JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE LICITAÇÃO  008/2020
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19

O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação Composta pelas servidoras Madalena H. Z. Baumann, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi e Suzana Apª de Souza, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto  nº 028/2020, de 04 de fevereiro de 2020. Informa que a reunião para Análise de documentos e proposta da presente Dispensa de licitação acontecerá dia 13/07/2020 as 08: (oito) horas. Justificamos conforme segue o procedimento de dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19. 

 A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE  ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS.
FORNECEDOR: CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.847.837/0001-10, com sede Avenida B, Quadra 25, n° 293, Jardim Santo Antônio, Goiânia/GO, CEP:74.853-030
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	V. UNIT	V.TOTAL	
 01	HIDROCLOROQUINA 400 MG COMPRIMIDOS	3.000,00	1,20	3.600,00	
VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

A Constituição Federal no art. 37 reflete essa possibilidade ao explicitar no seu inciso XXI a obrigatoriedade de licitação, ao tempo em que a excepciona desde que as hipóteses sejam previstas em legislação, hipótese da Lei nº 8.666/93, que, ao traçar normas gerais para as licitações e contratos da Administração Pública, aperfeiçoa o princípio da competência privativa da União estabelecida no inciso XXVII, art. 22 combinado com o já mencionado art. 37, ambos da Carta Magna.

Após esta breve exposição abordará a dispensa de licitação prevista no art. 24 Lei Federal 8.666/93, IV, que tem nos seus vinte e quatro incisos exauridas as hipóteses de aplicabilidade da exceção. Essas hipóteses são originadas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.648/98 que a alterou.

Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.

A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.

A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 que determina: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III-justificativa do preço;
IV-documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:
1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;
2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;
3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração; 

Apoiando o art. 24, dispõem o Inciso IV, da Lei nº 8.666/93:
 
Art. 24: É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO
     
 “IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; “

 A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE  ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS.
FORNECEDOR: CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.847.837/0001-10, com sede Avenida B, Quadra 25, n° 293, Jardim Santo Antônio, Goiânia/GO, CEP:74.853-030
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	V. UNIT	V.TOTAL	
 01	HIDROCLOROQUINA 400 MG COMPRIMIDOS	3.000,00	1,20	3.600,00	
VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado.
Esse princípio calca-se no fato de o administrador público dar prevalência ao interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Por isso a “liberdade” oferecida ao administrador público de elaborar ele mesmo o edital de convocação não pode suprimir o interesse de toda a coletividade. A supremacia do interesse público sobre o privado, para Celso Antônio Bandeira de Melo (2002, p. 41), “proclama a superioridade do interesse da coletividade firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição até mesmo da sobrevivência e asseguramento deste último.”
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Esse princípio consiste na impossibilidade de o administrador público dispor de suas atribuições administrativas, uma vez que cabe a ele defender, expor, tratar de interesse de toda uma coletividade, não cabendo assim a possibilidade de fazer escolhas com base em sua vontade particular. Celso Antônio Bandeira de Melo (2002, p. 45)  entende que: 
 “a indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não de encontram à livre disposição de quem quer que seja. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cura-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.”

Princípio da Economicidade

O administrador público deve agir de forma que a escolha da proposta mais vantajosa prevaleça, levando em consideração os recursos públicos gastos nestes procedimentos, pois cabe a ele agir com honestidade e eficiência.

Concluindo, as despesas que o município pretende realizar para  AQUISIÇÃO DE  MEDICAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS
Enfim, “dispensável é a licitação que pode deixar de ser promovida pelo agente administrativo em função do que melhor atender ao interesse público”, segundo o administrativista Jacoby.
Apiacás-MT. 08 de  julho de 2020
MADALENA H. Z. BAUMANN
PRESIDENTE DA CPL

ANA MARIA F. DE A. VINCENZI                                         SUZANA APARECIDA DE SOUZA                               
        MEMBRO CPL                                                                         MEMBRO CPL        

CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO 

	 A característica da situação é clara, considerando a Pandemia ocasionada pelo Coronavirus; Considerando o reconhecimento de transmissão comunitária pelo ministério da saúde, Considerando casos positivos no Estado de Mato Grosso  e em nosso município. Segundo o Protocolo do Ministério da Saúde O tratamento sintomático compreende opções para o controle da febre, dor, tosse seca e náusea. Dessa forma, sugere-se a utilização de antipiréticos, analgésicos, antitussígenos/expectorantes e antieméticos, sempre que haja indicação clínica, respeitando o quadro do paciente e as contraindicações adjacentes. Até o momento, não existem evidências robustas de alta qualidade que possibilitem a indicação de uma terapia farmacológica específica para a COVID-19. Desde o final de 2019 vários estudos estão sendo realizados na busca de alternativas terapêuticas para o tratamento da COVID-19. Alguns estudos avaliaram antivirais, corticosteroides, antimaláricos e até anti-hipertensivos (inibidores da enzima conversora de angiotensina e bloqueadores do receptor de angiotensina  para o tratamento da pneumonia por COVID-19 ou seus efeitos na doença. No entanto, cabe ressaltar que a grande maioria das terapias não possui registro em bula para uso em COVID-19 (uso off-label). Adicionalmente, muitos dos estudos são baseados no mecanismo de funcionamento dos fármacos, sendo essencialmente teóricos. Exceto em caso particular, a evidência disponível até o momento é de muito baixa qualidade. No dia 23 de março de 2020, o diretor geral da OMS, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, anunciou a realização de um grande estudo clínico para testar medicamentos com atividade antiviral contra SARS-CoV-2. Esse estudo já possui registro de protocolo (NCT04321616) e se propõe a avaliar os medicamentos remdesivir, lopinavir/ritonavir, cloroquina/ hidroxicloroquina e interferon beta (Diretrizes para Diagnóstico e Tratamento da COVID – 19 – Ministério da Saúde, 2020). Sendo assim, a Equipe Médica – Corpo Clínico do Hospital Municipal de Apiacás estabeleceu por protocolo os medicamentos descritos na Planilha 01 para o tratamento dos pacientes infectados com a COVID 19. Portanto, objetivando garantir a integralidade da assistência prestada aos pacientes atendidos pelo SUS é fundamental a aquisição de tais medicações.

 
Apiacás-MT. 08 de  julho de 2020

MADALENA H. Z. BAUMANN
PRESIDENTE DA CPL

ANA MARIA F. DE A. VINCENZI                                         SUZANA APARECIDA DE SOUZA                               
        MEMBRO CPL                                                                         MEMBRO CPL        

RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR

	 A razão pela escolha é dada considerando que o contratado apresentou o menor valor na pesquisa de preços  conforme orçamentos (anexos) utilizados  na composição do preço médio.
FORNECEDOR: CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.847.837/0001-10, com sede Avenida B, Quadra 25, n° 293, Jardim Santo Antônio, Goiânia/GO, CEP:74.853-030
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	V. UNIT	V.TOTAL	
 01	HIDROCLOROQUINA 400 MG COMPRIMIDOS	3.000,00	1,20	3.600,00	
VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Apiacás-MT. 08 de  julho de 2020

MADALENA H. Z. BAUMANN
PRESIDENTE DA CPL

ANA MARIA F. DE A. VINCENZI                                         SUZANA APARECIDA DE SOUZA                               
        MEMBRO CPL                                                                         MEMBRO CPL        

	

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

   O valor a ser pago que  é o valor proposto pela empresa  que será contratada, efetuamos uma  pesquisa de preço,  e concluímos que o valor orçado está dentro do valor de mercado, sendo o menor valor apresentado,  ficando o valor global da contratação R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais),  que será pago a vista, a secretaria solicitante  tem dotação  orçamentária e verbas para arcar com estes gastos.

Apiacás-MT. 08 de  julho de 2020

MADALENA H. Z. BAUMANN
PRESIDENTE DA CPL

ANA MARIA F. DE A. VINCENZI                                         SUZANA APARECIDA DE SOUZA                               
        MEMBRO CPL                                                                         MEMBRO CPL