OBS.: ESTA FOLHA SEGUE SEM RASURAS E EMENDAS. A CPLMO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER MODIFICAÇÕES, TORNANDO-AS SEM EFEITO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021SRP	
RESUMO DOS DADOS DA LICITAÇÃO	
Abertura da Sala de Disputa: 14/04/2021, às 09:00:00 (horários de Brasília), no sítio: (https://licitanet.com.br/).

Encerramento do prazo para cadastro das propostas concomitantemente com os documentos para habilitação no sistema 14/04/2021, às 09:00:00 (horários de Brasília), no sítio: (https://licitanet.com.br/).

Início da Fase competitiva: dia 14 de Abril de 2021 às 09:30:00 (horários de Brasília), no sítio: (https://licitanet.com.br/).	Limite para solicitação de esclarecimentos: 09/04/2021 às 09:00:00 (horários de Brasília). Art.23 – decreto Fed. 10.024/2019

Limite Para pedidos de impugnações: 09/04/2021 ás 09:00:00 (horários de Brasília). Art.24 – decreto Fed. 10.024/2019	
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME
ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2021/SAAE).	
TOTAL ESTIMADO: R$ 90.660,00 (noventa mil seiscentos e sessenta reais).	
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS	VISITA TÉCNICA	MINUTA DE CONTRATO E ATA	
SIM	NÃO	SIM	
TIPO DA LICITAÇÃO	MODO DE DISPUTA	INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES	
MENOR PREÇO POR ITEM	ABERTO	0,10	
Os documentos de habilitação são os constantes nos itens 12.3 ao 12.6 do edital e ITEM 12 e seus incisos do TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I).	
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A ME/EPP?	RESERVA DE COTA PARA A ME/EPP?	PRIORIDADE PARA A
ME/ EPP LOCAL OU REGIONAL?	
EXIGE AMOSTRA?	
NÃO	NÃO	SIM	NÃO	
Prazo para envio da proposta definitiva e documentos complementares: 02 (duas) horas após convocação do pregoeiro.	
Telefone para contato: (69) 3322-5480	E-mail: (cplsaaevha@gmail.com)	

OBSERVAÇÕES GERAIS:	
-	Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
-	Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e JÁ APRESENTADOS previamente à abertura da sessão, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da disputa, observado o prazo constante no Edital.	
- Caso solicitado o envio de documentos complementares, não serão aceitos documentos novos, ou seja, aqueles que deveriam ter sido anexados antes do início da disputa e por descuido ou por falta deles, não foram, conforme previsto no
art. 26, caput, do Decreto Federal n°10.024/2019.	
- Com o adevento do Decreto Federal nº 10.024/2019, sendo este edital elaborado com base em suas disposições, não será necessário que o licitante vencedor encaminhe as propostas e documentos de habilitação em original e/ou autenticados via correios, pois que o procedimento de enviar/anexar integralmente todos os documentos (não pode
faltar nenhum documento/proposta) via HABILITANET já supre todas as condições aqui estabelecidas.	

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP
Processo Administrativo Nº 87/2021 AMPLA PARTICIPAÇÃO

O SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena–RO, através da Controladoria de Licitações e de sua Pregoeira, designada pela Portaria Nº de 817/2018/SAAE, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada a Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico sob o n° 015/SAAE/2021/SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regime de execução direta, ampla participação, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei complementar n°123/06, Lei Complementar 147/14 com suas alterações e demais exigências contidas nesse Edital.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2021.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2021/SAAE).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão	15	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS	
Unidade	15.01	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS	
Função	04	Administração	
Sub Função	122	Administração Geral	
Programa	0003	Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade	2144	Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE	
Despesa	3.3.90.30	Material de Consumo	
Desdobramento	54.00	Equipamentos de Processamento de Dados	
Desdobramento	32.00	Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias	
Fonte de Recursos	010000	Recursos Livres	

DA SESSÃO:
CADASTRO DAS PROPOSTAS:	A Partir do dia 29/03/2021.	
ABERTURA DA SALA DE DISPUTA:	A partir do dia 14/04/2021 às 09:00 horas	(HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)	
INÍCIO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS:	Dia 14 de Abril de 2021 às 09:05 horas	(HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)	
FIM DA   ANÁLISE   DAS   PROPOSTAS   COM   A
ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS CLASSIFICADAS:	Dia 14 de Abril de 2021 às 09:15 horas.	(HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)	
INÍCIO DA FASE COMPETITIVA:	Dia 14 de Abril de 2021 às 09:30 horas.	(HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF)	
ENDEREÇO ELETRÔNICO:	(www.licitanet.com.br)	

LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro (a) e equipe de apoio. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos que o integram, encontram-se disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico acima mencionado. Maiores informações e esclarecimentos a respeito do certame, poderão ser prestados pelo Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e o pedido deve ser direcionado a Controladoria de Licitações, do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena-RO, cito a Av. Major Amarantes, 2788 – Centro – Vilhena – Rondônia, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas. Fone/Fax: (0xx) 69-3322-5480 – email: cplsaaevha@gmail.com.

DA RETIRADA: O Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados, até a hora marcada para a abertura da sessão no endereço eletrônico acima mencionado (licitanet.com.br).

Vilhena - RO, 25 de Março de 2021.

Jackeline V.S. Manganaro PREGOEIRA
Portaria nº 817/2018/SAAE

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/SAAE/2021/SRP AMPLA PARTICIPAÇÃO

1.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.	PREÂMBULO:
O SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena–RO, através da Controladoria de Licitações e de sua Pregoeira, designada pela Portaria Nº de 817/2018/SAAE, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada a Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico sob o n° 015/SAAE/2021/SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regime de execução direta, ampla participação, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 subsidiariamente, com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei complementar n°123/06, Lei Complementar 147/14 com suas alterações e demais exigências contidas nesse Edital.
1.1.1.	Fica subentendido que o presente Edital, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, foi cuidadosamente examinado pelas LICITANTES, sendo assim, não se isentarão do fiel cumprimento do disposto neste edital e seus anexos.
1.1.2.	O instrumento convocatório e todos os elementos que o integram, encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico (www.licitanet.com.br).
1.1.2.1.	Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça à abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para data posterior, mediante comunicação do Pregoeiro (a) aos licitantes;
1.1.2.2.	Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário oficial de Brasília - DF.

1.2.	DA FORMALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO:
1.2.1.	Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Processo Administrativo N° 87/2021, e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos.

2.0.	DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2021/SAAE).

2.1.	Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no endereço eletrônico e as especificações constantes no ANEXO II deste Edital, prevalecerão às últimas;
2.2.	DA FORMA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo Diretor da Autarquia, analisado pela Auditoria/Controle Interno.
2.3.	DO LOCAL DE ENTREGA: Conforme estabelecido no Termo de Referência Nº 033/2021/SAAE/SRP.
2.4.	DO RECEBIMENTO: executado o contrato, o seu objeto será o recebido, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (conforme o caso).

2.4.1.	Será o objeto desta licitação recebido, PROVISORIAMENTE, para efeito da verificação da conformidade do mesmo com a especificação exigida; (conforme o caso);
2.4.2.	Será o objeto desta licitação recebido como DEFINITIVO, após a comprovação da qualidade e quantidade do objeto licitado; (conforme o caso);
2.4.3.	O recebimento provisório e/ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil, pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual, e ainda, pela perfeita execução do contrato;
2.4.4.	A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, as suas expensas, o objeto que vier a ser recusado e o ato do recebimento não importará sua aceitação; (conforme o caso).
2.4.5.	PROVISORIAMENTE: Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o art. 73, II, “a” e ainda § 2º; (conforme o caso).
2.4.6.	DEFINITIVAMENTE: Por comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o art. 73, II, “b” e definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüentemente a sua aceitação, e ainda, poderá a Administração rejeitar em todo ou parte, o fornecimento e/ou serviço entregue e ou executado, em desacordo com o contrato, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93.

3.0.	ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS QUE TERÃO DE SER INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS – QUANTO AO REPRESENTANTE.
a.	EM SE TRATANDO DE ADVOGADO:
I - Observar as regras do CPC, principalmente o artigo 38, c/c com a Lei 8.906/94 no seu artigo 5º.
b.	EM SE TRATANDO DE PESSOA FISICA:
I - Diante do artigo 118 do Código Civil:
“...o representante é obrigado a provar as pessoas, com quais tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excedem.”
Art.653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato;
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objeto da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

3.1.	As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser enviadas por e-mail: cplsaaevha@gmail.com (devendo mencionar o número do pregão, o ano e o número do processo), ou protocolado junto a Controladoria de Licitações do SAAE
– Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena, cito a Av. Major Amarantes, 2788 – Centro – Vilhena – Rondônia CEP 76.980-234, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 horas às 13:00 horas, e/ou pelo e-mail: cplsaaevha@gmail.com com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, para os pedidos de esclarecimentos e 03 (três) dias úteis, para os pedidos de impugnação, antes da data fixada para a sessão inaugural deste PREGÃO ELETRÔNICO, citada no Preâmbulo deste Edital, nos termos do Artigos 23 (esclarecimentos) e 24 (impugnações do Decreto Federal nº 10.024/2019.
3.2.	Esclarecimento/exemplo: Para as contagens de prazo para trás, também conhecida como contagem regressiva, como é o caso da impugnação dos editais, cujo prazo é de 3 (três) dias úteis antes da data de início da sessão de disputa, (Artigo 24 do Decerto Federal 10.024/2019), ou seja, se a licitação for marcada para sexta- feira, a data/hora limite para apresentação da impugnação deve ser apresentada até na terça-feira, pois não conta a sexta-feira, que é o dia de início, e conta a quinta, a quarta e a terça-feira, que é o dia final.

3.3.	As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão encaminhadas em forma de adendos modificadores ou notas de esclarecimentos, e enviado/anexado no site oficial da licitação (www.licitanet.com.br).
3.3.1.	ADENDO MODIFICADOR: É o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na formulação das propostas, sendo neste caso, necessário a publicação de Aviso de Prorrogação da Sessão de Abertura, com o prazo original, devidamente estabelecido no art. 4º, inciso V da Lei Federal nº. 10.520/02 e art. 21, § 4º da Lei Federal nº. 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão;
3.3.2.	NOTA DE ESCLARECIMENTO: É o documento emitido pela Administração, contendo informações que não causem alteração e/ou que não prejudiquem a formulação das propostas;
3.3.3.	Os esclarecimentos a respeito de condições da presente licitação serão divulgados através de publicação de Adendo Modificador ou Nota de Esclarecimento no site oficial da licitação (www.licitanet.com.br);
3.3.4.	Em caso de dúvidas decorrentes deste pregão, a licitante deverá encaminhar requerimento com pedido de esclarecimento, que somente poderá ser feito por meio eletrônico, através do E-mail: (cplsaaevha@gmail.com);
3.3.5.	Eventuais contatos via telefone, para informações sobre o presente Pregão, o licitante deve estar ciente de que os servidores da Controladoria de Licitações, bem como o Pregoeiro(a), se resguardaram o direito de não os informar, garantindo o princípio da isonômia, no momento da licitação.

4.0.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1.	Poderão participar deste PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, qualquer empresa individual ou sociedade empresarial, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no ramo de atividade de acordo com o objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos;
4.1.1	Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
4.2.	A ME, EPP, MEI ou EIRELI, além da apresentação da declaração de que se enquadra na condição prevista pela Lei, para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate (art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06);
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais;
4.3.	Poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação; e ainda, que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatíveis com o objeto desta Licitação; e finalmente, as empresas que estiverem devidamente cadastradas junto à LICITANET – Licitações On-line;
4.4.	A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

a)	O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:
a.1	– Para todas as empresas com exceção das MEI’s.
30 dias	90 dias	180 dias	365 dias	
R$ 128,60	R$ 195,20	R$ 276,20	R$ 387,80	

a.2	– Para as MEI’s.
30 dias	90 dias	180 dias	365 dias	
R$ 112,40	R$ 175,40	R$ 250,10	R$ 365,30	

b)	O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

4.5.	Não poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.5.1.	Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.2.	Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
a)	A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
b)	Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.5.3.	As que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera municipal (Município de Vilhena), desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.5.4.	As declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93);

“SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.”

4.5.4.1.	Não serão habilitadas as licitantes que possuírem registro impeditivo de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), nos termos do item 12.6.1, alíneas “a” e “b” deste edital.

4.5.5.	As proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.6.	Os proíbidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.5.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.5.8.	As empresas e/ou sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5.9.	As que possuam ramo  de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.6.	A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.

5.0.	DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO:
5.1.	As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet;
5.1.1.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
5.1.2.	O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site (www.licitanet.com.br);
5.2.	O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados na alínea “a” do subitem 4.4;
5.3.	O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.
a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu email a nova senha de forma imediata.

5.4.	É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.	O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.
5.6.	As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (34) 3014-6633 e (34) 99807-6633 ou pelo e-mail: (contato@licitanet.com.br).
5.7.	As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;

5.7.1.	A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR-SE DA MESMA.
5.7.2.	A declaração falsa dos requisitos de credenciamento sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame.

5.8.	O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão de Pregão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.9.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

6.0.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO:
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (LICITANET), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
6.2.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
6.3.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.3.1.	HABILITAÇÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES:
6.3.1.1.	A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se nos itens 12.3 a 12.6 deste edital;
6.3.1.2.	A habilitação do licitante (anexada no habilitanet) poderá ser comprovada mediante consulta on line a quaisquer dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.3.1.3.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
6.3.1.4.	A apresentação do Certificado de Registro Cadastral em validade, emitido pela Controladoria de Licitações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena-RO será válida opcionalmente, como comprovação dos requisitos de Habilitação Jurídica requerida.

6.4.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
6.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
6.8.	A partir do horário previsto neste edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço e dos documentos de habilitaçao, terá início a sessão pública do pregão eletrônico com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;
6.9.	Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.9.1.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.9.1.1 Os lances serão realizados em conformidade com o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 no modo de disputa ABERTO ou FECHADO, conforme definido no Art. 32 deste decreto e cadastrado no sistema da Plataforma LICITANET;
6.10.	O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, e também lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO;
6.11.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
6.12.	Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;
6.13.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
6.14.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão;
6.15.	Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital;
6.15.1.	Considerando que o sistema permite a comunicação com o pregoeiro no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso o pregoeiro detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame;
6.15.2.	A regra disposta no item 6.15.1 será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, o pregoeiro estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar com o custo de acordo com o lance ofertado, e em caso de desistência do lance será aplicado o disposto no item 6.8;

6.16.	A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;

6.17.	O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no (www.licitanet.com.br) e as especificações constantes do Anexo II DO EDITAL, prevalecerão as últimas;
6.18.	A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório;
6.19.	Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação;
6.19.1.	Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
6.20.	Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste processo licitatório;

6.21.	NAS PROPOSTAS DE PREÇOS REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
6.21.1.	Preço/total de cada lote/item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo II DO EDITAL;
6.21.2.	No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
6.21.3.	Os itens ofertados deverão estar de acordo às especificações do objeto nos moldes do Anexo II DO EDITAL, incluindo marca (se for exigido no, item 6.24), modelo (se for exigido no, item 6.24) e outros elementos que identifiquem e constatem as descriminações dos produtos e/ou serviços ofertados, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO (tudo conforme exigido no item 6.24);
6.21.4.	Descrição detalhada dos itens ofertados, ficando expressamente vedado a indicação de 02 (duas) ou mais marcas para cada item do lote, exceto quando determinar o edital; (se este for o caso).
6.21.5.	Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação.

6.22.	A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6.23.	O Pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;
6.23.1.	O Pregoeiro caso julgue necessário submeterá a documentação relativa à proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados;

6.24.	Em se tratando de serviços, poderá o licitante inserir a palavra SERVIÇOS no campo marca/modelo, não sendo motivo para desclassificação à falta dela;

6.25.	Assim como as propostas de preços, os valores lançados serão pelo VALOR TOTAL DE CADA LOTE no sistema em acordo com a proposta, sob pena de desclassificação.

7.0.	DA SESSÃO PÚBLICA:
7.1.	Na data e horário já marcados no preâmbulo, e em conformidade com o estabelecido neste Edital, terá início a Sessão Pública do presente PREGÃO ELETRÔNICO, com a divulgação das propostas de preços, recebidas em conformidade com o edital, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos;

7.2.	Em seguida, ocorrerá o início da etapa de lances, via internet, única e exclusivamente, no site
(www.licitanet.com.br), conforme estabelecido no Sistema Eletrônico;
7.3.	Informa-se ainda que devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, o pregoeiro(a) não atenderá o telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão.

8.0.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E NEGOCIAÇÃO:
8.1.	Os lances serão realizados em conformidade com o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 no modo de disputa ABERTO ou ABERTO e FECHADO, conforme definido nos Artigos 31, 32 e 33 e cadastrado no sistema da Plataforma LICITANET;
8.1.1.	Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) lote (s) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
8.1.2.	Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR/TOTAL DE CADA ITEM/LOTE;
8.1.3.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes na proposta inicial cadastrada no sistema;
8.2.	Abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feito pelo Pregoeiro(a);
8.3.	As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação;
8.4.	A licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema;
8.5.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6.	Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
8.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;
8.7.1.	O Pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
8.7.2.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site (www.licitanet.com.br).

8.8.	Os Lotes serã o abertos para disputa pelo pregoeiro e a disputa ocorrerá nos moldes previstos no Decreto Federal nº 10.024/2019;

8.9.	Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor;

8.10.	A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante, na etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentada, para efeito de ordenação das propostas de preços;
8.11.	Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;
8.12.	Após etapa de lances, o Pregoeiro(a) poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta (fase de negociação) diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido um melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes;

8.13.	DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA e CRITÉRIO DE DESEMPATE): (o direito de prefrerência disposto neste item só será aplicado nos casos de lotes/itens exclusivos para participação de ME/EPP);
8.13.1.	Nos termos do Art. 9º, do Decreto Municipal nº 41.902/2018 (Anexo ao edital), terá direito a preferência na contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:
8.13.1.1.	Será aplicado o disposto no item 8.13.1 somente nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
a) A aplicação do direito de preferência se dará na seguinte ordem (regulamentado conforme autoriza o parágrafo único do Art. 2º do Decreto Municipal nº 41.902/18):
1º - Para as sediadas do município de Vilhena;
2º - Para as sediadas nos demais municípios do estado de Rondônia;
3º - Para as sediadas em quaisquer dos municípios situados no Noroeste do Estado do Mato Grosso;

8.13.1.2.	A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
8.13.1.3.	Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no sub item 8.13.1.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea "8.13.1.1", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13.1.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.13.1.5.	Nas licitações mistas (com lotes/itens exclusivos para participação das microempresas ou da empresa de pequeno porte e lotes para ampla participação) a prioridade será aplicada apenas nos lotes reservados para contratação exclusiva de microempresa ou da empresa de pequeno porte;
8.13.1.6.	Nos demais casos não previstos neste edital e que gerem direitos diferenciados, serão aplicados conforme disposições do Decreto Municipal nº 41.902/2018 (Anexo do edital).

8.13.2.	DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE – ORDEM DE SUA APLICAÇÃO:
8.13.2.1.	Entende-se como empate àquelas situações em que os lances ou propostas apresentadas pelas licitantes possuam o mesmo valor/equivalencia;
8.13.2.2.	Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.13.2.2.1. De acordo com as disposições contidas no Decreto Municipal nº 41.902/2018, a aplicação dos critérios de desempate se dará na seguinte ordem:
1º - Será aplicado o direito de preferência na classificação entre as licitantes sediadas no município de Vilhena (local) que se enquadrem na condição de ME/EPP (declarante);
a.	Caso o empate se dê entre duas ou mais licitantes sediadas no âmbito local, a vencedora será automaticamente aquela que cadastrou primeiro sua proposta;
a.1.	Caso as propostas/lances tenham sido enviados em horários exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas que estão empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance vencedor será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado";
a.2.	Se nenhuma das empresas convocadas para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas para acompanhamento.
2º - Não sendo possível a classificação de licitante sediada no município de Vilhena (local) será aplicado o direito de preferência na classificação entre as licitantes sediadas no Estado de Rondônia e/ou Noroste do Estado do Mato Grosso (regional) que se enquadrem na condição de ME/EPP (declarante);
a.	Caso o empate se dê entre duas ou mais licitantes sediadas no âmbito regional a vencedora será automaticamente aquela que cadastrou primeiro sua proposta;
a.1.	Caso as propostas/lances tenham sido enviados em horários exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas que estão empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance vencedor será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado";
a.2.	Se nenhuma das empresas convocadas para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas para acompanhamento.

3º - Não sendo possível a classificação de licitante sediada no âmbito local e/ou regional conforme itens anteriores terão direito de preferência na classificação, as licitantes que se enquadrem na condição de ME/EPP (declarantes), sediadas em quaisquer outras localidades não contempladas pelo Decreto Municipal nº 41.902/2018, nesse caso, a vencedora será a licitante que cadastrou primeiro sua proposta.
a.	Caso o empate se dê entre duas ou mais licitantes que se enquadrem na condição de ME/EPP (declarantes), sediadas em quaisquer outras localidades não contempladas pelo Decreto Municipal nº 41.902/2018 a vencedora será automaticamente aquela que cadastrou primeiro sua proposta.
a.1.	Caso as propostas/lances tenham sido enviados em horários exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas que estão empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance vencedor será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado";
a.2.	Se nenhuma das empresas convocadas para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas para acompanhamento.

4º - Não sendo possível a classificação de nenhum licitante nas condições previstas nos itens anteriores (1º, 2º e 3º) e o empate ocorrer entre empresas NÃO declarantes ME/EPP, a vencedora será automaticamente aquela que cadastrou primeiro sua proposta.
a. Caso as propostas/lances tenham sido enviados em horários exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas que estão empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance vencedor será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado".
Se nenhuma das empresas convocadas para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas para acompanhamento.

8.13.2.2.2.	Caso haja apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que estão empatadas, o sistema, automaticamente dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP;
8.13.2.2.3.	Em quaisquer dos casos, obedecer-se-á ao disposto no Decreto Municipal nº 41.902/2018, quanto à preferência das empresas declarantes ME/EPP local ou regionalmente localizadas.

9.0.	DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES E NEGOCIAÇÃO:
9.1.	Encerrada a etapa de lances e negociação, o Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar, quanto a compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a contratação;
9.1.1.	Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado dos bens e a especificação técnica prevista;
9.1.2.	A entidade licitante poderá não aceitar e não adjudicar o lote cujo preço total seja superior ao estimado para contratação, constante do Quadro Estimativo do Departamento de Controle Orçamentário e Financeiro da Autarquia;
9.2.	Cumprida as etapas anteriores, o Pregoeiro(a) verificará a(s) Proposta(s) de Preços e os Documentos de Habilitação da(s) empresa(s) classificada(s) com menor(es) lances, conforme disposições contidas no presente Edital;
9.3.	Se a proposta de preços não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços subseqüentes e, assim sucessivamente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
9.4.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
9.5.	Atendidas as especificações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) lote (s);
9.6.	A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativa à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

10.0.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
10.1.	O critério de julgamento das propostas será de MENOR PREÇO POR ITEM, e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo o Pregoeiro (a), realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em sessão ou reunião do Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele;

10.1.1.	O julgamento da proposta de preços no site dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM,
observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
10.1.1.1.	Caso haja necessidade de realinhamento, o mesmo será sempre decrescente do valor inicial apresentado, não sendo permitido assim jogo de planilha;
10.1.1.2.	Será admitido apenas 01 (um) licitante vencedor para cada LOTE/ITEM.
10.2.	Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatório e com os preços correntes no mercado, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
10.3.	O resultado do julgamento estará a disposição dos interessados, bem como os pareceres, relatórios e atos registrados no processo licitatório. Os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo;
10.4.	Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou tenham suas propostas desclassificadas, o Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que apresentem outras, escoimadas das causas das quais decorreram a inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no § 3º, do art. 48, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão;
10.5.	É facultada ao Pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, proceder à promoção de diligência ou verificações, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
10.6.	Não será motivo de desclassificação, simples omissão que seja irrelevante para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a Administração Pública, e nem firam os direitos dos licitantes.

11.0.	DA PROPOSTA DE PREÇOS APRESENTADA PELA(S) LICITANTE(S) DE MENOR(ES) LANCES:
11.1.	A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto prevalecerão as descritas no ANEXO II (modelo de carta proposta);
11.2.	As propostas de preços deverão ser apresentadas de forma impressa ou datilografada, redigida em Língua Portuguesa, em 01 (uma) via sem ressalva, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada, rubricada, em todas as páginas e assinada na última, pelo responsável ou procurador da licitante;
11.2.1.	Em todas as folhas, o carimbo padronizado do CNPJ, excetuando-se as folhas timbradas que já tenham impressas essas informações, preferencialmente com índice indicando o número de páginas e respectivo conteúdo, todas as folhas seqüencialmente numeradas;

11.3.	Os dados do Representante Legal, preferencialmente, conforme modelo apresentado no ANEXO III
deste Edital.

 PROPOSTA	
11.4.	As propostas de preços deverão conter sob pena de desclassificação:
11.4.1.	Indicação do Local e prazo de entrega, conforme Termo de Referência.
11.4.2.	Em se tratando de serviços, poderá o licitante inserir a palavra SERVIÇO no campo marca/modelo, não sendo motivo para desclassificação à falta dela;
11.4.3.	As propostas devem conter as especificações dos produtos ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas, sendo vedada a omissão ou o uso de expressões como: “REFERÊNCIA”, OU “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME

EDITAL”, constando os quantitativos, valores unitários e totais, conforme modelo contido no ANEXO II – MODELO DE CARTA PROPOSTA, OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA MARCA/MODELO.

11.4.4.	As propostas devem conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas do objeto ofertado (caso seja exigido), constando os quantitativos e valores unitários e totais, bem como a marca e modelo (obrigatório), conforme modelo contido no ANEXO II deste Edital;
11.4.5.	Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura deste Pregão;
11.4.6.	Preço unitário e total de cada lote, de acordo com o preço praticado no mercado (valor fixo, irreajustável, de acordo com a legislação em vigor), conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Modelo de Carta Proposta – Anexo II do presente edital;
11.4.6.1.	Os preços das Propostas deverão ateder o item 10.1.1.1 do Edital e ainda os Preços médio de mercado, no seu valor unitário e total de cada Lote.

11.4.7.	No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
11.4.8.	O licitante deverá incluir no preço do objeto ofertado, a alíquota do imposto intitulado ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), considerando para todos os efeitos fiscais, o Município de Vilhena, na condição de comprador e/ou contratante final.
11.5.	Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender no todo, ou em parte, as disposições deste instrumento convocatório;
11.6.	Serão considerados inadequados e desta forma desclassificados os preços simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distorções significativas;
11.7.	O envio da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.7.1.	DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS DEFINITIVAS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
11.7.1.1.	Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva, juntamente com os documentos complementares, se caso for necessário, caso solicitado pelo pregoeiro, compactados preferencialmente em arquivo único (zip, rar, etc);
11.7.1.2.	O encaminhamento se dará através do módulo HABILITANET no rol de menus da Sala de Disputa, dentro do prazo estabelecido, após a fase de lances.
11.7.1.3.	Em casos excepcionais de dificuldades técnicas, poderá desde que solicitado pelo pregoeiro, ser utilizado o envio para o e-mail: (cplsaaevha@gmail.com).

11.8.	A proposta de preços, contendo as exigências deste edital, atualizada com o último lance, deverá ser enviada/anexada no prazo máximo de 02 (DUAS) HORAS pelo HABILITANET, sob pena de desclassificação, ou, se for solicitado/autorizado pelo pregoeira, por e-mail: (cplsaaevha@gmail.com);
11.9.	O pregoeiro poderá convocar o licitante vencedor para o envio de documentos complementares, dentro do prazo concedido para o envio pelo HABILITANET ou por e-mail conforme ocorrer.

11.10.	O Pregoeiro somente convocará o licitante classificado para o envio de documentos complementares se tratar de certidão ou outro documento cujo vencimento tenha ocorrido posteriormente a data em que os mesmos foram anexados no sistema ou no caso de documentos que estejam ilegíveis ou de difícil leitura/compreensão;
11.11.	Não serão aceitos o envio de documentos faltosos, ou seja, aqueles que deveriam ter sido anexados anteriormente ao início da disputa e que por descuido, pela sua falta ou por qualquer outra razão não tenham sido anexados em tempo hábil, sendo nesse caso, responsabilidade exclusiva do licitante;
11.12.	Caso ocorra a necessidade de convocação para o envio de documentos complementares, o pregoeiro o fará, devidamente justificado, no chat para que todos os participantes tenham conhecimento do ocorrido;

11.13.	As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43).
11.14.	É EXCLUSIVA A RESPONSABILIDADE DAS LICITANTES TOMAREM CONHECIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO PRESENTE EDITAL.
11.15.	Serão aceitos os documentos enviados via HABILITANET e/ou por e-mail (conforme o caso), PREFERENCIALMENTE autenticados digitalmente que deve ser comprovado com o selo de autenticação digital acompanhado da respectiva declaração de serviço de autenticação digital. Caso as propostas e declarações sejam assinadas digitalmente (assinatura digital) não necessário autenticá-las;
11.15.1.	Não será motivo para desclassificação caso os documentos não estejam autenticados e/ou assinados na forma do item 11.15, POIS com o advento da Lei nº 13.726/2018, a autenticação cartorária deixou de ser obrigatória e em caso de dúvida ou suspeita de falsificação, a veracidade/autenticidade dos documentos poderão ser confirmados nos sites em que os mesmos foram emitidos ou mesmo na plataforma de cadastro eletrônico de fornecedores como o SICAF/HABILITANET;
11.16.	Nenhum dos documentos e propostas de preços poderão conter rasuras ou entrelinhas, não sendo permitido palavras ou algarismos manuscritos;
11.17.	Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender as disposições des intrumento convocatório;
11.18.	O envio da proposta de preços definitiva e dos documentos de habilitação vinculará o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações ao certame.

12.0.	DA RECUSA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO:
12.1.	Fica ciente a licitante que o não recebimento da proposta e da documentação nos prazos estabelecidos acarretará sua desclassificação;
12.2.	As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
12.2.1.	É PLENA RESPONSABILIDADE DAS LICITANTES TOMAREM CONHECIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL.

 DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO	
12.3.	DO CREDENCIAMENTO:
12.3.1.	Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada em cartório ou por servidor da Controladoria de Licitações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO, do contrato social ou equivalente, que habilitem o representante, no qual

estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhados de Documento Oficial de identificação (RG, Carteira de Motorista ou outros) em cópia autenticada em cartório, ou por servidor da Controladoria de Licitações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena;
12.3.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto (exemplos: Carteira de motorista, Carteira de Trabalho), e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular (com firma reconhecida em Cartório), esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa;
12.3.3. Em se fazendo representar por procuração privada, é obrigatório a apresentação da cópia autenticada em cartório ou por servidor da Controladoria de Licitações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena, contrato social (1ª e última alteração ou contratao social consolidado) ou equivalente, e documentos de identidade do sócio-gerente e do procurador.

 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	
12.4.	RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)	Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (Unificada) emitida pela Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa às Contribuições Sociais - Portaria MF 358, de 05/09/14), podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;
b)	Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;
c)	Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal;
d)	Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e)	Certidão Negativa de Débito Trabalhistas – CNDT; relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, LEI nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A, Certidão expedida gratuita e eletronicamente;

12.4.1.	As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico;
12.4.2.	As certidões fiscais e trabalhistas por dispositivo de Lei serão aceitas positivas com efeitos negativas, de acordo com a Decisão 208/2012 GCPCN c/c Parecer nº 271/2012 GPYFM;
12.4.3.	A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
12.4.3.1.	As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
12.4.3.2.	De acordo com a Lei Complementar 147/2014, no seu Art 43 § 1º, em caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro responsável pelo certame, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.3.3.	A não-regularização da documentação, no prazo previsto no edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:
A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I	– no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II	– no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais ) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
(...),

§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I	– de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II	– que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III	– de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV	– cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V	– cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desteartigo;
VI	– constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII	– que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII	– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX	– resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”

12.5.	RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA, DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
12.5.1	– HABILITAÇÃO JURIDICA:
a)	Contrato Social ou outro instrumento equivalente, em vigor; para comprovar o ramo de atividade da referida empresa, a qual deverá ser compatível com o objeto do Pregão, (Autenticada em Cartório ou cópia acompanhada com original para autenticação pela equipe de apoio).
b)	Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (cartão do CNPJ);
c)	Cópia Autenticada da Cédula de Identidade e do CPF do rrepresentante legal da licitante.
d)	Declaração Conjunta conforme modelo, Anexo IV deste edital, de:
•	Inexistência de Fato Superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93;
•	Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor(es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358, de 2002;

•	De enquadramento na condição de ME, EPP, MEI ou EIRELI, para fins de habilitação e para fazer valer o direito de preferência - se NÃO for o caso RETIRAR da declaração unificada;
•	Declaração de inexistência de servidor público da ativa, nos quadros funcionais da empresa (sócio/administrador/diretor, etc...);
•	Declaração de Conhecimento e concordância com todos os termos do pregão em epígrafe e de Cumprimento Pleno de todos os Requisitos de Habilitação exigidos pelo Edital, nos termos da Lei nº 10.520/02;
•	Declaração de que a proposta apresentada para participar da licitação foi elaborada de maneira independente pela empresa, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial deste certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
•	Declaração de acesso total ao Edital e seus anexos, através dos meios descritos no presente edital;
•	Declaração der responsabilidade pelos vícios e danos decorrentes do objeto (caso ocorra), de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12.5.2	– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – DOCUMENTOS:
a)	Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b)	A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro (s) servidor (es) designado (s), poderá, caso haja necessidade, DILIGENCIAR as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa Licitante.

12.6.	RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente,
expedida nos últimos 60 (sessenta) dias caso não conste o prazo de validade;
b)	Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório". (TCU, Acórdão 1201/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo).
c)	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.

(CASO NECESSÁRIO)
c.2) O balanço deve ser apresentado com o pertinente Termo de Abertura e Encerramento, devidamente REGISTRADO E/OU AUTENTICADO pela Junta Comercial do Estado, sede da empresa licitante ou que tenha sido transmitido via SPED;
d)	No caso de empresa constituída a menos de um ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, substituível pelo Balanço de Abertura, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado ou que tenha sido transmitido via SPED. ESCLARECIMENTO/JUSTIFICATIVA: Em 2016 o TCU se manifestou duas vezes sobre o tema (Acórdão 472/2016P e 116/2016P) e mais outra vez em 2017 no Acórdão 2.145/2017-Plenário. Diante da constante evolução do entendimento do TCU sem ainda uma consolidação, no caso, devemos seguir sempre a orientação do Acórdão mais recente de que o edital se posicione sobre o critério de aceitação da data de validade do balanço Patrimonial notadamente para deixar claro a imparcialidade e o julgamento objetivo de quem conduzirá a sessão pública. Desta feita, o edital deverá indicar expressamente qual exercício ao qual o Balanço Patrimonial deve se referir, podendo considerar válido desde que conste

expressamente no edital, as duas datas, quais sejam:
O último dia útil do mês de maio para as empresas obrigadas ao SPED Fiscal e 30 de abril para as demais.

12.6.1.	RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – ESPECIFICAMENTE PARA AS MEIS (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL):
a)	Caso a MEI não conte com o balanço anual (que é facultativo) deve apresentar os Relatórios Mensais de suas Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor.
a.1)	Para MEI consitutída a mais de um ano (12 meses), os relatórios devem ser dos últimos 12 meses.
a.2)	Para a MEI constituída a menos de um ano, os relatórios devem ser de todos os meses, a partir da validação do cadastro de consituição da MEI.

12.6.2.	Em nenhuma hipótese, serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
a) Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

I.	Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
II.	Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
III.	Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

12.6.3.	DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ATENDENDO AS NORMAS DOS CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS:
12.6.3.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	Serão consultados, pelo pregoeiro, para fins de habilitação e constitui meio de provas:
I.	SICAF	–	Sistema	de	Cadastro	Unificado	de	Fornecedores; (https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-) (web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf)
II.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).

b)	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
b.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
b.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

b.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b.4.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

OBS: Com o advento da Lei nº 13.726/2018, a autenticação cartorária deixa de ser obrigatória, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

13.	DA CORREÇÃO ADMISSÍVEL:
13.1.	Nos casos em que o Pregoeiro(a) constatar a existência de erros numéricos nas propostas de preços, sendo estes não significativos, proceder-se-á as correções necessárias para a apuração do preço final da proposta, obedecendo as seguintes disposições:
13.1.1.	Havendo divergências entre o preço final registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último;
13.1.2.	Havendo divergências nos subtotais, provenientes do quantitativo do objeto e os preços unitários, o Pregoeiro(a) procederá a correção dos subtotais, mantendo os preços unitários e alterando em conseqüência o valor da proposta.

14.	DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:
14.1.	Constatado o atendimento das exigências contidas neste edital, o Pregoeiro (a) declara o licitante vencedor;
14.2.	Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e os documentos de habilitação do proponente, na ordem de classificação NO SITE, até que um licitante atenda às condições fixadas neste edital, e seja declarado vencedor;
14.3.	Declaração do(s) Licitante(s) vencedor(es);
14.4.	Registro das manifestações, em campo próprio no sistema, dos demais Licitantes quanto à intenção ou não de recorrer da decisão proferida pelo Pregoeiro (a), devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;
14.5.	Adjudicação do objeto da licitação, caso não haja manifestação quanto à intenção de interpor recurso administrativo;
14.6.	Registro na Ata da Sessão pelo Pregoeiro(a) e publicação da referida no site;
14.7.	Homologada a licitação pela autoridade superior, deverá ser procedida à convocação do adjudicatário para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

15.	DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:
15.1.	Proclamado o resultado final da licitação, promoverá o Pregoeiro(a), a remessa dos autos à autoridade superior, para:
15.1.1.	Confirmar o julgamento, determinando a homologação do objeto licitado ao proponente classificado em primeiro lugar;
15.1.2.	Ordenar a retificação da classificação no todo ou em parte, se verificar irregularidade corrigível no julgamento;
15.1.3.	Anular o julgamento, ou todo procedimento licitatório, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certame, em qualquer fase do Processo Licitatório;

15.1.4.	Revogar a licitação, por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que comprovado e ocorrido depois de instaurada a competição.

16.	DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
16.1.	Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 125, de 2006, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;
16.1.1.	O Pregoeiro assegurará a seu critério, tempo mínimo de 10 minutos e máximo de 24 horas, para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.
16.2.	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro (a) ao vencedor;
16.3.	O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
16.4.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, os quais serão mencionados em campo próprio no site mensagens, a entidade promotora da licitação adjudicará o objeto e submeterá à autoridade competente para homologar o resultado da licitação para determinar a contratação;
16.5.	De todos os atos e decisões do Pregoeiro(a), relacionados com o Pregão Eletrônico, cabe recurso;
16.6.	Cabe ainda, recurso contra a decisão que:
a)	Anular ou revogar o Pregão Eletrônico;
b)	Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

16.6.1.	Os recursos que tratam este edital, deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo;
16.6.2.	A intimação dos atos referidos no edital serão feitas mediante publicação na imprensa oficial e pelo site oficial da licitação (www.licitanet.com.br).
16.6.3.	Interpostos os recursos de que tratam o edital, serão publicados no site oficial da	licitação
(www.licitanet.com.br) às demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 dias úteis;
16.6.4.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão acolhidos;
16.6.5.	O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo faze-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso;
16.7.	Na contagem dos prazos recursais excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Se este recair em dia não útil, o término do prazo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.

17.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
17.1.	Os recursos necessários para aquisição são provenientes do seguinte orçamento/programa:

Órgão	15	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS	
Unidade	15.01	SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS	
Função	04	Administração	
Sub Função	122	Administração Geral	
Programa	0003	Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade	2144	Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE	
Despesa	3.3.90.30	Material de Consumo	
Desdobramento	54.00	Equipamentos de Processamento de Dados	
Desdobramento	32.00	Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias	
Fonte de Recursos	010000	Recursos Livres	

18.	DA VIGÊNCIA E “CARONA” DA ATA:
18.1.	A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses a partir da data da publicação da Imprensa Oficial do Município (DOV);
18.2.	Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições de acordo com o Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; Parecer Prévio nº 059/2010- PLENO do TCE/RO, acórdão 072/2011-TCE/RO, e ainda de acordo com o Acórdão nº 12/2014 – Pleno do TCE– RO;
18.3.	As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que as obrigações delas decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento;
18.4.	Será aceito “carona”, de acordo com a legislação vigente, desde que cumpridos todos os requisitos do Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, e Acórdão nº 072/2011 TCE/RO.

19.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
19.1.	A contratação será formalizada mediante a emissão e retirada do instrumento contratual;
19.2.	Como condição para celebração do instrumento contratual, a Licitante Vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação;
19.3.	Oficialmente convocada pela Autarquia, com vistas à celebração do Instrumento Contratual, é dado à adjudicatória o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência ao chamamento, pelo SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, para no local indicado, firmar o instrumento de Contrato. A recusa injustificada da LICITANTE vencedora, em retirar o instrumento contratual dentro do prazo e condições estabelecidas, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida sujeitando-se às penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93;
19.4.	É facultado à Administração, quando o convocado não retirar o Instrumento Contratual no prazo e condições estabelecidas, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, e assim sucessivamente, ou revogar a licitação;
19.4.1.	Os LICITANTES convocados na forma remanescente se obrigam a atenderem a convocação e retirarem o Instrumento Contratual respectivo, no prazo fixado neste edital, ressalvados os casos de vencimentos das respectivas propostas, sujeitando-se ao atendimento das condições de habilitação.

19.5.	A Autarquia, a qualquer tempo, poderá promover a extinção antecipada do Termo Contratual:

a)	Unilateralmente, desde que configure qualquer das hipóteses elencadas na Seção V, Art. 78, incisos I a XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações;
b)	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração;
c)	Judicial, nos termos da legislação.

20.	DO REGISTRO DE PREÇOS E FORNECIMENTO:
20.1.	Os preços da 1º colocada de cada Registro de Preços será registrada no Diario Oficial do Municipio;
20.2.	A Gerencia Geral de Registro de Preços, da Controladoria de Licitaçoes, convocará o classificado em primeiro lugar para, dentro do prazo de 3 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, assinar a ata de registro de preços, cuja minuta integra este edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo ainda, sujeitar-se à penalidade estabelecida em lei.
20.3.	O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Procuradoria.
20.4.	Durante a vigência da ata de registro de preços, a Gerencia Geral de Registro de Preços da Controladoria de Licitações poderá convocar os classificados remanescentes, na ordem de classificação, para assinar a ata de registro de preços do respectivo percentual registrado, nas seguinte hipótese:
20.5.	Inexecução contratual pelo primeiro classificado por qualquer motivo e consequentemente cancelamento da ata, inclusive em caso fortuito ou de força maior.
20.6.	Os classificados terão o mesmo prazo estabelecido no edital para assinar a respecitiva ata, atendendo assim o saldo remanescente e o período da ATA.
20.7.	Os detentores das atas não eximirão das penalidades correspondentes, na hipóteses de inexecução contratual.
20.8.	Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

21.	DO REALINHAMENTO DE PREÇOS
21.1.	O acompanhamento da evolução dos preços do objeto desde certame será feito mediante pesquisa trimestral ou prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado exigir;
21.2.	O reajuste de preços, para mais ou para menos, somente será aceito se mantido o precentual apurado entre o preço proposto pelo licitante e o preço médio de mercado. Este critério regulará a ata de registro de preços durante a vigência.

22.	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Conforme estabelecido no Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo Diretor Geral do SAAE.

23.	DO REAJUSTAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
23.1.	Os preços serão fixos e irreajustáveis, no prazo de vigência do Instrumento Contratual de até 01 (um) ano, de acordo com a Lei Federal nº. 10.192/2001, podendo ser reajustado, após o referido período, mediante regulamentação do Poder Executivo Federal aplicável a matéria;

23.2.	Os critérios para correção monetária serão estabelecidos na Lei Federal nº. 9.069/95, caso o pagamento não seja efetuado conforme Decreto Estadual nº. 5.945, de 26 de maio de 1.993.

24.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:
24.1.	No ato da assinatura do Instrumento Contratual (caso o órgão de origem solicite) o LICITANTE vencedor, deverá apresentar a garantia de execução em uma das modalidades prevista no art. 56 da Lei Federal nº. 8.666/93, no valor correspondente a 1% (um por cento) ou no máximo 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com validade de no mínimo de 30 (trinta) dias após os compromissos assumidos no Instrumento Contratual (o percentual valido é o que for definido na Minuta do Futuro Contrato);

25.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Conforme estabelecido no Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo Diretor Geral do SAAE;
26.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Conforme estabelecido no Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo Diretor Geral do SAAE;
27.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Conforme estabelecido no Termo de Referência, que foi aprovado e assinado pelo Diretor Geral do SAAE;
27.1.	Á CONTRATADA que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescrita pela Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas cogentes):
I.	Advertência;
II.	Multa moratória, nos seguintes percentuais:

a)	No atraso injustificado da execução do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do contrato, limitado a 10% (dez por cento);
b)	Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar- se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do contrato, limitado a 10% (dez por cento);
c)	No caso de atraso injustificado para a execução do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do contrato, incidência limitada a 10 (dez) dias;
d)	Na hipótese de atraso injustificado para execução do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do contrato;
e)	Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;
f)	Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas "a" e "b", poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

III.	Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:
a)	Pelo descumprimento total, 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado;
b)	Pelo descumprimento parcial, até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida - aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;
IV.	

a) Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE.
V.	Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei n° 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
VI.	Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei n° 8.666/93;

27.2.	A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;
27.3.	A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte da CONTRATADA, na forma da lei;
27.4.	Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Autarquia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada;
27.5.	Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente termo admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § Iº do art. 57 da Lei n° 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que a enseja, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação;
27.6.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
27.7.	Será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o CONTRATANTE, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
27.8.	Os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Município de Vilhena para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços, observarão o disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas cogentes.
27.9.	As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Vilhena, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CADFILM.

28.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
28.1.	A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade;
28.2.	A LICITANTE deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a Autarquia, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação;
28.3.	A Administração, a qualquer tempo, antes da data da sessão inaugural, poderá proceder às alterações concernentes a esta licitação, por sua iniciativa, fornecendo o correspondente adendo a todas as interessadas que tenham adquirido o instrumento convocatório, sendo-lhes facultado, em sendo o caso, adiar a data do recebimento das documentações e propostas;

28.4.	As omissões porventura existentes neste instrumento convocatório serão sanadas pelo Pregoeiro (a), da Controladoria de Licitações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena, responsavel pelo certame, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, bem como diretrizes expedidas pelos órgãos que se constituírem fontes de recursos financiadores;
28.5.	A critério da Autarquia esta licitação poderá:
28.5.1.	SER ANULADA: Se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou
28.5.2.	SER REVOGADA: A juízo da Autarquia, ser for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou
28.5.3.	Ter a data de abertura dos envelopes transferidos, por conveniência exclusiva da administração.

28.6.	Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta licitação, o seguinte:
28.6.1.	A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 59, da Lei 8.666/93;
28.6.2.	A nulidade do procedimento licitatório induz à do empenho, ressalvado o disposto na condição anterior; e;
28.6.3.	No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa;
28.7.	O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta da proponente vencedora, farão parte integrante do contrato como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecerá o ofertado em lance verbal ou negociado;
28.8.	É facultada ao Pregoeiro(a), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
28.9.	Em casos excepcionais, o Pregoeiro(a) poderá ampliar o prazo de recebimento dos documentos em virtude de não prejudicar o interesse público.
28.10.	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
28.11.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;
28.12.	As normas que disciplinam este PREGÃO ELETRÔNICO serão sempre interpretadas em favor da ampliação, da disputa entre interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;
28.13.	A declaração e a adjudicação da licitante vencedora desta licitação não implicará direito à contratação ou a obrigatoriedade de ser adquirido o objeto;
28.14.	Para efeito de contratação, aquisição e pagamento prevalecerá, o menor preço escrito, todos devidamente registrados em Ata;
28.15.	Havendo conflito de interpretação entre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecerá pela ordem do Edital, e em seguida o Termo de Referência, a Minuta do Contrato e por último os demais Anexos;
28.15.1.	Em divergência em relação ao quantitativo, prevalecerá o contido no ANEXO II (CARTA PROPOSTA).
28.16.	Aos casos omissos aplicam-se as demais condições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93, com alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/02.

28.17.	Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo Fone/Fax (69) 3322-5480.

29.	ANEXOS:
29.1.	Fazem parte deste instrumento convocatório, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

ANEXO I	Termo de Referência;
ANEXO II	Carta Proposta de Preços (modelo); ANEXO III	Dados do Representante Legal (modelo); ANEXO IV	Declaração Conjunta (modelo)
ANEXO V	Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO VI	Minuta de Contrato.

30.	DO FORO:
30.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Vilhena/RO, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a Licitação e procedimentos dela resultantes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Vilhena - RO, 25 de Março de 2021.

Jackeline V.S. Manganaro PREGOEIRA
Portaria nº 817/2018/SAAE

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2020/SAAE/SRP

1	– INTRODUÇÃO:
1.1	– Em atendimento à Lei nº 8.666/93, Art. 6º, Inciso III e IX combinados com o Art. 8º, e com Art. 14º e seus incisos, do Decreto 10.520/2002, Decreto 7.892/2013 e suas alterações, Decreto 9.412/2018 e Decreto 10.024/19, elaboramos o presente Termo de Referência para que, através dos procedimentos legais e pertinentes, seja efetuado Pregão Eletrônico para realização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de massa asfáltica para atender as atividades operacionais do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, doravante denominado de CONTRATANTE.

2	– Ó RGÃO SOLICITANTE:
2.1	– SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.

3	– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 15 – Serviço Autônomo de Água e Esgotos Unidade: 15.01 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2144 – Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Desdobramento: 54.00 – Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias.
Fonte de recursos: 010000 – Recursos Livres

4	– OBJETO:
4.1	– O presente Termo de Referência trata-se de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Massa Asfáltica para atender as atividades operacionais desta Autarquia com a manutenção emergencial, corretiva e preventiva de pavimentação asfáltica.

5	– ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ESTIMATIVA DE VALOR:
5.1	– O processo será estimado no valor de R$ 90.660,00 (noventa mil seiscentos e sessenta reais);
5.2	– O produto deverá estar nos padrões de qualidade estabelecidos pelas normas da ABNT;
5.3	– A composição do valor de contratação deste objeto foi realizada através de pesquisas de preços de mercado, conforme especificações na descrição abaixo e quadro comparativo em anexo:

COD. ALMOX	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MÉDIA	PREÇO TOTAL	

5763	

1	MASSA ASFÁLTICA (CBUQ), USINADA À QUENTE EM USINAS TRADICIONAIS COM CAP 50/70 MODIFICADO PARA EMBALAGEM DE 25 KG, ESTOCAGEM E
APLICAÇÃO A FRIO.	

UNID.	

3.000	

R$ 30,22	

R$ 90.660,00	

6	– JUSTIFICATIVA:
6.1	– É de competência do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos a manutenção da rede de abastecimento, que conduz água potável encanada aos domicílios do município. Esta Autarquia, constantemente, necessita cavar valas e/ou buracos em vias asfaltadas tanto para realizar novas ligações de água quanto para realizar reparos e consertar vazamentos;
6.2	– Os vazamentos ocorrem por diversos fatores na rede que está instalada, em todo município, entre 0,8 a 1,5 metros abaixo da superfície do solo. Assim, quando há a necessidade de reparos na rede, o acesso ao local é viabilizado pela retirada do solo acima da rede com o auxílio da retroescavadeira;
6.3	– Após a conclusão dos consertos e manutenções da rede o acesso é novamente soterrado. Após a terra assentada, o procedimento correto é aplicar massa asfáltica de maneira adequada, com a finalidade de garantir a trafegabilidade do local;
6.4	– Pelas considerações acima se justifica a necessidade deste processo administrativo para que esta Autarquia tenha os meios de executar as atividades operacionais, fornecendo água potável aos munícipes e preservando as vias públicas.

7	– CLASSIFICAÇÃO DO BEM COMUM (Lei 10.520/02, Art. 1º, Parágrafo único):
7.1	– A presente aquisição e contratação enquadram-se na classificação de bem comum – nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 – posto que a personalização solicitada pode ser executada por grande número de empresas e Instituições do mercado, sem especificações técnicas complexas.

8	– ESTIMATIVA DE CONSUMO:
8.1	– As quantidades foram estimadas com base nos processos anteriormente realizados e suas execuções e na demanda dos serviços previstos para serem executados no período.

9	– FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
9.1	– A entrega dos materiais ocorrerá de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, a qual emitirá solicitação de despesas para o empenho dos materiais de que necessita;
9.2	– Os materiais deverão estar à disposição da CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da nota de empenho e/ou assinatura do contrato;
9.3	– Os materiais solicitados deverão ser entregues em horário comercial, nas dependências do SAAE, situado na Avenida Major Amarantes, nº 2788 – Centro, neste Município de Vilhena/RO;
9.4	– Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive o frete e a mão de obra necessária para a alocação dos materiais até o Almoxarifado ou local indicado pelo responsável pelo recebimento, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

9.5	– O objeto dessa licitação será recebido PROVISORIAMENTE, pelo Almoxarifado, para fins de conferência do critério quantitativo, com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal Eletrônica e/ou no conhecimento de transporte da transportadora, devidamente datado e assinado;
9.6	– Não serão recebidos materiais com marca diversa da apresentada na proposta;
9.7	– Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, será verificado, pelo Almoxarifado do SAAE, a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no edital da licitação;
9.8	– Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 10 (dez) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito;
9.9	– O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de garantia do produto, quando da utilização desse material.

10	– PAGAMENTO:
10.1	– O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, através de transferência bancária em conta corrente, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo Diretor Geral e pelo Gerente de Almoxarifado, conforme liberação pelo Controle Interno;
10.2	– As notas fiscais deverão conter a descrição do objeto, conforme empenho constar os dados bancários, estar em nome da CONTRATANTE e deverão estar acompanhadas de comprovante de regularidade (certidão negativa) perante a Fazenda Federal, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CNDT e ISS no caso de prestação de serviços;
10.3	– A fatura/nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida a CONTRATADA para retificação e reapresentação acrescentando-se, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
10.4	– Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus a CONTRATANTE;
10.5	– Se, por qualquer motivo alheio à vontade da CONTRATANTE, for paralisada a entrega dos materiais, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento;
10.6	– Não caberá pagamento de atualização financeira à CONTRATADA caso o pagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;
10.7	– No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente;
10.8	– A CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:
10.8.1	– Existência de qualquer débito para com a CONTRATANTE;
10.8.2	– Se o objeto entregue e/ou execução do serviço não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita;

10.8.3	– Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para isso, como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, será utilizada a seguinte fórmula:
I= (6%/100) 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da  taxa de juros de mora anual= 6% (seis por  cento), com vigência  a  partir  da  data de adimplemento da etapa;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

10.8.4	– O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual atraso de pagamento;
10.8.5	– Para fazer jus ao contrato, a empresa deverá estar regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, bem como quitação de impostos e taxas que porventura incidam sobre a aquisição, além do contrato devidamente assinado e publicado;
10.8.6	– No caso de incorreção em qualquer dos documentos apresentados será o mesmo devolvido a CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação do pagamento;
10.8.7	– A CONTRATANTE não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens das propostas que assim se apresentarem.

11	– CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO:
11.1	– O termo de Contrato poderá ser substituído pela Nota de Empenho e Autorização de Compras, nos termos do Art. 62, da Lei nº. 8.666/93, dependendo, neste caso, de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município;
11.2	– O Contrato (ou equivalente) terá validade de 12 (doze) meses;
11.3	– A CONTRATANTE convocará a (s) empresa (s) para assinatura do Contrato Administrativo (aceitar ou retirar o equivalente), conforme Minuta de Contrato, anexo ao Edital de Licitação;
11.4	– Para assinatura do Contrato Administrativo (aceitar ou retirar o equivalente), as empresas terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do Art. 64, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

12	– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
12.1	– O licitante vencedor do certame terá seus preços registrados em um instrumento obrigacional denominado Ata de Registro de Preços, sendo convocado oficialmente por esta autarquia para firmá-la, devendo comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do Art. 64, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;
12.2	– Decorridos os prazos acima citados e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação, estando sujeita às penalidades previstas no item 23 deste Termo;

12.3	– Verificada a perda dos requisitos de habilitação constantes neste Termo e no Edital, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e requisitos de habilitação, conforme §2º do Art. 48, do Dec. nº 10.024/2019, até a efetiva contratação;
12.4	– Durante o prazo de validade da Ata, a Administração do SAAE não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos desta licitação, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsto no § 4º, do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93;
12.5	– Os preços registrados poderão ser revistos na forma do art. 17 do Decreto Nº 7.892/13, sendo de responsabilidade do gestor da avença a negociação com o contratado, observada as disposições contidas na alínea “d” do Inciso II do caput do Art. 65 da Lei 8.666/93;
12.6	– O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º,II, do Art. 22 do Decreto nº 7.892/13).
12.7	– Conforme disposto no § 1º, do art. 12 do Decreto nº 7.892/13 é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
12.8	– Os Contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, caso venham a ser celebrados, poderão ser alterados, observado o disposto nos Art. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
12.9	– A Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Diário Oficial de Vilhena, conforme previsto no inciso III do § 3º, do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93;
12.10	– É condição para pagamento que a Ata de Registro de Preços e o Contrato decorrente das aquisições e contratações esteja devidamente assinado pelas partes e publicado em diário oficial do município;
12.11	– Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do SAAE (Órgão Gerenciador), conforme Art. 22 do decreto 7.892/2013.

13	– DA RESCISÃO DO CONTRATO:
13.1	– A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento administrativo;
13.2	– Constituem motivos para rescisão do contrato, no que couberem, as hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93;
13.3	– A rescisão contratual poderá ocorrer nas condições e formas previstas no artigo 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

14	– DO ACRÉSCIMO E REDUÇÃO DO CONTRATO:
14.1	– A CONTRATANTE reserva-se no direito de acrescer ou suprimir os quantitativos dos materiais, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato na forma do disposto parágrafo primeiro, inciso II do artigo 65 da lei 8.666/93, devendo acordar com a CONTRATADA, preliminarmente, as novas bases do contrato, quando tratar-se de redução superior a 25% (vinte e cinco por cento).

15	– DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO:
15.1	– É vedada a cessão ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigações inerentes ao presente contrato por qualquer das partes, sem prévia e expressa autorização da outra (Inciso VI do Art. 78 da Lei 8666/1993).

16	– DA GARANTIA:
16.1	– A licitante vencedora ficará obrigada a garantir os padrões de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, exigidas pelo órgão responsável em cada item especificado neste Termo de Referência, devendo apresentar laudo emitido por laboratório reconhecido pelo INMETRO, as quais deverão ser respeitadas, conforme direitos do consumidor, obrigando-se a substituir todos aqueles que estiverem fora do padrão, sem quaisquer ônus para esta Autarquia, até o efetivo atendimento da referida proposta;
16.2	– A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado, com fulcro no Art. 70 da Lei 8.666/93;
16.3	– Os materiais deverão ter prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses.

17	– MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:
17.1	– A CONTRATANTE, através do ordenador de despesas, poderá designar o fiscal do contrato para o recebimento e controle dos materiais. Caso haja, o mesmo registrará todas as ocorrências e as deficiências em relatório, cuja cópia será encaminhada a CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas;
17.2	– As exigências e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do licitante vencedor no que concerne à execução do objeto licitado.

18	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
18.1	– Fornecer os materiais conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação, e nas quantidades solicitadas pela CONTRATANTE;
18.2	– Entregar os materiais contratados estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de avarias ou violação;
18.3	– Comunicar a CONTRATANTE, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis que antecedem o prazo de vencimento da entrega dos materiais, os motivos que impossibilite o seu cumprimento;
18.4	– Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete.
18.5	– Responsabilizar-se, com a transportadora, pela movimentação dos materiais até as dependências do depósito do Almoxarifado do SAAE, não sendo o SAAE responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte, conforme itens 9.3 e 9.4;
18.6	– Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Administração do SAAE, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
18.7	– Assumir toda responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da adjudicação da presente licitação;
18.8	– Garantir a qualidade dos materiais entregues, bem como substituir qualquer material que não esteja dentro dos padrões de qualidade e conforme as condições previstas neste Termo;
18.9	– Entregar os materiais acompanhados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, com as especificações descritas no item 10.2;

18.10	– Encaminhar via e-mail, cópia do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), Certidões de Regularidade Fiscal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
18.11	– Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao SAAE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
18.12	– Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail para contato, ao qual a CONTRATANTE possa se reportar quanto à fiel execução do contrato e cuidar para que esse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato;
18.13	– Manter durante a execução do contrato e/ou empenho todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

19	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
19.1	– Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa fornecer os produtos dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;
19.2	– Emitir nota de empenho a crédito do(s) fornecedor(es) no valor total correspondente ao material solicitado, observados os procedimentos do Sistema de Registro de Preços;
19.3	– Encaminhar a nota de empenho para a contratada;
19.4	– Conferir os materiais recebidos e as notas fiscais se os mesmos estão de acordo com a nota de empenho;
19.5	– Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
19.6	– Fiscalizar a entrega dos materiais podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer, no todo ou em parte, qualquer entrega e/ou execução que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo.
19.7	– Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do contrato, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência.
19.8	– Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.

20	– CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS:
20.1	– A proposta, que compreende a descrição dos produtos ofertados e preços unitários (por unidade), totais (unidade x valor unitário) e por lote (soma dos valores totais de todos os itens), que deverão ser compatíveis com o edital e seus anexos, bem como atender a todas as exigências deste Termo;
20.2	– Serão desclassificadas as propostas que:
20.2.1	– Não atendam às exigências deste Termo, do Edital e seus Anexos;
20.2.2	– Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, vícios e defeitos capazes de dificultar o julgamento;
20.2.3	– Não atendam às características mínimas deste Termo de Referência.

21	– EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
21.1	– Poderão participar do Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Termo, do Edital e seus Anexos e estiverem habilitados no sistema para participação de Pregão, desde que:

21.1.1	– Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo;
21.1.2	– Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos no Edital;
21.2	– O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Edital e seus anexos poderá acarretar em desclassificação da empresa.

22	– DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS:
22.1	– Poderão participar deste certame, todas as empresas do ramo pertinente ao objeto do presente Termo de Referência, devidamente qualificado, mediante comprovação das regularidades fiscais, obedecendo à legislação que rege a matéria;
22.2	– Não poderão participar as empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
22.2.1	– Que se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação;
22.2.2	– Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
22.2.3	Que por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
22.2.4	– Empresas estrangeiras que não atenderem as exigências de habilitação, onde tais serão exigidas, mediante documentação equivalente, autenticada pelos respectivos consulados e traduzida por tradutor juramentado de Boas Práticas de Fabricação;
22.2.5	– Não será admitida a participação de empresas que possuam nos seus quadros, funcionários ou servidores do Município de Vilhena/SAAE, inclusive na condição de sócio ou dirigente;
22.2.6	– Empresa que não possua sede e operação de funcionalidade.

23	– DAS PENALIDADES:
23.1	– No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas ao licitante serão as seguintes:
a)	Advertência;
b)	Multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;
c)	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias;
d)	Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Vilhena – RO pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo Sr. Diretor Geral do SAAE, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

23.2	Ficará impedida de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de 02 (dois) anos, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:
a)	Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo de referência;
b)	Não mantiver a proposta, injustificadamente;
c)	Comportar-se de modo inidôneo;
d)	Fizer declaração falsa;
e)	Cometer fraude fiscal;
f)	Falhar ou fraudar a execução do contrato.

23.3	– A CONTRADADA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência;
23.4	– Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993;
23.5	– Comprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;
23.6	– No caso de não haver a entrega do produto no período requisitado, a CONTRATADA poderá sofrer as penalidades pelo não cumprimento do contrato, sendo preservado o direito de contraditório e ampla defesa conforme item 23.9;
23.7	– A recusa sem motivo justificado da licitante vencedora em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste Contrato;
23.8	– O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;
23.9	– Para aplicação das penalidades, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação;
23.10	– As penalidades previstas nas alíneas "a", "d" e “e” do subitem 23.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea "b" e “c” do mesmo subitem, conforme Art. 87, § 2º, da Lei 8666/93;
23.11	– As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas somente serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO, e, desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que a CONTRATADA tomar ciência.

24	– INFORMAÇÕES GERAIS:
24.1	– Este Termo de Referência tem como base legal a Lei nº 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns); Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos); Lei nº 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção do consumidor); Lei Complementar nº 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP); o Decreto nº 10.024/2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica), Decreto nº 8.538/2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP nas contratações públicas) e Decreto nº 7.892/2013 e 9.488/2018 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços); Decretos municipais 19.053/2009, 19.054/2009 e 41.902/2008.

24.2	– Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as legislações bases citadas no item 24.1 e demais normas aplicáveis;
24.3	– A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Procuradoria Geral do Município por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial de Vilhena, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
24.4	– A presente licitação proveniente deste Termo não importará necessariamente na contratação da adjudicatária, podendo a Administração do SAAE revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, sendo dada a devida ciência aos licitantes, por meio de publicação no órgão oficial;
24.5	– Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não sendo o SAAE, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
24.6	– Mais informações poderão ser adquiridas pelo telefone (69) 3322.5480 ou na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO, situado, na Avenida Major Amarante, nº 2788, Centro, Vilhena/RO, de segunda às sextas-feiras das 07h às 13h.
24.7	– O presente Termo de Referência foi elaborado por Jéssica Neves Moreira, revisado e aprovado por Maciel Albino Wobeto, Dec. nº43/553/2018 – Diretor Geral.

25	– DO FORO:
25.1	– Fica eleito o foro da comarca de Vilhena/RO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

Vilhena/RO, 18 de março de 2021.

Jéssica Neves Moreira Portaria nº 151/2020
Assistente de Controle Orçamentário e Financiero

Na Forma do que dispõe o Artigo 7º parágrafo 2º e incisos I, II e III da Lei nº 8.666/93.
Aprovo o presente Termo de Referência

Vilhena/RO, 18 de março de 2021.

Maciel Albino Wobeto Diretor Geral-SAAE Decreto n.° 43.553/2018

(Apresentar em papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO II

MODELO DE CARTA PROPOSTA

A CONTROLADORIA DE LICITAÇÕES DO SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena/RO A/C: PREGOEIRA
AV. MAJOR AMARANTES, 2788 – CENTRO, MUNICÍPIO DE VILHENA/RO. FONE/FAX: (69) 3322-5480

Prezados Senhores,

Após criterioso exame e estudo do edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP - em referência, seus anexos e apensos, com os quais concordamos, vimos apresentar a nossa Proposta, de conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2021/SAAE).

COD. ALMOX.	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID.	
QUANT.	
R$ UNIT.	
PREÇO TOTAL	MARCA/ MODELO	

5763	

1	MASSA ASFÁLTICA (CBUQ), USINADA À QUENTE EM USINAS TRADICIONAIS COM CAP 50/70 MODIFICADO PARA EMBALAGEM DE 25 KG, ESTOCAGEM E
APLICAÇÃO A FRIO.	

UNID.	

3.000				

Valor Total: R$	(por extenso).
Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias (conforme disposições legais);
DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: Concordamos com aqueles estabelecidos no anexo I – Termo de Referência Nº 033/2021/SAAE/SRP.

Atenciosamente,

NOME DA EMPRESA
ASSINATURA (S) DO (S) REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS) DA EMPRESA
Pessoas, endereço, e-mail e telefone para contato

(Apresentar em papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO III
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (MODELO) Referente: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP
A (nome da empresa), CNPJ 00.000.000/0000-00 ......... apresenta,	a	seguir,	os	dados	de	seu	(s)
representante (s) legal (is) para assinatura do eventual contrato:

NOME(S):
CARGO(S):
NACIONALIDADE(S): ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ............RG:................CPF:................
RESIDÊNCIA (Domicílio):

Confirmamos, a seguir, os dados da empresa para efeito do eventual CONTRATO:
RAZÃO SOCIAL:

C.N.P.J ............................................... Nº FONE: ....................................., E-MAIL .....................................

ENDEREÇO COMERCIAL:		
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: RUA/AV. N.º:
MUNICÍPIO:	

ESTADO:	

CEP.:	
CONTA CORRENTE:	CÓD. AGÊNCIA:	BANCO:	

Declaramos que os dados são de nossa inteira responsabilidade e responderemos, na forma da Lei, por qualquer prejuízo decorrente de falsidade de informações.

Cidade de Origem,	de	de 2020.

.................................................................
(Assinatura do representante legal e carimbo)

Obs. 1:	Apresentar os dados evitando-se abreviaturas ou iniciais;
Obs. 2:	Apresentar este documento dentro do envelope da Proposta Comercial, em papel timbrado da Empresa Licitante; Obs. 3:	A ausência deste documento não implica em desclassificação.

(Apresentar em papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP

A ....(nome da empresa)........................, CNPJ/MF Nº ................, sediada .....
(endereço completo)..........., telefone para contato..(.....)...................., e-mail	,
Declaramos para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, o que se segue:

Declaramos que estamos sob o regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 123/06; (Declarar apenas quando for o caso).

Declaramos que Conhecemos e Concordamos com todos os termos do pregão em epígrafe e que Cumprimos Plenamente todos os Requisitos de Habilitação exigidos pelo Edital, nos termos da Lei nº 10.520/02 e Decreto Federal Nº 10.024/2019;

Declaramos que até a presente data inexiste(m) fato(s) superveniente impeditivo(s) para habilitação, bem como não nos encontramos em estado de Inidoneidade declarado ou suspensivo, por nenhum órgão da administração pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e que não estamos sujeitos a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Declaramos não possuir no quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;

Declaramos que a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente pela empresa, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial deste certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

Declaramos que não utilizamos de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;

Declaramos que tivemos total acessibilidade ao Edital e seus anexos, através dos meios descritos no presente edital;

Declaramos, sob as penas da lei e para fins de contratação com o Município de Vilhena /RO, que não possuímos em nosso quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Declaramos ser responsáveis pelos vícios e danos decorrentes do objeto (caso ocorra), de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A empresa declara ainda que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração, que detém plenos poderes e informações para firmá-la e que tem ciência que “a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios na presente licitação, caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na Lei n˚ 8.666/93.

Local e Data,

(Responsável legal e assinatura)

ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/SAAE/2021/SRP

VALIDADE 12 (DOZE) MESES:

Pelo presente instrumento, o SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO, instituição pública de Direito Publico Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.933.030/0001-13, com sede na Avenida Major Amarante nº 2788, Centro, CEP 76980-234, neste ato representado pelo diretor geral, daqui por diante designado simplesmente Gerenciador, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/SAAE/2021SRP, publicada na Imprensa Oficial do Município Edição Nº ....... do dia ..../..../    ,
bem como, a classificação das propostas publicada no Processo Administrativo Nº 87/2021, RESOLVE registrar os preços das empresas .... CNPJ Nº .... com sede na .... representada por .... .... RG .... CPF     , nas quantidades
estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas em Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1	– A presente Ata tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 033/2021/SAAE), de acordo com as especificações constantes no anexo I do edital e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar por item, conforme consta nos autos do Processo nº. 87/2021;
1.2	– Este instrumento não obriga o SAAE a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
2.1	– A presente Ata de Registro de Preços terá validade máxima de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOV); não prorrogável e, terá efeito enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.
2.2	– Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos estabelecidos nas disposições do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, Acórdão nº 072/2011 TCE/RO, e ainda, de acordo com o Acórdão nº 12/2014 – Pleno do TCE-RO;
2.3	– A(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a utilização dos produtos dela decorrentes esteja prevista para data posterior à do seu vencimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
3.1	– Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, o SAAE no que se refere ao Administrativo/Departamentos, que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitando no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. 8666/93 e demais legislação pertinente;

3.2	– Os descontos ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é relativo ao objeto especificado no Edital e no Anexo I, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP, do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – RO;
3.3	– Para cada produto de que trata esta Ata, serão observadas, enquanto ao desconto, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/SAAE/2021/SRP, do SAAE, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso;
3.4	– MENOR PREÇO POR ITEM, discriminados os valores dos serviços/produtos unitariamente, será constante da proposta apresentada, no já mencionado Pregão, pelas empresas conforme ordem de classificação, as quais também a integram.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
4.1 – O gerenciamento (a) deste instrumento caberá à UNIDADE GERENCIADORA DE REGISTRO DE PREÇOS, designado pelo Senhor Diretor Geral do SAAE, no seu aspecto operacional, e Assessoria Jurídica, e Auditoria, nas questões legais.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
5.1 – Os descontos registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representante legal, em ordem de classificação das propostas por item, constarão do quadro abaixo:
TEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	UNID.	QTD.	MARCA/
MODELO	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL	

VALOR TOTAL ADJUDICADO	R$	

CLÁUSULA SEXTA – DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO:
6.1	– Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá fornecer o produto objeto do contrato, conforme especificado no Termo de Referência Nº 033/2021/SAAE/SRP, no prazo de ... (...) dias, após o recebimento da Nota de Empenho. O futuro Contrato terá vigência prevista para 12 (doze) meses;
6.2	– A entrega do objeto da presente licitação deverá ocorrer conforme solicitação do contratante no prazo estabelecido no Termo de Referência (ANEXO I), sendo a entrega no local e horário designado pelo contratante, observando-se a conformidade dos produtos e ou serviços com as especificações contidas no Anexo II deste Instrumento Convocatório;
6.3	– Os produtos a serem entregue devem obrigatoriamente ser novos e de primeira qualidade, de procedência de laboratório de boa qualidade e que se enquadrem nas especificações da ABNT ou do Órgão Federal responsável. Caso os produtos não ofereçam as qualidades dos Órgãos Fiscalizadores, serão rejeitados, arcando a empresa com o ônus do fato e sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor;
6.4	– A empresa fornecedora assumirá a responsabilidade pela entrega dos produtos, de acordo com as especificações constantes do presente Edital e anexos, bem como da respectiva proposta, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor quanto às condições e qualidade dos materiais entregues;
6.5	– A empresa efetuará a troca imediata dos produtos, objeto desta licitação, que estiver fora das especificações contidas na proposta ou que não atenda o padrão de qualidade exigido, sem qualquer ônus para a adquirente.

CLÁUSULA SÉTIMA – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
7.1	– A(s) empresa(s) detentora(s) do(s) desconto(s) registrado(s) poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente;
7.2	– Os fornecimentos dos produtos registrados neste instrumento serão efetuados através da Autorização de Fornecimento emitido pelo responsável de cada departamento, vencedora do certame nos termos desta ata e do edital, que deverá conter: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, as obrigações da contratada, o endereço e a data de entrega;
7.3	– A entrega do(s) produtos(s) só estará caracterizada mediante a requisição assinada pelo servidor responsável do departamento administrativo requisitante, e na falta deste, pelo seu substituto ou pessoa designada para este fim;
7.4	– Os licitantes registrados na presente Ata de Registro de Preços estão obrigados a fornecer quantitativos superiores aos registrados em função do direito de acréscimos de até 25% de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:
8.1	– São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Anexo I e II:
8.2	– Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo SAAE, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo I, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
8.3	– A licitante contratada fica obrigada a exigir as requisições dos servidores responsáveis pelo controle, solicitação, recebimento dos produtos, mediante requisição devidamente assinada pelo responsável da respectiva unidade administrativa;
8.4	– Fornecer as quantidades nas condições estipuladas nesta Ata de Registro de Preço e no respectivo Termo Contratual e nas condições inserida nas Notas de Empenho iniciais e seguintes e nas requisições emitida pelo Departamento Solicitante;
8.5	– Emitir as Notas Fiscais nos Prazos para faturamento, conforme exigência do Edital;
8.6	– Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo SAAE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao SAAE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.7	– Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do SAAE, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata;
8.8	– Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.9	– A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste contrato não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
8.10	– Possibilitar o SAAE efetuar vistoria nos produtos da CONTRATADA a fim de verificar as condições para atendimento do objeto contratual;
8.11	– Comunicar imediatamente ao SAAE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.12	– Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e Saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

8.13	– Fiscalizar o Diretor Geral em cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo SAAE;
8.14	– Indenizar terceiros e/ou o SAAE mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
8.15	– Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o SAAE, toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações, com os produtos fornecidos, sujeitando-se às penalidades cabíveis;
8.16	– Prestar garantia dos produtos fornecidos, compreendendo qualquer alteração nos mesmos;
8.17	– Providenciar, de imediato, por sua conta e sem ônus para o SAAE, a correção ou substituição, a critério do
SAAE, dos produtos que apresentarem alterações durante o período de garantia;
8.18	– Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos materiais do SAAE, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a aquisição dos produtos objeto do contrato;
8.19	– Aceitar nas mesmas condições deste instrumento, os acréscimos que se fizerem nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) da(s) quantidade(s) do(s) produto(s) estimado(s) no Anexo II, de acordo com o art. 65, p. 1º da Lei 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia do SAAE;
8.20	– Manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos à CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR:
9.1	– Executar fielmente o objeto contratado e cumprir todas as orientações do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – RO, para o fiel desempenho do fornecimento nas datas requeridas, observando sempre os critérios de qualidade e quantidade dos produtos a serem entregues, de acordo com as necessidades;
9.2	– Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação;
9.3	– Designar preposto durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que seja necessário;
9.4	– Entregar os produtos objeto deste Contrato, independentemente de quaisquer contratempos, ainda que haja necessidade de adquiri-los de seus concorrentes;
9.5	– Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do objeto do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena;
9.6	– E ainda:
a)	Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o SAAE de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
b)	Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao SAAE por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao SAAE, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente;

9.7	– A CONTRATADA autoriza o SAAE a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa;
9.8	– A ausência ou omissão da fiscalização do SAAE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO SAAE:
10.1	– Solicitar o fornecimento dos produtos, mediante requisição expedida e assinada pelo servidor responsável do respectivo departamento administrativo;
10.2	– Efetuar o pagamento pelo fornecimento dos produtos, na forma convencionada no Contrato, desde que atendidas às formalidades previstas nesta Ata e no Edital;
10.3	– Fiscalizar a fiel observância das disposições do contrato através de servidor designado para o acompanhamento e a fiscalização dos produtos registrando em relatório as deficiências porventura existentes no fornecimento dos mesmos, notificando à Empresa, sobre as falhas, faltas e outras situações verificadas, determinando prazo para a regularização;
10.4	– Controlar as “Requisições de Fornecimento/Empenhos”, relatando à empresa as eventuais ocorrências havidas no período de vigência do contrato, podendo solicitar documentação referente à procedência dos produtos ou análise sobre sua qualidade por Órgão Oficial ou a quem couber, sem ônus adicionais para o departamento;
10.5	– Publicar o contrato, em resumo, no Órgão Oficial de Imprensa, bem como naquele que a legislação dispuser;
10.6	– Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO:
11.1	– O pagamento será efetuado à empresa contratada de acordo com a entrega dos mesmos ou conforme utilizado, através de ordem Bancária – ou por meio de cheque – em moeda corrente nacional, até o 30º (trigésimo) dia útil após cada mês vencido ou para o caso da integral da quantia empenhada, mediante a apresentação de notas fiscais, devidamente certificada pelo departamento solicitante, e de acordo com a quantidade de produto(s) fornecidos no período, observados a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93 e mediante documentação fiscal da Empresa (CND do INSS, CRF do FGTS e CND Negativa de débitos Municipal), Nota Fiscal/Fatura discriminativa, com o respectivo material discriminado, conforme dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;
11.2	– O período de pagamento será fixado por cada unidade administrativa e, compreende ao período das requisições emitidas (utilizadas/fornecidas), sobre as quais será destacada a nota fiscal e a esta anexada;
11.3	– Para a realização do pagamento será observado o fiel cumprimento do fornecimento nas condições acordadas, comparando-se os dados contidos na Nota Fiscal/Fatura com os registrados nas “Requisições de Fornecimento/Empenhos”;
11.4	– Será procedida consulta “ON LINE” junto aos órgãos os quais são exigidas as documentações fiscais, antes de cada pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da situação da mesma relativa às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.5	– Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
11.6	– Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS:
12.1	– O SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – RO monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
12.2	– Os preços registrados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666/93;
12.3	– No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação dentre outros critérios, Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotado pelo Governo Federal;
12.4	– Sendo Julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório;
12.5	– A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período e vedado ao fornecedor interromper o fornecimento enquanto aguarda o tramite do processo de revisão de preços;
12.6	– O SAAE convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço de mercado;
12.7	– Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
12.8	– Antes de receber o pedido de fornecimento e caso seja frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove mediante requerimento fundamento e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, etc.), que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado;
12.9	– Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – adequação econômico-financeira;
12.10	– Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – RO para determinado Item;
12.11	– As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-financeira, serão publicadas trimestralmente no Jornal de Grande Circulação ou Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1	– A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:
13.1.1	– Automaticamente:
a)	Por decurso do praza de vigência;
b)	Quando não restarem fornecedores registrados;
c)	Pelo SAAE quando caracterizado o interesse público.

13.1.2	– Pedido, quando:
a) Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrências de casos fortuitos ou de força maior.
13.1.3	– Por iniciativa do SAAE, quando:
a)	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
b)	Perder qualquer condição de habilitação ou quantificação técnica exigida no processo licitatório;
c)	Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
d)	Não cumprir obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
e)	Não comparecer ou se recusar a entregar no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço;
f)	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de preço ou nos pedidos dela decorrente.

13.2	– O proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo especifica, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
13.3	– A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulado com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração do SAAE a aplicação das penalidades previstas em lei, edital ou instrumentos obrigacionais, caso não aceitas as razões do pedido;
13.4	– A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previsto, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao registro de preço;
13.5	– No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço de fornecedor, a comunicação será feita por publicação em Jornal de Grande Circulação, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.:
14.1	– Correrão por conta exclusiva do FORNECEDOR:
I.	Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata;
II.	As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da(s) entrega(s).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES:
15.1	– Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o
FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I.	Advertência;
II.	Multa;
III.	Suspensão temporária para licitar e contratar com o SAAE, por período não superior a 2 (dois) anos;
IV.	Declaração de inidoneidade.

15.2	– A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao SAAE;
15.3	– A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 0,30% (trinta décimos de por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

15.4	– No caso de atraso na entrega dos produtos por mais de 30 (trinta) dias, a multa será de 20% sobre o valor do contrato e poderá o SAAE, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato;
15.5	– A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a)	Se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao SAAE;
b)	Se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para-fiscais;
c)	Se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

15.6	– A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade do SAAE, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração MUNICIPAL e demais órgãos/entidades;
15.7	– A falta da entrega do produto(s) não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato;
15.8	– Ficará impedido de licitar e contratar com a administração púbica, pelo prazo de cinco anos, o licitante, que não celebrar o contrato dentro do prazo quando convocado, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002;
15.9	– As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ILÍCITOS PENAIS:
16.1 – As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na norma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
17.1	– As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão a conta dos recursos específicos considerados no orçamento financeiro corrente do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, conforme codificação abaixo:
17.2	– Órgão: 15 – Serviço Autônomo de Água e Esgotos Unidade: 15.01 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Função: 04 – Administração Sub Função: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2144 – Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo Desdobramento: 54.00 – Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias. Fonte de recursos: 010000 – Recursos Livres.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
18.1	– As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
18.2	– Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
18.3	– Integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 015/SAAE/2021SRP e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por item;
18.4	– É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do SAAE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO:
19.1	– Para dirimir as questões oriundas deste contrato será competente a COMARCA DE VILHENA – RO.
19.2	– E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 	/RO,	de	de	.

Contratante	Contratada
CNPJ:

Assessor Jurídico:  	

TESTEMUNHAS:  		 	

MINUTA DE CONTRATO Nº	/2021

ANEXO VI

EMENTA: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO E A
EMPRESA	(Processo Admin. Nº 87/2021).

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VlLHENA – SAAE, pessoa jurídica de direito público interno, constituída em Autarquia Municipal através da Lei Municipal n° 832/1997, devidamente inscrita no CNPJ n° 01.933.030/0001-13, com sede na Av. Major Amarante nº 2788, CEP 76980-354, Centro, na cidade de Vilhena – RO, doravante denominado contratante, neste ato representado pelo Diretor Geral Sr. MACIEL ALBINO WOBETO, brasileiro, Diretor Geral, RG nº 288625 SSP/RO e CPF nº 551.626.491-04, residente na Av. Liberdade nº 4015, Centro, Vilhena – RO, e a empresa	, inscrita no CNPJ sob nº	, com sede na
 		, na cidade de		, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por			,	,		,	, portador do RG nº	_/SSP/    e do CPF nº	, residente e domiciliado na				, pactuam o presente Contrato que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e Legislações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

1ª – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: O presente contrato tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS. (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 033/2021/SAAE), conforme solicitação de despesa n° , e edital de pregão eletrônico n° 015/SAAE/2021/SRP.

2ª – DO REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO: O regime de execução se dará na forma de compra direta com o fornecedor pelos próprios meios. Os produtos serão fornecidos no prazo de até .... (. )
dias, após a entrega da Nota de Empenho.

3ª – DO PREÇO: Dá-se ao presente contrato o valor de R$	, para a aquisição dos produtos mencionados na cláusula primeira.

4ª – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS: O pagamento pelo objeto será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, devidamente certificada pelo Diretor Geral ou Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro, acompanhada das devidas Certidões Negativas do FGTS, CNDT e do INSS, dentro do prazo de validade.

5ª – DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS: A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, decorrentes de modificações de quantitativos, e/ou reajustes de preços praticados pelos produtos, desde que devidamente justificados na forma da lei.

6ª – DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A
DO EFETIVO PAGAMENTO: Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso e será utilizado o IGPM ou outro índice que venha a ocorrer.

7ª – DOS PRAZOS DE INÍCIO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo para entrega dos materiais terá início a partir da entrega da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato e terá vigência até ...../...../......

8ª – DA DESPESA: As despesas decorrentes deste Contrato correrão a conta da seguinte programação R$	 (	reais), Órgão: 15 – Serviço Autônomo de Água e Esgotos Unidade: 15.01 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Função: 04 – Administração Sub Função: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2144 – Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo Desdobramento: 54.00 – Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias. Fonte de recursos: 010000 – Recursos Livres, conforme Nota de Autorização de Despesa - NAD nº / e Nota de Empenho nº /2021.

9ª – DAS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO, QUANDO EXIGIDAS: O artigo 56
da Lei nº 8.666/93 prevê que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”, ou seja, a lei confere ao administrador discricionariedade na exigência de garantia. Quanto à complexidade e à vultuosidade do contrato, trata-se de aquisição de pequeno valor. As aquisições serão efetuadas mediante requisição na medida de sua utilização. Os produtos deve ter entrega imediata. Exigir caução representa onerosidade e pode representar diminuição do universo de interessados. Desta forma não se vislumbra a necessidade de exigência e recolhimento de caução. A empresa contratada deverá manter a garantia legal e contratual, a teor da regra dos artigos 18 e 50 do CDC, in verbis: “A garantia contratual é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito”.

10ª – DOS DIREITOS: O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 80 da Lei n° 8.666/93;

11ª – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
1.	Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega dos produtos deste Contrato;
2.	Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;
3.	Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa fornecer os produtos dentro das especificações técnicas recomendadas;
4.	Efetuar o pagamento das notas fiscais correspondentes aos produtos fornecidos dentro do prazo avençado;
5.	Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato, adulterados ou fora das qualidades exigidas em leis.

12ª – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
a.	Fornecer o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
b.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
d.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultantes da execução do contrato;
e.	Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f.	Apresentar, perante a contratante as Certidões Negativas de Débitos atualizadas, como condição para a liberação do pagamento da Nota Fiscal dos materiais adquiridos.

13ª – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I	– Advertência;
II	– Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III	– Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV	– Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

14ª – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS: Ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado pela contratada, serão aplicadas a multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, pelo não cumprimento de quaisquer condições do CONTRATO.

15ª – DA RESCISÃO: Constituem motivo para rescisão do contrato, o não cumprimento de cláusulas contratuais e infringência dos incisos do art. 78, da Lei n° 8.666/93.

16ª – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

17ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO: O respaldo jurídico do presente Contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 10.520/2002 e pela Lei nº 8.666/93, e ainda, ao que determina o Edital constante no Processo e que não contrariem o interesse público nos casos omissos.

18ª – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Diretor Geral da contratante, que o encaminhará à Assessoria Jurídica para se pronunciar, nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

19ª – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Em atendimento ao princípio da publicidade, após a assinatura a contratante providenciará em tempo hábil a publicação do resumo do Contrato.

20ª – DA PRORROGAÇÃO: O presente Contrato poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.

21ª – DA FISCALIZAÇÃO: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

22ª – OUTRAS DISPOSIÇÕES: Esgotado o valor estipulado na cláusula terceira, antes de vencido o prazo contratual, a Administração poderá promover aditamento no percentual autorizado pela Lei nº 8.666/93, caso haja necessidade de continuidade no fornecimento dos produtos, objeto de que dispõe a cláusula primeira deste Termo, devidamente justificado.

23ª – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Vilhena para dirimir dúvidas do presente Termo, excluindo-se qualquer outro.

E por estarem de acordo é registrado o presente Contrato no livro próprio, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas testemunhas que a tudo assistiram, sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias.

Vilhena (RO), em        de	de 2021.

PELO SAAE	PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Visto: