RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2020

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.
	
Razão Social:	
CNPJ N.º	
Endereço:	
E-mail:	
Cidade:                                                                       Estado:	
Telefone/Fax 	
Pessoa para contato:	

  			Adquirimos, através do acesso à página http://www.apiacas.mt.gov.br  nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

  			Local:__________________ , ____, de ______________de 2020.

_____________________________________
Assinatura

Senhor Licitante,
  			Visando a comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT e essa empresa, solicito o preenchimento do recibo de entrega do edital e posterior remessa ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do Fax (066) 3593-1344 - Ramal 230.

  			A não remessa do recibo de entrega de edital exime a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

   	Apiacás/MT, 14 de setembro de 2020.

Silvia P.R.Krizanowski
Pregoeira Oficial

EDITAL DE LICITAÇÃO 076/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 035/2020
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2020)
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT, mediante a Pregoeira Oficial Silvia Pierina Rozza Krizanowski, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi, Madalena H. Z. Baumann e Suzana Aparecida de Souza - Equipe de Apoio, instituída pelo Decreto nº 262/2018 de 20 de agosto de 2018, com a finalidade de proceder fases no Processo Licitatório, nos termos da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal nº 156/2008 e 0564/2010, e demais normas complementares, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados  nas disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 076/2020
Modalidade - Pregão Presencial  nº 035/2020
Regime – COMPRA 
Tipo - Menor Preço por Item.
Setor Interessado - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, 
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 25/09/2020 (vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte)
HORÁRIO: 08:00 ( oito) horas – horário de Mato Grosso.

1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
 	1.1.1 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 
Data: 25/09/2020
Credenciamento: 08:00 às 08:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 08:15 horas ( horário de Mato Grosso). 
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, conforme relação contida no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras pelos órgãos relacionados no Anexo VII.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório;
 	3.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.
3.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.
3.2.3. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

3.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
 	3.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.
 	3.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.

3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
 	3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;
 	3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
 	3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
 	3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 
 	4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal de Apiacás.
 	4.1.2. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento e impugnação) encaminhadas por e-mail ou fax.

4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;

4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e demais cominações legais.
4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
 	5.1.2. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
 	5.1.3 Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública,  em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
 	5.1.4 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
 	5.1.5 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.

5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

5.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

5.7. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:
 	5.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP. 
 	5.7.2. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme modelo (anexo V).

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
6.1. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2020
RAZÃO SOCIAL E  CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2020
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência seqüencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.

7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
 	7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº. da conta corrente, agência e respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
 	7.2.2. Uma única proposta, contendo marca, preços unitários e total dos itens, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;

7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.

7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.7. O (a) Pregoeiro (a) considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.
 
7.8. O Pregoeiro, juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.

7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexeqüível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por Item deverá constar o valor unitário e total de cada item e ao final da proposta o valor global somando-se todos os itens em algarismos e por extenso.

8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta última (proposta de preços de valor mais baixo), desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.5. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelos  demais  concorrentes.  Dos lances ofertados não caberá retratação.

8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 20 deste Edital.

8.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.

8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso a Pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.12. Nas situações previstas nos ITENS 8.8, 8.9 e 8.11, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.

8.13. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3º da Lei 8.666/93.

9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, inseridos no envelope nº 02, preferencialmente de forma sequencial são os seguintes:
  	9.1.1-Documentação relativa à habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios ( RG e CPF)
  	9.1.2-Documentação relativa à regularidade fiscal
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. 
d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
e) Prova de regularidade com a fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente , na forma da lei
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
 	9.1.3-qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
 	9.1.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
 	9.1.5. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará arquivado pelo prazo de 30 (trinta) dias, quando  será devolvido ao Licitante.

 9.2 – O participante deverá apresentar ainda, juntamente com a documentação descrita acima as seguintes declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
 	a.1) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, com ressalva, na supracitada declaração.
  	a.2) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. (modelo Anexo V)
b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo IV).

9.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou:
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.4. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
 	9.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência;
 	9.4.2. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.

9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

9.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;

9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

9.9. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

9.10. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

9.11. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.

9.12. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.

9.13. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

9.14. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.15. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

9.16. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo se a classificação das propostas e lance verbais.

10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
10.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
 	10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
 	10.1.2. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
10.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
 	10.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
 	10.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
 	10.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 	10.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.5. A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º do dispositivo supracitado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
 	11.1.1. Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax;

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

11.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;

11.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. Decididos os recursos, constata a regularidade dos atos praticados, bem como apresentada nova proposta dos preços ofertados na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data audiência pública de pregão, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação do (s) licitante (s) vencedor (res) para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
11.6. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

12.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente, dela será excluída, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

12.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura Municipal se reserva o direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

12.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

12.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.

12.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

13.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
13.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14. DO CONTRATO E DO EMPENHO
14.1. Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata de Registro de Preços.

14.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

14.3. Quando da necessidade de contratação, o Órgão Participante constante do Anexo VII, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.

14.4. Com as informações do Órgão Gerenciador o gestor convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.

14.5. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

14.6. Para instruir a formalização do contrato ou instrumento equivalente e ainda como condição para liquidação da Nota de Empenho, o fornecedor do bem ou produto (licitante vencedor) deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, providenciando e encaminhando ao órgão contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sob pena de a contratação não se concretizar.

14.7. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.

14.8. O fornecedor do bem deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

15.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás/MT, de forma fracionada e como forem solicitados pelo setor competente.

15.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
15.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

15.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

15.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

15.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

15.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

15.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

15.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

15.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

15.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

16.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

16.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

16.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

16.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

16.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos pelas secretarias participantes deste Registro de Preços conforme suas necessidades e emissão de ordem de entrega por parte do Depto. de Compras.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente processo licitatório correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à ata de registro de preços derivada do presente processo, às quais serão elencadas em momento oportuno:

	06. -   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	003. – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE
	2041-  MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO DAE
	339030.00000-0362- MATERIAL DE CONSUMO

19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento será efetuado após a aquisição dos produtos que serão adquiridos de forma fracionada, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

19.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

19.3.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

19.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

19.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

19.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
 	20.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

20.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
 	20.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

20.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
21.1. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
 	21.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
21.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

21.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e novamente publicada.

21.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

21.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

21.8. Qualquer pedido de impugnação ou esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, situada na Av. Brasil, nº 1059 Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, ou pelo fone (66) 3593-1344, Ramal 225,  até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da sessão pública de pregão. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento, impugnação e recurso) encaminhadas por e-mail ou fax.

21.9. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.

21.10. Aos casos omissos aplicam -se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber, aos Decretos Municipais nº 0156/2008 e 0564/2010.

21.11. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência - Descrição do objeto e especificações;
Anexo II: Formulário de proposta de preços;
Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo IV: Modelo de Declarações;
Anexo V: Modelo de declaração de ME e EPP;
Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo VII: Órgãos participantes do Registro de Preços.

 			Apiacás/MT, 14 de setembro  de 2020.

Silvia P.R.Krizanowski                                                          Adalto  José Zago
   Pregoeira Oficial                                                                 Prefeito  Municipal 

Afixe-se
Publique-se

 

TERMO DE REFERENCIA
ANEXO I
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES

1. Pregão Presencial  nº 035/2020

2. Categoria de Investimento: COMPRAS

3. Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – DAE (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO).

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UND.	Vlr. Unit	Vlr. TOTAL	
1	CAL HIDRATADDA, PO SECO BRANCO OBTIDO PELA HIDRATAÇÃO DE CAL VIRGEM CONSTTUIDA ESSENCIALMENTE  DE HIDROXIDO DE CALCIO E HIDROXIDO DE MAGNESIO, OU AINDA UMA MISTURA DE  HIDROXIDO DE CALCIO,  HIDROXIDO DE MAGNESIO E OXIDO DE MAGNÉSIO, SACO COM 20 KG	25	SACOS	56,00	           1.400,00	
2	
HIPOCLORITO CÁLCIO, PÓ OU   GRANULADO , COM NO MÍNIMO 65%  DE CLORO ATIVO, COR BRANCA, ESTADO FÍSICO SÓLIDO. SACOS DE 45 KG	34	SACOS	990,00	33.660,00	
3	
SULFATO ALUMÍNIO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA,  GRANULADO, ALUMINIO HIDRATADO C30 (HIDROXIDO DE ALUMINIO) MINIMO DE OXIDO DE ALUMINIO 7,5%, MAXIMO DE ACIDEZ LIVRE -0,5%, MAXIMO DE INSOLUVEIS -0,1%, ISENTO DE FERRO
EMBALADO EM SACOS DE 25 KG	480	SACOS	106,67	51.201,60	

VALOR TOTAL PREVISTO R$ 86.261,60 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).

5. Justificativa: Necessidade em adquirir produtos químicos, para manutenção da rede de abastecimento de água tratada e tratamento da água distribuída pelo sistema de abastecimento de água de Apiacás/MT.

6. Resultados Esperados:
1. Tratamento da água distribuída para não interromper o fornecimento de água potável aos consumidores. 
2. Atender assim aos consumidores preservando a saúde de todos os munícipes. 

7. Da Aquisição e Prazo Entrega.
•	A aquisição dos produtos licitados será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para entrega  após a solicitação é de 05 (cinco) dias. 

8.  Da Marca e do  Local da entrega 
•	Na proposta de preço deverá constar a marca dos produtos.
•	Os produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás, sem qualquer ônus para a mesma.

9. Condições de Pagamento
•	O pagamento será efetuado até 30 dias  após a entrega dos materiais,  mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
•	O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
•	Caso  constatado  alguma  irregularidade  nas   notas   fiscais/faturas,  estas  serão  devolvidas  ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
•	Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
•	O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
•	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

  				Apiacás/MT, 14 de setembro de 2020.

____________________________________ 
Josiane Gonçalves Ferreira
Secretária Municipal de Saúde

Pregão Presencial  nº 035/2020
ANEXO II 
 Formulário Padrão de Propostas de Preços
 (Papel Timbrado do licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: Pregão Presencial nº 035/2020.

Licitante:__________________________________________CNPJ____________
Tel Fax: (___)__________________________________________
E-mail __________________________Tel. (__)___________Celular: (__)_______ Endereço:__________________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

PROPOSTA DE PREÇOS:

Item	Descrição	Marca	Unidade	Quant	Unit	R$ Total	
1							
2							
3							
4							

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)
DATA:_____________________________________                             
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
PRAZO DE ENTREGA:_______________________________

Local e data

_________________________________
REPRESENTANTE DA EMPRESA
CPF e CARIMBO DA EMPRESA

Pregão Presencial  nº 035/2020
ANEXO III
Modelo de Carta de Credenciamento
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2020.
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

   			Indicamos o (a) Sr. (a) ___________________________________,
portador da Cédula de Identidade n. _________ ______, órgão expedidor ___/__, como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Informações Importantes:
Razão Social: ___________________________________________
Nome de Fantasia: _______________________________________
CNPJ n.º: ______________________________________________
Inscrição Estadual n.º: ________________________________________

  			Atenciosamente,

 			Local, __ de _______ de ____.

________________________________________________
(nome e função na empresa)

OBSERVAÇÃO: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ser reconhecida a firma.

Pregão Presencial  nº 035/2020

ANEXO – IV
Modelo da Declaração 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Ref : Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2020

  			A Empresa (Nome da Empresa) _________________________, CNPJ Nº __________, sediada na Rua _____________, nº _____, Bairro _________, CEP _______ Município e Estado ____________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial  Nº 035/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que:

•	Não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação na presente licitação e está ciente da obrigatoriedade de declarar o surgimento dos mesmos;
•	Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.
•	Não possui Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação..
Cuiabá/MT, ____/____/____

________________________________________________
 			Assinatura do representante legal sob carimbo
 			RG:
  			CPF:

Pregão Presencial  nº 035/2020
ANEXO – V
Modelo da Declaração para ME e EPP 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Ref : Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2020

  			A Empresa (Nome da Empresa) _________________________, CNPJ Nº __________, sediada na Rua _____________, nº _____, Bairro _________, CEP _______ Município e Estado ____________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial nº. 035/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 			Loca /Estado, ____ de ___________ de 2020.

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
CNPJ da empresa

Pregão Presencial  nº 035/2020

ANEXO VI

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ...........
PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO   Nº 076/2020

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à Rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT., denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) _____________________, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 035/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e  nº  0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de Produtos Químicos para tratamento da água distribuída pelo sistema de abastecimento de água do município, com entrega parcelada para atender as necessidades do município de Apiacás, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 035/2020.
 	1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do objeto licitado  registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 FORNECEDOR:.........................................
 CNPJ......................................................
 ITENS:

Seq	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	
P. Unit	
P. Total	

Valor total do fornecedor R$ 

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada, conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega será de até 05 (cinco) dias após a solicitação.

5.14. O atraso na entrega, caberá penalidades e sanções  previstas no Art. 10 e  Art. 11  da Presente Ata.

5.15. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.15.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.15.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.15.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
5.15.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado até 30 dias  após a entrega dos materiais,  mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4.  Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
 	10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos químicos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
 	10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

 	06. -   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	003. – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE
	2041-  MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO DAE
	339030.00000-0312- MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 035/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

 			E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, _____ de ____________________ de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
ADALTO JOSÉ ZAGO
PREFEITO MUNICIPAL

RAZÃO SOCIAL___________________
CNPJ:  __________________________
CONTRATADA

ANEXO VII

 	Órgãos participantes do Registro de Preços:

•	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE)