PREGÃO PRESENCIAL Nº. 059/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2023

1. PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Silvia Pierina Rozza Krizanowski e equipe de apoio: Suzana Aparecida de Souza, Thatiane de Carvalho Brito e Maiara Moretti Capistrano da Cunha, designada pelo Decreto nº 136/2023, de 01 de Junho de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal nº 0156/2008 e 0564/2010, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 100/2023
Modalidade: Pregão Presencial nº 059/2023
Regime: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Tipo: Menor Preço por ITEM
Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL, URBANISMO E INFRA ESTRUTURA.
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 25/10/2023 (vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e tres)
HORÁRIO: 8:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.

1.1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
1.1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.  
Data: 25/10/2023
Credenciamento: 8:00 às 8:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 8:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem como objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE TORNO E HORAS TÉCNICAS DE SERVIÇOS MECANICOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme relações contidas no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras pelo órgão relacionado no Anexo VII.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório;
3.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.
3.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.
3.2.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
3.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
3.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II - inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.
3.5.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.
3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;
3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 
4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal de Apiacás ou no email  licitacao@apiacas.mt.gov.br, informações via telefone 66-3593-2227. 
4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;
4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e demais cominações legais.
4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Antes do início da sessão, cada Empresa Licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto à Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.1.2. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar à Pregoeira, antes da entrega dos envelopes o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
5.1.3. Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
5.1.4. Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
5.1.5. Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. Não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.7. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:
5.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP. 
5.7.2. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme modelo (anexo V).

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
6.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2023
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2023
RAZÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
7.2.2. Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.7. O a Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
7.8. A Pregoeira, juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de  solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.
7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por Item deverá constar o valor unitário e total de cada item e ao final da proposta o valor global somando-se todos os itens em algarismos e por extenso.
8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta última (proposta de preços de valor mais baixo), desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.5. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelos  demais  concorrentes.  Dos lances ofertados não caberá retratação
8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 20 deste Edital.
8.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso a pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Nas situações previstas nos ITENS 8.8, 8.9 e 8.11, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.

9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, inseridos no envelope nº 02, preferencialmente de forma sequencial são os seguintes:
9.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF)
9.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   

9.1.3. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
9.1.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.1.5. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará arquivado pelo prazo de 30 (trinta) dias, quando será devolvido ao Licitante.
9.2. O participante deverá apresentar ainda, juntamente com a documentação descrita acima as seguintes declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
a.1) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, com ressalva, na supracitada declaração;
a.2) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. (modelo Anexo V);
b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);
c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo IV).
9.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou:
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.4. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
9.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência;
9.4.2. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.
9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.
9.9. Poderá a Pregoeira declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.
9.10. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
9.11. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.
9.12. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.
9.13. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.14. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.15. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pela Pregoeira oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
10.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.2. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
10.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de Contratação para as Microempresas e Empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1 A Microempresa ou Empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.4.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.5. A Microempresa ou Empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º do dispositivo supracitado.        
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
11.1.1. As  petições poderão ser encaminhadas no e-mail: licitação@apiacas.mt.gov.br 
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor;
11.3. Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;
11.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5. Decididos os recursos, constata a regularidade dos atos praticados, bem como apresentada nova proposta dos preços ofertados na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da audiência pública de Pregão, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação do(s) licitante(s) vencedor (res) para a assinatura do contrato.
11.6. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

12. DO PAGAMENTO
 	12.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
 	12.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
 	12.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
 	12.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
 	12.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
 	12.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do(a) Contratado(a).

13: DA REGULARIDADE FISCAL 
A CONTRATADA encontra-se admitida e em situação regular apresentando no ato da abertura do certame licitatório,  todos os documentos necessários para sua habilitação a qual deverá ser mantida durante toda a vigência do contrato.

14. DO CONTRATO
14.1. Será firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contrato administrativo com a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital, contados a partir da intimação para assinatura do mesmo.
14.2. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
14.3. A publicação resumida do instrumento de Contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.
14.4. O contrato a ser firmado com a adjudicatária terá vigência 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse da Prefeitura Municipal e legislação em vigor.
14.5. O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração, a qualquer tempo.
14.6. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
14.7. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observando-se a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
14.8. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar regular com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

15. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
15.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
15.2. Os veículos, máquinas e peças nos quais serão executados os serviços  de torno  deverão ser buscados  retirados da máquina ou veículo e entregues e  recolocados  na oficina  da Prefeitura Municipal de Apiacás, sem qualquer ônus para a mesma.
15.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
15.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
15.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
15.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
15.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
15.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
15.9. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
15.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo, as supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
15.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25%, poderão ser aplicados caso seja necessário.
15.13. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
15.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
15.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos no ambiente de trabalho.
15.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.
15.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejará a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
16.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
16.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
16.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
16.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
16.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos pelas secretarias conforme suas necessidades e emissão de ordem de entrega por parte do Departamento de Compras.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente processo licitatório correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo. 

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-   ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500 – 109 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002-   DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2010- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (Recursos Próprios)
339039.00000000-1500 – 139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
2063.- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
339039.000000-1500 – 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2022-  MANUTENÇÃO E  ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339039.00000-1500 - 0050 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

07.-     SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-   ADM GERAL SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500 – 529 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.
001. – ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027-  MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRICULTURA DESENV. ECON.
339039.00000-1500 – 681 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001. – ADM GERAL SEC. DE URBANISMO
2044-  MANUTENÇÃO E ADM SECRETARIA SERV. URBANOS
339039.00000-1500 – 695 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-     SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- .  ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500 - 749 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-     SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
002- .  MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB
2095-  ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
339039.00000000-1500 – 755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento será efetuado mensalmente conforme a utilização dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
19.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
19.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
19.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
19.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
19.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do (a) Contratado (a).
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
20.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;
20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo de até 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
20.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
20.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
20.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

21: DA RESCISÃO  
21.1. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
21.2. O Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores. E ainda:
I.	O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
II.	O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
III.	A lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
IV.	 A subcontratação total do seu objeto, a subcontratação do objeto não admitida no Edital ou neste Instrumento de Contrato, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, de posição contratual, bem como fusão, cisão ou incorporação da Contratada, e desde que prejudique a execução do contrato ou implique descumprimento ou violação, ainda que indireta das normas legais que disciplinam as licitações;
V.	O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VI.	O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro, do artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;
VII.	A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VIII.	A dissolução da sociedade;
IX.	 A alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do contrato;
X.	 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a qual está subordinada a Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o presente contrato;
XI.	     A supressão, por parte da Administração, do serviço, acarretando modificações do valor inicial do contrato além do limite permitido no parágrafo primeiro, do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
XII.	A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato e
XIII.	O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
22.1. É facultada à Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
22.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
22.2.1. A anulação do procedimento induz à anulação do contrato.
22.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.
22.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e novamente publicado.
22.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.
22.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
22.8. Qualquer pedido de impugnação ou esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, situada na Av. Brasil, nº 1059 Bairro Bom Jesus, Apiacás - MT, ou pelo fone (66) 3593-2227,  até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da sessão pública de pregão. Pedidos de impugnação ou esclarecimento podem ser solicitados no email licitação@apiacas.mt.gov.br. 
22.9. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.
22.10. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber aos Decretos Municipais nº 0156/2008 e 0564/2010.
22.11. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: 	Termo de Referência - Descrição do objeto e especificações;
Anexo II: 	Formulário de proposta de preços;
Anexo III:	 Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo IV: 	Modelo de Declarações;
Anexo V: 	Modelo de declaração de ME e EPP;
Anexo VI: 	Minuta do contrato

Apiacás/MT, 11 de outubro de 2023

______________________				        ___________________
Silvia P. R. Krizanowski                                                  Julio Cesar dos Santos
Pregoeira Oficial                                                              Prefeito Municipal

    AFIXE-SE  
PUBLIQUE-SE.

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2023

1. Número: 059/2023

2. Categoria de Investimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

3. Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO, SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA.
 
4. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE TORNO E HORAS TÉCNICAS DE SERVIÇOS MECANICOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	2-01-3314	HORA TECNICA DE SERVICO MECANICO EM MAQUINAS PESADAS	HR	900,00	347,00	312.300,00	
2	2-01-3315	HORA TECNICA DE SERVICO TORNO/SOLDA EM VEICULOS DIVERSOS	HR	600,00	222,00	133.200,00	
3	2-01-3843	HORA TECNICA DE SERVICO TORNO/SOLDA EM VEICULOS DIVERSOS.	HR	450,00	217,00	97.650,00	
4	2-01-3312	HORA TECNICA DE SERVICOS MECANICOS EM VEICULOS LEVES E UTILITARIOS	HR	1.420,00	256,00	363.520,00	
5	2-01-3313	HORA TECNICA DE SERVICOS MECANICOS EM VEICULOS PESADOS DO TIPO CAMINHÃO, ONIBUS E MICRO ONIBUS	HR	1.460,00	304,00	443.840,00	
VALOR TOTAL PREVISTO R$ 1.350.510,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil quinhentos e dez reais)

5. Justificativa: Necessidade em contratar empresa especializada em serviços de horas técnicas de torno e serviços mecânicos para manutenção dos veículos pertencentes às diversas secretarias da frota municipal, considerando que a oficina da Prefeitura não possui equipamentos e profissionais capacitados para realizar os serviços necessários.
6. Resultados Esperados: Manter a frota em bom estado para executar com presteza e segurança os serviços diários, para assim proporcionar segurança aos motoristas, operadores e munícipes. 
7. Da Aquisição e Prazo Entrega: A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para entrega após a solicitação é de 10 (dez) dias.
8. Local da entrega: Os veículos, máquinas e peças nos quais será executado os serviços mecânicos ou de torno deverão ser buscados e entregues no pátio da Prefeitura Municipal de Apiacás, sem qualquer ônus para a mesma.
9. Condições de Pagamento: O pagamento será conforme a prestação do serviço, com a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada Pela Secretaria Municipal de Finanças do Município. 

Apiacás/MT,  11  de  outubro de 2023.

___________________ 
Ruane Fernandes Lima 
Departamento de compras
ANEXO II

Formulário Padrão de Propostas de Preços (Papel Timbrado do Licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: Pregão Presencial nº 059/2023.

Licitante:__________________________________________CNPJ____________
Tel Fax: (___)__________________________________________
E-mail __________________________Tel. (__)___________Celular: (__)_______ Endereço:__________________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

PROPOSTA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE TORNO E HORAS TÉCNICAS DE SERVIÇOS MECANICOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.

Item	Descrição	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total	

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)

LOCAL E DATA:_____________________________________     
                        
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

PRAZO DE ENTREGA:_______________________________

_____________________________
REPRESENTANTE DA EMPRESA
                                             CPF:

                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
ANEXO III

(Papel timbrado da empresa)

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2023.
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

              	Indicamos o (a) Senhor (a)_________________________________ _________________________________________,portador da cédula de identidade n. _________ ___________, órgão expedidor ___/__, como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Informações Importantes:
Razão Social: __________________________________________
Nome de Fantasia: ______________________________________
CNPJ n.º: _____________________________________________
Inscrição Estadual n.º: ___________________________________

  				   Atenciosamente,

Local, __ de _______ de ____.

(nome e função na empresa)

*OBSERVAÇÃO: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ser reconhecida a firma.

ANEXO – IV

Modelo da Declaração 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 059/2023

   			A empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua ---------------------------------, nº -------, Bairro, -----------------------, CEP -------------- Município ---------------- Estado ---------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial Nº 059/2023, DECLARA, sob as penas da lei, que:

  		Não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação na presente licitação e está ciente da obrigatoriedade de declarar o surgimento dos mesmos;
  			Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.

  			Não possuem em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93),
Cuiabá/MT, ____/____/____

LOLOCAL  ____/______/______

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
                                 RG:
                                 CPF:

ANEXO V

Modelo da Declaração para ME e EPP 
(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 059/2023

   			A Empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua ---------------------------------, nº -------, Bairro, ---------------------, CEP -------------- Município ------------------- Estado ---------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial n. 059/2023, DECLARA, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

  			Local, ____/____/____

_____________________________________
Assinatura do representante legal 
   			RG:
  			CPF:
CNPJ da empresa

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL N° 059/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2023

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa..............,  situada a  ....., neste ato representada, portador do CPF n° .......... e do RG n° ...............,   tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 100/2023, Pregão Presencial 059/2023, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis e Legislação Vigente, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE TORNO E HORAS TÉCNICAS DE SERVIÇOS MECANICOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 059/2023.
	PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA LICITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR –
Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 059/2023, devidamente  autorizado pelo Prefeito, Julio Cesar dos Santo
 A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Instrumento de Contrato, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
           a)      Edital do Pregão Presencial  059/2023 e todos os seus Anexos.  
		 b)	Documentos de habilitação e de proposta de preço apresentados pela Contratada no Pregão Presencial  nº 059/2023, todos assinados ou rubricados pela Contratante;
 	PARÁGRAFO SEGUNDO: DA LICITAÇÃO – O serviço ora contratado foi objeto de licitação, sob a modalidade Pregão Presencial 059/2023, cujo aviso foi publicado com a antecedência mínima de 08 dias úteis.

2. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo para a execução do objeto do  presente Instrumento de Contrato, será 12 meses, tendo como inicio a data da assinatura do contrato.
     	PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de prestação dos serviços  só poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra um dos motivos previstos no Parágrafo Primeiro do Artigo 57 da Lei n° 8.666/93, devidamente autuado em processo próprio e aprovado pela autoridade competente.

3. DA VIGÊNCIA 
O presente contrato terá como termo inicial de vigência a data de sua assinatura e pelo período de 12 meses.

4. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por funcionário formalmente designado após a assinatura do presente contrato.
 	 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de alguns dos serviços não estarem em conformidade com o contrato, o Fiscal do Contrato, discriminará através de termo as falhas ou irregularidades encontradas. Ficando a Contratada, com o recebimento do termo, cientificada das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis. À CONTRATADA caberá sanar as falhas apontadas, submetendo, posteriormente às etapas impugnadas, a nova verificação do Fiscal do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Fiscal do presente Contrato não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quaisquer exigências do Fiscal, inerentes ao fiel cumprimento do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para a Contratante

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os veículos, máquinas e peças nos quais deverá ser executado os serviços de torno devem ser retirados e entregues na sede do município no endereço da Oficina mecânica da Secretaria de Infra Estrutura.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% poderão ser aplicados conforme legislação.
5.12. Prestar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.13. A(s) empresa(s) vencedora(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.
5.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejará a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

7: DO PAGAMENTO E REAJUSTE DE VALORES 
O pagamento será efetuado mensalmente conforme os serviços prestados,  pela Tesouraria, em moeda corrente nacional, mediante emissão de Cheque Nominal ou transferência entre contas, no valor correspondente aos dias trabalhados efetivamente concluídos.
 	PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprido o disposto no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta, a Contratada emitirá a nota fiscal/fatura, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e de proposta de preço e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aquele de filial ou da matriz. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Prefeitura Municipal de Apiacás não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco ou Boletos Bancários, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na Nota Fiscal/fatura apresentada deverão estar destacados sem rasuras, caso contrário serão devolvidas.
PARÁGRAFO QUARTO: O preço contratado será fixo e irreajustável até a conclusão do objeto do contrato, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
 	PARÁGRAFO QUINTO Na ocorrência de situação prevista no item anterior, o valor deste contrato será reajustado com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.
 	PARÁGRAFO SEXTO No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

8: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO DIREITO DE PETIÇÃO 
As penalidades contratuais aplicáveis às partes, conforme o caso são:
a)	Advertência verbal ou escrita;
b)	Multas;
c)	Declaração de inidoneidade e;
d)	 Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores. 
           PARÁGRAFO PRIMEIRO: A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas e, quando forem consideradas faltas leves; 
           PARÁGRAFO SEGUNDO:.As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a)	0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços solicitados;
b)	0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato nos casos considerados faltas leves;
c)	2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
d)	Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o cliente por prazo não superior a dois anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
 PARÁGRAFO TERCEIRO: De qualquer sanção imposta a contratada poderá oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da intimação do ato;
  	         PARÁGRAFO QUARTO: As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
 	        PARÁGRAFO QUINTO: A multa definida na alínea “a” do item 10.2 poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
PARÁGRAFO SEXTO: A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

9:  DA RESCISÃO  
Constituem motivo para a rescisão do contrato:
XIV.	O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
XV.	O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
XVI.	A lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
XVII.	 A subcontratação total do seu objeto, a subcontratação de serviços não admitida no Edital ou neste Instrumento de Contrato, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, de posição contratual, bem como fusão, cisão ou incorporação da Contratada, e desde que prejudique a execução do contrato ou implique descumprimento ou violação, ainda que indireta das normas legais que disciplinam as licitações;
XVIII.	O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
XIX.	O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro, do artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;
XX.	A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
XXI.	A dissolução da sociedade;
XXII.	 A alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do contrato;
XXIII.	 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a qual está subordinada a Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o presente contrato;
XXIV.	     A supressão, por parte da Administração, do serviço, acarretando modificações do valor inicial do contrato além do limite permitido no parágrafo primeiro, do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
XXV.	A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato e
XXVI.	O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
Quanto à sua forma, a rescisão poderá ser:
I.	    Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no inciso I do artigo 79 (incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78) da Lei 8.666/93;
II.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III.	Judicial, nos termos da legislação.
          PARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL: Nos casos de rescisão administrativa ou amigável de que tratam os incisos I e II, do parágrafo anterior, a rescisão será precedida de autorização escrita e fundamentada. 
 	       PARÁGRAFO TERCEIRO: RESCISÃO COM RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS: No caso de rescisão do contrato com base nos incisos XII a XVII, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a Pagamentos devidos pela execução do contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

10: DA NULIDADE DO CONTRATO: 
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei n.º 8.666/93.

11: DA REGULARIDADE FISCAL 
A CONTRATADA encontra-se admitida e em situação regular apresentando no ato da abertura do certame licitatório, ato originário do presente contrato, todos os documentos necessários para sua habilitação a qual deverá ser mantida durante toda a vigência do mesmo.

12: DO ARQUIVAMENTO
A CONTRATANTE manterá cópia deste Instrumento de Contrato em arquivo próprio.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente contratos, correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo:
  
04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-   ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500 – 109 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002-   DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
2010- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (Recursos Próprios)
339039.00000000-1500 – 139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
2063.- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
339039.000000-1500 – 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2022-  MANUTENÇÃO E  ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339039.00000-1500 - 0050 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

07.-     SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-   ADM GERAL SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500 – 529 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.
001. – ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027-  MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRICULTURA DESENV. ECON.
339039.00000-1500 – 681 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001. – ADM GERAL SEC. DE URBANISMO
2044-  MANUTENÇÃO E ADM SECRETARIA SERV. URBANOS
339039.00000-1500 – 695 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-     SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001- .  ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500 - 749 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-     SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
002- .  MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB
2095-  ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
339039.00000000-1500 – 755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
  			E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

   	        Apiacás/MT, _____ de ____________________ de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
JULIO CESAR DOS SANTOS 
 PREFEITO MUNICIPAL

AZÃO SOCIAL------------------------------------
CNPJ:-----------------------------
CONTRATADA