DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2020
JUSTIFICATIVA PARA COMPRA DIRETA
(ART. 24, inc. IV, da Lei Federal 8.666/93)

Ao Senhor
Prefeito Municipal de Apiacás Nesta,

Senhor Prefeito,

O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação Composta pelas servidoras Madalena H. Z. Baumann, Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi e Suzana Apª de Souza, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto  nº 028/2020, de 04 de fevereiro de 2020. Informa que a reunião para Análise de documentos e proposta da presente Dispensa de licitação acontecerá dia 04/12/2020 as 08: (oito) horas. Justificamos conforme segue o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE AQUISIÇÃO DE TELHAS TERMO ACÚSTICAS 
ITEM	QUANT	DESCRIÇÃO	Valor Unit.	Valor Total	
01	279,80 M²	TELHAS TERMOFLEX 30,00MM-0,43MM GALV. C/TYVEK AZ 150	85,93	24.043,21	

FORNECEDOR: PERFISA PERFILADOS DA AMAZONIA LTDA–CNPJ 24.683.062/0002-94.

VALOR TOTAL: R$ 24.043,21 (vinte e quatro mil quarenta e tres reais e vinte e um centavos).

Informamos que, na legislação vigente, existe a possibilidade da contratação direta, conforme justificativas elencadas a seguir:

1 – DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação direta pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos dos respectivos processos licitatórios, exceto em algumas hipóteses, quando essa ação pode ser realizada através de “dispensa de licitação” (art. 24) e “inexigibilidade de licitação” (art. 25).
Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser contratado esteja enquadrado nas permissões previstas nos artigos antes citados.

2-	Direcionando o foco da exceção de não licitação para o CONTRATAÇÃO DIRETA/DISPENSA DE LICITAÇÃO:

  A Lei no 8.666/93, art. 24, inciso IV, dispõe, "in verbis":

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

O enquadramento da situação fática sob análise na hipótese de contratação direta sem licitação, prevista no art. 24, IV, Lei 8.666/93, demanda o preenchimento dos seguintes pressupostos: 1. Existência de situação emergencial ou de calamidade pública, exigindo o atendimento urgente da demanda, devidamente relatada e justificada nos autos, com apontamento dos possíveis prejuízos para pessoas, serviços ou bens; 2. Demonstração de que a contratação direta é a via adequada e efetiva para eliminar o risco; 3. Vigência contratual máxima de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto durar a situação emergencial ou calamitosa que enseja a contratação;

Considera-se como situação emergencial, asseguradora da regular dispensa de licitação, aquela que precisa ser atendida com urgência, objetivando a não ocorrência de prejuízos, não sendo comprovada a desídia do Administrador ou falta de planejamento. Já por calamidade pública, entendam-se aquelas desgraças que atingem, de repente, grande número de cidadãos, como, por exemplo, podemos citar a seca, as inundações, enxurradas, desabamentos, peste, guerra, incêndio, terremoto, vendaval.

O ínclito Jessé Torres Pereira Júnior, ao comentar o referido dispositivo, cujo entendimento é compartilhado pela doutrina dominante, afirma que:

“Já na vigência da Lei nº 8.666/93, o Tribunal de Contas da União definiu que: ´além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da nº Lei nº 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizados no art. 24, inciso IV, da mesma lei:
a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;
a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas;
a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;
a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.”

Consoante o renomado Professor Marçal Justen Filho, para a caracterização dessa hipótese de dispensa de licitação é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração concreta e efetiva da potencialidade do dano e a demonstração de que a contratação é a via adequada e efetiva para eliminar o risco. O Tribunal de Contas da União tem mantido o posicionamento de que é cabível a dispensa de licitação:

Dispensa – emergência
TCU decidiu: “a urgência de atendimento para a dispensa de licitação é aquela qualificada pelo risco da ocorrência de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos ou outros bens públicos e particulares, caso as medidas requeridas não sejam adotadas de pronto.” (Fonte: TCU. Processo nº 009.248/94-3. Decisão nº347/1994 – Plenário e TCU - Processo nº 500.296/96-0. Decisão nº 820/1996- Plenário).”
“Emergência – calamidade pública
Nota : o TCU decidiu em resposta a consulta, que é dispensável a licitação no caso de calamidade pública desde que observados os artigos 24, IV, e 26 da Lei nº8.666/93, bem como os pressupostos estabelecidos em caráter normativo na Decisão nº 347/94 e ainda, a observância do Decreto federal nº895/93, justificativa da escolha do fornecedor (capacidade técnica). Fonte: TCU. Processo nº929.114/98-1. Decisão nº 627/1999 – Plenário”.

Assim, o Estatuto de Licitações permite, como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta, através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. 

No caso em comento, a situação de emergência está plenamente comprovada, uma vez que está clara a necessidade de celeridade na contratação da empresa para  fornecimento das telhas necessárias  para o concerto do telhado do PSF III, que ficou seriamente danificado após  vendaval.

Assim, considerando que a contratação para aquisição das telhas  pode ser feita sem procedimento licitatório, pois a situação se enquadra nas hipóteses do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, opinamos pela contratação direta, que deverá ocorrer dentro dos preceitos legais, adotando todos os procedimentos de praxe para o feito.

           Dessa forma, o valor de 24.043,21 (vinte e quatro mil quarenta e três reais e vinte e um centavos), que serão gastos com o pagamento das Telhas Termo Acústicas necessárias,  poderá ser dispensado da realização do processo licitatório.

3	- OBSERVAÇÕES:
Sabe-se que a Prefeitura Municipal de Apiacás, por força da sua natureza jurídica, se sujeita ao Estatuto das Licitações e Contratos, máxime quando utiliza recursos provenientes da Fazenda Pública.

4	– JUSTIFICATIVAS (Art. 26):
I	- Razão da Escolha do Executante
A escolha da empresa Perfisa Perfilados da Amazonia Ltda–cnpj 24.683.062/0002-94, deu-se pelo motivo da mesma apresentar o menor valor orçado, conforme documentos anexos.

II	– Justificativa do Preço
Conforme se pode constatar, pelas propostas apresentadas pela Empresa ERFISA PERFILADOS DA AMAZONIA LTDA–CNPJ 24.683.062/0002-94, verifica-se facilmente analisando os orçamentos em anexo, que o valor apresentado pela empresa é o menor valor dos orçamentos.

III	– DA DECISÃO
Considerando, a impessoalidade da Administração, a mesma não pode esquivar-se do seu dever de ordenar a situação dar continuidade na aquisição deste  produto, sob pena de omissão de seu dever de dar melhores condições aos munícipes.
Apiacás-MT. 01 de  dezembro de 2020
MADALENA H. Z. BAUMANN
Presidente da CPL

 SUZANA APª DE SOUZA                                           ANA MARIA F. DE A. VINCENZI
           Membro CPL                                                        Membro CPL