EDITAL DE LICITAÇÃO 058/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2019

1-PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT, mediante a Pregoeira Oficial Silvia Pierina Rozza Krizanowski, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi, Madalena H. Z. Baumann e Suzana Aparecida de Souza - Equipe de Apoio, instituída pelo Decreto nº 262/2018 de 20 de agosto de 2018, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal nº 0156/2008 e 0564/2010, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 058/2019
Modalidade - Pregão Presencial  nº 033/2019
Regime – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Tipo -  Menor Preço por item
Setor Interessado - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ABERTURA- 30/09/2019 (trinta de setembro de 2019)
HORÁRIO-  08:00 HORAS  (horário de Mato Grosso).
           
            1.1-Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS. 
 
             2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Data: Abertura dia 30/09/2019,  ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.
Horas: 08:00 (oito)  horas (horário  de Mato Grosso)
Observação: Na hipótese de suspensão da Sessão Pública pelos motivos justificados pela Administração, fica estabelecida sua reabertura no dia útil subseqüente ou data marcada de acordo com a conveniência da Administração, devendo as licitantes ser comunicadas pelo Pregoeiro.
Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situado a Av. Brasil n° 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás - MT. Em nenhuma hipótese será permitida a participação de licitante que chegar ao local do certame após o horário previsto.  
O Edital todos os elementos que o integram e demais informações, encontram-se disponíveis, para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura, na sala da Comissão Permanente de Licitação de Segunda a Sexta - feira, horário das 07:00  horas até as 13:00 ,  fone 66-3593-1341-1900, ramal 228 e no site www.apiacas.mt.gov.br
É parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
1) Anexo I – Termo de Referência n°. 033/2019 e seus anexos;
2) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
3) Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
4) Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
5) Anexo V - Modelo de Termo de Credenciamento;
6) Anexo VI - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação;
7) Anexo VII - Minuta do Contrato.
8) Anexo VIII- Protocolo de retirada do edital
2.1. A sessão pública de realização deste pregão será conduzida por servidor nomeado como Pregoeiro, que terá as atribuições de decidir sobre todos os atos relativos à licitação.
2.2. Aberta à sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a documentação exigida no certame e as propostas. O licitante se responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando-se às sanções previstas na Lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.666/1.993.
2.3.  DO CREDENCIAMENTO
2.3.1- Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
2.3.2- O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
2.3.3 Apresentar Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, ou Carta de Credenciamento com firma reconhecida,  em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
2.3.4 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
2.3.5 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
2.4. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
2.5. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
2.7. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
2.8. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 2.3.2 e 2.3.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
2.9. A disputa entre os interessados ocorrerá através das propostas escritas apresentadas e em lances verbais durante a fase adequada da sessão pública.
2.10. A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os licitantes vencedores, devendo os interessados, através de seus representantes, registrarem em ata a síntese de suas razões recursais.
2.11. A licitante, querendo participar da licitação, sem a representação do credenciado ou representante, deverá encaminhar separadamente os envelopes contendo: o primeiro, a proposta, e o segundo, a habilitação com a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação a PREFEITURA MUNICPAL DE APIACÁS- MT, AVENIDA BRASIL, Nº 1059, CENTRO, APIACÁS-MT – CEP 78.595-000, aos cuidados do PREGOEIRO OFICIAL do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019, a entrega dos envelopes após a data e hora determinados no preâmbulo deste edital  impedirá a participação no certame. 

3 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

06-     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002-   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAÚDE 
2072- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
339039.000000- 0300- 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições estabelecidas neste Edital.
4.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação, pelas licitantes, até a data, horário e local indicado neste Instrumento Convocatório, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, em envelopes não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
Data e hora da abertura:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.
PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
Data e hora da abertura:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo do licitante, telefone e e-mail. 
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

4.3. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o certame.
4.4. Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes relativos à proposta de preços e à habilitação, posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital.

4.5. Não poderão participar da licitação:
a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer órgão público, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

5.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, a proposta em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendo constar:
a) Razão Social, nº. do CNPJ, endereço completo, nº. da conta corrente, agência e respectivo banco, número do telefone, fax e e-mail;
b) Descrição dos bens e serviços ofertados, de acordo com as especificações e quantidades previstas no Edital e anexos;
c) Cotação de preço expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência;
d) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas;
e) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser prestados sem ônus adicionais;
f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
g) Prazo de entrega de 05 (cinco) dias contados a partir da solicitação da Prefeitura Municipal.
5.2) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.3) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.4) A não indicação dos prazos de execução e validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Edital.
5.5. Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência nº 033/2019.

           6 – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

6.1. DA HABILITAÇÃO
Para a habilitação das empresas faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação e preferencialmente de forma seqüencial são os seguintes:

6.1.1- Documentação relativa à habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas,
 acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios ( RG e CPF)

6.1.2-Documentação relativa à regularidade fiscal
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 ou: Certidão Negativa de Débitos relativa ao INSS e Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN
d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
e) Prova de regularidade com a fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente , na forma da lei.
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   

6.1.3-qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (validade a partir da data de emissão 120 dias).

6.2 Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, (podendo ser utilizado modelo constante no Anexo IV deste Edital);
6.2.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
6.3. A qualificação técnica será demonstrada por meio de contrato social da proponente, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
6.4. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto  ficará  arquivado pelo prazo de  30 (trinta) dias, quando  será devolvido ao Licitante.

7 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no                                                                                             intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5 A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

8 – DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS

8.1. PRIMEIRA FASE: CREDENCIAMENTO E ABERTURA DA SESSÃO
8.1.1. No dia e horários estabelecidos neste Edital, o Pregoeiro Oficial fará o credenciamento, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
8.1.2 Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto, preços oferecidos e os envelopes de habilitação, procedendo-se à imediata abertura do envelope de proposta e à verificação de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
8.1.3. A não apresentação da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação ensejará a desclassificação da empresa participante.
8.1.4. As micro-empresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar comprovantes de Enquadramento ou Reenquadramento de ME e EPP.
8.1.5. Não será admitida a atuação de um único representante para duas ou mais empresas.
8.2. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS
8.2.1. Terminada a fase de credenciamento, o Pregoeiro passará para a abertura do envelope de proposta, com a finalidade de verificar se a proposta de cada item está em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, desclassificando aquelas que se encontrarem em desconformidade ou incompatíveis.
8.2.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3º da Lei 8.666/93.
8.2.3. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
8.2.4. Após a análise das propostas pelo Pregoeiro, os participantes, através de seus representantes, darão visto nas propostas apresentadas;
8.2.5. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances verbais, em valores sucessivos e decrescentes;
8.2.6. Poderão ofertar lances as licitantes detentoras das propostas classificadas com preços até 10 % (dez por cento) superiores ao preço do autor da oferta mais baixa, até a proclamação do vencedor;
8.2.7. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos;
8.2.8. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelos  demais  concorrentes.  Dos lances ofertados não caberá retratação;
8.2.9. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante;
8.2.10. Ofertados os lances verbais, o Pregoeiro solicitará a todas as licitantes que efetivaram lances, a redução a termo dos últimos lances ofertados;
8.2.11. O Pregoeiro poderá fixar em até 02 (dois) minutos o tempo máximo para cada lance verbal, devendo avisar aos licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado;
8.2.12. Durante a etapa de lances verbais, o pregoeiro monitorará os preços ofertados, de modo a desclassificar propostas inexeqüíveis ou com preço excessivo.
8.2.13. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.

8.3. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO

8.3.1. Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade;
8.3.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
8.3.3. A licitante vencedora de cada item  poderá trazer sua proposta em meio magnético de modo a proceder à recomposição de preços ao término da sessão ou terá o prazo de 02 (dois) dias úteis ao término da sessão, para apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais em valores unitários e totais.
8.3.4. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subseqüentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;
8.3.5. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo se a classificação das propostas e lance verbais.
8.3.6. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

9 – DOS RECURSOS

9.1. Os recursos somente serão recebidos após a Fase de Habilitação quando forem declaradas as vencedoras, momento em que qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata aos autos, nos termos do art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002;
9.2. As razões do recurso e suas contra-razões deverão ser protocolizadas no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal no prazo estipulado no item anterior.
9.3. O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por intermédio do Pregoeiro oficial que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão será proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
9.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.5. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive em função da falta de representante credenciado, importará na decadência do direito de recurso em âmbito administrativo e conseqüente adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, à vencedora;
9.6. Caso o recurso seja julgado improcedente, caberá ao Prefeito Municipal de Apiacás – MT, efetuar a adjudicação à licitante vencedora.
9.7 Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

10 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO

10.1. No julgamento dos documentos observar-se-á as previsões legais e editalícias, sendo inabilitadas as empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou deixarem de apresentar qualquer documento exigido neste Edital.
10.1.1. No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração;
10.2. Serão desclassificadas as propostas ou inabilitadas as licitantes que deixarem de atender às exigências deste Edital, ressalvadas as situações previstas nos itens 10.6 e 10.7.
10.3. Os preços serão analisados conforme o Capítulo 11 deste Edital.
10.4. As propostas serão classificadas conforme o critério do menor preço por Lote, apresentado em proposta ou lance verbal, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar/ofertar lance, como sendo a de menor preço por lote, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e seus Anexos.
10.5. No caso de igualdade do preço ofertado entre duas ou mais propostas o Pregoeiro Oficial efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais.
10.5.1. A regra de sorteio também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.
10.6. Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax, dados bancários, dados do representante legal, marca, ou os prazos, devendo o Pregoeiro Oficial solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações, que fará constar na Ata da Sessão Pública.
10.7. A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.
10.8. O Pregoeiro Oficial, verificando a necessidade de maiores informações, no que pertine à documentação e às propostas apresentadas, aplicará subsidiariamente o disposto no § 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, podendo suspender a sessão a qualquer momento para realização de diligências.
10.9. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os fatos, ficando em poder do Pregoeiro, todos os envelopes, devidamente rubricados e vistados pelo mesmo e pelos representantes das licitantes presentes, até a resolução do ocorrido, oportunidade em que, se for o caso, será informada a data para prosseguimento do certame.
10.10. Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas na proposta que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital e em seus Anexos.
10.11. O Pregoeiro Oficial poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de acostamento de novos documentos, tanto na fase de habilitação, como na de análise das propostas de preço.

11 – DOS PREÇOS

11.1. Os preços serão considerados pelo menor valor por Item, expressos em moeda correntes, com duas casas centesimais.
11.2. Não serão aceitos preços considerados inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores aos valores sugeridos na planilha de preço médio no termo de referencia deste Edital.
11.3. O Modelo de Proposta de Preços é o constante do ANEXO II deste Edital.

12 – DA ADJUDICAÇÃO

12.1. O objeto da presente licitação será adjudicado à licitante que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seu anexo for declarado vencedor, de acordo com os critérios de julgamento e habilitação.
12.2. A licitante vencedora deverá apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais, nos termos do item 8.3.3.
12.3. Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

13 – DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado mensalmente conforme a prestação dos serviços e a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada à liquidação dos serviços, pelo Departamento Financeiro Municipal.
13.2. A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao Departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás e será processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
13.3. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

14 – DO CONTRATO

14.1. Será firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contrato administrativo com a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital, contados a partir da intimação para assinatura do mesmo.
14.2. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
14.3. A publicação resumida do instrumento de Contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.
14.4. O contrato a ser firmado com a adjudicatária terá vigência até 31/12/2019, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse da Prefeitura Municipal e legislação em vigor.
14.5. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
14.6. O Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
14.7. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração, a qualquer tempo.
14.8. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
14.9. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observando-se a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
14.10. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar regular com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

15 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

15.1 Uma vez convocada, a licitante vencedora deverá comparecer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à convocação, para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais pertinentes. A empresa vencedora obriga-se:
a) Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de execução do objeto licitado;
b) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
c) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro das dependências da Prefeitura Municipal.
d)  Oferecer  quatro refeições diárias aos pacientes hospedados, sendo café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar
e) Oferecer local seguro e adequado aos pacientes  encaminhados.
f) Oferecer transporte seguro do local da hospedagem até os hospitais, clínicas ou locais onde os pacientes  serão atendidos e retorno.
g) Atender até 30 pacientes por mês com encaminhamento conforme necessidade com ou sem acompanhante
h) Observar as regras constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

16 – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

a) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
e) agendar as hospedagens conforme a necessidade  dos encaminhamentos  para tratamento de saúde  em Cuiabá.
                         
17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. O atraso injustificado na entrega do objeto licitado sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
17.1.1. Ocorrendo a inexecução total ou parcial ao objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com A Prefeitura Municipal de Apiacás,  Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 14 do Decreto 3.555/2000;
17.2 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para assinatura do contrato, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
17.3. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
17.4 Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial da União as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

18 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
18.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo a Prefeitura Municipal, através do Pregoeiro Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.2. Os questionamentos e solicitações de informações/esclarecimentos deverão ser protocoladas no Serviços de Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo estipulado no item anterior.
18.3. As impugnações deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal, contendo o número do Processo Licitatório nº 058/2019, Pregão Presencial nº 033/2019 e encaminhadas ao Pregoeiro Oficial.

19– DAS CONDIÇÕES GERAIS
19.1. As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação inclusive após a homologação do pregão.
19.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, ou estiver em regime de falência, este fica desde já impedido de participar da presente licitação.
19.3. Esta licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação.
19.4. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame.
19.5. Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, não havendo interposição de recurso, será efetuada a adjudicação e homologação pelo Prefeito Municipal de Apiacás – MT.

20 – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito o foro da Comarca de Apiacás - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Apiacás - MT,  18  de setembro de 2019

   Adalto José Zago                                                         Silvia P.R. Krizanowski
 PREFEITO MUNICIPAL                                                     PREGOEIRO OFICIAL

Afixe-se
Publique-se
Cumpra-se

TERMO DE REFERENCIA
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
	
1 – Número: 033/2019

2 - Categoria de Investimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

3- Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO  DA:  SECRETARIA DE SAÚDE
 
4 – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM  EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS. 

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QTDADE	VLR UNIT.	VLR TOTAL	
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS.	Diária de 12 horas	600	35,00	21.000,00	

02	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS.	Diária de 24 horas	2.000	50,00	100.000,00	
VALOR TOTAL PREVISTO  R$   121.000,00  (cento e vinte e um mil  reais)
 Os valores  médios, são resultado de pesquisa em empresas do ramo e atas de registro de preço de outros entes públicos.

5 – Justificativa: Necessidade em contratar serviços de hospedagem para os pacientes em tratamento na Capital do estado, objetivando garantir a integralidade do atendimento ao paciente de forma humanizada,  para aqueles que  precisam  completar o tratamento de saúde, consultas ou exames, com acompanhe-te caso necessário,  em Cuiabá.

6 - Resultados Esperados:
Garantir a integralidade do atendimento ao paciente de forma humanizada, para aqueles que  precisam  completar o tratamento de saúde  fora do domicílio.

7 – Prazo de Vigência e execução:
A vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019,  a prestação dos serviços será imediatamente após a sua assinatura.

8 - Local da prestação dos serviços e obrigações
Os serviços deverão ser prestados com hospedagem em casa de apoio  em Cuiabá. 

8.1- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste contrato;
c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
8.2- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa vencedora obriga-se:
a) Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de execução do objeto licitado;
b) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
c) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro das dependências da Prefeitura Municipal;
d) Oferecer quatro refeições diárias aos pacientes hospedados, sendo café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar
e) Oferecer local seguro e adequado aos pacientes encaminhados para seu pernoite e refeições.
f) Oferecer transporte seguro do local da hospedagem até os hospitais, clínicas ou locais onde os pacientes  serão atendidos e retorno.
g) Atender até 30 pacientes por mês com encaminhamento conforme necessidade com ou sem acompanhante
h) Observar as regras constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

9.1-  DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE VALORES
O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços acompanhado do relatório mensal, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT.  Deverá acompanhar a Nota Fiscal o Relatório de atendimento com nome e CPF dos pacientes encaminhados e atendidos.
Parágrafo Primeiro
A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras  da Prefeitura Municipal de Apiacás e será processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
Parágrafo Segundo
A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro
- No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

9 - Condições de Pagamento
O pagamento será realizado mensalmente,  com a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada Pela Secretaria Municipal de Finanças do Município e acompanhada do relatório das diárias utilizadas. 

Apiacás - MT,   18  de setembro de 2019

Fabiana Patrícia  Leocadio Soares  Pessoa
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

	                                        	ANEXO II DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
PROPOSTA DE PREÇOS

(MODELO)
Sessão Pública: ..../....../2019, às ............(...................) horas.
Local: – Sala de Licitações, sede da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social:
CNPJ:
INSC. EST.:
Optante pelo SIMPLES? Sim (   ) Não ( )
Endereço:
Bairro: Cidade:
CEP: E-mail:
Telefone; Fax:                                                      Contato da licitante: 
Banco da licitante:                  Conta Bancária da licitante:                  Nº da Agência:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS. 
Itens: 
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UNID.	QTDADE	VLR UNIT.	VLR TOTAL	
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS.	Diária de 12 horas	600			

02	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM  ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS.	Diária de 24 horas	2.000			

Valor total por extenso: (..............................................................................)
A empresa .................................................. declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão-de-obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local e data
_____________________________________
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
Obs. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexeqüíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

ANEXO III DO EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(MODELO)

A..............................................................................................(razão social da empresa), CNPJ n°.................................... localizada à ..................................................., declara, em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93, que não existem fatos supervenientes, que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial nº 033/2019.

Local e data,

_________________________________________________
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

ANEXO IV DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos, em atendimento ao previsto no Pregão Presencial nº 033/2019, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

Local e data.
__________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pela empresa 

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

ANEXO V DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)....................................................................................,
portador(a) do RG n.º......................... e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão nº 033/2019, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ........................................, bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

................., ......... de ................... de  2019

_______________________________
Diretor ou Representante Legal
(Assinatura com firma reconhecida)

ANEXO VI DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(MODELO)

A.......................................(razão social da empresa), CNPJ Nº....................,localizada à ............................, declara, em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório da Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial  nº 033/2019. Declara, ainda, que se responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando-se as sanções previstas neste Edital.

................., ......... de ................... de  2019

_______________________________
Diretor ou Representante Legal

		ANEXO VII DO EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
MINUTA DO CONTRATO Nº. ........./2019.

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à rua das Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT., denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........ com sede .........., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo..........., brasileiro, portador do CPF nº ................ e do RG nº ............., tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 058/2019, Pregão Presencial 033/2019, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PACIENTES DO LOCAL DA HOSPEDAGEM ATÉ OS HOSPITAIS E CLINICAS ONDE OS PACIENTES ENCAMINHADOS SERÃO ATENDIDOS.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO.
 
            Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 033/2019, com fundamento na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Prefeito, Adalto José Zago, disposta no Processo licitatório 058/2019. 
           A presente contratação é para prestação de serviços na sede do município de Apiacás, com emissão da fatura, nota fiscal,  após a solicitação emitida pelo departamento  de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás.
         A fiscalização para recebimento e aceite do objeto deste contrato será exercida pelo fiscal do contrato .................

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS/VIGENCIA
          O prazo para a  prestação dos serviços licitado  após a assinatura do contrato, a vigência do presente contrato será até 31/12/2019 a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA –. DO REAJUSTE DE PREÇOS
         Não haverá reajustamento nos valores fixados durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa com execução deste contrato, correrá a conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás:

06-     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002-   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAÚDE 
2072- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
339039.000000- 0300- 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR GLOBAL
Pela entrega do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$.....,
No preço acima estipulado, estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto licitado (tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, seguros, materiais, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, taxas devidas a órgãos públicos, outros emolumentos, fretes, etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE VALORES
O pagamento será efetuado  mensalmente após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT.  Deverá acompanhar a Nota Fiscal o Relatório de atendimento com nome e CPF dos pacientes encaminhados e atendidos.
Parágrafo Primeiro
A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras  da Prefeitura Municipal de Apiacás e será processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
Parágrafo Segundo
A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro
- No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste contrato;
c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa vencedora obriga-se:
a) Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de execução do objeto licitado;
b) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
c) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro das dependências da Prefeitura Municipal;
d) Oferecer quatro refeições diárias aos pacientes hospedados, sendo café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar.
e) Oferecer local seguro e adequado aos pacientes encaminhados para seu pernoite e refeições.
f) Oferecer transporte seguro do local da hospedagem até os hospitais, clínicas ou locais onde os pacientes  serão atendidos e retorno.
g) Atender até 30 pacientes por mês com encaminhamento conforme necessidade com ou sem acompanhante
h) Observar as regras constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
O atraso injustificado na execução do objeto licitado sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93;
Parágrafo Primeiro
Ocorrendo a inexecução total ou parcial na execução dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 14 do Decreto 3.555/2000;
Parágrafo Segundo
Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para assinatura do contrato, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Jurídica Municipal;
Parágrafo Terceiro
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
Parágrafo Quarto
Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial da união as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
a) O presente contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93;
b) O presente contrato também poderá ser rescindido, de forma amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
c) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, guardada a necessária conformidade entre eles, o Edital de Pregão nº 033/2019 e seus anexos e a proposta da contratada, com os documentos que a integram.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato, providenciará sua publicação em Jornal de circulação e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na forma de extrato, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA obriga-se a se manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, inclusive os casos omissos.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas 02 (duas) cópias de igual teor, conforme exigência do artigo 60 da lei nº 8.666/93.

Apiacás - MT, ............. de ....... de 2019
Seguem as assinaturas