RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.

DADOS DA EMPRESA:	
RAZÃO SOCIAL:	
CNPJ:	IE nº:	
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:	
ENDEREÇO COMPLETO:	ESTADO:	CEP:	
TELEFONE:	E-MAIL:	
NOME DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA:	
CPF:	RG:	
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI O EDITAL E ANEXO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N.062/2018	
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO EDITAL:	
NOME:	
CPF:	RG:	
ENDEREÇO COMPLETO:
CIDADE:	ESTADO:	CEP:	
TELEFONE:	E-MAIL:	

_ 	_/__, 	_ de _ 	de 2018.

Senhor Licitante,
Visando a comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Diamantino- MT e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o Recibo de Entrega do Edital e remeter ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do e-mail:  licitacao@diamantino.mt.gov.br, dúvidas entrar em contato pelo fone (65) 3336-6400/6423.

A não remessa do recibo exime o Núcleo de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

NICHOLAS DA COSTA MACHADO
Pregoeiro Oficial

EDITAL DO PREGÃO Nº 062/2018 REGISTRO DE PREÇOS

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.

Dia:10/10/2018

Entrega dos Envelopes: Até as 08:00 horas, do dia 10/10/2018.
Edital	Completo:	Afixado	no	endereço	acima	e	na	Internet	no	pelo	e-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br
Abertura dos envelopes Nº 01 e Nº 02: Às 08:00 horas, do dia 10 de Outubro de 2018, no endereço acima citado.
Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 ( com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98).

Diamantino-MT, 28 de Setembro de 2018.

NICHOLAS DA COSTA MACHADO
Pregoeiro Oficial

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2018/SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.103/2018

Entidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO – MT	
Órgão Interessado	Prefeitura Municipal de Diamantino através da Secretaria Municipal de Agricultura Ind. Com. e Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Esporte Lazer e Turismo, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças.	
Tipo	Menor Preço	
Critério de
Julgamento	Menor Preço por Item	
Referência final de
preços	Orçamentos formais.	
Regime de
Execução	Indireta	
Objeto	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.	
Endereço e Códigos de comunicação	Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2341, Jardim Eldorado - CEP: 78.400-000
Fone: (065) 3336-6400/6422/6423
E-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br	
Pregoeiro e membros da equipe de apoios	Nicholas da Costa Machado - Pregoeiro Suellen Hoffmesiter - Membro
Camile da Silva Genro - Membro Joniel Fernando da Rosa - Membro
Sandra Berenice Wagner - Membro Portaria nº 074 de 18 de Abril de 2018.	
Legislação de Regência	Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e todas as suas alterações; Lei Complementar nº 123/2006 e suas a alterações; Decreto nº 3.555/2000; Decreto nº 7.892/2013, Lei municipal nº 1.082/2015 e
Outras normas e regulamentos inerentes.	

PREAMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, com sede na Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2341, Jardim Eldorado - CEP: 78.400-000, Diamantino-MT, por meio do seu Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria n. 074 de 18/04/2018, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, mediante as condições e especificações estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei n. 10.520/2002 e subsidiariamente à Lei n. 8.666/93, com suas alterações.

Data de Abertura: 10/10/2018 Credenciamento: 08h00min

Recebimento dos Envelopes:08h00min Local: Prefeitura Municipal de Diamantino

1. DO OBJETO

1.1.	A presente licitação tem por objeto o seguinte: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.
1.2.	O presente registro de preços não gera a obrigatoriedade de contratação, ficando a cargo do município a decisão de efetivação ou não do contrato.

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1.	Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Diamantino não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

2.2.	As despesas relativas a esta contratação caso ocorra à contratação correrão por conta dos recursos nas rubricas discriminadas abaixo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO	RED.	
SEC MUNIC AGRICULTURA IND.COM.E MEIO AMBIENTE	03.001.04.122.0002.10025.4490520000.01000	41	
SECRETARIA MUNIC EDUCAÇÃO E CULTURA	05.001.12.361.0016.10061.4490520000.01010	164	
	05.001.12.361.0016.10065.4490520000.01010	168	
	05.001.12.361.0016.10072.4490520000.01010	175	
	05.001.12.361.0016.10095.4490520000.01010	182	
	05.004.12.365.0032.10107.4490520000.01010	262	
	05.005.13.392.0033.10128.4490520000.01000	295	
	05.006.12.361.0096.10089.4490520000.01000	311	
SECRETARIA MUNIC DE SAUDE E
VIGILANCIA SANITARIA	06.001.10.302.0040.10254.4490520000.01140	428	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	07.001.08.122.0045.10176.4490520000.01000
07.001.08.244.0045.10296.4490520000.01290	548
845	
SEC MUNIC DE ESPORTE LAZER E TURISMO	08.001.04.122.0002.10260.4490520000.01000	674	
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	09.001.04.122.0002.10214.4490520000.01000	731	
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	10.001.04.123.0002.10224.4490520000.01000	757	

3. DA PARTICIPAÇÃO:

3.1.	Somente será admitida a participação neste certame de licitantes, que devidamente atendam as exigências do edital e seus anexos.
3.2.	Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a)	que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b)	que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, seja controlada, coligadas ou subsidiárias entre si.
c)	que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial do Município, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d)	Estrangeiras que não funcionarem no País.

4. DO CREDENCIAMENTO:

4.1 No dia, hora e local designado para o recebimento dos envelopes, conforme preâmbulo deste edital, cada licitante deverá se apresentar junto ao pregoeiro e à Equipe de Apoio.
4.2. O credenciamento do representante junto ao pregoeiro precederá ao ato de entrega, dos envelopes contendo a proposta de preços e documentação de habilitação.
4.3	CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA:

4.3.1.	O representante legal da empresa licitante participante deverá apresentar em mãos, os seguintes documentos:
a)	Cópia do RG e CPF (apresentado em cópia autenticada ou simples desde que junto esteja o original);
b)	Cópia do Contrato Social(apresentado em cópia autenticada ou simples desde que junto esteja o original);
c)	Termo de Credenciamento Assinado pelo Sócio Administrador da Empresa (Modelo ANEXO VI do Edital) via original ou Procuração.
d)	Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo no Anexo IX ao Edital;
e)	Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo no Anexo X ao Edital, somente para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que porventura estiverem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal.

4.4	No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO em um dos regimes, caso a mesma queira se utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, nos termos do art.
44   da   Lei  Complementar  nº   123/06,   conforme   modelo   Anexo   XI,   é   necessário a
apresentação da certidão simplificada emitida pela junta comercial.
4.5	Caso o representante legal seja proprietário da empresa, deverá apenas apresentar cópia dos documentos pessoais e cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
4.6	Aquele que não apresentar representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de credenciamento, não inabilita a licitante, mas ficará impedido de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa. Somente será aproveitada a sua proposta escrita.

5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES:

5.1	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo deste edital.
5.2	Declarada aberta a sessão pela pregoeiro, o representante das licitantes entregará os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
5.3	O envelope da Proposta de Preço deverá ser apresentado fechado, contendo em seu
exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURAMUNICIPAL DE DIAMANTINO PREGÃO PRESENCIAL n. º 062/2018 RAZÃO SOCIAL E N.º DO CNPJ

5.4	O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PREGÃO PRESENCIAL n. º 062/2018
RAZÃO SOCIAL E N.º DO CNPJ

5.5	As empresas licitantes através de seus representantes legais só poderão adentrar na sala onde será realizado o julgamento do certame, com os referidos envelopes de Proposta de Preços e Habilitação devidamente lacrados até o horário estabelecido para inicio da sessão.
5.6	Não será aceito que representantes legais de empresas adentrem na sala de julgamento do certame com envelopes de proposta e habilitação abertos.
5.7	Os envelopes de habilitação e proposta de preços devidamente lacrados, bem como, documentos de credenciamento serão entregues a pregoeiro ou a Equipe de Apoio ao adentrar-se na sala.
5.8.	Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
5.9.	A ausência do representante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada, salvo autorização expressa do (a) Pregoeiro (a). A falta ou incorreção dos documentos mencionados para o credenciamento não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

6.1	A Proposta de Preços deverá ser apresentada em única via datilografada ou impressa,
redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da empresa licitante.
6.2	Na proposta de Preços deverão constar:
6.2.1.	Razão social da licitante, n.º do CNPJ/MF ou CPF, Inscrição Estadual (se houver), endereço completo, telefone, fax para contato, nº da conta corrente, agência e respectivo banco e, se possível endereço eletrônico (e-mail);
6.2.2.	Prazo de validade da proposta: não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias,

6.2.2. Forma de pagamento: conforme termo de referencia.
6.3	Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os itens ser fornecidos sem ônus adicionais.
6.4	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, e no pleno reconhecimento de que não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas de participação
6.5.	As propostas não poderão impor condições ou conter opções.
6.6.	Após apresentação e aceitação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.7.	Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.8.	A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, principalmente as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo II.
6.9.	Será admitida cotação superior à quantidade prevista neste Edital somente até o valor de 10% para efeito de lances iniciais.
6.10	É permitido aos licitantes cotarem um, alguns ou todos os itens deste edital.
6.11	Apresentar junto á proposta de preços, documentação oficial do fabricante que comprove a especificação técnica detalhada do objeto ofertado. Considera-se documentação oficial do fabricante:
a)	catálogo, folder, certificado, manual ou outro documento técnico elaborado pelo fabricante que viabilize a análise das especificações do objeto ofertado;

6.12	As propostas deverão ser realizadas através do Sistema (Gextec proposta).
6.13	O arquivo para preenchimento da proposta de preço (ANEXO I PP 062/2018), esta disponível junto ao Edital no site da Prefeitura Municipal de Diamantino, sendo que todos os licitantes deverão apresentar a proposta preenchida e impressas conforme arquivo disponibilizado em XML.
6.14	A licitante também deverá apresentar essa proposta preenchida, em arquivo,para o pregoeiro, disponibilizada exclusivamente em 01 Pen Drive, sendo este, novo e contendo somente o arquivo da proposta, sob pena de desclassificação se não o fizer.
6.15	Caso o licitante não apresente a proposta impressa conforme o arquivo disponibilizado em XML, será aceita a sua proposta elaborada em modelo próprio, desde que esteja compatível com a proposta preenchida em arquivo no Pen Drive.
6.16	O referido arquivo não poderá sofrer nenhuma  alteração  na  sua nomenclatura, caso haja alguma alteração tipo renomeação do arquivo que o sistema de gestão administrativa desta Prefeitura não puder ler, a proposta da mesma será (desclassificada).
6.17	A Proposta Comercial apresentada em desacordo com este Edital ou o preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação.

7. DAS AMOSTRAS:

7.1	A critério da equipe técnica do Pregão, o licitante detentor da melhor proposta poderá
ser convocado para apresentar amostra(s)/protótipo(s) em relação ao item cuja marca não seja conhecida pela Coordenação de Patrimônio ou pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura, ou que em momento pretérito apresentou problema de

funcionamento ou desempenho, para a verificação da compatibilidade do produto com as especificações e consequente aceitação da proposta.
7.2	As amostra(s)/protótipo(s) deverão estar devidamente identificados com o nome do licitante e o número desta licitação e ser encaminhados ao local e ao servidor responsável indicado pelo Pregoeiro.
7.3	As amostra(s)/protótipo(s) deverão ser entregues, se for o caso, montados/instalados, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, que será contado do recebimento de notificação.
7.4	Na hipótese de apresentação de amostras/protótipos, a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do produto/material a que se refere.
7.5	A Coordenação de Patrimônio/Departamento de Arquitetura e Engenharia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega dos móveis pela empresa, com vistas à aprovação do protótipo apresentado, procederá à análise da sua conformidade com as especificações.
7.6	Qualidade do acabamento: não devendo haver bolhas, riscos, amassados, descolamentos ou outras imperfeições; as peças não podem apresentar desníveis; não devem apresentar restos de cola aparente; não devem permitir o descolamento, não devem apresentar manchas.
7.7	Amostra(s)/protótipo(s) ficarão sob a guarda da Prefeitura até a homologação do Pregão. Após a homologação, os mesmos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a Prefeitura não se responsabilizará por qualquer dano causado aos materiais durante o período de análise ou por eventual demora no recolhimento dos mesmos. Findo o prazo aludido, a Administração providenciará o descarte do(s) amostra(s)/protótipo(s).
7.8	A entrega da amostra(s)/protótipo(s) fora do local ou prazo indicado pelo Pregoeiro ou a sua reprovação pela área técnica da Prefeitura acarretará a desclassificação do licitante.
7.9	A não observância de quaisquer das disposições contidas nos itens anteriores deste instrumento, ensejará a não aceitação da proposta, procedendo o Pregoeiro ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do Edital.
7.10	Não será devida ao licitante nenhuma indenização ou reparação de qualquer espécie por conta do envio de laudo(s) técnico(s) e/ou de amostra(s)/protótipo(s

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

8.1	O julgamento da licitação será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2	Será classificada pelo pregoeiro, a licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de MENOR PREÇO.
8.3	Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os valores oferecidos nas propostas escritas.
8.4	Aos licitantes classificados será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, através dos seus representantes legais.
8.5	O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada.
8.6	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas.

8.7	A pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito.
8.8	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pela pregoeiro.
8.9	Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada os itens definido no objeto deste edital e seus Anexos.
8.10	Nas situações anteriormente previstas de ordenação de preços através de lance ou
proposta, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.
8.11	Caso ocorra à apresentação de duas ou mais propostas originais de valores iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as classificadas se recusarem a dar lances e conseqüentemente persistindo a igualdade de valores será adotado de desempate por sorteio na forma do art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão.
8.12	Não se considerarão qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

9. DA HABILITAÇÃO:

Tendo sido aceitável a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado,  para confirmação das suas condições habilitatórias deverá apresentar:
9.1. Todos os Licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 2, os documentos específicos para participação neste Pregão, devendo ser entregues seqüencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes.

I	– HABILITAÇÃO JURIDICA;
a)	Cédula de Identidade autenticada de todos os sócios da empresa, do signatário da proposta caso não seja sócio, acompanhado de procuração, com firma reconhecida em cartório em via original ou cópia autenticada com fins específicos para representar a empresa junto a Prefeitura Municipal de Diamantino referente ao referido PREGÃO PRESENCIAL e identificação pessoal;
b)	Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou;
c)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;
d)	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou;
e)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo ao art. 28 da Lei n° 8.666/93.
f)	Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (Modelo Anexo VII do edital).
g)	Declaração de que não existem fatos supervenientes ao seu credenciamento na Prefeitura Municipal de Diamantino que sejam impeditivos de sua habilitação (Modelo Anexo VIII do edital).
h)	Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Modelo Anexo IX do edital).

9.2	Quando os documentos supracitados forem apresentados no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente no envelope de documentação.

II	– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a)	Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do exercício social do ano do último exercício já exigível, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b)	Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ referente ao ano do último exercício já exigível;
c)	Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, noventa dias antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade;

III	– REGULARIDADE FISCAL;
a)	Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)	Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo licitado;
c)	Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou alvará de Licença para Funcionamento, para o exercício do ano de 2018, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d)	Prova de regularidade com a Fazenda Federal, referente a débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, podendo abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único do art. 11, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;
e)	Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual, para fins de participação em licitações;
f)	Prova de Regularidade Junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) referente a divida ativa do Estado de Mato Grosso ou da sede da licitante;
g)	Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal;
h)	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND - INSS), caso não seja apresentada uma única certidão unificada, conforme possibilidade prevista na alínea “d”;
i)	Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
j)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho.
IV	– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa tem aptidão para desempenho das atividades relacionadas com o objeto da licitação;

9.3	A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4	Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em copias
devidamente autenticadas por cartório competente, exceto aqueles emitidos via internet, e que puderem ter a sua autenticidade comprovada via internet.

9.5	Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.6	Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.7	Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de 01(um) a 05 (cinco) anos, se o documento é público, e reclusão, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7 da Lei Federal nº 10.520/2002.
9.8	As certidões que não apresentarem prazo de validade, a comissão estabelecerá o prazo
de 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de expedição do(s) referido(s) documento(s), para comprovação de validade do(s) mesmo(s).
9.9	Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientando que:
a)	se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b)	se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos  somente em nome da matriz;
c)	serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)	o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
9.10.	Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.11.	Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.12.	A Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
9.13.	Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.14.	No caso de verificação de irregularidades nas certidões exigidas para habilitação da licitante, é facultado a Pregoeiro, em havendo disponibilidade dos dados necessários em sites oficiais, a realização de consulta para saneamento das falhas encontradas.
9.15.	Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto deste Edital, a Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.16.	Poderá a Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 horas para a solução.
9.17.	Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeiro
considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
9.18.	Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.
9.19.	Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02.

10. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.1.	Nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
10.2.	A não-regularização da documentação no prazo previsto no item acima, implicará da decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.3.	Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4.	Ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1.	A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.4.2.	Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 9.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.4.4.	Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.5.	No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, que nos termos da Lei Complementar 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada.
10.6.	A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006, deverá apresentar na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do Art. 3º da referida Lei.
10.7.	A Empresa Licitante que quiser gozar dos benefícios da LC 123/2006, deverá apresentar requerimento próprio para este fim.

11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E INFORMAÇÃO

11.1.	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os
termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão, no protocolo da Prefeitura, situado no endereço mencionado no preâmbulo, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.2.	Caberá a pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

11.3.	Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
11.4.	A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento de execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
11.5.	Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da lei 8.666/93.
11.6.	As impugnações deverão estar devidamente assinadas com a respectiva identificação
do representante legal da empresa, bem como protocoladas na Prefeitura Municipal de Diamantino – MT.
11.6.1.	As impugnações poderão ser encaminhadas no e-mail: licitacao@diamantino.mt.gov.br

12. DOS RECURSOS:

12.1	Declarado o vencedor e após a análise da documentação de habilitação, qualquer
licitante, desde que presente na sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente (a razão) a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões por escrito do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em iguais números de dias, que começarão a correr do término do prazo de recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeiro ao vencedor.
12.3	O recurso contra decisão da pregoeiro não terá efeito suspensivo.
12.4	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.5	Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, submetendo o processo administrativo à autoridade competente para publicação do resultado da licitação.

13. DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO:

13.1.	O vencedor ficará obrigado a fornecer os produtos, objeto da presente licitação, nas
quantidades e condições contratadas com a Prefeitura Municipal de Diamantino, iniciados a partir da data de assinatura Contrato e recebimento da respectiva nota de empenho desta licitação.
13.1.1	Os produtos serão fornecidos de acordo com termos estabelecidos no Termo de Referência (anexos I e II do edital).
13.2.	Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente para fins de homologação.
13.3 Os produtos deverão ser entregues no local indicado pelo órgão competente do poder Executivo de Diamantino.
13.4.	Os produtos contratados através deste Pregão deverão ser prestados entregues nos locais indicados no prazo máximo de 03 (três) dias após solicitação, pedido ou autorização expedido pelas Secretarias solicitantes.
13.5.	No decorrer do recebimento/inspeção, efetuar-se-á conferência e a checagem dos produtos. Esse fato é de fundamental importância, pois visa garantir que os produtos correspondam exatamente àquilo que foi requisitado e homologado como vencedor no certame licitatório.
13.6.	A vigência do contrato oriundo da presente licitação será de 12 (Doze) meses.

13.7.	As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
13.8.	O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, serem prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

14.1.O pagamento dos produtos serão efetuados mensalmente até o 5º (quinto) dia do mês
subsequente, mediante apresentação do Relatório dos serviços executados, bem como a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa.
14.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

15. DAS OBRIGAÇÕES:

15.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:
a)	Entregar os produtos licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b)	Entregar os serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
c)	Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
e)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
f)	Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
g)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

15.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a)	Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b)	Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c)	Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

d)	Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93 3, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1	A recusa injustificada em cumprir os termos desta licitação conforme instruções deste
edital ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
16.2	O atraso injustificado na execução de entrega dos produtos licitados após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
a)	0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;
b)	2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato, descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

16.3	Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a)	advertência;
b)	multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos serviços;
c)	multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
d)	multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e)	suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Diamantino- MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
f)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

16.4	De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Diamantino- MT, devidamente fundamentado.
16.5	A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

17. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO:

17.1.	Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante
sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;
17.1.1.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando

desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
17.1.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
17.2.	As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
17.3.	O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
17.4.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
17.4.1.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
17.5.	As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a
Prefeitura Municipal de Diamantino - MT, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@diamantino.mt.gov.br ou pelo endereço Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2341, Jardim Eldorado - CEP: 78.400-000.Fone: (65) 3336-6400/6422/6423

18. DA FISCALIZAÇÃO:

18.1	A fiscalização do contrato oriundo do presente procedimento licitatório será exercida
por servidor nomeado para esta finalidade.
18.1.1.	A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
18.2	A contratada obriga-se a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no edital.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1	Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições
das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520, com as alterações posteriores e dos demais diplomas legais aplicáveis, desde que não colidentes com a legislação supracitada. Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito.
19.2	Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil, que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que  tal comunicação não terá efeito de recurso.
19.3	A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação
até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
19.4	Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, aos termos do edital quer em caráter de recurso em sua fase cabível, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas da legislação vigente.
19.5	Na contagem dos prazos recursais deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, considerando-se o expediente normal.

19.6	Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital, poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no horário de 07h as 11min e das 13h as 17min.

20. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:

a)	Anexo I – RELAÇÃO DOS ITENS;
b)	Anexo II – TERMO DE REFERENCIA;
c)	Anexo III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
d)	Anexo IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
e)	Anexo V – MINUTA DE CONTRATO;
f)	Anexo VI – TERMO DE CREDENCIAMENTO;
g)	Anexo VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO;
h)	Anexo VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES;
i)	Anexo IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
J) Anexo X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM RESTRIÇÃO;
k) Anexo XI - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Diamantino/MT, 28 de Setembro de 2018.

_	 NICHOLAS DA COSTA MACHADO PREGOEIRO OFICIAL