EDITAL DE LICITAÇÃO 090/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2022
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2022)
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Pregoeira oficial: Silvia Pierina Rozza Krizanowski e equipe de apoio: Ana Maria Fernandes de Andrade Vincenzi, Madalena H. Z. Baumann, Suzana Aparecida de Souza e Nagila Brandão de Castro, designada pelo Decreto nº Decreto nº 007/2021, de 04 de janeiro de 2021, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal n º 0156/2008 e 0564/2010, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 090/2022
Modalidade: Pregão Presencial nº 042/2022
Regime: COMPRA – ARMARINHOS E AVIAMENTOS 
Tipo: Menor Preço Por Item.
Setor Interessado - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 12/09/2022 (doze de setembro de dois mil e dois) as 8:00 (oito) horas - Horário de Mato Grosso

1.1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
1.1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 
Data: 12/09/2022
Credenciamento: 8:00 às 8:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 8:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS, COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, Conforme relação contida no Anexo I, observada as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras pelos órgãos relacionados no Anexo VII.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório;
3.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.
3.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.
3.2.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
3.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
3.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.
3.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.
3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;
3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 
4.1.1. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal de Apiacás. Poderão ser protocolados via email licitação@apiacas.mt.gov.br esclarecimentos pelo telefone 3593-2227.
4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;
4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e demais cominações legais.
4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.1.2. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
5.1.3. Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
5.1.4 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
5.1.5 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.7. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:
5.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP. 
5.7.2. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme modelo (anexo V).

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
6.1. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, n. da conta corrente, agência e respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
7.2.2. Uma única proposta, contendo marca, preços unitários e totais ao final da proposta, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT.
7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.7. O (a) Pregoeiro (a) considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
7.8. O Pregoeiro, juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.
7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexeqüível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por ITEM. Ao final da proposta o valor global somando-se todos os ITENS para os quais o licitante apresentou proposta em algarismos e por extenso.

8.1.1. Sendo o critério de julgamento de menor preço por item, deverá apresentar proposta nos itens e ao final a soma de todos os itens propostos em algarismos e por extenso. 
8.1.2. Deverá constar a marca em todos os itens e só serão aceitos os itens licitados conforme a marca constante da proposta.
8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta última (proposta de preços de valor mais baixo), desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.5. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelos  demais  concorrentes.  Dos lances ofertados não caberá retratação;
8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 20 deste Edital.
8.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso o pregoeiro entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Nas situações previstas nos ITENS 8.8, 8.9 e 8.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.
8.13. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3º da Lei 8.666/93.

9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Para a habilitação das empresas faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

9.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
e) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF)

9.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;
d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
e) Prova de regularidade com a (SEFAZ), fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei, para fins de participar de licitações publicas.
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site: (http://www.tst.jus.br/certidao).   

9.1.3. Declarações
9.2. O participante deverá apresentar ainda, juntamente com a documentação descrita acima as seguintes declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
a.1) No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, com ressalva, na supracitada declaração.
a.2) A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. (modelo Anexo V)
b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo IV).
9.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
b) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.4. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
9.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência;
9.4.2. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.
9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.7, deverá o pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.
9.9. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.
9.10. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
9.11. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.
9.12. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.
9.13. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.    
9.14. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.15. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.16. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo se a classificação das propostas e lance verbal.

10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
10.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.2. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
10.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.5. A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º do dispositivo supracitado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
11.1.1. Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax;
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
11.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;
11.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5. Decididos os recursos, constata a regularidade dos atos praticados, bem como apresentada nova proposta dos preços ofertados na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da audiência pública de pregão, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação do (s) licitante (s) vencedor (res) para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
11.6. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.
12.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente, dela será excluída, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.
12.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura Municipal se reserva o direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
12.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.
12.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.
12.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;
13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
13.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
13.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14. DO CONTRATO E DO EMPENHO
14.1. Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata de Registro de Preços.
14.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
14.3. Quando da necessidade de contratação, o Órgão Participante constante do Anexo VII, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.
14.4. Com as informações do Órgão Gerenciador o gestor convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.
14.5. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
14.6. Para instruir a formalização do contrato ou instrumento equivalente e ainda como condição para liquidação da Nota de Empenho, o fornecedor do bem ou produto (licitante vencedor) deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, providenciando e encaminhando ao órgão contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sob pena de a contratação não se concretizar.
14.7. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.
14.8. O fornecedor do bem deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. Fornecer os itens licitados que serão adquiridos de forma fracionada e dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
15.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.
15.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
15.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
15.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
15.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
15.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
15.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
15.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
15.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
15.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
15.13. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
15.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
15.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
15.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
15.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
15.14. Fornecer os itens, que serão adquiridos de forma fracionada e conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
16.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
16.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
16.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
16.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
16.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO	
17.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos pelas secretarias participantes deste Registro de Preços conforme suas necessidades e emissão de ordem de entrega por parte do Depto. de Compras.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente processo licitatório correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à ata de registro de preços derivada do presente processo, às quais serão elencadas em momento oportuno:

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
002. -  FMAS – TRANSPARENCIA DE RECURSOS DO ESTADO
2106 - MANUTENÇÃO DO CONFINANCIOAMENTO FEAS
339030.000000 - 1661 532 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
005. -  FMAS – BLOCO DA PROTEÇÃO BASICA
2025 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CRAS
339030.000000 - 1660 571 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
006. -  FMAS – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
2026 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
339030.000000 - 1660 587 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
008. -  FMAS – BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
2102 - IGD – BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
339030.000000 - 1660 603 - MATERIAL DE CONSUMO

19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
19.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
19.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
20.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás- MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
20.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
20.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
20.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
21.1. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
21.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
21.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.
21.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
21.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e novamente publicada.
21.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.
21.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
21.8. Qualquer pedido de impugnação ou esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, situada na Av. Brasil, nº 1059 Bairro Bom Jesus, Apiacás - MT, ou pelo fone (66) 3593-1344, Ramal 225,  até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da sessão pública de pregão. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento, impugnação e recurso) encaminhadas por e-mail ou fax.
21.9. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.
21.10. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber aos Decretos Municipais nº 0156/2008 e 0564/2010
21.11. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência - Descrição do objeto e especificações;
Anexo II: Formulário de proposta de preços;
Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo IV: Modelo de Declarações;
Anexo V: Modelo de declaração de ME e EPP;
Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo VII: Órgãos participantes do Registro de Preços.

Apiacás/MT, 24 de Agosto de 2022.

Silvia P.R.Krizanowski                                                           Julio Cesar dos Santos
   Pregoeira Oficial                                                                    Prefeito Municipal

Afixe-se
Publique-se

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Número: 042/2022 

2. Categoria de Investimento: COMPRA ARMARINHOS E AVIAMENTOS

3. Projeto Atividade: 
ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS, COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, com a seguinte especificação:
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde Item 	Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	1-28-0372	AGULHA N° 03 PARA CROCHE, EM ALUMINIO UNIDADE.	UN	50,00	6,41	320,50	
2	1-28-0186	AGULHA Nº 02 PARA CROCHE EM ACO INOX, COM 1,5 MM UNIDADE.	UN	50,00	4,98	249,00	
3	1-28-0374	AGULHA Nº 02 PARA CROCHE EM ALUMINIO ANODIZADO COM 1,5MM UNIDADE.	UN	50,00	5,60	280,00	
4	1-28-0366	AGULHA Nº 08 PARA COSTURA A MAO, EM ACO INOX, UNIDADE.	UN	30,00	0,88	26,40	
5	1-28-0376	AGULHA Nº 12 PARA MAQUINA DE OVERLOCK SEMI INDUSTRIAL, EM ACO, UNIDADE.	UN	30,00	2,65	79,50	
6	1-28-0365	AGULHA Nº 13 PARA CROCHE EM ACO NIQUELADO, UNIDADE.	UN	50,00	5,60	280,00	
7	1-28-0375	AGULHA Nº 18 PARA BORDADO A MAO EM ACO NIQUELADO, UNIDADE.	UN	50,00	1,34	67,00	
8	1-28-0320	ARGOLA Nº 18 PARA ARTESANTO EM GERAL, CORES VARIADAS, UNIDADE	UN	50,00	1,80	90,00	
9	1-28-0319	ARGOLA TAMANHO G, EM ACRILICO, FORMATO REDONDO, COR TRANSPARENTE, UNIDADE 	UN	50,00	4,80	240,00	
10	1-28-0318	ARGOLA TAMANHO M, EM ACRILICO, FORMATO REDONDO, COR TRANSPARENTE, UNIDADE 	UN	100,00	1,73	173,00	
11	1-28-0317	ARGOLA TAMANHO P, EM ACRILICO, FORMATO REDONDO, COR TRANSPARENTE, UNIDADE 	UN	100,00	0,83	83,00	
12	1-28-0322	BARALHO COM 55 CARTAS, CONFECCIONADAS EM PAPEL 100 POR CENTO PLASTICO,MEDINDO (63,00 X 88,00)MM,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, UNIDADE.	UN	20,00	19,63	392,60	
13	1-28-0285	BARBANTE 50 FIOS NATURAL DE SISAL, ROLO 400M, UNIDADE.	UN	50,00	188,43	9.421,50	
14	1-28-0278	BARBANTE BARROCO DECORE COMPOSICAO 65% ALGODAO, 35% POLIESTER, COM180 MTS, FIO DE BARBANTE COM PELOS, MESCLADO , UNIDADE	UN	100,00	27,20	2.720,00	
15	1-28-0281	BARBANTE DE ALGODAO 06 FIOS, ROLO 84GR, APROXIMADAMENTE 84M, UNIDADE.	UN	50,00	13,50	675,00	
16	1-28-0280	BARBANTE DE ALGODAO 08 FIOS TIPO CORDONE, BRANCO, ROLO 500 G, UNIDADE.	UN	50,00	20,35	1.017,50	
17	1-28-0282	BARBANTE DE ALGODAO 08 FIOS, ROLO 225GR, APROXIMADAMENTE 300M, UNIDADE.	UN	50,00	21,38	1.069,00	
18	1-28-0279	BARBANTE NATURAL CORDAO DE SISAL TAMANHO GRANDE, COM 50 FIOS APROXIMADAMENTE, 850G UNIDADE	UN	50,00	26,35	1.317,50	
19	1-28-0286	BARBANTE NATURAL DE SISAL, FIOS COM 4/8,ROLO COM 240 METROS, CORES VARIADAS, UNIDADE.	UN	50,00	24,35	1.217,50	
20	1-28-0284	BARBANTE Nº 06 PARA CROCHE, 800 GRAMAS, 805 METROS, COMPOSICAO: 100% ALGODAO, PARA CONFECCAO DE TRABALHOS RUSTICOS, COMO TAPETES, CAMINHOS E ARTESANATOS EM GERAL. NA COR CRU UNIDADE	UN	100,00	23,13	2.313,00	
21	1-28-0283	BARBANTE PARA CROCHE Nº 06 COMPOSICAO: 85% ALGODAO COM MINIMO TEX 885 PESO: 700 GRAMAS, 717 METROS, 100% RECICLADO, CORES VIVIDAS E DURADOURAS. IDEAL PARA ARTESANATOS EM GERAL, TAPETES, CAMINHOS E MUITO MAIS.UNIDADE	UN	50,00	22,20	1.110,00	
22	1-28-0303	BASE LIQUIDA MAQUIADORA DE TONS DIVERSOS, EMBALAGEM MIN. DE 30ML, UNIDADE	UN	20,00	26,80	536,00	
23	1-28-0298	BASE PASTOSA MAQUIADORA DE TONS DIVERSOS EM BASTAO COM MIN. DE 8 GRAMAS, UNIDADE	UN	10,00	17,83	178,30	
24	1-28-0294	BASTAO DE COLA QUENTE FINO 7,5MM, TRANSPARENTE, PARA PISTOLA, SECAGEM RAPIDA, UNIDADE	UN	50,00	1,45	72,50	
25	1-28-0287	BASTAO DE COLA QUENTE GROSSA 11,2MM, TRANSPARENTE, PARA PISTOLA, SECAGEM RAPIDA, UNIDADE	UN	50,00	2,21	110,50	
26	1-28-0429	BASTIDOR DE MADEIRA PARA BORDADO, SEM TARRACHA, TAMANHO N° 30 UNIDADE	UN	50,00	33,73	1.686,50	
27	1-28-0295	BATOM CORES VARIADAS, EMBALAGEM DE NO MIN. 3,6 GRAMAS, UNIDADE.	UN	20,00	17,45	349,00	
28	1-28-0255	BATOM TIPO BASTAO, DE ALTA FIXACAO, GLICERINA, VITAMINA A PVM, OLEO DE JOJOBA ENTRE OUTROS, CORES DIVERSAS, UNIDADE.	UN	30,00	21,67	650,10	
29	1-28-0273	BLUSH PARA MAQUIAGEM, TONS VARIADOS, EMBALAGENS DE NO MIN. 7,5 GRAMAS, UNIDADE. 	UN	20,00	12,00	240,00	
30	1-10-0193	BOLA DE NATAL 25 CM, EM PLASTICO METALIZADO, CORES DIVERSAS, UNIDADE.	UN	200,00	6,50	1.300,00	
31	1-10-0194	BOLA DE NATAL 34 CM, METALIZADA, UNIDADE.	UN	500,00	9,90	4.950,00	
32	1-03-0412	CD-R VIRGEM, CAPACIDADE PARA ARMAZENAGEM DE 700 MB DE DADOS, OU 80 MINUTOS DE ÁUDIO - VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO ATE 24 X, CAPACIDADE E VELOCIDADE MÁXIMA DE GRAVAÇÃO. UNIDADE.	UN	300,00	2,17	651,00	
33	1-28-0297	COLA ADESIVA A BASE DE PVA PARA COLAGEM EM PORCELANA FRIA (BISCUIT), CONTENDO 1KG,DE SECAGEM RAPIDA, UNIDADE	UN	20,00	34,61	692,20	
34	1-28-0241	COLA BRANCA PARA E.V.A., EMBALADO EM TUBO DE 25G. UNIDADE.	UN	30,00	5,90	177,00	
35	1-28-0292	COLA PARA DECOUPAGE, EMBALAGEM COM 100 GRAMAS, UNIDADE.	UN	30,00	25,90	777,00	
36	1-28-0301	COLA PARA TECIDO, PAPEL E ARTESANATO EM GERAL SECAGEM RAPIDA, EMBALAGEM COM 100 ML, COM SELO DO INMETRO, UNIDADE.	UN	20,00	20,43	408,60	
37	1-28-0243	COLA QUENTE BASTAO FINO 7,5MM PACOTE COM 1 QUILO, PARA PISTOLA	Pt	20,00	65,03	1.300,60	
38	1-28-0431	COLA QUENTE BASTAO GROSSO 11,2MM PACOTE COM 1 QUILO, PARA PISTOLA	Pt	20,00	79,61	1.592,20	
39	1-28-0293	COLA SILICONE PARA ARTESANATO DE NO MINIMO 250 GRAMAS, UNIDADE	UN	30,00	16,67	500,10	
40	1-28-0177	ELASTICO CHATO,N. 12, MEDINDO 7,00MM DE LARGURA,NA COR VERMELHA, PACOTE COM 500 GRAMAS.	UN	20,00	12,70	254,00	
41	1-28-0180	ELASTICO CHATO, N. 18 MEDINDO 11,00MM DE LARGURA, NA COR BRANCA, PACOTE COM 500 GRAMAS	UN	20,00	20,00	400,00	
42	1-28-0220	ELASTICO DE BORRACHA, 33 NA COR AMARELA, PACOTE COM 500 GRAMAS	UN	20,00	26,40	528,00	
43	1-10-0430	EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE 22 X 48, UNIDADE	UN	2.000,00	0,83	1.660,00	
44	1-10-0429	EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE 35 X 45, UNIDADE	UN	2.000,00	1,00	2.000,00	
45	1-10-0428	EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE 50 X 80, USADO PARA CESTA BASICA, UNIDADE	UN	7.000,00	1,31	9.170,00	
46	1-28-0270	ESMALTE BASE BRANCA PARA UNHA, VIDRO COM 8 ML, UNIDADE.	UN	30,00	7,67	230,10	
47	1-28-0267	ESMALTE PARA UNHAS DE NITROCELULOSE, CORES VARIADAS UNIDADE	UN	30,00	10,00	300,00	
48	1-28-0265	ESMALTE PARA UNHAS, COM GLITER VARIAS CORES UNIDADE	UN	50,00	8,30	415,00	
49	1-28-0268	ESPONJA PARA BANHO EM POLIESTER, FORMATO RETANGULAR, PADRAO, UNIDADE.	UN	10,00	9,29	92,90	
50	1-28-0274	ESTOJO DE SOMBRA PARA MAQUIAGEM, CORES VARIADAS UNIDADE	UN	20,00	33,81	676,20	
51	1-28-0271	ESTOJO PARA MAQUIAGEM, SOMBRA, BATON, BLUSH E PO COMPACTO, CORES VARIADAS, COM ESPELHO, UNIDADE	UN	20,00	53,30	1.066,00	
52	1-10-0195	FESTAO DE NATAL RAMIFICADO, METRO	MTR	250,00	25,50	6.375,00	
53	1-10-0192	FESTAO VERDE, PARA DECORACAO DE NATAL, CIRCULAR, METALIZADO, 20 CM X 5 MT, METRO.	MTR	100,00	20,30	2.030,00	
54	1-28-0251	FITA ADESIVA DUPLA FACE, EM POLIETILENO, MEDINDO (1,9CM X 20M), COR TRANSPARENTE, UNIDADE.	UN	20,00	13,23	264,60	
55	1-28-0253	FITA CREPE ADESIVA PARA PINTURA 24 MMX50M, FITA DE PAPEL CREPADO TRATADO E ADESIVO ACRILICO DE MEDIA PRESSAO, RESISTENTE A LIQUIDOS E SOLVENTES, RAIOS SOLARES E ULTRA VILOLETA, INDICADO PARA SUPERFICIES DE GESSO, MASSA CORRIDA, DRYWALL, VIDRO, MADEIRA, SUPERFICIES METALICAS, CERAMICAS, PEDRAS NATURAIS E SUPERFICIES PINTADAS COM A MAIORIA DAS TINTAS MAIS COMUNS NA AREA DE CONSTRUCAO, COMO LATEX, ESMALTE E VERNIZ, SUPORTANDO PERIODOS DE MASCARAMENTOS DE ATE 14 DIAS, RESISTENCIA A TRACAO: 4,9 G/12 MM.UNIDADE.	UN	30,00	9,35	280,50	
56	1-28-0221	FITA DECORATIVA  VOIL CETIM NAJAR 10 METROS 25MM, COMPOSICAO: 100% POLIAMIDA. UTILIZADA PARA DIVERSAS FINALIDADES, PRINCIPALMENTE PARA FLORES. FITA DE EXCELENTE QUALIDADE, VARIAS CORES. EMBALAGEM COM 10 METROS, UNIDADE.	UN	30,00	21,19	635,70	
57	1-28-0226	FITA DECORATIVA 100% VISCOSE, TIPO SIANINHA, LARGURA: 11MM, COMPRIMENTO: 10M, CORES VARIADAS, EM EMBALAGEM APROPRIADA COM 10 METROS, UNIDADE.	UN	30,00	24,93	747,90	
58	1-28-0208	FITA DECORATIVA COMPOSTA DE 81% POLIESTER X 19% VISCOSE, FACE SIMPLES, MEDINDO (16MM X 10)M, CORES DIVERSAS, METRO.	MTR	30,00	0,75	22,50	
59	1-28-0225	FITA DECORATIVA EM CETIM COMUM Nº 0, CORES VARIADAS, METRO	MTR	30,00	12,80	384,00	
60	1-28-0213	FITA DECORATIVA EM CETIM COMUM Nº 22, CORES VARIADAS, METRO	MTR	30,00	15,00	450,00	
61	1-28-0210	FITA DECORATIVA EM CETIM Nº 00, APLICACAO E DECORACAO, CORES VARIADAS METRO	MTR	30,00	12,80	384,00	
62	1-28-0211	FITA DECORATIVA VIEIS, MEDIDA (0,038 X 3)M, CORES VARIADAS, METRO	MTR	30,00	13,33	399,90	
63	1-28-0262	GEL PARA CABELO DO TIPO FIXADOR, PH NEUTRO E 0% DE ALCOOL, UNIDADE	UN	20,00	9,55	191,00	
64	1-28-0309	IMA DO TIPO BOTAO, REDONDO, MEDINDO 3X8MM, PARA MURAL, UNIDADE.	UN	100,00	2,90	290,00	
65	1-28-0310	ISOPOR FORMATO PLACA 1,00MX50,00CMX15,00MM, COR BRANCA, UNIDADE.	UN	50,00	11,08	554,00	
66	1-28-0311	ISOPOR FORMATO PLACA 1,00MX50,00CMX20,00MM, COR BRANCA, UNIDADE.	UN	30,00	12,90	387,00	
67	1-28-0312	ISOPOR FORMATO PLACA 1,00MX50,00CMX30,00MM, COR BRANCA, UNIDADE.	UN	30,00	16,06	481,80	
68	1-09-0596	LAMPADA PISCA-PISCA, EM PLASTICO, COM 400 LAMPADAS COLORIDAS, 220V, UNIDADE.	UN	200,00	121,24	24.248,00	
69	1-28-0263	LAPIS PARA DELINEAR OLHOS, EM MADEIRA,NA COR PRETA, UNIDADE.	UN	10,00	6,15	61,50	
70	1-28-0272	LAPIS PARA DELINEAR OS OLHOS, A PROVA DAGUA, CORES VARIADAS, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, UNIDADE	UN	20,00	13,77	275,40	
71	1-28-0275	LIXA PARA PES, EM MADEIRA, UNIDADE.	UN	50,00	6,38	319,00	
72	1-28-0305	MASCARA PARA CILIOS, COR PRETA, 7ML, UNIDADE	UN	20,00	23,57	471,40	
73	1-28-0229	MICANGA DE ACRILICO TIPO PAETES, FORMATO VARIADO, TAMANHO GRANDE, CORES VARIADAS, (MEDIDA COPINHO) UNIDADE.	UN	30,00	2,73	81,90	
74	1-28-0232	MICANGA DE ACRILICO, CIRCULAR, PEQUENO (PARA OLHOS DE BISQUIT), PRETA, (MEDIDA NO COPINHO), UNIDADE.	UN	30,00	2,28	68,40	
75	1-28-0234	MICANGA FORMATO REDONDO TIPO CRISTAL,TRANSPARENTE, (MEDIDA NO COPINHO), UNIDADE.	UN	100,00	3,38	338,00	
76	1-28-0237	MICANGA MEIA PEROLA 6MM, MEDIDA NO COPINHO	UN	100,00	3,70	370,00	
77	1-28-0238	MICANGA MEIA PEROLA 8MM, MEDIDA NO COPINHO.	UN	100,00	4,70	470,00	
78	1-28-0330	OLHO DE PLASTICO NUMERO 14, NO FORMATO REDONDO, UNIDADE	UN	50,00	1,25	62,50	
79	1-28-0329	OLHO MOVEL DE PLASTICO PARA BONECA, PACOTE COM 100 PARES, TAMANHO M , PACOTE.	Pt	20,00	9,57	191,40	
80	1-28-0340	PINCEL ESCOLAR Nº 08 PELO CERDA BRANCA, CHATO, VIROLA EM ALUMINIO, CABO DE MADEIRA LONGO, COR AMARELA, TECNICA OLHO E ACRILICA, UNIDADE.	UN	50,00	5,63	281,50	
81	1-28-0342	PINCEL Nº 0 PARA PINTURA EM CRINA DE ANIMAL, MADEIRA, UNIDADE	UN	30,00	8,28	248,40	
82	1-28-0350	PINCEL Nº 1 1/2 PELOS NATURAIS, DE MADEIRA, LONGO, QUADRADO, UNIDADE.	UN	50,00	10,59	529,50	
83	1-28-0341	PINCEL Nº 10 PARA PINTURA, CRINA DE ANIMAL, MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	8,55	256,50	
84	1-28-0335	PINCEL Nº 12 PARA PINTURA, CRINA DE ANIMAL, MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	7,68	230,40	
85	1-28-0348	PINCEL Nº 18 CERDA SINTETICA, DE PLASTICO, CHATO UNIDADE.	UN	30,00	10,63	318,90	
86	1-28-0347	PINCEL Nº 22 SINTETICO, DE MADEIRA, FORMATO: REDONDO, UNIDADE.	UN	30,00	14,25	427,50	
87	1-28-0349	PINCEL Nº 24 DE CRINA DE CAVALO, EM MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	15,23	456,90	
88	1-28-0344	PINCEL Nº 26 SINTETICO, DE MADEIRA, FORMATO CHATO, UNIDADE.	UN	30,00	21,50	645,00	
89	1-28-0339	PINCEL PARA PINTURA Nº 14  EM CRINA DE ANIMAL, EM MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	9,52	285,60	
90	1-28-0338	PINCEL PARA PINTURA Nº 20 EM CRINA DE ANIMAL, EM MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	13,75	412,50	
91	1-28-0343	PINCEL PARA PINTURA Nº 25 EM CRINA DE ANIMAL, EM MADEIRA, UNIDADE.	UN	30,00	19,73	591,90	
92	1-28-0302	PO COMPACTO PARA MAQUIAGEM, PANQUEQUE, CORES VARIADAS, COM ESPELHO, UNIDADE	UN	50,00	12,93	646,50	
93	1-28-0307	SACO PARA PRESENTE 50 X 60 CM EM PAPEL COUCHE CELULOSE, VARIAS ESTAMPAS, UNIDADE	UN	2.000,00	2,47	4.940,00	
94	1-28-0304	SACO PARA PRESENTE TAMANHO MEDIO, EM POLIPROPILENO BI ORIENTADO, METALIZADO E/OU PEROLADO, DIVERSAS ESTAMPAS, UNIDADE	UN	2.000,00	2,42	4.840,00	
95	1-10-0427	SACO PLASTICO TRANSPARENTE, TAMANHO A4, UNIDADE	UN	1.000,00	0,37	370,00	
96	1-27-0052	TECIDO DE POA, 100% ALGODAO, ESTAMPA VARIADA, METRO	MTR	50,00	23,87	1.193,50	
97	1-27-0051	TECIDO PARA PONTO CRUZ, CONFECCIONADO EM 100% ALGODAO, DIMENSOES DE 1 METRO DE LARGURA, UTILIZADO PARA BORDADOS. METRO	MTR	30,00	30,33	909,90	
98	1-28-0245	TECIDO PARA PONTO RUSSO, CONFECCIONADO EM 100% ALGODAO, LARGURA 1,50M, UTILIZADO PARA BORDADOS. METRO.	MTR	30,00	27,33	819,90	
99	1-28-0250	TECIDO TIPO ALGODAO CRU, ARMACAO 24X24, COMPOSTO DE 100% ALGODAO, PESANDO 220G/M2, COM LARGURA DE 1,70M, COR NATURAL, METRO	MTR	500,00	19,80	9.900,00	
100	1-28-0249	TECIDO TIPO FELTRO, ARMACAO TEXTIL, COMPOSTO DE 100% ALGODAO, PESANDO DE 260 A 290G/M2,COM LARGURA DE 8,00M,NAS CORES VARIADAS, METRO	MTR	1.000,00	22,07	22.070,00	
101	1-28-0252	TECIDO TIPO PATCHWORK, TRICOLINE 100% ALGODAO, LARGURA 1,50M, DIVERSAS ESTAMPAS, METRO.	MTR	50,00	31,27	1.563,50	
102	1-28-0246	TECIDO TIPO RENDA DE GUIPIR CONFECCIONADO EM RENDA DE LINHO OU SEDA COM MOTIVOS EM RELEVO QUE FORMAM ARABESCOS, COM MODELO E CORES DIVERSAS. METRO	MTR	30,00	29,00	870,00	
103	1-28-0352	TINTA TIPO ACRILEX, CORES VARIADAS, PARA UTILIZACAO EM TECIDO, ACONDICIONADA EM POTE DE 500 GRAMAS, UNIDADE.	UN	50,00	17,20	860,00	
104	1-28-0256	TNT (TECIDO NAO TECIDO), ARMACAO PRENSADA, COMPOSTO 100% FIBRA DE POLIPROPILENO, PESANDO 50G/M2, LARGURA DE 1,40 METROS, CORES VARIADAS, METRO.	MTR	50,00	3,62	181,00	
105	1-28-0261	TOALHA DE ROSTO, MEDINDO (45 X 85) CM,CORES VARIADAS,100% ALGODAO, UNIDADE.	UN	50,00	14,97	748,50	

Valor Médio total R$ 151.538,60 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).

•	A média dos valores acima são os preços médios, resultado de cotação de preços em três empresas do ramo e ata de registro de preço.
•	O material não será adquirido acima do preço médio estimado sendo este o valor máximo.

4. Justificativa: Necessidade em adquirir os materiais de armarinhos e aviamentos para o desenvolvimento das atividades dos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social os materiais serão adquiridos de forma fracionada.

5. Resultados Esperados:   
1-	Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
2-	Desenvolver oficinas de trabalhos manuais, usar os materiais para decoração de eventos realizados pela secretaria.

6. Prazo de Entrega e vigência:
Entrega dos materiais com até 10 dias após a solicitação. A vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que se originará deste procedimento terá sua vigência por 12 meses.
- Todos os materiais licitados deverão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Apiacás, conforme solicitação e sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Apiacás.

7. Condições de Pagamento
- O pagamento será efetuado a vista após a entrega e aceite dos medicamentos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
- O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
- Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
- Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
- O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
- As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

Apiacás/MT, 24 de Agosto de 2022.

KARYNE SCORSATTO HORY
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022
ANEXO II 

Formulário Padrão de Propostas de Preços
 (Papel Timbrado do Licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: Pregão Presencial nº 042/2022.

Licitante:_________________________________CNPJ____________
Tel Fax: (___)______________________________________________
E-mail __________________Tel. (__)_________Celular: (__)_______   Endereço:_________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:________

Objeto- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS, COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS

Proposta: ITENS

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)
DATA:_____________________________________                             
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
PRAZO DE ENTREGA:____________________________

             Local e data    .../............/...........

REPRESENTANTE DA EMPRESA
                                         CPF:

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022

ANEXO III

Modelo de Carta de Credenciamento
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Ref: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022.
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

   			Indicamos o (a) Sr. (a) ___________________________,portador da cédula de identidade n. ___________, órgão expedidor ___/__, como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Informações Importantes:

Razão Social: _______________________________________________
Nome de Fantasia: ___________________________________________
CNPJ n.º: __________________________________________________
Inscrição Estadual n.º: ________________________________________

  			Atenciosamente,

    			Local, __ de _______ de 2022.

(nome e função na empresa)

OBSERVAÇÃO: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ser reconhecida a firma.

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022
ANEXO – IV
Modelo da Declaração 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Ref: Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 042/2022

  			A Empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, nº -----------, Bairro, -----------------------, CEP------ Município -------------------/ -----, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial Nº 042/2022, DECLARA, sob as penas da lei, que:

•	Não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação na presente licitação e está ciente da obrigatoriedade de declarar o surgimento dos mesmos;
•	Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.
•	Não possuem em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93 e inciso X, do art. 144 da Lei Complementar nº 04/90),
C

                           	Local, __ de _______ de 2022.
T, ____/____/____

Assinatura do representante legal sob carimbo
                            RG:
                            CPF:

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022

ANEXO V

Modelo da Declaração para ME e EPP 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
Ref : Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 042/2022

	

  			A Empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------, nº ---, Bairro, ------------------, CEP-------------- Município -------------------/------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial N. 042/2022, DECLARA, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

  			Local, ____/____/2022

      Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
CNPJ da empresa

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022
ANEXO VI

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ........../2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2022

  		O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás/MT, neste ato representado pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás-MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) _____________________, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 042/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e  nº  0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS E AVIAMENTOS, COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 042/2022.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens  registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR:..............................................
CNPJ............................................................
ITENS E VALORES:
Seq	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	
P. Unit	
P. Total	
							
Valor total do fornecedor R$ 

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. O item licitado deverá ser entregue na sede do município de Apiacás-MT, no endereço  das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada  e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.
5.13. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
5.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejará a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.
5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
5.16. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.
5.17. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.
7.2. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
002. -  FMAS – TRANSPARENCIA DE RECURSOS DO ESTADO
2106 - MANUTENÇÃO DO CONFINANCIOAMENTO FEAS
339030.000000 - 1661 532 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
005. -  FMAS – BLOCO DA PROTEÇÃO BASICA
2025 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CRAS
339030.000000 - 1660 571 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
006. -  FMAS – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
2026 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
339030.000000 - 1660 587 - MATERIAL DE CONSUMO

07. -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
008. -  FMAS – BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CAD UNICO
2102 - IGD – BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
339030.000000 - 1660 603 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 042/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
14. DO FORO
  		Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

  		E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
  		Apiacás/MT, _____ de _________________ de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 
	
RAZÃO SOCIAL------------------------------------
CNPJ:-----------------------------
CONTRATADA

PREGÃO PRESENCIAL 042/2022

ANEXO VIII

Órgãos participantes do Registro de Preços

•	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL