DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  

CREDOR:  VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.654688/0001-08, com endereço à Av. Ayrton Senna da Silva, s/n, Lote B3 e B4- Distrito Industrial, CEP 78098-282, Cuiabá – MT.,  é a única empresa autorizada do fabricante no Estado de Mato Grosso
VALOR GLOBAL  R$  6.656,22 ( seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte  e dois centavos).

OBJETO: SERVIÇOS DE REVISÃO MECÂNICA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS PARA REVISÃO DE 500 HORAS  DA  MOTONIVELADORA  Komatsu GD 655-5 - CHASSI: GD655B40273, que encontra-se em garantia do fabricante.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso XVII da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
“XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou  estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;” 
	
O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, através da Comissão Permanente de Licitação composta pelas servidoras e membros Nagila Brandão de Castro, Milena Alves de Oliveira e Suzana Aparecida de Souza, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto nº 091/2021, de 23 de março de 2021,  este ato será presidido pelo membro Nagila Brandão de Castro, considerando que Ana Maria F. de A. Vincenzi está de férias,   vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para SERVIÇOS DE REVISÃO MECÂNICA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS PARA REVISÃO DE 500 HORAS  DA  MOTONIVELADORA  Komatsu GD 655-5 - CHASSI: GD655B40273.

          A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº 8.666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
	Dessa forma, tem-se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
Na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.
A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.
A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, assim redigido:
 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
 I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II- razão da escolha do fornecedor ou executante;
III -justificativa do preço;
IV -documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Como pode ser verificada, a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui se destacando, a seguir:
1- a razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;
2- o critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;
3- A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração; 

Por todo exposto, considerando que a empresa supra citada é autorizada do fabricante, considerando que  os serviços e fornecimento das peças devem ser realizados em  empresa autorizada pelo fabricante e com peças originais para não perder a garantia do fabricante do veiculo, e atendendo ao disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Apiacás, e posterior publicação. 

						Apiacás-MT, 20  de  abril  de 2021

Nagila Brandão de Castro,
Presidente  CPL

Milena Alves de Oliveira
Membro  da CPL

Suzana Aparecida de Souza
Membro  da CPL

CARACTERÍSTICA DA SITUAÇÃO

A máquina REVISÃO MECÂNICA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS ORIGINAIS PARA REVISÃO DE 500 HORAS  DA  MOTONIVELADORA  Komatsu GD 655-5 - CHASSI: GD655B40273, necessitam de revisão em  empresa autorizada para não perder a garantia técnica do fabricante da máquina, obrigatoriamente  necessita da revisão mecânica e reposição das peças necessárias em  empresa autorizada.

Apiacás-MT, 20  de  abril  de 2021

Nagila Brandão de Castro,
Presidente  CPL

Milena Alves de Oliveira
Membro  da CPL

Suzana Aparecida de Souza
Membro  da CPL

RAZÃO PELA ESCOLHA DO FORNECEDOR

	 A razão pela escolha do contratado se dá unicamente pelo fato de que a empresa  VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.654688/0001-08, com endereço à Av. Ayrton Senna da Silva, s/n, Lote B3 e B4- Distrito Industrial, CEP 78098-282, Cuiabá – MT.,  é a única empresa autorizada do fabricante no Estado de Mato Grosso, considerando que a mesma disponibiliza Técnico com deslocamento da cidade de Sinop.
VALOR TOTAL PREVISTO  R$  6.656,22 ( seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte  e dois centavos). A  empresa é autorizada do fabricante no Estado de Mato Grosso,  para efetuar a revisão e troca das peças originais, garantindo assim a continuidade  da garantia técnica do veiculo,  visando assim economia ao erário com deslocamento de técnico até o município.

Nagila Brandão de Castro,
Presidente  CPL

Milena Alves de Oliveira
Membro  da CPL

Suzana Aparecida de Souza
Membro  da CPL

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

	O valor a ser pago é referente ao valor dos serviços e peças  necessárias  que deverão ser trocadas por apresentarem problemas, o valor global de R$  6.656,22 ( seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte  e dois centavos),  é o valor orçado pela  empresa  autorizada do fabricante e praticado na região.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Infra estrutura conta com dotação orçamentária e recursos financeiros para garantir tal despesa.

Nagila Brandão de Castro,
Presidente  CPL

Milena Alves de Oliveira
Membro  da CPL

Suzana Aparecida de Souza
Membro  da CPL