EDITAL DE LICITAÇÃO 051/2020
MODALIDADE - CONVITE Nº: 001/2020

1. PREAMBULO

1.1	PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 051/2020
1.2	MODALIDADE - CONVITE Nº: 001/2020
1.3 	TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - POR VALOR GLOBAL
Regime de execução: SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Interessada: Prefeitura Municipal de Apiacás - MT
Autora: Comissão Permanente de Licitação
	O presente Convite é regido pelas normas contidas neste Edital e pela Lei n° 8.666/93 com suas alterações posteriores e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.     Aplica-se também a Lei n° 8.666/93 aos casos omissos deste Edital.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a , Comissão Permanente de Licitação Composta pelas servidoras Madalena H. Z. Baumann, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi e Suzana Apª de Souza, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto nº 028/2020, de 04 de fevereiro de 2020, com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, legislação complementar vigente e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, torna público aos interessados que realizará processo licitatório n° 051/2020, na modalidade Convite N° 001/2020, do Tipo Menor Preço por  valor global, cuja abertura ocorrerá às 08:00 horas, horário de Mato Grosso – MT, do dia 24/06/2020, (vinte e quatro de junho de dois mil e vinte), as 10:00 (dez) horas,  na sede da Prefeitura Municipal, situada à  Avenida Brasil nº 1059 , Centro, Apiacás - MT . 

É parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:

1) Anexo I – Termo de Referência ;
2) Anexo II – Minuta do Contrato;
3) Anexo III - Modelo de Declaração de que concorda com os termos do Edital;
4) Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
5) Anexo V – Modelo  de Termo de Recebimento do Convite
6) Anexo VI - Modelo de Proposta de Preços 
7) Anexo VII - Modelo de Termo de Credenciamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
         1.4. Esta Licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, CONSOLIDADA E ATUALIZADA.
1.5. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, bem como aquelas cadastradas na correspondente especialidade, que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 3°).

2. OBJETO – O presente Convite tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de controle tecnológico (ensaios laboratoriais) para auxilio na execução de terraplanagem e pavimentação asfáltica em diversas vias do Município para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Apiacás/MT, constantes no Edital de Licitação - Tomada de Preços nº 007/2020.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UND	VALOR
MENSAL	VALOR
TOTAL	

01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE CONTROLE TECNOLÓGICO(ENSAIOS LABORATORIAIS) PARA AUXILIO NA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO	03	MESES	  20.933,00 
	62.799,00	
	SUBTOTAL	62.799,00	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

  	3.1.  As despesas correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001.-  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037.- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.000000-2000-0603- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

4. DO VALOR 

  	O valor global máximo a ser proposto para o objeto do presente edital é de R$ 62.799,00 (sessenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais). O valor global é para a prestação dos serviços durante o período de três meses, e será pago conforme o desenvolvimento dos serviços prestados, com apresentação dos ensaios e relatórios especificos.
 
5. DOS ENVELOPES
5.1. Para habilitarem-se à presente licitação, far-se-á indispensável que os interessados apresentem, no local da licitação, na data e horário mencionados nesta Carta-Convite, os documentos necessários e a proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados com os seguintes dizeres:

a. Envelope n. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
Convite n. 001/2020
Documentos para Habilitação
Razão Social do Proponente

b. Envelope n. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
Convite n. 001/2020
Proposta
Razão Social do Proponente

6.  DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
	
6.1. Constituem documentos de habilitação ao presente edital àqueles relativos à habilitação Jurídica e regularidade fiscal, a seguir discriminando e só serão aceitos se forem entregues acompanhados do original para autenticação por parte da Comissão de Licitação ou autenticadas em Cartório com fé pública, conforme o art. 32 da Lei n 8.666/93 e alterações.     

6.2.  Habilitação Jurídica:

6.2.1. Constituem documentos de habilitação ao presente edital àqueles relativos à habilitação Jurídica e regularidade fiscal, a seguir discriminando e só serão aceitos se forem entregues no original ou cópias desde que acompanhadas do original para autenticação por parte da Comissão de Licitação ou autenticadas em Cartório, com fé pública, conforme o art. 32 da Lei n 8.666/93 e alterações.     
6.2.2. Cópia do ato constitutivo da empresa, no caso de sociedade civil; ou Cópia do registro comercial, caso de empresa individual, Cópia do Contrato Social, ou da última alteração, devidamente registrada, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
6.2.3 Cópia dos documentos pessoais dos sócios (RG e CPF).      

		6.3.  A documentação Relativa à Regularidade Fiscal constituir-se-á em:

6.3.1. Prova de Inscrição da empresa, Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ). 
  		6.3.2. Certidão de Regularidade Fiscal –(FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
  		6.3.4. Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União PGFN, podendo ser   retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm ;
6.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).  
 	6.3.6.  Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;

           6.4.  Documentação relativa à Qualificação Técnica.
                       6.4.1.  A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
                       6.4.2. Certidão de Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do local da sede da empresa,  constando o seu Responsável Técnico (engenheiro civil);
Apresentar a Certidão pessoa Jurídica  e   Certidão Pessoa Física do CREA.

7.  DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

  	7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
  		7.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  	7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
  	7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez  por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
  	7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
  		7.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
   		7.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
   		7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
   		7.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
  	            7.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
  
8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

  8.1.  Para a Proposta de Preços, exigir-se-á dos interessados  o seguinte:
 	8.2. Ofício endereçado à Comissão de Licitação, em papel timbrado da empresa, contendo: nome, endereço, número da Licitação, relacionando ainda, os seguintes itens:
8.2.1.  Preço global da proposta  em valor numérico e por extenso.
8.2.2. Prazo de validade da Proposta deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação.
8.2.3. As propostas devem ser feitas mediante a seguinte condição de pagamento: Valor global que será pago em parcelas mensais, iguais e subsequentes.                                                                                                                                                                 

9. DO JULGAMENTO

  	  9.1. A presente licitação será processada e julgada com observância do seguinte procedimento:
I – Abertura dos envelopes e apreciação da documentação apresentada e proposta de preço.
II – Será considerado vencedor o licitante que oferecer proposta de Menor preço por valor global.
III – Em caso de empate – far-se-á “sorteio”, na mesma seção de julgamento.
         9.2. A Comissão, se julgar necessário ou conveniente, poderá marcar novas reuniões para prosseguir a apreciação das Propostas, quando necessariamente, as recolherá, rubricando, juntamente com os representantes legais das licitantes, aquelas ainda não apreciadas.
           9.3. A abertura dos envelopes será realizada em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes.
 	9.4. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as Propostas de Preços, não mais cabe desqualificar as licitantes por motivos relacionados com habilitação jurídica, qualificação técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou, ainda, aqueles conhecidos somente após o julgamento.
 	9.5. O critério de seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço global, conforme estabelece o art. 45, § 1º.,  inciso I, da Lei 8.666/93.

10. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

  	10.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação do resultado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
  	10.2. O atraso injustificado da entrega da execução do serviço sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei federal 8.666/93, sujeitara o contratado à multa de mora calculada na proporção de 1% (um por cento) para cada dia de atraso, aplicado sobre o valor da obrigação não cumprida. O atraso eventual, quando por motivo de força maior, deverá ser comunicado pela contratada e aceito pela Prefeitura Municipal.
   	10.3. O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que o adjudicatário tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro.
  	10.4. Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Apiacás. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

11. DO DIREITO DE RECURSO.

  	11.1.  Dos atos praticados pela Comissão de Licitação no processamento da licitação, cabem recursos hierárquicos nas formas e prazos estabelecidos pelo artigo 109 da lei n.º 8.666/93, que deverá ser protocolado junto a comissão de licitação, sito a Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus,  Apiacás MT, endereçado a Comissão de Licitações.

12.  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 

12.1.  Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido sejam entregues os ensaios laboratoriais e relatórios pertinentes a cada rua. 
12.3.  Fornecer o material necessário à execução dos serviços, objeto deste contrato. 
12.4. Fornecer e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e mão-de-obra adequados. 
12.5. Realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na  legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando ao CONTRATANTE, quando exigida, cópia  dos documentos de quitação. 
12.6. Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento,  independentemente de transcrição; 
12.7. Responder por todos os ônus referentes à elaboração do dos ensaios técncos ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. 
12.8. Responsabilizar-se: 
  		a) por quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da área e das dependências dos locais onde serão executados os ensaios técnicos; 
  		b) por quaisquer acidentes na elaboração dos ensaios técnicos, inclusive quanto ao uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem em acidentes, inclusive aqueles que, na hipótese de mora da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou força maior, estendendo-se essa responsabilidade até a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros; 
  		c) pela qualidade e a quantidade dos materiais empregados na prestação dos serviços, assim como o processo de sua utilização; 
  		d) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos ensaios técnicos, se necessário; 
  		 
12.9. Refazer os serviços, sem ônus para o CONTRATANTE, caso não atendam as especificações; 
12.10. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato; 
12.11. Indicar representante aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contratação. 
12.12. Responsabilizar-se pela emissão e pagamento da ART da Elaboração dos Ensaios. 
		
12.13.  A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
12.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
PODERÁ APRESENTAR O CERTIFICADO DO PPRA E PCMSO. (caso a administração entenda necessário, solicitará a qualquer momento durante a contratação a apresentação dos livros do PPRA E PCMSO.
12.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
12.13.3.  Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
12.13.4.  A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 	13.1. – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração a licitante que, tendo-o aceito, sem objeção venha apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falha ou irregularidade que o viciaram, hipóteses em que tal comunicação terá efeito de recurso, conforme parágrafo 2º  da lei 8.666/93.
13.2. – A Prefeitura Municipal de Apiacás - MT fica reservado o direito de recusar em todo ou em parte, os serviços licitados caso estes não atendam as normas exigidas no Edital.
13.3. – A Prefeitura Municipal de Apiacás - MT poderá revogar ou anular esta licitação no seu todo ou em parte no termos do Art. 49, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.  
13.4. – Não serão admitidas nesta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em falência ou concordatas. 
13.5. – As dúvidas surgidas na aplicação do presente convite, bem como os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.  
13.6. – Os licitantes que apresentarem propostas que não atendem as condições desta licitação, que  oferecem vantagens nela não previstas ou contenham preços excessivos (acima do limite de mercado) ou manifestamente inexequíveis, serão desclassificados.

13.7. – Outras informações poderão ser obtidas A Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, Comissão Permanente de Licitação, de Segunda a Sexta-feira, horário das 8:00  às 12:00  horas,  fone 66-3593-2227

Apiacás MT., em  17 de junho de 2020

 Madalena H. Z. Baumann                                                         Adalto José Zago
      PRESIDENTE DA CPL                                                            PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se
Afixe-se

Anexo I

Carta Convite 001 /2017

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Carta Convite 001/2020

2. Categoria de Investimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3. Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de controle tecnológico (ensaios laboratoriais) para auxilio na execução de terraplanagem e pavimentação asfáltica em diversas vias do Município para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Apiacás/MT, constantes no Edital de Licitação - Tomada de Preços nº 007/2020.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UND	VALOR
MENSAL	VALOR
TOTAL	

01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE CONTROLE TECNOLÓGICO(ENSAIOS LABORATORIAIS) PARA AUXILIO NA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO	03	MESES	  20.933,00 
	62.799,00	
	SUBTOTAL	62.799,00	

  		4.1. valor global médio de R$ 62.799,00 (sessenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais).
•	A média do valor acima é o preço médio, resultado de cotação de preços em três empresas do ramo e contratos com outros entes públicos realizado pelo departamento de compras desta prefeitura.

•	O serviço não será contratado acima do preço médio estimado sendo este o valor máximo. 

5. Justificativa: Justificamos a contratação de serviços  de CONTROLE TECNOLÓGICO(ENSAIOS LABORATORIAIS. PARA AUXILIO NA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO
Que é de suma importância pois demonstram claramente se a compactação do solo está ocorrendo de forma eficaz.

6.  Resultados Esperados:
Demonstrar por meio de ensaios de laboratório a exata compactação do solo, para que posteriormente não haja deterioração da pavimentação ali executada.

7. A empresa Contratada/Adjudicatária fica obrigada ainda ao que se segue:

a) A prestação dos serviços observará as normas regulamentadoras, inclusive os dispositivos da atual Convenção Coletiva de Trabalho e as normas e procedimentos de segurança do trabalho vigente, assim o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

b) Para prestação de serviços a CONTRATADA deverá dispor de PROFISSIONAL COM EXPERIENCIA comprovada, além dos equipamentos necessários para execução dos seguintes serviços:

1. Ensaios de regularização do sub-leito a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 137/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

2. Ensaios de execução da sub-base a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 139/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

3. Ensaios de execução da base a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 141/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

- Com acompanhamento in loco, até o término da base

a) Todas as despesas pertinentes a prestação dos serviços, tais como alimentação, hospedagem, combustível e manutenção do veiculo será suportada pela CONTRATADA.

b) Os auxiliares serão disponibilizados pela CONTRATANTE.

c) A CONTRATADA deverá disponibilizar “laboratório móvel”, inclusive deverá fornecer todos os equipamentos necessários, com laudos de aferições de forma a atender e realizar todos os serviços “in-loco” (dentro do Município).

d) A CONTRATADA deverá estar à disposição da CONTRATANTE e sempre que solicitado, deverá encaminhar seu profissional responsável ao departamento de engenharia, para dirimir quaisquer conflitos ou duvida na elaboração do objeto supracitado e especificamente nos horários comerciais, sendo os serviços hora executados de forma continuada e mensurados mensalmente.

e) A Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) deverá ser emitida e paga pela CONTRATADA.

f) A CONTRATANTE poderá determinar a paralisação da execução dos serviços por razão de interesse público;

8 DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

8.1. Os serviços de controle tecnológico serão realizados no Município de Apiacás/MT, localizado no norte do Estado de Mato Grosso.

8.2 Os locais serão definidos pela Secretaria Municipal de Obras, através de Ordem de Serviço com indicação da área aproximada e relação dos serviços a serem apresentados.

8.3. Os serviços serão executados mensalmente conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, através de Ordem de Serviços.

9- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. A Prefeitura Municipal de Apiacás-MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

9.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
9.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

9.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

8.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

9.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

9.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

9.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT.

9.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste contrato;

9.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato;

9.8.  Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

8.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

9.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

9.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

9.13. A supervisão dos objetos estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.
	
10. Prazo de Vigência:
A execução dos serviços será pelo prazo de 90 dias, a vigência do contrato será de 180 dias a  contar da data de sua assinatura.

11. Condições de Pagamento
O pagamento será realizado em parcelas mensais, com apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada Pela Secretaria Municipal de Finanças do Município. 

Apiacás - MT, 17 de  junho  de 2020

Adão Fernandes Balieiro
                        Secretário Municipal de Infra Estrutura

CARTA CONVITE 001/2020
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO 

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago  - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à rua  das Itaúbas s/n°,  Bairro Bom Jesus, Apiacás –MT., denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........................ com sede na ...................................................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo......................, brasileiro, portador do CPF nº .................... e do RG nº ............., tendo em vista o que consta do Edital  Processo Licitatório nº 051/2020, Carta Convite 001/2020,  em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de controle tecnológico (ensaios laboratoriais) para auxilio na execução de terraplanagem em diversas vias do Município para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Apiacás/MT, constantes no Edital de Licitação - Tomada de Preços nº 007/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº 001/2020, com fundamento na Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Prefeito, Adalto José Zago, disposta no Processo licitatório nº 051/2020.
2.2. Fica designado como Fiscal do Contrato para acompanhar, fiscalizar a execução e receber o objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido no art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93., Sr..(....)

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO 
            3.1. O prazo de execução do presente contrato é de 90 dias, com início na emissão da Ordem de Serviço.
3.2. As observações sobre o recebimento dos serviços deverão ser efetuadas até 5 (cinco) dias da sua entrega.
3.3. O presente contrato será vigente pelo período de 180 dias,  poderá ser prorrogado se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a Prefeitura Municipal, conforme preceitua o artigo 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
OBS: O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da contratante, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
	
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa com execução deste contrato correrá a conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás:

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001.-  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037.- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.000000-2000-0603- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR GLOBAL DO REAJUSTE DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
5.1. Pela prestação dos serviços objeto  deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$.........................,
5.2. No preço acima estipulado, estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto licitado (tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, seguros, materiais, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, taxas devidas a órgãos públicos, outros emolumentos, fretes, etc.).
5.3.  Não haverá reajustamento nos valores fixados durante a vigência deste contrato.
5.4. No caso de eventuais atrasos, o valor da parcela inadimplente será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA SEXTA: DA FORMA DE PAGAMENTO

 	6.1. O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iniciando a primeira,  mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT. 
  			Parágrafo Primeiro: A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
  			Parágrafo Segundo: A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
  			Parágrafo Terceiro: No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 
7.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; 
7.2. Verificar se a execução do serviço está de acordo com os parâmetros necessários e requeridos pela CONTRATANTE, a quem compete também relacionar todas as ocorrências com a execução do Contrato,  determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do CONTRATANTE o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: 
7.3. Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido sejam entregues inteiramente concluídos os ensaios  laboratoriais conforme objeto do presente contrato.
7.5. Fornecer o material necessário à execução  dos ensaios  laboratoriais, objeto deste contrato. 
7.6. Fornecer e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e mão-de-obra adequados. 
7.7. Realizar as despesas com mão de obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando ao CONTRATANTE, quando exigida, cópia dos documentos de quitação. 
7.8. Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição; 
7.9. Responder por todos os ônus referentes aos seviços ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. 
7.10. Responsabilizar-se: 
  		a) por quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da área e das dependências dos locais onde serão executados os serviços; 
 	b) por quaisquer acidentes na execução dos serviços, inclusive aqueles que, na hipótese de mora da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou força maior, estendendo-se essa responsabilidade até a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros; 
  		c) pela qualidade e a quantidade dos materiais empregados nos serviços, assim como o processo de sua utilização; 
  		d) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos serviços, e dos documentos a ele relativos, se necessário; 
  		d) pela correção dos defeitos notificados pelo CONTRATANTE ou pela Fiscalização, a CONTRATADA terá 05 (cinco) dias úteis para saná-los.
7.11. Refazer os serviços, sem ônus para o CONTRATANTE, caso não atendam as especificações, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
7.12. Apresentar os ensaios e relatórios dentro dos padrões de qualidade.
7.13. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato; 
7.14. Indicar representante aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contrato. 
7.15. Responsabilizar-se pela emissão e pagamento da ART dos ensaios do solo.

7.16. A empresa Contratada/Adjudicatária fica obrigada ainda ao que se segue:

a) A prestação dos serviços observará as normas regulamentadoras, inclusive os dispositivos da atual Convenção Coletiva de Trabalho e as normas e procedimentos de segurança do trabalho vigente, assim o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

b) Para prestação de serviços a CONTRATADA deverá dispor de PROFISSIONAL COM EXPERIENCIA comprovada, além dos equipamentos necessários para execução dos seguintes serviços:

1. Ensaios de regularização do sub-leito a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 137/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

2. Ensaios de execução da sub-base a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 139/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

3. Ensaios de execução da base a cada 50m de pista e em conformidade com as especificações de serviços e normativas do DNIT e ABNT (DNIT 141/2010-ES, NBR 7182/86, NBR 7185/88, NBR 9895/87, NBR 7181) inclusive emissão de relatório contendo os resultados das análises efetuadas e considerações dizendo se a camada está adequada, para próxima etapa de terraplenagem. Este relatório deverá ser entregue a Secretaria de Obras em no máximo 5 dias úteis.

- Com acompanhamento in loco, até o término da base

a) Todas as despesas pertinentes a prestação dos serviços, tais como alimentação, hospedagem, combustível e manutenção do veiculo será suportada pela CONTRATADA.

b) Os auxiliares serão disponibilizados pela CONTRATANTE.

c) A CONTRATADA deverá disponibilizar “laboratório móvel”, inclusive deverá fornecer todos os equipamentos necessários, com laudos de aferições de forma a atender e realizar todos os serviços “in-loco” (dentro do Município).

d) A CONTRATADA deverá estar à disposição da CONTRATANTE e sempre que solicitado, deverá encaminhar seu profissional responsável ao departamento de engenharia, para dirimir quaisquer conflitos ou duvida na elaboração do objeto supracitado e especificamente nos horários comerciais, sendo os serviços hora executados de forma continuada e mensurados mensalmente.

e) A Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) deverá ser emitida e paga pela CONTRATADA.

f) A CONTRATANTE poderá determinar a paralisação da execução dos serviços por razão de interesse público;

g)  A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
h) No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
PODERÁ APRESENTAR O CERTIFICADO DO PPRA E PCMSO. (caso a administração entenda necessário, solicitará a qualquer momento durante a contratação a apresentação dos livros do PPRA E PCMSO.
i) Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
j)  Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
k)  A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES
8.1. O atraso injustificado na execução do objeto licitado sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
  			Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
  		a) Advertência por escrito;
  		b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
  		c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
  		d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93.
  			Parágrafo Segundo: Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para assinatura do contrato, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Jurídica Municipal;
  			Parágrafo Terceiro: Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
  			Parágrafo Quarto: Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial da união as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO
  		a) O presente contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei n. 8666/93;
  		b) O presente contrato também poderá ser rescindido, de forma amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
  		c) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de comunicado de qualquer das partes com no mínimo 30 dias de antecedência e de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal  de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
10.1. Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, guardada a necessária conformidade entre eles, o Edital da Carta Convite nº 001/2020 e seus anexos e a proposta da contratada, com os documentos que a integram.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.1. A CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato, providenciará sua publicação em Jornal de circulação, na forma de extrato, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a se manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, inclusive os casos omissos.
13.2. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas 02 (duas) cópias de igual teor, conforme exigência do artigo 60 da lei nº 8.666/93.

Apiacás - MT, ............. de ....... de 2020.

Seguem as assinaturas

Carta convite 001/2020
Anexo III

DECLARAÇÃO QUE CONCORDA COM AS CONDIÇOES DO EDITAL

  			Declaramos para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que estamos de pleno acordo, bem como concordamos expressamente com todas as condições especificadas na Carta Convite nº 001/2020, relativo ao Processo Licitatório n. 051/2020 da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT e que não existe nenhum fato superveniente impeditivo da habilitação desta empresa para a participação no processo licitatório supracitado.

  			Por ser a expressão da verdade firmamos o presente.

   			Apiacás/MT     ___/_______/2020

(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL SOB CARIMBO/CNPJ)

Carta Convite n. 001/2020

Anexo IV
D E C L A R A Ç Ã O (DE QUE NÃO EMPREGA MENOR)

   				(Nome da Empresa) --------------------------------------------, CNPJ n. --------- sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, Bairro, --------------- CEP -------- Município --------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da Carta Convite n. 001/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7 º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27, da Lei 8666/1993, com redação
determinada pela Lei n. 9854/1999.

  				Local, ____/____/____

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
        RG:
    		        CPF:

	
Carta Convite n. 001/2020

ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CONVITE

À
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Apiacás
Ref. Carta-Convite n° 001/2020
Abertura: 24/06/2020
Horário de MT: 10:00(dez) horas.

  			Declaramos para os fins de direito, que a empresa _____________, sediada à (endereço)_________, CNPJ ______________, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE n° 001/2020, instaurado pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, recebeu o Edital  da  Carta Convite e documentos anexos a ela, tomando conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação em questão.

   			Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

  			Atenciosamente,

  			Local e data

 

(Assinatura do representante da empresa/ CARIMBO)

ANEXO VI
Formulário Padrão de Propostas de Preços
(Papel Timbrado do licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: CARTA CONVITE 001/2020.

Licitante:__________________________________________CNPJ________________
Tel Fax: (___)__________________________________________
E-mail _______________________________ Tel. (__)_____ Celular: (__)__________ Endereço:__________________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (empresa de ....)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: 
R$ _________   (______________________________)
DATA: _____________                            
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
PRAZO DE ENTREGA: _______________________________

__________________________________
REPRESENTANTE DA EMPRESA
                                            CPF:
(CARIMBO)

	

	CARTA CONVITE 001/2020.

ANEXO VII
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(MODELO)

   				Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..................,
portador(a) do RG n.º......................... e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, na modalidade Carta Convite nº 001/2020, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ................................., bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

................., ......... de ................... de  2020

          _______________________________
               Diretor ou Representante Legal
                (firma reconhecida em cartório)