EDITAL DE LICITAÇÃO 111/2023
MODALIDADE - CONVITE Nº: 002/2023

1. PREAMBULO

1.1	PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 111/2023
1.2	MODALIDADE - CONVITE Nº: 002/2023
1.3 	TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - POR VALOR GLOBAL
Regime de execução: SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Interessada: Prefeitura Municipal de Apiacás - MT
Autora: Comissão Permanente de Licitação
	O presente Convite é regido pelas normas contidas neste Edital e pela Lei n° 8.666/93 com suas alterações posteriores e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.   Aplica-se também a Lei n° 8.666/93 aos casos omissos deste Edital.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a Comissão Permanente de Licitação – CPL, composta pelas servidoras Silvia Pierina Rozza Krizanowski, Suzana Aparecida de Souza e Maiara Moretti Capistrano da Cunha, sob a Presidência da primeira, instituída pelo Decreto nº 0216/2023, de 28 de agosto de 2023, com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, legislação complementar vigente e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, torna público aos interessados que realizará processo licitatório n° 104/2023, na modalidade Convite N° 002/2023, do Tipo Menor Preço por  valor global, cuja abertura ocorrerá às 10:00 horas, horário de Mato Grosso – MT, do dia 23/11/2023, (vinte e três de novembro de 2023), as 13:30 (treze e trinta) horas, na sede da Prefeitura Municipal, situada à  Avenida Brasil nº 1059 , Centro, Apiacás - MT . 

É parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:

1) Anexo I – Termo de Referência ;
2) Anexo II – Minuta do Contrato;
3) Anexo III - Modelo de Declaração de que concorda com os termos do Edital;
4) Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
5) Anexo V – Modelo  de Termo de Recebimento do Convite
6) Anexo VI - Modelo de Proposta de Preços 
7) Anexo VII - Modelo de Termo de Credenciamento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
         1.4. Esta Licitação será regida pela Lei nº 8.666/93, CONSOLIDADA E ATUALIZADA.
1.5. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, bem como aquelas cadastradas na correspondente especialidade, que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 3°).

2. OBJETO – O presente Convite tem por objeto a contratação de empresa de ENGENHARIA E ARQUITETURA, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OBRAS,  ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS. ACOMPANHAMENTO EM CONVENIOS. VISTORIA EM OBRAS DO MUNICIPIO, , conforme especificações contidas no Termo de Referencia - Anexo I, o qual se vincula a este procedimento.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

  	3.1.  As despesas correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

03.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.-  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022- MAN. E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO
339039.000000-046- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

4. DO VALOR 

  	O valor global máximo a ser proposto para o objeto do presente edital é de R$   252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil  reais), que será pago mensalmente pelo período do contrato
 
5. DOS ENVELOPES
5.1. Para habilitarem-se à presente licitação, far-se-á indispensável que os interessados apresentem, no local da licitação, na data e horário mencionados nesta Carta-Convite, os documentos necessários e a proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados com os seguintes dizeres:

a. Envelope n. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
Convite n. 002/2023
Documentos para Habilitação
Razão Social do Proponente

b. Envelope n. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
Convite n. 002/2023
Proposta
Razão Social do Proponente

6.  DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
	
6.1. Constituem documentos de habilitação ao presente edital àqueles relativos à habilitação Jurídica e regularidade fiscal, a seguir discriminando e só serão aceitos se forem entregues acompanhados do original para autenticação por parte da Comissão de Licitação ou autenticadas em Cartório com fé pública, conforme o art. 32 da Lei n 8.666/93 e alterações.     

6.2.  Habilitação Jurídica:

6.2.1. Constituem documentos de habilitação ao presente edital àqueles relativos à habilitação Jurídica e regularidade fiscal, a seguir discriminando e só serão aceitos se forem entregues no original ou cópias desde que acompanhadas do original para autenticação por parte da Comissão de Licitação ou autenticadas em Cartório, com fé pública, conforme o art. 32 da Lei n 8.666/93 e alterações.     
6.2.2. Cópia do ato constitutivo da empresa, no caso de sociedade civil; ou Cópia do registro comercial, caso de empresa individual, Cópia do Contrato Social, ou da última alteração, devidamente registrada, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
6.2.3 Cópia dos documentos pessoais dos sócios (RG e CPF).      

		6.3.  A documentação Relativa à Regularidade Fiscal constituir-se-á em:

6.3.1. Prova de Inscrição da empresa, Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ). 
  		6.3.2. Certidão de Regularidade Fiscal –(FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
  		6.3.4. Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União PGFN, podendo ser   retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm ;
6.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).  
 	6.3.6.  Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;

           6.4.  Documentação relativa à Qualificação Técnica.
                       6.4.1.  A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
                       6.4.2. Certidão de Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do local da sede da empresa,  constando o seu Responsável Técnico (engenheiro civil);
Apresentar a Certidão pessoa Jurídica  e   Certidão Pessoa Física do CREA.

7.  DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

  	7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
  		7.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  	7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
  	7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez  por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
  	7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
  		7.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
   		7.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
   		7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
   		7.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
  	            7.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
  
8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

  8.1.  Para a Proposta de Preços, exigir-se-á dos interessados  o seguinte:
 	8.2. Ofício endereçado à Comissão de Licitação, em papel timbrado da empresa, contendo: nome, endereço, número da Licitação, relacionando ainda, os seguintes itens:
8.2.1.  Preço global da proposta  em valor numérico e por extenso.
8.2.2. Prazo de validade da Proposta deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação.
8.2.3. As propostas devem ser feitas mediante a seguinte condição de pagamento: Valor global que será pago em parcelas mensais, iguais e subsequentes.                                                                                                                                                                 

9. DO JULGAMENTO

  	  9.1. A presente licitação será processada e julgada com observância do seguinte procedimento:
I – Abertura dos envelopes e apreciação da documentação apresentada e proposta de preço.
II – Será considerado vencedor o licitante que oferecer proposta de Menor preço por valor global.
III – Em caso de empate – far-se-á “sorteio”, na mesma seção de julgamento.
         9.2. A Comissão, se julgar necessário ou conveniente, poderá marcar novas reuniões para prosseguir a apreciação das Propostas, quando necessariamente, as recolherá, rubricando, juntamente com os representantes legais das licitantes, aquelas ainda não apreciadas.
           9.3. A abertura dos envelopes será realizada em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes.
 	9.4. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as Propostas de Preços, não mais cabe desqualificar as licitantes por motivos relacionados com habilitação jurídica, qualificação técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou, ainda, aqueles conhecidos somente após o julgamento.
 	9.5. O critério de seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço global, conforme estabelece o art. 45, § 1º.,  inciso I, da Lei 8.666/93.

10. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

  	10.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação do resultado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
  	10.2. O atraso injustificado da entrega da execução do serviço sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei federal 8.666/93, sujeitara o contratado à multa de mora calculada na proporção de 1% (um por cento) para cada dia de atraso, aplicado sobre o valor da obrigação não cumprida. O atraso eventual, quando por motivo de força maior, deverá ser comunicado pela contratada e aceito pela Prefeitura Municipal.
   	10.3. O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que o adjudicatário tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro.
  	10.4. Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Apiacás. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

11. DO DIREITO DE RECURSO.

  	11.1.  Dos atos praticados pela Comissão de Licitação no processamento da licitação, cabem recursos hierárquicos nas formas e prazos estabelecidos pelo artigo 109 da lei n.º 8.666/93, que deverá ser protocolado junto a comissão de licitação, sito a Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus,  Apiacás MT, endereçado a Comissão de Licitações.

12.  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 

12.1.  Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido 90 (noventa) dias, (conforme cronograma),  o  Projeto seja entregue inteiramente concluído.
12.2.  Observar, na execução do Projeto, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como as normas da Associação Brasileira de  Normas Técnicas (ABNT). 
12.3.  Fornecer o material necessário à execução dos Projetos, objeto deste contrato. 
12.4. Fornecer e utilizar na execução do Projeto, equipamentos e mão-de-obra adequados. 
12.5. Realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando ao CONTRATANTE, quando exigida, cópia  dos documentos de quitação. 
12.6. Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento,  independentemente de transcrição; 
12.7. Responder por todos os ônus referentes à elaboração do Projeto ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. 
12.8. Responsabilizar-se: 
  		a) por quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da área e das dependências dos locais onde serão executados os Projetos; 
  		b) por quaisquer acidentes na elaboração do Projeto, inclusive quanto ao uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem na destruição ou danificação do Projeto, inclusive aqueles que, na hipótese de mora da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou força maior, estendendo-se essa responsabilidade até a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros; 
  		c) pela estabilidade do Projeto e o perfeito e eficiente funcionamento de todas as suas instalações, responsabilidade esta que, na forma da lei, subsistirá mesmo após a liquidação; 
  		d) pela qualidade e a quantidade dos materiais empregados no Projeto, assim como o processo de sua utilização; 
  		e) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes ao Projeto, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações dos Projetos e dos documentos a ele relativos, se necessário; 
  		f) pela correção dos defeitos notificados pelo CONTRATANTE ou pela Fiscalização, a CONTRATADA terá 15 (quinze) dias úteis. 
12.9. Refazer os serviços, sem ônus para o CONTRATANTE, caso não atendam as especificações, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
12.10. Apresentar o Projeto de acordo com os padrões de qualidade necessários; 
12.11. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato; 
12.12. Indicar representante aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contratação. 
12.13. Responsabilizar-se pela emissão e pagamento da ART da Elaboração dos Projetos. 
			
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 	13.1. – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração a licitante que, tendo-o aceito, sem objeção venha apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falha ou irregularidade que o viciaram, hipóteses em que tal comunicação terá efeito de recurso, conforme parágrafo 2º  da lei 8.666/93.
13.2. – A Prefeitura Municipal de Apiacás - MT fica reservado o direito de recusar em todo ou em parte, os serviços licitados caso estes não atendam as normas exigidas no Edital.
13.3. – A Prefeitura Municipal de Apiacás - MT poderá revogar ou anular esta licitação no seu todo ou em parte no termos do Art. 49, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.  
13.4. – Não serão admitidas nesta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em falência ou concordatas. 
13.5. – As dúvidas surgidas na aplicação do presente convite, bem como os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.  
13.6. – Os licitantes que apresentarem propostas que não atendem as condições desta licitação, que  oferecem vantagens nela não previstas ou contenham preços excessivos (acima do limite de mercado) ou manifestamente inexequíveis, serão desclassificados.
13.7. – Outras informações poderão ser obtidas A Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, Comissão Permanente de Licitação, de Segunda a Sexta-feira, horário das 7:00  às 11:00  e das 13:00 as 17:00 horas,  fone 66-3593-2227.

Apiacás MT., em  13 de novembro  de 2023

   Silvia P.R. Krizanowski                                                    Julio Cesar dos Santos
      PRESIDENTE DA CPL                                                            PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se
Afixe-se

	    Carta Convite 002/2023
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Carta Convite 002/2023

2 - Categoria de Investimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

3- Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA:  SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

4 – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OBRAS,  ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS. ACOMPANHAMENTO EM CONVENIOS. VISTORIA EM OBRAS DO MUNICÍPIO.

VALOR TOTAL PREVISTO  R$   252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil  reais)

5 – Justificativa: Necessidade em contratar pessoa jurídica que disponibilize Engenheiro Civil para prestar serviços junto a Prefeitura Municipal de Apiacás em; acompanhamento e fiscalização de obras,  aprovação de projetos de engenharia, elaboração de projetos, acompanhamento em convênios , vistoria em obras do município,  atendendo assim as formalidades legais exigidas  na  gestão publica.
6 - Resultados Esperados:
Aperfeiçoar a fiscalização nas obras públicas, buscando assim a conclusão das obras dentro do exigido nos projetos,  com a analise dos projetos  atender as reais necessidades do município.  Buscando assim prestar um serviço de excelência aos nossos munícipes.
7 – Do prazo de vigência
- O prazo de execução do presente contrato é 12 meses, com início na data de assinatura do contrato  que será firmado entre as partes.
8 - Local da prestação dos serviços 
Os serviços serão prestados  na sede do município de Apiacás
9 - Condições de Pagamento
O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e subseqüentes mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT. 
10- O contrato firmado entre as partes terá sua vigência a partir da data de sua assinatura pelo período de 12 meses, os serviços prestados deverão ser prestados presencialmente na prefeitura Municipal de Apiacás

Apiacás - MT, 13  de novembro de 2023

José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração

CARTA CONVITE 002/2023
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO 
             
Contrato de Prestação de Serviços entre a Prefeitura  Municipal de Apiacás e a Empresa  _______________

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........................ com sede na ...................................................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo......................, brasileiro, portador do CPF nº .................... e do RG nº ............., tendo em vista o que consta do Edital  Processo Licitatório nº 111/2023, Carta Convite 002/2023,  em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

                                         Cláusula Primeira – OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OBRAS,  ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS. ACOMPANHAMENTO EM CONVENIOS. VISTORIA EM OBRAS DO MUNICIPIO.

                                         Cláusula Segunda – da licitação e fiscalização do contrato
Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Carta Convite 002/2023, com fundamento na Lei nº 10 Lei n 8.666/93, conforme autorização do Prefeito Municipal, Julio Cesar dos Santos , disposta no Processo licitatório nº 111/2023. Aplica-se a Lei n. 8.666/93, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos.
Fica designado como fiscal do presente contrato:.........................

                                          Cláusula Terceira  -  do Valor do Presente Contrato
			Ficam estipulado entre as partes, os serviços a serem prestados, objeto deste Contrato a importância de R$ _____________________.

                                        Cláusula Quarta  -  do pagamento
				O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e subseqüentes mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT. 
Parágrafo Primeiro
A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras  da Prefeitura Municipal de Apiacás, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
Parágrafo Segundo
 A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro
 No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela
           
Cláusula Quinta  -  do Reajustamento de Preços
5.1 O preço contratado será fixo pelo período de um ano, caso seja prorrogado o mesmo poderá  ser reajustado com base em índices oficiais, nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
5.2 Na ocorrência de situação prevista no item anterior, o valor deste contrato será reajustado com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.
Caso ocorram alterações na legislação que rege a política econômica do País, o valor deste contrato será reajustado mediante aplicação de índices oficiais, independente do estabelecido no item anterior. 			

Cláusula Sexta - do prazo de vigência e de execução e da prorrogação do contrato
6.1- O prazo de execução do presente contrato é 12 meses para o exercício de 2024, o prazo de vigência é de 12 meses iniciando-se na data de 02/01/2024 até 31/12/2024.
6.2 O presente contrato poderá ser prorrogado quando devidamente justificado e obedecendo as normas legais vigentes, se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a Prefeitura Municipal, conforme preceitua o artigo 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da contratante, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
			
Cláusula Sétima  -  dos Direitos e Obrigações 	
A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE a dar a devida e total assistência, no que se refere aos serviços inerentes ao objeto do presente contrato, e a disponibilizar o profissional Engenheiro Civil que responderá como responsável fiscal da área de engenharia junto a  Prefeitura  Municipal de Apiacás, disponibilizando para  este fim o Profissional...................., CREA  nº................., o profissional deverá   prestar os serviços  na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás, atender as solicitações da CONTRATANTE, fiscalizar obras,  emitir ARTS como responsável técnico da Prefeitura Municipal, elaborar laudos e planilhas de medição das obras, acompanhar e vistoriar as obras   do município, enfim  atender a todas as necessidades  que se apresentarem e que sejam pertinentes   a área de engenharia civil.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto contratado dentro das especificações.
- Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93; 
- Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.
- Acompanhar o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que considerar insatisfatório, solicitando nova execução os quais deverão ser feitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da contratada;
- Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.
-Notificar, por escrito, a contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.
-Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei n. 8.666/93;
-Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
-Enviar à Contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
-Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;
-Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93;
- Permitir a subcontratação de partes dos serviços, desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante.
- Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n. 7.646/87 no tocante à utilização dos softwares;

DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA
1.Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato Administrativo poderá ser rescindido;
2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencia, Edital e seus anexos. 
3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
 10.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
a – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
c – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Apiacás, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas neste instrumento.
17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:  

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

OBS: AS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTE DISPOSITIVO, SERÃO FORMALIZADAS DE FORMA ESPECIFICA, CONFORME ITEM ADJUDICADO PELA CONTRATADA, PODENDO O CONTRATO A SER CELEBRADO OBTER APENAS AS OBRIGAÇÕES   INERENTES A CADA ITEM LICITADO.

a)	A CONTRATADA deverá obedecer às normas regulamentadoras vigentes (ABNT, NR), legislação trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras, inclusive deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para a perfeita prestação dos serviços, do mesmo modo também deverá manter o engenheiro civil prestador do serviço, identificado, com crachá e uniforme;

b)	A CONTRATADA deverá apresentar, para controle e exame sempre que a CONTRATANTE o exigir, a carteira de trabalho e previdência social de seus empregados e os comprovantes do cumprimento das obrigações perante a previdência social, inclusive o certificado de regularidade de situação; 
c)	Para a prestação de serviços a CONTRATADA deverá dispor de PROFISSIONAL HABILITADO COM EXPERIENCIA COMPROVADA para acompanhamento, execução e fiscalização de obras, dentre as atribuições do responsável técnico ressalta-se que caberá a este:
1.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência e afins;
2.	Planejar, organizar e controlar projetos na área da construção civil e infraestrutura urbana em arquivos dwg e/ou similar, realizar investigações e levantamento técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços;
3.	Elaborar orçamento da obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais conforme normas vigentes, inclusive a do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso utilizando-se de tabelas sinapi e/ou sicro como referências;
4.	Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, inclusive memorial descritivo e cálculos;
5.	Planejar, controlar, fiscalizar, acompanhar e executar obra de construção civil e/ou infraestrutura, alimentando cronograma físico e financeiro da obra, bem como supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra;
6.	Controlar a quantidade de obras, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de controle de qualidade;
7.	Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais inspiração preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção;
8.	Atender as demandas do Departamento de Engenharia; acompanhar os convênios; planejar, organizar e controlar projetos de ampliação e reforma;
9.	Trabalhar segundo normas técnicas, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
10.	Executar tarefas pertinentes à área de atuação utilizando-se de equipamentos eletrônicos e programas de informática (softwares) tais como: Microsoft Office Excel, Microsoft Office Word, Auto Cad e Revit; AltoQi Estrutural; AltoQi Elétrico; AltoQi Hidrossanitário;
11.	Executar tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, fazendo cumprir todas as legislações vigentes;
12.	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto deste Termo de Referência e Anexo I nos prazos estabelecidos;
13.	Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a prestação de serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
14.	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados;
15.	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
16.	Desempenhar as atividades de acordo com cronograma de execução dos serviços fornecido pela Secretaria Municipal de Obras;
17.	Presta o serviço com assiduidade, sob pena de aplicação de sanções;
18.	Auxiliar nas prestações de Contas de Órgãos Estaduais e Federais;
19.	Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas de habilitação e qualificação, durante todo o período do contrato;
20.	Registrar no diário de obra toda visita de acompanhamento de obra, fazendo constar no mínimo, horário de chegada e saída do canteiro de obra, aferir e avaliar o Diário de obras, bem como emitir notificação por qualquer descumprimento contratual, visando garantir a boa e correta execução das obras;
21.	Exigir da responsável pela execução da obra o cumprimento integral de todas as suas obrigações contratuais;
22.	Avaliar, solicitar e emitir pareceres para aditamentos contratuais de prazos, acréscimos ou decréscimos de quantitativos e novos serviços – inclusive a elaboração de planilhas, cronogramas e justificativa técnica caso ocorram aditamentos contratuais para a perfeita continuidade da obra;
23.	Realizar medições de obras sob responsabilidade deste município, bem como emitir termo de recebimento provisório/definitivo da obra, inclusive relatórios contendo o andamento e a evolução das obras em execução;
24.	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;
d)	Todos os serviços desenvolvidos pela CONTRATADA deverão ser entregues de forma impressa, assinada e em 03 vias, como também em arquivo digital editável; 
e)	O responsável técnico disponibilizado pela CONTRATADA deverá emitir às devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços prestados, assinadas pelo profissional e com taxas recolhidas no conselho da entidade competente; 
f)	A CONTRATADA deverá disponibilizar profissional habilitado no conselho competente para estar presente no Município no mínimo 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, tendo como ponto central de apoio o Departamento de Engenharia, sendo obrigatória a apresentação mensal de relatório comprovando o cumprimento da carga horária; 
g)	A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes para prestação de serviços supracitados, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas; 
h)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia; 
i)	A CONTRATANTE poderá determinar a paralisação da prestação dos serviços por razão de interesse público; 
j)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações. 
 E ainda:

- Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
- Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;
- Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;
-Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;
-Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
-Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da Contratante, guardando sigilo perante terceiros;
-Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;
- Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela Contratante.
                                          			
                                        Cláusula Oitava  -    das Alterações Contratuais 
			   O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
8.1	Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a)	Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b)	Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;
8.2 Por acordo das partes:
a)	Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
b)	Quando necessário se promover a manutenção do re-equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
c)	Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.

		                     Cláusula Nona  -  dos Recursos
				Os recursos para cobertura de despesas decorrentes do presente Contrato, correrão por conta  das seguintes Dotações Orçamentárias:

03. -    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
04.-     ADMINISTRAÇÃO               
122-     ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014.- GESTÃO ADMINISTRATIVA  E FINANCEIRA
2022-   MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM
339039.00000-0050– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURIDICA

                                             Cláusula Décima - das penalidades e multas contratuais
Fica atribuída a CONTRATADA em caso do não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Multa de 1%(um por cento) ao dia, sobre o valor do contrato  realizado, quando deixar de cumprir o  prazo estabelecido e  as obrigações assumidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

                                              Cláusula Décima primeira -  Da Rescisão Do Contrato 
            A rescisão do contrato poderá ocorrer administrativamente por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos previstos anteriormente; judicialmente nos termos da legislação processual, hipótese em que a parte culpada responderá pelo pagamento de perdas e danos; ou amigavelmente, por ato das partes, reduzindo a termo no processo de contratação. Acatando o que preceitua os Artigos 77, 78 e 79 da Lei  Federal 8.666/93 e suas alterações.                  . 
Parágrafo  Primeiro   -   A CONTRATADA  assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa possa acarretar ao Município, além do pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula anterior. 
 Parágrafo Segundo -  Em caso de rescisão contratual administrativa ou amigável, a rescisão será precedida de comunicado escrito e fundamentado com antecedência de 30 (trinta) dias por parte  daquele que solicitar a rescisão, fica atribuída uma multa rescisória de 5% (Cinco por cento) do valor global do contrato para a parte que não cumprir o prazo de aviso estabelecido. 

				Cláusula Décima- segunda -  do Processo 
				O presente contrato é oriundo do Procedimento Licitatório Modalidade Carta Convite 002/2023

				Cláusula Décima- Terceira   -   das Disposições Finais
				O foro do presente instrumento é o da Comarca a que estiver jurisdicionado o Município, renunciando as partes a qualquer outro pôr mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja a que título for, será considerado pelo Município fora de sua jurisdição

				E pôr estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento pôr si e/ou seus sucessores, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos, para todos os fins de direito na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas, a tudo presentes, que nele também assinam.

				Apiacás- MT. _________/_________/_____________

Seguem as assinaturas. 

Carta convite 002/2023
Anexo III

DECLARAÇÃO QUE CONCORDA COM AS CONDIÇOES DO EDITAL

  			Declaramos para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que estamos de pleno acordo, bem como concordamos expressamente com todas as condições especificadas na Carta Convite nº 002/2023, relativo ao Processo Licitatório n. 104/2023 da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT e que não existe nenhum fato superveniente impeditivo da habilitação desta empresa para a participação no processo licitatório supracitado.

  			Por ser a expressão da verdade firmamos o presente.

   			Apiacás/MT     ___/_______/2023

(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL SOB CARIMBO/CNPJ)

Carta Convite n. 002/2023

Anexo IV
D E C L A R A Ç Ã O (DE QUE NÃO EMPREGA MENOR)

   				(Nome da Empresa) --------------------------------------------, CNPJ n. --------- sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, Bairro, --------------- CEP -------- Município --------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da Carta Convite n. 002/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7 º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27, da Lei 8666/1993, com redação
determinada pela Lei n. 9854/1999.

  				Local, ____/____/____

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
        RG:
    		        CPF:

	
Carta Convite n. ___/2023

ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CONVITE

À
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Apiacás
Ref. Carta-Convite n° 002/2023
Abertura: 26/10/2023
Horário de MT: 08:00(oito) horas.

  			Declaramos para os fins de direito, que a empresa _____________, sediada à (endereço)_________, CNPJ ______________, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, na modalidade de CONVITE n° 002/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, recebeu o Edital  da  Carta Convite e documentos anexos a ela, tomando conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação em questão.

   			Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

  			Atenciosamente,

  			Local e data

 

(Assinatura do representante da empresa/ CARIMBO)

ANEXO VI
Formulário Padrão de Propostas de Preços
(Papel Timbrado do licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: CARTA CONVITE 002/2023.

Licitante:__________________________________________CNPJ________________
Tel Fax: (___)__________________________________________
E-mail _______________________________ Tel. (__)_____ Celular: (__)__________ Endereço:__________________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (empresa de ....)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: 
R$ _________   (______________________________)
DATA: _____________                            
EFICÁCIA DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
PRAZO DE ENTREGA: _______________________________

__________________________________
REPRESENTANTE DA EMPRESA
                                            CPF:
(CARIMBO)

		

	CARTA CONVITE 002/2023.

ANEXO VII
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(MODELO)

   				Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..................,
portador(a) do RG n.º......................... e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, na modalidade Carta Convite nº 002/2023, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ................................., bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

................., ......... de ................... de  2023

          _______________________________
               Diretor ou Representante Legal
                (firma reconhecida em cartório)