TERMO DE REFERENCIA

1. DA ADESAO

Adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 029/2020. Originada do Pregão Presencial 015/2020, Processo de COMPRA 021/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT
            
2. DO OBJETO
ADESÃO DE 50% DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2020 - ORIUNDA PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2020, DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO, ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTUDOS TÉCNICOS, SERVIÇOS PRELIMINARES, ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICO AO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	

QTD	COD. TCE	UND. FORN	EMPRESA VENCEDORA	
					ATA DE REGISTRO DE PREÇO 029/2020 (KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME)	
					V. UNIT	V. TOTAL	
1	AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	1512	282596-1	HORA	
14,53	
21.969,36	
2	AUXILIAR TECNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	1512	277450-0	HORA	
34,20	51.710,40	
3	ENGENHEIRO CONSULTOR.	864	292045-0	HORA	154,85	133.790,40	
4	EQUIPE  TECNICA DE TOPOGRAFIA PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS - COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, DESENHISTA DETALHISTA, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL DE TOPOGRAFIA, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO,  COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	108	00038465	DIARIA	

2.375,00	256.500,00	
5	EQUIPE TECNICA DE LABORATORIO PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS- COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, TECNICO DE LABORATORIO, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO DE SOLOS E DE BETUME, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO, COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	

135	429998-1	DIARIA	

2.481,40	334.989,00	
VALOR TOTAL	R$ 798.959,16	
 
3. DO FORNECEDOR REGISTRADO
EMPRESA VENCEDORA: KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – ME CNPJ Nº 24.031.830/0001-44 ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA Nº 04 – SANTO ANTONIO CEP: 39402-266 MONTES CLAROS - MG TELEFONE: (31) 3436-7587 EMAIL: contato@kaluengenharia.om.br

4. DA JUSTIFICATIVA
Suprir a demanda do Município de Apiacás do Estado de Mato Grosso, proporcionando continuidade no fluxo de trabalho nas diversas áreas de autuação desta prefeitura, mas em especial:

Com a finalidade de otimizar os esforços da administração pública, praticar a economicidade, atendendo o princípio da eficiência inscrito no art. 37 da constituição federal, atendendo o direito administrativo, da licitação quando interessar a mais de um órgão, previsto no art. 112 da lei 8.666/1993.
Neste caso a adesão de ata de registro de preços será para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnica ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Apiacás/MT. Tal contratação visa atender a grande demanda de serviços técnicos de controle tecnológico e investigações geotécnicas (ensaios de laboratório) para auxilio na execução de terraplenagem e pavimentação asfáltica que será executada na malha viária dentro do território do município de Apiacás.
CONSIDERANDO o exposto acima se faz necessário esta ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2020 - ORIUNDA PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2020, DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO, ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTUDOS TÉCNICOS, SERVIÇOS PRELIMINARES, ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICO AO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE APIACÁS -MT.

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
  
Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
Serviços e materiais de qualidade;
Que a empresa detentora do CONTRATO atenda às necessidades da secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme licitado, possibilitando assim o atendimento da demanda desta secretaria.                                                              

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

6.1 Descrição do Objeto:
ITEM	DESCRIÇÃO	

QTD	COD. TCE	UND. FORN	EMPRESA VENCEDORA	LUIS GUSTAVO DE QUEIROZ - ME	KEYTIANE DA SILVA MOROSINI	
					ATA DE REGISTRO DE PREÇO 029/2020 (KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME)			
					V. UNIT	V. TOTAL	V. UNIT	V. TOTAL	V. UNIT	V. TOTAL	
1	AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	1512	282596-1	HORA	

14,53	

21.969,36

	

17,50

26.460,00

18,30

	

27.669,60

2	AUXILIAR TECNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	1512	277450-0	HORA	
34,20	51.710,40	
42,40	
64.108,80	
41,72	
63.080,64	
3	ENGENHEIRO CONSULTOR.	864	292045-0	HORA	154,85	133.790,40	
165,30	
142.819,20	
192,01	
165.896,64	
4	EQUIPE  TECNICA DE TOPOGRAFIA PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS - COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, DESENHISTA DETALHISTA, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL DE TOPOGRAFIA, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO,  COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	108	00038465	DIARIA	

2.375,00	256.500,00	

3155,00	

340.740,00	

2.895,05	

312.665,40	
5	EQUIPE TECNICA DE LABORATORIO PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS- COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, TECNICO DE LABORATORIO, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO DE SOLOS E DE BETUME, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO, COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	

135	429998-1	DIARIA	

2.481,40	334.989,00	

3.155,00	

425.925,00	

3.019,00	

407.565,00	
											
VALOR TOTAL	R$ 798.959,16	R$ 1.000.053,00	R$ 976.877,28	

      CONSIDERANDO o  que quadro atual do Departamento de Engenharia é insuficiente para atender a demanda de elaboração de projetos do Município em tempo hábil, como também não possui know-how para alguns tipos de projeto, não suportando assim a quantidade e a tipicidade de serviços a serem desenvolvidas, podendo ocasionar perdas consideráveis em razão do não atendimento das ações dentro dos prazos estabelecido por órgãos governamentais concedente.
Considera-se a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 039/2016 TCE/MT que estabelece os parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.
Assim, com o intuito de obter serviço de elaboração de trabalhos técnicos voltados para a supervisão, o controle tecnológico e investigações geotécnicas para os projetos e obras de terraplanagem e de pavimentação asfáltica, com corpo técnico e comprovada qualificação nas atividades pretendidas, propõe a contratação de empresa que disponha de equipamentos adequados, equipe capacitada e especializada, para tal finalidade.

Importante também ressaltar que os serviços serão realizados junto ao município, sob demanda, procedendo as visitas in loco, em locais definidos pelo próprio, onde houver a necessidade de implantação de empreendimentos. Por fim, é de se expor de forma sucinta e clara a motivação para a realização da adesão, em que o município evidencia o ato administrativo revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, no intuito de torná-lo eficaz em sua plenitude.:
   CONSIDERANDO a adoção de Adesão a Ata de Registro de Preço do Pregão supracitado, justifica-se pela vantajosidade para a Administração Pública, conforme confirmam as propostas anexadas e a agilidade da contratação, considerando que a adesão à ata é um processo menos moroso do que um processo licitatório comum.

Por fim considerando os orçamentos apresentados, só demonstram que a proposta da DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2020 - ORIUNDA PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2020, DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, DO FORNECEDOR REGISTRADO, KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA- ME, INCRITA NO  CNPJ N°: 24.031.830/0001-44 é mais vantajosa para a gestão.

Diante da vantagem exposta proceda-se com as demais providências necessárias a ADESÃO.

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO 

São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:

A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS  – MT, CNPJ N° 01.321-850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Obras.

B)	CONTRATADA: Empresa Administradora, que responde por oferecer o objeto deste termo de referencia. KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, INCRITA NO  CNPJ N°: 24.031.830/0001-44

8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES

8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
a) Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
b) Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
d) Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
e) Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
f) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
g) Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
h) Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
i) Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
j) RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
a)	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
l) Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
k) O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
m) O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

8.2. São obrigações da CONTRATADA (O), além de outras previstos neste instrumento:
a) Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
b) Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
c) Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
d)Retirar pessoalmente a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
f) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
g) A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
h) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
i) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
j) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
l) Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicataria adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
m) Fornecer os itens, conforme estipulado nesta ata/contrato e de acordo com a proposta apresentada;
n) A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
o) O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
p) Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
q) Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente ATA/Contrato;
r) A CONTRATADA/ADJUDICATARIA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
s) Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicataria;
t) Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD;

8.3. A empresa Contratada/Adjudicatária fica obrigada ainda ao que se segue:
a)	Os serviços deverão ser executados de forma PARCELADA e de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, sendo que os trabalhos poderão vir a serem executados em qualquer dia da semana, mediante apresentação da requisição e/ou ordem de serviços.
b)	A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior.
c)	No decorrer do prazo do contrato não serão levados em consideração comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução do contrato, serão consideradas como suficientes se feitas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.
d)	A atestação de conformidade da execução dos serviços caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT designado para esse fim.
e)	A PREFEITURA coloca-se no direito de logo após a realização do Registro de Preços, proceder a contratação imediata de total ou parcial do objeto licitado.

f)	Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

g)	O recebimento não excluirá a Fornecedora da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93;

h)	A Fornecedora ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes do maquinário fornecido;

i)	Nos termos do Art. 3˚ combinado com o Art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer MATERIAL ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO);   

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS

Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor no Município de Apiacás 
Os serviços deverão ser efetuados nos locais indicados pela Secretaria de obras  em todo território do município de Apiacás-MT, estando sujeitos inclusive aos sábados, domingos e feriados.	

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS

A contratada terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior. 

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;
 
12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O prazo de vigência contratual deve ser respeitado o princípio da anualidade orçamentária com validade até dia 31 de dezembro do ano corrente.
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que, seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado nos termos do Art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo. 

13. DO FISCAL DE CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
A fiscalização para recebimento e aceite do objeto deste contrato será exercida pelo Funcionário que será formalmente designado.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

O presente termo de referência,  se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam as exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao art. 27 a 32 da Lei 8.666/93. 

Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº 8666/93 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás - MT, 26 de março de 2021

__________________
ASTOLFO ESTRACIERI
Secretário Municipal de Infraestrutura