EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 021/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

1. PREÂMBULO:

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, designada através do Decreto nº 002/2020, de 08/01/2020, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, Lei nº 12.440 de 07/07/2011, no Decreto Estadual n. 7.217/06 e, subsidiariamente, aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.

DATA DE ABERTURA: 06 de ABRIL de 2020.
CREDENCIAMENTO: 08:00 até as 08:15 horas/minutos (Horário de Mato Grosso);
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 08:15 horas/minutos.
LOCAL:	Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte - MT.
	 	Av. São Paulo, nº 89, Centro, CEP. 78.515-000 – Nova Canaã do Norte/MT.
PREGOEIRA OFICIAL: Elaine dos Reis

1.2. Os Envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO serão recebidos pela Pregoeira em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado. Havendo a necessidade da sessão pública se prorrogar, a mesma se fará nos dias subsequentes à data de abertura, sempre obedecendo aos horários de funcionamento de expediente do Paço Municipal.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

2.1. O Presente Edital tem por Objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Engenharia Consultiva para Elaboração, Revisão, Adequação de Serviços, Estudos Técnicos, Serviços Preliminares, Anteprojetos, Projetos Básicos e Executivos, Prestar Assessoria Técnico ao Gerenciamento e Supervisão de Obras de Pavimentação Asfáltica no Município de Nova Canaã do Norte/MT, Conforme Exigências Constantes no Anexo I (Termo de Referência).

2.2. A descrição detalhada, contendo as especificações e a quantidade dos serviços a serem adquiridos, estão discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
2.3. A prestação dos referidos serviços será de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, sob coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

2.4. As propostas deverão ser apresentadas com base nas quantidades e especificações dos serviços constantes no ANEXO I do Presente Edital. 

3. DA PARTICIPAÇÃO:

3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.

3.2. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO III deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.1. A declaração em questão deverá ser entregue a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.2. A comprovação solicitada no item 3.2 também poderá ser feita mediante apresentação da CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, emitida no exercício de 2020.

3.3. Os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pela Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais;

3.3.1. Só serão aceitas cópias legíveis.

3.3.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

3.3.3. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

3.4. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei.

3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Estado, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
III - Estrangeiras que não funcionem no País;

3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;

3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela pregoeira;

3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em contabilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DA RETIRADA DO EDITAL VIA INTERNET:

4.1. Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa poderá retirar o Edital do Pregão em epigrafe no endereço eletrônico: www.novacanaadonorte.mt.gov.br – ícone: Editais Online.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

5.2. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, ou seja, até as 17:00 horas do dia 01/04/2020,  apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 

5.3. As petições deverão ser encaminhas por escrito, mencionando o numero deste PREGÃO e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto a Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@novacanaadonorte.mt.gov.br.

5.4. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

5.5. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.

5.6. A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e legislação vigente.

5.7. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.

6. DO CREDENCIAMENTO:

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de sócio proprietário: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;

b) tratando-se de procurador ou representante: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida da assinatura OU Documento de Credenciamento (Modelo Anexo VII), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” (Estatuto Social, contrato social, requerimento de empresário ou outro instrumento de registro comercial), que comprove os poderes do mandante para a outorga.

6.2. Além das observações acima descritas as licitantes deverão apresentar juntamente com o credenciamento os seguintes documentos:

•	Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Modelo Anexo IV);
•	Declaração de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo III) ou certidão simplificada da junta comercial, emitida no exercício 2020; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);
•	Copia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de eleição de seus administradores ou Registro comercial, no caso de empresa individual; 

6.2.1. A apresentação da cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na fase de credenciamento não exime dele estar devidamente juntado no envelope de documentos de habilitação, sendo extremamente necessária a apresentação também no envelope nº 02 “Documentos de Habilitação”.
6.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.

6.3.1. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

6.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 6.1 letra “a” e “b”, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida à falta ou sanada a incorreção.

6.5. Na fase de CREDENCIAMENTO, a Pregoeira também verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

6.5.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

6.5.2. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas);

6.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 

6.7. Nos casos em que, por falta de internet ou por problemas na pagina de algum dos SITES acima mencionados, a pregoeira ficar impossibilitado de realizar a consulta dos cadastros, será dado continuidade a licitação, podendo a verificação da existência de sanção, ser realizadas antes da Adjudicação e homologação do certame, sendo que em ambos os casos, serão juntados ao processo licitatório a CERTIDÃO NEGATIVA emitidas nos respectivos sites.

6.8. Constatada a existência de sanção em alguma das páginas, a Pregoeira reputará o licitante descredenciando-o se constatado na fase de credenciamento e/ou desclassificando-o no caso que for constatado antes da Adjudicação do certame.

7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

7.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo deste edital.

7.2. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, os representantes das licitantes entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceito, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

7.3. O envelope N.º 01, da Proposta de Preço deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2020
RAZÃO SOCIAL E N.º DO CNPJ

7.4. O envelope Nº 02, dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2020
RAZÃO SOCIAL E N.º DO CNPJ 

7.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

7.6. A licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e deverá ser apresentada junto com o credenciamento, ou seja, fora dos Envelopes Nº 01 e 02.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

8.1. As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e atender aos padrões abaixo estabelecidos:

8.1.1. Os licitantes deverão apresentar as propostas em envelopes não transparentes impressas e em mídia digital (pen drive/cd, exclusivamente utilizado para esse fim), que serão devolvidos aos licitantes.

8.1.2 A proposta de preços impressa deverá ser em papel timbrado da empresa, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigida com clareza em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante, contendo:

8.1.3. Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos serviços ofertados, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste edital;

8.1.4. Preço unitário e total com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula;

8.1.5. Nos preços propostos deverão estar expressos em língua e moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros;

8.1.6. Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da licitação. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.

8.2. Para preenchimento da proposta digital, estará disponível um sistema “Mediador” (cotacao.exe), juntamente com o edital no seguinte endereço: www.novacanaadonorte.mt.gov.br-> links úteis -> Editais Online. Mais informações, ou dúvidas favor entrar em contato com o Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal através do telefone (66) 3551-2400 / 3551-2425 ou pelo e-mail: licitação@novacanaadonorte.mt.gov.br.

8.2.1. A não apresentação do arquivo digital (pen drive/cd), ou se não for possível efetuar a leitura do mesmo, ou estiver com valores diferente da proposta impressa apresentada no interior do envelope, será considerada a proposta impressa.

8.3. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pela pregoeira da seguinte forma:

a) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
b) Erros de transcrição das quantidades previstas mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total;
c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total;
d) Erro de adição mantêm-se as parcelas corretas e retifica-se a soma.

8.4. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pela Pregoeira em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.

8.5. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração da mesma. 

8.6. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.7. A licitante que desejar desistir da proposta apresentada deverá fazê-lo antes da etapa de lances, com pedido justificado e decisão motivada da Pregoeira.

8.8. Serão desclassificadas as propostas que não cotar todos os itens, não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, propostas que apresentem valores simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis.

8.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os serviços sem ônus adicionais.

8.10. Nos casos em que as empresas se negarem a executar o fornecimento dos serviços, estas estarão sujeitas às sanções administrativas constantes na Seção 26 deste edital.

8.11. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.12. A empresa licitante deverá executar o fornecimento dos serviços dentro da quantidade e das especificações constantes do anexo I do Edital.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

9.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

9.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

9.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

9.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no ITEM 9.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

9.5. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

9.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 26 deste Edital.
9.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

9.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.

9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso a pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

9.12. Nas situações previstas nos ITENS 9.8, 9.9 e 9.10, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.

10. DA HABILITAÇÃO:

10.1. Os documentos abaixo exigidos deverão ser apresentados pela proponente que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, após disputa. Todos os documentos deverão ser inseridos no envelope nº 02 e estar dentro de seus respectivos prazos de validade na data de abertura das propostas da Licitação.

10.2. A licitante deverá apresentar em papel timbrado a “Declaração de Cumprimentos de Requisitos Legais” (Modelo de Declaração Anexo V), declarando que:

- Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

- Não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93. 

- Não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
10.3. DOCUMENTOS RELATIVOS Á HABILITAÇÃO JURÍDICA (ART. 28), consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

10.3.1. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade (RG) de TODOS os sócios da empresa Licitante.

10.3.1.1. São considerados documento oficial de identidade as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Policias Militares, pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, e Conselhos) Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB/ CRM/ CRP), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteiras expedidas por órgão público que por Lei Federal valem como identidade.

10.3.2. Cópia Autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;

10.3.3. Cópia Autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativos, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;

10.3.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade o exigir.

10.4. DOCUMENTOS RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (ART. 29) - consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

10.4.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

10.4.3. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

10.4.4. Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;

10.4.5. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br
10.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidão;

10.4.7. A Certidão descrita no item 10.4.3, poderá ser apresentada de forma individualizada por cada órgão ou de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.

10.4.8. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

10.5. DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 30), consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

10.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para execução dos serviços;

10.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do profissional técnico responsável, indicado para execução do objeto licitado, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação;

10.5.3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante de serviços, devidamente registrado no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, em nome da empresa licitante e do profissional de nível superior legalmente habilitado, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução dos seguintes serviços:

a) Elaboração de levantamentos topográficos com emissão de laudos técnicos de engenharia, objetivando desapropriação / Medições de Serviços / Revisões de projetos e ou “As-Built”;
b) Elaboração de ensaios com emissão de laudos técnicos de engenharia, objetivando o controle tecnológico de terraplenagem; drenagem; obra de arte corrente; pavimentação / Revisões de projetos e ou “As-Built”;
c) Assessoramento / Gerenciamento e/ou Acompanhamento técnico junto a instituições executivas de obras.
d) Levantamento de quantitativos de serviços e materiais e elaboração de planilhas orçamentárias;
e) Levantamento planialtimétrico cadastral, corpo estradal, faixa de domínio, locais de jazidas, interseções, dispositivos de drenagem, Locação do eixo do projeto; Nivelamento do eixo do projeto; Levantamento de seções transversais; notas de serviços e volumes; etc.;
f) Elaboração de Projeto de contenções;
g) Elaboração de Projeto geométrico, terraplenagem, drenagem, canalização e pavimentação;
h) Elaboração e análise do greíde e das seções transversais gabaritadas, em função dos locais de contenção de cortes e/ou aterros;
i) Assessoramento / Gerenciamento ou supervisão ou fiscalização de obras civis, canalização, terraplenagem, pavimentação, rodovia, contenções de encosta e obras de arte especiais;

10.5.4. Declaração da proponente relacionando os profissionais responsáveis pelos serviços solicitados neste Edital, acompanhados dos respectivos comprovantes de titulação e vínculo empregatício. A comprovação de vinculo empregatício dos profissionais poderá ser demonstrada por apresentação de cópia da Carteira de Trabalho, Ficha de Registro de Empregado ou Contrato de Prestação de Serviços. Para os dirigentes de empresas, tal comprovação poderá ser feita através da cópia do contrato social (atualizado) e declaração de que possui experiência em realização de serviços compatíveis com o objeto licitado.

10.5.4.1. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico profissional deverão participar dos serviços objeto deste Edital, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que seja solicitada formalmente e aprovada pela fiscalização municipal.

10.5.5. Declaração da proponente que, caso venha sagrar-se vencedora da licitação, providenciará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a instalação na sede do município de Nova Canaã do Norte, um escritório com a infraestrutura de laboratório de análise de solos e projetista, computadores, impressoras e demais equipamentos e funcionários necessários á execução do contrato a fim de dar suporte técnico à equipe gestora municipal de forma rápida e eficiente;

10.6. DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA (ART. 31), consistirá na apresentação do seguinte documento:

10.6.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente;

10.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

10.8. As certidões apresentadas no envelope de documentos de habilitação deverão estar em plena vigência na data de abertura da licitação, de forma que as certidões que não apresentar datas de vencimento, serão estas consideradas válidas por 30 (trinta) dias após a data da emissão. 

10.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

10.10. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;

10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

10.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a pregoeira considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

10.13. Poderá a pregoeira declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

10.14. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

10.15. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.

10.16. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.

10.17. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

10.18. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

11. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

11.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

11.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
	
11.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência e contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

11.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

11.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 11.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12. DOS RECURSOS:

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
12.2. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata.

12.3. A Pregoeira indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.

12.4. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão.

12.5. As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.6. Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

12.6.1. A Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;

12.6.2. Encerrados os prazos acima, a Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

12.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.8. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, em dias úteis, no horário de 07 às 11 horas e de 13 às 17 horas.

12.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório.

12.10. A homologação desta licitação não obriga a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte à contratação do objeto licitado.

12.11. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo quanto à disputa.

12.13. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

12.13. As razões e/ou contrarrazões recursais deverão ser encaminhas por escrito e dentro dos prazos legais, mencionando o numero deste PREGÃO e devidamente instruída contendo assinatura, endereço, razão social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licitações junto a Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT ou pelo endereço eletrônico licitacao@novacanaadonorte.mt.gov.br.

12.14. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO:

13.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento pela Autoridade Competente.

13.2. Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à Autoridade Competente a decisão em grau final, bem como a adjudicação do objeto.

13.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.

13.4. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade e demais exigências previstas para habilitação, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

13.5. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão.

13.6. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar a ATA num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contatos a partir da data da convocação, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte-MT poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

13.7. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.
14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

14.1. A Prefeitura convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

14.2. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

14.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

14.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

14.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

14.6. A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.

14.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

15. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES:

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

15.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

15.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

15.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

15.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

15.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

15.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 

15.8. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 

15.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, por meio do Setor de Licitações através do e-mail: licitacao@novacanaadonorte.mt.gov.br ou pelo endereço Avenida São Paulo, 89 – Centro – CEP 78.515.000 – Nova Canaã do Norte – MT – Fone: 66 3551-2400 / 3551-2425.

16. DA REVISÃO DOS PREÇOS:

16.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

16.2. À contratada, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

16.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

16.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

16.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço. 

16.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). 

16.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias. 

16.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro. 

16.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

16.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação. 

16.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiros não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

16.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

16.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada se manifestar perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

16.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas neste edital.

17. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

17.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, depois de protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

17.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

17.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

17.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

17.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

17.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

17.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

17.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Serviços decorrente da Ata de Registro de Preços;

17.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado.

17.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

17.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

17.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata.

17.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas à entrega do item.

17.7. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

18. DOS ACRÉSCIMOS:

18.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:

19.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

19.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

19.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

19.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos serviços, fixando prazo para sua correção.

19.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

19.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações deste Edital.

19.7. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste edital e das disposições legais que o regem.

19.8. Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

20. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS:

20.1. A DETENTORA DO REGISTRO obriga-se a executar os serviços contratados, rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste edital de licitação, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

20.2. Realizar os serviços com equipamentos adequados para cada tipo de serviço e com equipe técnica detentora de acervo técnico através do qual seja verificada a execução de serviços de complexidade igual ou superior à do objeto deste edital.

20.3. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

20.4. Dispor de pessoal treinado e habilitado para execução dos serviços contratados;

20.5. Recrutar em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus e solidariedade do Município, os funcionários necessários, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive dos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não mencionados no contrato, em decorrência da sua condição empregadora.

20.6. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste edital, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Nova Canaã do Norte/MT.

20.7. Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, pelo fornecimento da mão-de-obra e dos materiais, produtos, equipamentos de proteção (EPI´S), ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços;

20.8. Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços, bem como pela alimentação, hospedagem, impostos, transporte, custos administrativos e demais custos com pessoal utilizados na execução dos serviços.
20.9. Responsabilizar-se-á pelas custas de deslocamentos, de quaisquer técnicos / funcionários, sendo inclusos nos custos o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção do profissional correspondente ao período de início do deslocamento ao seu regresso, quando da necessidade de execução dos serviços;

20.10. Permitir que o fiscal designado pela PREFEITURA, efetue a devida fiscalização dos serviços executados.

20.11. Executar os serviços contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado e qualificado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos.

20.12. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados.

20.13. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;

20.14.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

20.15. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

20.16. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

20.17. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

20.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;

20.19. Manter a PREFEITURA informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

20.20. Responsabilizar-se pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas nos documentos, a não ser para fins de execução do CONTRATO;

20.21. Manter durante toda a execução da Ata/contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;

21. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

21.1. A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT exercerá o acompanhamento da utilização da Ata de Registro de Preços, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida na Ata de Registro de Preços.

21.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta ATA, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

22. DA FORMA DE PAGAMENTO:

22.1. Os pagamentos dos serviços do objeto desta licitação, serão efetuados de acordo com a execução dos serviços, com prazo de até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela administração.

22.2. Somente será pago a empresa CONTRATADA, o valor referente aos serviços efetivamente solicitados pela CONTRATANTE durante o mês da prestação dos serviços.

22.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

22.4. Todas as deduções legais permitidas, deverão ser devidamente comprovadas e estar consignada na Nota Fiscal, Fatura de forma discriminada.

22.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

22.6. O pagamento dos serviços contratados fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes  documentos:

a) CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b) CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela RFB/PGFN;

22.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

23. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

23.1. Os serviços deverão ser executados de forma PARCELADA e de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, sendo que os trabalhos poderão vir a serem executados em qualquer dia da semana, mediante apresentação da requisição e/ou ordem de serviços.

23.2. A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior.

23.3. No decorrer do prazo do contrato não serão levados em consideração comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução do contrato, serão consideradas como suficientes se feitas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.

23.4. A atestação de conformidade da execução dos serviços caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT designado para esse fim.

23.5. A PREFEITURA coloca-se no direito de logo após a realização do Registro de Preços, proceder a contratação imediata de total ou parcial do objeto licitado.

24. DO CONTRATO:

24.1. Poderá ser formalizado com a empresa vencedora da licitação um contrato administrativo, conforme minuta constante do Anexo VIII deste edital, o qual se regerá pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

24.2. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora da licitação terá vigência a partir do dia de sua assinatura até a data a ser estabelecida no contrato, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

24.3. O Contrato poderá ser alterados e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

25. DA GARANTIA CONTRATUAL:

25.1. A firma vencedora desta licitação se obriga a apresentar garantia, antes da assinatura da ordem de serviço, numa das seguintes modalidades, no valor de 3% (três por cento) da contratação, a qual deverá ser apresentada o comprovante junto ao setor de licitações da Prefeitura.

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) Fiança bancária.
c) Seguro-garantia.

25.1.1. Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá a taxa de remuneração da Caderneta de Poupança.

25.1.2. Ocorrendo à rescisão do contrato por justa causa, a PREFEITURA reterá a garantia prestada pela licitante contratada e, após o competente processo administrativo para a apuração dos danos que sofreu, ressarcir-se-á do valor correspondente aos prejuízos apurados, inclusive o pertinente às multas aplicadas. Caso o valor da garantia prestada seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a diferença será cobrada judicialmente. Respeitada essa condição, a garantia será liberada, em até 60 (sessenta) dias.

25.1.3. O início da execução contratual só ocorrerá mediante a apresentação da garantia contratual, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da assinatura da avença contratual. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise da CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.

25.2. Se, por qualquer razão, for necessária a prorrogação do contrato, a contratada ficará obrigada a providenciar a renovação do prazo de validade da garantia, nos termos e condições originalmente aprovados pela PREFEITURA.

26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

26.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

26.1.1. Por atraso injustificado na execução dos serviços:

26.1.1.1. Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

26.1.1.2. Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

26.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

26.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

26.1.2.1. Advertência por escrito,

26.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem  embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;

26.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.
26.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso  IV do artigo 87 da Lei  n.  8.666/93,  c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

26.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

26.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

26.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

26.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

26.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

26.5.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preço, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos serviços.

26.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

26.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26.1.2.3 e 26.1.2.4, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

27. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

27.1. A presente licitação de registro de preços será somente para registrar preços de mercado sem a necessidade de Reserva Orçamentária, no caso da Administração resolver fazer uma possível contratação dos preços registrados, terá que ter número de Dotação na nota de empenho.

27.2. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, serão indicadas em momento oportuno, no processo de utilização da Ata de Registro de Preços.

28. DISPOSIÇÕES GERAIS:
28.1. É facultado a pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá anular ou revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

28.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

28.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

28.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

28.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT.

28.7. A pregoeira, no interesse público, poderá sanar relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

28.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

28.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifestação em  contrário.

28.11. A Cópia do presente Edital do Pregão Presencial e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: www.novacanaadonorte.mt.gov.br (Ícone: Editais Online).

28.12. Os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes para retirada na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, pelo período de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da Licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a Prefeitura se reserva o direito de fragmentá-los.

28.13. Fica eleito o Foro do Município de Nova Canaã do Norte/MT, para dirimir qualquer questão contratual ou editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO:

29.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

ANEXO I – Termo de Referência (Do Objeto, Especificações e Quantidades);
ANEXO II – Modelo de Formulário de Proposta de Preços;
ANEXO III – Modelo de Declaração de enquadramento como (ME) ou (EPP);
ANEXO IV − Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.
ANEXO V – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais;
ANEXO VI – Modelo de Credenciamento;
ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços;
ANEXO VIII – Minuta do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços;

Nova Canaã do Norte/MT, 17 de Março de 2020.

__________________________________                      ______________________________
              RUBENS ROBERTO ROSA                                             ELAINE DOS REIS
                Prefeito Municipal                                                          Pregoeira Oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

MODALIDADE:  PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020 – SRP 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 021/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

1 – DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Engenharia Consultiva para Elaboração, Revisão, Adequação de Serviços, Estudos Técnicos, Serviços Preliminares, Anteprojetos, Projetos Básicos e Executivos, Prestar Assessoria Técnico ao Gerenciamento e Supervisão de Obras de Pavimentação Asfáltica no Município de Nova Canaã do Norte/MT, Conforme Exigências Constantes neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. O registro de preços é uma ferramenta que serve para futura e eventual aquisição de produtos/serviços com demanda variável. Neste caso o registro de preços será para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnico ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte/MT. Tal contratação visa atender a grande demanda de serviços técnicos de controle tecnológico e investigações geotécnicas (ensaios de laboratório) para auxilio na execução de terraplenagem e pavimentação asfáltica que será executada na Rodovia MT441 em trecho localizado no município de Nova Canaã do Norte/MT. O atual quadro técnico do município, para a demanda de projetos, recursos, convênios e outras várias atividades a serem desenvolvidas, não suporta tecnicamente tamanha quantidade e tipicidade de serviços, ocasionando sérios e grandes prejuízos ao erário público em razão do não atendimento das ações a que o município necessita com o prazo e a qualidade que se exige dos órgãos concedentes. Assim, com o intuito de obter serviço de elaboração de trabalhos técnicos voltados para a supervisão, o controle tecnológico e investigações geotécnicas para os projetos e obras de terraplanagem e de pavimentação asfáltica, com corpo técnico e comprovada qualificação nas atividades pretendidas, propõe a contratação de empresa que disponha de equipamentos adequados, equipe capacitada e especializada, para tal finalidade. 

3 – RESULTADO ESPERADO:

- Registro de Preços de todos os itens;
- Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
- Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
- Contratação de serviços de qualidade.

4 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA:

4.1. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

5 – DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1. Os serviços deverão ser executados de forma PARCELADA e de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, sendo que os trabalhos poderão vir a serem executados em qualquer dia da semana, mediante apresentação da requisição e/ou ordem de serviços.

5.2. A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior.

5.3. No decorrer do prazo do contrato não serão levados em consideração comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução do contrato, serão consideradas como suficientes se feitas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.

5.4. A atestação de conformidade da execução dos serviços caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT designado para esse fim.

5.5. A PREFEITURA coloca-se no direito de logo após a realização do Registro de Preços, proceder a contratação imediata de total ou parcial do objeto licitado.

6 – DA FORMA DE PAGAMENTO:

6.1. Os pagamentos dos serviços do objeto desta licitação, serão efetuados de acordo com a execução dos serviços, com prazo de até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela administração.

6.2. Somente será pago a empresa CONTRATADA, o valor referente aos serviços efetivamente solicitados pela CONTRATANTE durante o mês da prestação dos serviços.

6.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.4. Todas as deduções legais permitidas, deverão ser devidamente comprovadas e estar consignada na Nota Fiscal, Fatura de forma discriminada.

6.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

6.6. O pagamento dos serviços contratados fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes  documentos:

a) CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b) CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela RFB/PGFN;
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7 – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT exercerá o acompanhamento da utilização da Ata de Registro de Preços, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida na Ata de Registro de Preços.

8 – DA GARANTIA CONTRATUAL

8.1. A firma vencedora desta licitação se obriga a apresentar garantia, antes da assinatura da ordem de serviço, numa das seguintes modalidades, no valor de 3% (três por cento) da contratação, a qual deverá ser apresentada o comprovante junto ao setor de licitações da Prefeitura.

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) Fiança bancária.
c) Seguro-garantia.

8.1.1. Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá a taxa de remuneração da Caderneta de Poupança.

8.1.2. Ocorrendo à rescisão do contrato por justa causa, a PREFEITURA reterá a garantia prestada pela licitante contratada e, após o competente processo administrativo para a apuração dos danos que sofreu, ressarcir-se-á do valor correspondente aos prejuízos apurados, inclusive o pertinente às multas aplicadas. Caso o valor da garantia prestada seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a diferença será cobrada judicialmente. Respeitada essa condição, a garantia será liberada, em até 60 (sessenta) dias.

8.1.3. O início da execução contratual só ocorrerá mediante a apresentação da garantia contratual, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da assinatura da avença contratual. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise da CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.

8.2. Se, por qualquer razão, for necessária a prorrogação do contrato, a contratada ficará obrigada a providenciar a renovação do prazo de validade da garantia, nos termos e condições originalmente aprovados pela PREFEITURA.

9 – ESPECIFICAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO:

9.1. O valor máximo admissível para contratação dos serviços do presente termo, elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, é de R$ 1.682.981,82 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) assim constituído e distribuído: 

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	004.002.434	AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	HORA	3.024	15,29	46.236,96	
2	004.002.433	AUXILIAR TECNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	HORA	3.024	36,18	109.408,32	
3	004.002.432	ENGENHEIRO CONSULTOR.	HORA	1.728	163,11	281.854,08	
4	004.002.436	EQUIPE  TECNICA DE TOPOGRAFIA PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS - COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, DESENHISTA DETALHISTA, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL DE TOPOGRAFIA, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO,  COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	DIARIA	216	2.501,06	540.228,96	
5	004.002.435	EQUIPE TECNICA DE LABORATORIO PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS- COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, TECNICO DE LABORATORIO, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO DE SOLOS E DE BETUME, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO, COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	DIARIA	270	2.612,05	705.253,50	
 	 	TOTAL GERAL (R$)	 	 	 	    1.682.981,82 	

Nova Canaã do Norte - MT, 17 de Março de 2020.

__________________________________________
DAIR DUARTE DA SILVEIRA
Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Transportes

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO II – MODELO FORMULÁRIO DE PROPOSTA 

CARTA PROPOSTA

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
A/C: DA PREGOEIRA OFICIAL 
ASSUNTO: PROPOSTA REF. AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020

DADOS DA EMPRESA	
Razão Social da Empresa:	
Nome Fantasia:	
CNPJ:	Inscrição Estadual:	
Endereço:	CEP: 	Município:	
Telefones:	E-mail:	

Prezados Senhores:

Apresentamos a pregoeira e sua equipe de apoio, nossa proposta referente à licitação em epígrafe, objetivando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnico ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte/MT, conforme descrito na planilha abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	004.002.434	AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	HORA	3.024			
2	004.002.433	AUXILIAR TECNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.	HORA	3.024			
3	004.002.432	ENGENHEIRO CONSULTOR.	HORA	1.728			
4	004.002.436	EQUIPE  TECNICA DE TOPOGRAFIA PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS - COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, DESENHISTA DETALHISTA, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL DE TOPOGRAFIA, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO,  COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	DIARIA	216			
5	004.002.435	EQUIPE TECNICA DE LABORATORIO PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCAO DE OBRAS- COMPOSTA POR ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO, TECNICO DE LABORATORIO, TECNICO DE SONDAGEM, AUXILIAR DE LABORATORIO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO DE SOLOS E DE BETUME, MICROCOMPUTADOR, IMPRESSORA, SOFTWARE, VEICULO, COMBUSTIVEL E UNIFORMES.	DIARIA	270			
 	 	TOTAL GERAL (R$)	 	 			

Preço Total da Proposta: R$ ________________   (valor numérico e valor por extenso )
Condições de Pagamento:________________________                              
Prazo de Execução:______________________________
Validade da Proposta: ___________________________

Declaro para fins de participação no Pregão Presencial nº 015/2020, que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente Pregão.

      		                                       	Local e Data

(Assinatura e Identificação do Licitante)
C/ CARIMBO – CNPJ

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

A empresa ____________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu contador Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ e CPF n º ______________, DECLARA, para fins do disposto no item 3.2 do Edital do Pregão Presencial nº 015/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:

(    ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Local e Data

__________________________________________________
(Assinatura do Contador da empresa com nº do CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO IV – MOD. DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, Declara para todos os fins de direito, que conhece as especificações do Edital de Pregão Presencial nº 015/2020 e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documentação que deverá ser apresentada para fins habilitação.

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO V – MOD. DE DECLARAÇÃO DE CUMPR. DE REQUISITOS LEGAIS

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

A empresa _______________, com sede à _____________, na cidade de ___________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial nº 015/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licitação;

• Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com redação determinada pela Lei n.  9.854/1999.

• Não possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º  da Lei n. 8666/93).
Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

 (  ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO VI – MODELO DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
REF. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

A empresa ______________________, com sede à ______________________, na cidade de _________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______, _______________ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº _____________________ e do CPF n º ______________________, para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Pregão Presencial nº 015/2020, podendo rubricar documentos e propostas, formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do procedimento licitatório em questão.

Local e Data

(assinatura e identificação do representante)
Representante Legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

OBS.:
1) Este credenciamento deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Reconhecer firma da assinatura do representante Legal

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
ANEXO VII – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° ____/2020

PREGÃO PRESENCIAL: N° ______/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº _____/2020
VIGÊNCIA ATÉ: ____ /_____/_____

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. _______, portador da Carteira de Identidade RG nº ______ e do CPF N.º _______, residente e domiciliado na _______, RESOLVE registrar os preços da empresa _____________________, nas quantidades estimadas na Cláusula _____ desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e a Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnico ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte/MT, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA

2.1.  A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por ____ meses, contados da data de sua assinatura;

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.
CLÁUSULA QUARTA
DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA VENCEDORA:   
	
ITEM 	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND.	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR
TOTAL	

CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

5.1. A empresa detentora do registro obriga-se a executar os serviços contratados, rigorosamente de acordo com as disposições previstas nesta Ata, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

5.2. Realizar os serviços com equipamentos adequados para cada tipo de serviço e com equipe técnica detentora de acervo técnico através do qual seja verificada a execução de serviços de complexidade igual ou superior à do objeto desta Ata.

5.3. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

5.4. Dispor de pessoal treinado e habilitado para execução dos serviços contratados;

5.5. Recrutar em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus e solidariedade do Município, os funcionários necessários, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive dos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não mencionados no contrato, em decorrência da sua condição empregadora.

5.6. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta Ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Nova Canaã do Norte/MT.

5.7. Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, pelo fornecimento da mão-de-obra e dos materiais, produtos, equipamentos de proteção (EPI´S), ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços;

5.8. Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços, bem como pela alimentação, hospedagem, impostos, transporte, custos administrativos e demais custos com pessoal utilizados na execução dos serviços.
5.9. Responsabilizar-se-á pelas custas de deslocamentos, de quaisquer técnicos / funcionários, sendo inclusos nos custos o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção do profissional correspondente ao período de início do deslocamento ao seu regresso, quando da necessidade de execução dos serviços;

5.10. Permitir que o fiscal designado pela PREFEITURA, efetue a devida fiscalização dos serviços executados.

5.11. Executar os serviços contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado e qualificado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos.

5.12. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados.

5.13. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;

5.14.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.15. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

5.16. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

5.17. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

5.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;

5.19. Manter a PREFEITURA informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

5.20. Responsabilizar-se pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas nos documentos, a não ser para fins de execução do contrato;

5.21. Manter durante toda a execução da Ata/contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;

CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a detentora do registro possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

6.4. Notificar, por escrito, à detentora do registro, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos serviços, fixando prazo para sua correção.

6.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a detentora do registro de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

6.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações desta Ata.

6.7. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata de Registro e das disposições legais que a regem.

6.8. Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos dos serviços do objeto desta licitação, serão efetuados de acordo com a execução dos serviços, com prazo de até ____ dias após a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela administração.

7.2. Somente será pago a empresa CONTRATADA, o valor referente aos serviços efetivamente solicitados pela CONTRATANTE durante o mês da prestação dos serviços.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Todas as deduções legais permitidas, deverão ser devidamente comprovadas e estar consignada na Nota Fiscal, Fatura de forma discriminada.

7.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

7.6. O pagamento dos serviços contratados fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes  documentos:
a) CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b) CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela RFB/PGFN;

7.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA
DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Os serviços deverão ser executados de forma PARCELADA e de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, sendo que os trabalhos poderão vir a serem executados em qualquer dia da semana, mediante apresentação da requisição e/ou ordem de serviços.

8.2. A CONTRATADA terá o prazo de até ____ dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior.

8.3. No decorrer do prazo do contrato não serão levados em consideração comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução do contrato, serão consideradas como suficientes se feitas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.

8.4. A atestação de conformidade da execução dos serviços caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT designado para esse fim.

8.5. A PREFEITURA coloca-se no direito de logo após a realização do Registro de Preços, proceder a contratação imediata de total ou parcial do objeto licitado.

CLÁUSULA NONA
DA UTILIZAÇÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços;

9.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador; 

9.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador desta ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 

9.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

9.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 

9.6. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 

9.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 

9.8. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 

9.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, por meio do Setor de Licitações através do e-mail: licitacao@novacanaadonorte.mt.gov.br ou pelo endereço Avenida São Paulo, 89 – Centro – CEP 78.515.000 – Nova Canaã do Norte – MT – Fone: 66 3551-2400 / 3551-2425.

CLÁUSULA DÉCIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

10.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

10.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;

10.2.5. Por  razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.

10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a   comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.6. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas a entrega do item.

10.7. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas,  até que o FORNECEDOR  cumpra  integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS ACRÉSCIMOS 

11.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na presente Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA REVISÃO DE PREÇOS 

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

12.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

12.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

12.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço. 

12.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos). 

12.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias. 

12.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro. 

12.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
	
12.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso  assumido,  uma  vez   frustrada  a  negociação  e  convocar  os   demais   fornecedores   visando  a  igual oportunidade de negociação. 

12.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

12.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

12.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

12.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

13.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na execução dos serviços:

13.1.1.1. Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

13.1.1.2. Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. Advertência por escrito,

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem  embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;

13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.

13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso  IV do artigo 87 da Lei  n.  8.666/93,  c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

13.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 13.1.2.3 e 13.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO CONTRATO

15.1. O Contrato, no caso de utilização da presente Ata de Registro de Preços, poderá, a critério desta Prefeitura, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

16.1. A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT exercerá o acompanhamento da utilização da Ata de Registro de Preços, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida na Ata de Registro de Preços.

16.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta ATA, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

16.3 Fica designado através da PORTARIA N.º ____, os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços:

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
VINCULAÇÃO AO EDITAL

17.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº __/2020, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, no Decreto Estadual n. 7.217/06  e alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

18.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de   lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.
II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
III.  Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº ___/2020 seus anexos e a proposta da contratada.
IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DO FORO 

19.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de _________ como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em ____ vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Canaã do Norte – MT, __ de ___________ de _____

_______________________________
PREFEITURA MUNICIPAL

DETENTORA DO REGISTRO:

________________________________
EMPRESA VENCEDORA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 000/2020
ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT E A EMPRESA ________.
  
Nº: ___/2020

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.912/0001-94, com sede administrativa na Av. São Paulo, nº 89, Bairro Centro, CEP 78.515-000, na cidade de Nova Canaã do Norte/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. RUBENS ROBERTO ROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº _____ e  do CPF/MF  ______,  residente e domiciliado na Cidade de Nova Canaã do Norte/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa _____, inscrita no CNPJ/MF nº ________, com sede na  _________, nº ___, Centro, na cidade de _______/___, neste ato representada por seu representante legal o Sr. ______________, portador da Cédula de Identidade RG nº _____ e  do CPF/MF  ______, residente e domiciliado na cidade de _______/____; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviço de engenharia consultiva para elaboração, revisão, adequação de serviços, estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos, prestar assessoria técnico ao gerenciamento e supervisão de obras de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte/MT, conforme especificação dos serviços abaixo descrita:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID.	QTIDE	VALOR 
UNITÁRIO (R$)	VALOR 
TOTAL (R$)	

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

2.1. O valor global estipulado pelas partes para o presente contrato é de R$ ____ (______), que será pago em até ___ dias, após a entrega dos serviços e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela administração.

2.2. O pagamento corresponderá aos serviços efetivamente solicitados pela PREFEITURA, observados os valores unitários apresentados pela CONTRATADA por ocasião da licitação.

2.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.4. Todas as deduções legais permitidas, deverão ser devidamente comprovadas e estar consignada na Nota Fiscal, Fatura de forma discriminada.
2.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

2.6. O pagamento dos serviços contratados fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes  documentos:

a) CRF – Certidão de regularidade do FGTS;
b) CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela RFB/PGFN;

2.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO  REGIME  DE  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços deverão ser executados de forma PARCELADA e de acordo com as demandas da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, sendo que os trabalhos poderão vir a serem executados em qualquer dia da semana, mediante apresentação da requisição e/ou ordem de serviços.

4.2. A CONTRATADA terá o prazo de até ____ dias para entrega do resultado das análises e/ou ensaios laboratoriais, contados da data de sua realização, salvo os que tecnicamente exijam prazo maior.

4.3. No decorrer do prazo do contrato não serão levados em consideração comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução do contrato, serão consideradas como suficientes se feitas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a contar do dia de sua assinatura até o dia __ de ___ de ____, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

5.2. Fica a CONTRATADA obrigada, mesmo após o encerramento do presente contrato, à  efetuar todos os serviços referentes ao período de vigência do presente termo.

CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotação orçamentária abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente  exercício, na seguinte Rubrica:  

RECURSO: 

Órgão:
Unidade:
Projeto/Atividade:
Elemento de Despesa: 

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL

8.1. A CONTRATADA se obriga a apresentar garantia, antes da assinatura da ordem de serviço, numa das seguintes modalidades, no valor de ____% da contratação, a qual deverá ser apresentada o comprovante junto ao setor de licitações da Prefeitura.

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) Fiança bancária.
c) Seguro-garantia.

8.1.1. Sobre o valor da caução prestada em dinheiro, incidirá a taxa de remuneração da Caderneta de Poupança.

8.1.2. Ocorrendo à rescisão do contrato por justa causa, a PREFEITURA reterá a garantia prestada pela licitante contratada e, após o competente processo administrativo para a apuração dos danos que sofreu, ressarcir-se-á do valor correspondente aos prejuízos apurados, inclusive o pertinente às multas aplicadas. Caso o valor da garantia prestada seja insuficiente para cobrir os prejuízos, a diferença será cobrada judicialmente. Respeitada essa condição, a garantia será liberada, em até 60 (sessenta) dias.

8.1.3. O início da execução contratual só ocorrerá mediante a apresentação da garantia contratual, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da assinatura da avença contratual. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise da CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.

8.2. Se, por qualquer razão, for necessária a prorrogação do contrato, a contratada ficará obrigada a providenciar a renovação do prazo de validade da garantia, nos termos e condições originalmente aprovados pela PREFEITURA.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABELIDADES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços contratados, rigorosamente de acordo com as disposições previstas no edital de licitação e neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:
9.1.1. Realizar os serviços com equipamentos adequados para cada tipo de serviço e com equipe técnica detentora de acervo técnico através do qual seja verificada a execução de serviços de complexidade igual ou superior à do objeto deste contrato.

9.1.2. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

9.1.3. Dispor de pessoal treinado e habilitado para execução dos serviços contratados;
9.1.4. Recrutar em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus e solidariedade do Município, os funcionários necessários, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive dos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não mencionados neste contrato, em decorrência da sua condição empregadora.

9.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Nova Canaã do Norte/MT.

9.1.6. Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, pelo fornecimento da mão-de-obra e dos materiais, produtos, equipamentos de proteção (EPI´S), ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços;

9.1.7. Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os insumos necessários à prestação dos serviços, bem como pela alimentação, hospedagem, impostos, transporte, custos administrativos e demais custos com pessoal utilizados na execução dos serviços.
9.1.8. Responsabilizar-se-á pelas custas de deslocamentos, de quaisquer técnicos / funcionários, sendo inclusos nos custos o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção do profissional correspondente ao período de início do deslocamento ao seu regresso, quando da necessidade de execução dos serviços;

9.1.9. Permitir que o fiscal designado pela PREFEITURA, efetue a devida fiscalização dos serviços executados.

9.1.10. Executar os serviços contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado e qualificado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos.

9.1.11. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados.

9.1.12. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;

9.1.13. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

9.1.14. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

9.1.15. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

9.1.16. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

9.1.17. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;

9.1.18. Manter a PREFEITURA informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

9.1.19. Responsabilizar-se pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a CONTRATADA não deverá, mesmo após o término do contrato, sem consentimento prévio por escrito da CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas nos documentos, a não ser para fins de execução do contrato;

9.1.20. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;

9.1.21. Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado;

9.1.22. Responsabilizar-se por quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
		
10.1. Por este instrumento a CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar os serviços contratado dentro das especificações.

10.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

10.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

10.1.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

10.1.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

10.1.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste contrato.

10.1.7. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste contrato e das disposições legais que o regem.

10.1.8. Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

11.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

		a) Advertência por escrito.
		b) Multas.
		c) Declaração de inidoneidade;
	d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

11.2. A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

11.3. Por atraso injustificado na execução do objeto, as multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

11.4. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste contrato, a Prefeitura poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

11.4.1. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT;

11.4.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.4.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.5. As multas serão descontadas dos créditos da empresa, sendo cobradas administrativa ou judicialmente; 

11.6. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a CONTRATADA, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT;

11.7. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis; 

11.8. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE  prerrogativas  para  a rescisão  unilateral  do presente  instrumento,  independente de Notificação  ou  Interpelação  Judicial,  pelos  seguintes  motivos:

a) – no caso de dolo, simulação ou fraude na execução dos serviços contratados;
b) – inobservância das normas,  leis  e  diretrizes  que  regem  a presente  contratação;
c) – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
d) – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e) – a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da execução dos serviços nos  prazos  estipulados;
f)- razões de interesse público, de alta relevância  e  amplo conhecimento,  justificadas e determinadas pela autoridade máxima da esfera administrativa a que está subordinada a  CONTRATANTE  e exarados  no  Processo  Administrativo  a  que se refere o contrato;
g) – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução dos serviços do presente contrato;
h) – Outros casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

12.2. No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da firma Contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.

12.3. Em qualquer das hipóteses suscitadas a CONTRATANTE não reembolsará ou pagará a firma CONTRATADA qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A CONTRATANTE, exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos serviços e o encaminhamento das notas fiscais para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

13.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a  execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE,  no livro  de  ocorrências,  constituindo tais registros, documentos legais.
			
13.3. Fica designado através da Portaria da Licitação nº __/___ os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA	
TITULAR			
SUPLENTE			

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO PROCESSO 

14.1. O presente contrato é decorrente da contratação da Ata de Registro de Preços nº __/2020, oriunda do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº __/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

15.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94  e demais disposições aplicáveis quando couber.

16.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS CERTIDÕES

17.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO	Data Emissão	Data de validade	Nº da Certidão	
FGTS				
RFB/PGFN				

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO 

18.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente  instrumento, é o da Comarca de ___,  por mais privilegiado que outro possa ser.

18.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em ____ (extenso) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de ____ (extenso) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

                    
Nova Canaã do Norte/MT,   ______  de ______   de ___

___________________ 	                                                                          ________________________
CONTRATANTE                                                                                                  CONTRATADA

Testemunhas:

________________________				          	      ______________________
Testemunha							                  Testemunha
 CPF: 								                  CPF: