EDITAL DE LICITAÇÃO 102/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 060/2023
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2023

1. PREÂMBULO

 		A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Silvia Pierina Rozza Krizanowski e equipe de apoio:Suzana Aparecida de Souza, Thatiane de Carvalho Brito e Maiara Moretti Capistrano da Cunha, designada pelo Decreto nº 136/2023, de 01 de Junho de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal nº 0156/2008 e 0564/2010, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 102/2023
Modalidade- Pregão Presencial nº 060/2023
Regime – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Tipo Menor Preço por item
Setor Interessado - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS: 
Secretaria Municipal de Administração
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 31/10/2023(trinta e um de outubro de 2023)
HORÁRIO DE INICIO DA REUNIÃO: 10:00 (DEZ HORAS)

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO (FM) E TELEVISÃO LOCAL COM ALCANCE NO MUNICIPIO DE APIACÁS. Para matérias e avisos do interesse público,

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Data: Abertura dia 31/10/2023 ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.
Horas: 10:00 (dez) horas (horário  de Mato Grosso).
Observação: Na hipótese de suspensão da Sessão Pública pelos motivos justificados pela Administração, fica estabelecida sua reabertura no dia útil subseqüente ou data marcada de acordo com a conveniência da Administração, devendo as licitantes ser comunicadas pelo Pregoeiro.
Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, situado a Av. Brasil n° 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT. Em nenhuma hipótese será permitida a participação do licitante que chegar ao local do certame após o horário previsto.
É parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
1) Anexo I – Termo de Referência n° 060/2023;
2) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
3) Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
4) Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
5) Anexo V - Modelo de Termo de Credenciamento;
6) Anexo VI - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação e atendimento as situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006;
7) Anexo VII - Minuta do Contrato.
 	2.1. A sessão pública de realização deste pregão será conduzida pela  Pregoeira Oficial, que terá as atribuições de decidir sobre todos os atos relativos à licitação.

 		2.2. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a documentação exigida no certame e as propostas. O licitante se responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando-se às sanções previstas na Lei 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei 8.666/1.993.

 		2.3. DO CREDENCIAMENTO
   			2.3.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
   			2.3.2. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
   			2.3.3. Apresentar Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, ou Carta de Credenciamento com assinatura reconhecida em cartório,  em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
  			2.3.4 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
   			2.3.5. Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
  			2.3.6. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
  			2.3.7. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
   			2.3.8. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

 	2.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

 	2.5. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
 	2.6 A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:
  			2.6.1 Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP.
                             2.6.2. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme modelo (anexo VI).

	2.7. A disputa entre os interessados ocorrerá através das propostas escritas apresentadas e em lances verbais durante a fase adequada da sessão pública.

 	2.8. A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os licitantes vencedores, devendo os interessados, através de seus representantes, registrarem em ata a síntese de suas razões recursais.

 	2.9. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, o termo de credenciamento, a procuração e a cópia do contrato social deverão ser apresentados fora dos envelopes.

 	2.10. A licitante, querendo participar da licitação, sem a representação do credenciado ou representante, deverá encaminhar separadamente os envelopes Lacrados contendo: o primeiro, a proposta, e o segundo, a habilitação com a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação a PREFEITURA MUNICPAL DE APIACÁS- MT, AVENIDA BRASIL, Nº 1059, CENTRO, APIACÁS/MT – CEP 78.595-000, aos cuidados do PREGOEIRO OFICIAL do PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023.

3.  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

03. -    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
04.-     ADMINISTRAÇÃO
122-    ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014.- GESTÃO ADMINISTRATIVA  E FINANCEIRA
2022-   MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM
339039.00000-0050 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 	4.1. Poderão  participar  desta   licitação   quaisquer   interessados  que  atendam  às  exigências  e condições estabelecidas neste Edital.    
                                                                                                                                                       
 	4.2.  É  condição      para   a     participação   na    presente    licitação  a   apresentação,   pelas licitantes,  até   a   data,     horário   e    local      indicado    neste       Instrumento    Convocatório,   dos DOCUMENTOS    PARA HABILITAÇÃO e DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, em envelopes não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:
                                                                                                                        
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº  060/2023
Data e hora da abertura:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.
PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023
Data e hora da abertura:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

 	4.3. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o certame.

 	4.4. Em hipótese alguma serão recebidos os envelopes relativos à proposta de preços e à habilitação, posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital.

 	4.5. Não poderão participar da licitação as Empresas:
   		a) Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
  		b) Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
  		c) Que possuam entre seus sócios, servidor desta Prefeitura Municipal.
4.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

 	5.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, a proposta em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendo constar:
  		a) Razão Social, nº. do CNPJ, endereço completo, nº. da conta corrente, agência e respectivo banco, número do telefone, fax e e-mail;
  		b) Descrição dos serviços ofertados, de acordo com as especificações e quantidades previstas no Edital e anexos;
  		c) Proposta de preço expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência;
  		d) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza.
  		e) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser prestados sem ônus adicionais;
  		f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
  		g) O  início dos serviços conforme  solicitação da Prefeitura Municipal.
5.2) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

 	5.4. A não indicação dos prazos de execução e validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Edital.

 	5.5. Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência nº 060/2023 – Especificações Técnicas, que deverão ser mencionadas na Proposta de Preços.    

6. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

  	6.1. Para a habilitação das empresas faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
  		6.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica
 		a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  		b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  	 		b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 		c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
 		d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)  Cópias dos documentos pessoais dos Sócios ( RG e CPF)
6.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal
 		a)  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
   		b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
  		c) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) específica para participar de licitações, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
  		d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
  		e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
  		g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).  
  			6.1.3. Qualificação econômico-financeira
  		a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

  	6.2. Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, (podendo ser utilizado modelo constante no Anexo IV deste Edital);

 	6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

 	6.4. A qualificação técnica será demonstrada por meio de contrato social da proponente, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

 	6.5. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará arquivado pelo prazo de  30 (trinta) dias, quando  será devolvido ao Licitante.

7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 	7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014,  as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
  		7.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 	7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

 	7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

 	7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
  		7.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
  		7.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
  		7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
           	7.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5.  A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

8. DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS

  	8.1. PRIMEIRA FASE: CREDENCIAMENTO E ABERTURA DA SESSÃO
  		8.1.1. No dia e horários estabelecidos neste Edital, o Pregoeiro Oficial fará o credenciamento, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
 		8.1.2. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto, preços oferecidos e os envelopes de habilitação, procedendo-se à imediata abertura do envelope de proposta e à verificação de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
  		8.1.3. A não apresentação da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação ensejará a desclassificação da empresa participante.
  		8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar comprovantes de Enquadramento ou Reenquadramento de ME e EPP.
  		8.1.5. Não será admitida a atuação de um único representante para duas ou mais empresas.

  	8.2. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS
  		8.2.1. Terminada a fase de credenciamento, o Pregoeiro passará para a abertura do envelope de proposta, com a finalidade de verificar se a proposta do lote está em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, desclassificando aquelas que se encontrarem em desconformidade ou incompatíveis.
  		8.2.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3º da Lei 8.666/93.
  		8.2.3. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
  		8.2.4. Após a análise das propostas pelo Pregoeiro, os participantes, através de seus representantes, darão visto nas propostas apresentadas;
  		8.2.5. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances verbais, em valores sucessivos e decrescentes;
  		8.2.6. Poderão ofertar lances as licitantes detentoras das propostas classificadas com preços até 10 % (dez por cento) superiores ao preço do autor da oferta mais baixa, até a proclamação do vencedor;
  		8.2.7. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos;
  		8.2.8. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelos  demais  concorrentes.  Dos lances ofertados não caberá retratação;
  		8.2.9. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante;
  		8.2.10. Ofertados os lances verbais, o Pregoeiro solicitará a todas as licitantes que efetivaram lances, a redução a termo dos últimos lances ofertados;
  		8.2.11. O Pregoeiro poderá fixar em até 02 (dois) minutos o tempo máximo para cada lance verbal, devendo avisar aos licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado;
  		8.2.12. Durante a etapa de lances verbais, o pregoeiro monitorará os preços ofertados, de modo a desclassificar propostas inexeqüíveis ou com preço excessivo.
  		8.2.13. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.

8.3. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO
  		8.3.1. Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade;
  		8.3.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
  		8.3.3. A licitante vencedora de cada lote poderá trazer sua proposta em meio magnético de modo a proceder a recomposição de preços ao término da sessão ou terá o prazo de 02 (dois) dias úteis ao término da sessão, para apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais em valores unitários e totais.
  		8.3.4. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;
  		8.3.5. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo se a classificação das propostas e lance verbais.
  		8.3.6. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

9. DOS RECURSOS

 	9.1. Os recursos somente serão recebidos após a Fase de Habilitação quando forem declaradas as vencedoras, momento em que qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata aos autos, nos termos do art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002;

  	9.2. As razões do recurso e suas contrarrazões deverão ser protocolizadas no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal no prazo estipulado no item anterior.

 	9.3. O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por intermédio do Pregoeiro oficial que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

 	9.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 	9.5. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive em função da falta de representante credenciado, importará na decadência do direito de recurso em âmbito administrativo e consequente adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, à vencedora;

 	9.6. Caso o recurso seja julgado improcedente, caberá ao Prefeito Municipal de Apiacás/MT, efetuar a adjudicação à licitante vencedora.

 	9.7. Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
 	10.1. No julgamento dos documentos observar-se-á as previsões legais e editalícias, sendo inabilitadas as empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou deixarem de apresentar qualquer documento exigido neste Edital.
 		10.1.1. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração;

 	10.2. Serão desclassificadas as propostas ou inabilitadas as licitantes que deixarem de atender às exigências deste Edital, ressalvadas as situações previstas nos itens 10.6 e 10.7.

 	10.3. Os preços serão analisados conforme o Capítulo 11 deste Edital.

 	10.4. As propostas serão classificadas conforme o critério do menor preço por lote, apresentado em proposta ou lance verbal, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar/ofertar lance, como sendo a de menor preço por lote, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e seus Anexos.

  	10.5. No caso de igualdade do preço ofertado entre duas ou mais propostas o Pregoeiro Oficial efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais.
  		10.5.1. A regra de sorteio também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.

  	10.6. Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax, dados bancários, dados do representante legal, marca, ou os prazos, devendo o Pregoeiro Oficial solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações, que fará constar na Ata da Sessão Pública.

 	10.7. A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.

 	10.8. O Pregoeiro Oficial, verificando a necessidade de maiores informações, no que pertine à documentação e às propostas apresentadas, aplicará subsidiariamente o disposto no § 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, podendo suspender a sessão a qualquer momento para realização de diligências.

  	10.9. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os fatos, ficando em poder do Pregoeiro, todos os envelopes, devidamente rubricados e vistados pelo mesmo e pelos representantes das licitantes presentes, até a resolução do ocorrido, oportunidade em que, se for o caso, será informada a data para prosseguimento do certame.

  	10.10. Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas na proposta que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital e em seus Anexos.

  	10.11. O Pregoeiro Oficial poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de acostamento de novos documentos, tanto na fase de habilitação, como na de análise das propostas de preço.

11. DOS PREÇOS
 	11.1. Os preços serão considerados por Item, expressos em moeda corrente, com duas casas centesimais.

 	11.2. Não serão aceitos preços considerados inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores aos valores sugeridos na planilha de preço médio no termo de referencia deste Edital.

 	11.3. O Modelo de Proposta de Preços é o constante do ANEXO II deste Edital.

12. DA ADJUDICAÇÃO
 	12.1. O objeto da presente licitação será adjudicado à licitante que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus anexos for declarada vencedora, de acordo com os critérios de julgamento e habilitação.

 	12.2. A licitante vencedora deverá apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais, nos termos do item 8.3.3.

 	12.3. Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.

13. DO PAGAMENTO
  	O pagamento será efetuado em parcelas mensais, conforme a prestação dos serviços,  sempre até o dia 20 do mês subsequente mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT. 
Parágrafo Primeiro
                     A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
Parágrafo Segundo
                      A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro
                         No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
 Parágrafo Quarto
                                   O preço contratado será fixo e irreajustável até a conclusão do objeto do contrato, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
Parágrafo Quinto
                                 Na ocorrência de situação prevista no item anterior, o valor deste contrato será reajustado com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.  

14. DO CONTRATO
 	14.1. Será firmado, contrato administrativo com a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital, quando da intimação para assinatura do mesmo.
 	14.2. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
 	14.3. A publicação resumida do instrumento de Contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua assinatura.
 	14.4. O contrato a ser firmado com a adjudicatária terá vigência de 12 meses, contados a partir da sua assinatura,   podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse da Prefeitura Municipal e legislação em vigor.
 	14.5. A rescisão do Contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
 	14.6. O Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal, pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
 	14.7.  O Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência da Administração, a qualquer tempo.
 	14.8. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
 	14.9. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente ou não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observando-se a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
 	14.10. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar regular com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

15. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
 	15.1. Uma vez convocada, a licitante vencedora deverá comparecer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à convocação, para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais pertinentes. A empresa vencedora obriga-se:
  		a) Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de execução do objeto licitado;
  		b) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
  		c) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro das dependências da Prefeitura Municipal.
  		d) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
   			a) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
  			b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
  			c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
   			d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.

                                                                                                                                                                                 
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 	17.1. O atraso injustificado na entrega do objeto licitado sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
  		17.1.1. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
  			a) Advertência por escrito;
 			b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
  			c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com A Prefeitura Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
  			d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 14 do Decreto 3.555/2000;

 	17.2. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para assinatura do contrato, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

 	17.3. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

 	17.4. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial da União as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
  	18.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo a Prefeitura Municipal, através da Pregoeira Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

  	18.2. Os questionamentos e solicitações de informações/esclarecimentos deverão ser protocoladas no Serviços de Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo estipulado no item anterior.

  	18.3. As impugnações deverão ser protocoladas na Prefeitura Municipal, contendo o número do Processo Licitatório nº 102/2023, Pregão Presencial nº 060/2023 e encaminhadas à Pregoeira Oficial.

19. DAS CONDIÇÕES GERAIS
 	19.1. As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação inclusive após a homologação do pregão.
 	19.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, ou estiver em regime de falência, este fica desde já impedido de participar da presente licitação.
 	19.3. Esta licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação.
 	19.4. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame.
 	19.5. Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, não havendo interposição de recurso, será efetuada a adjudicação e homologação pelo Prefeito Municipal de Apiacás – MT.

20. DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Apiacás/MT, 18 de outubro de 2023.

    Silvia P.R. Krizanowski                                               Julio Cesar dos Santos
    PREGOEIRO OFICIAL                                                  PREFEITO MUNICIPAL

Afixe-se
Publique-se
Cumpra-se

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Número: 060/2023
 
2. Categoria de Investimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3. Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

4. Objeto: Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO (FM) E TELEVISÃO LOCAL, DE MATÉRIAS DO INTERESSE PÚBLICO, AVISOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PARA A POPULAÇÃO. COM ALCANCE NO MUNICIPIO DE APIACÁS. 
A proposta de preço é valor por item.
Item	Descrição	UN	QTDE	V. U.	V. TOTAL	
01	SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DO INTERESSE PÚBLICO E ENTREVISTAS COM O PREFEITO E/OU SECRETÁRIOS	UN	350.000	0,39	136.500,00	
02	SERVIÇO TELEVISIVO VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DO INTERESSE PÚBLICO E ENTREVISTAS COM O PREFEITO E/OU SECRETÁRIOS MÉDIA 25 VT”S DE 50 SEGUNDOS CADA TOTAL 1250 SEG MES	UN	
15.000	
9,34	
140.100,00	

VALOR TOTAL R$ 276.600,00 (duzentos e setenta e seis  mil e seiscentos reais).

O valor acima é resultado de pesquisa de preço em contratos realizados anteriormente com a prefeitura de Apiacás .

5. Justificativa: Com a contratação dos serviços de Radiodifusão e Televisão local a administração vê uma forma de  atingir a todos os munícipes com os avisos de interesse público, como campanhas de vacinação,  avisos para matriculas,  cursos oferecidos pela prefeitura  e demais  avisos de interesse da população.

6 - Resultados Esperados: 
 	1. Atender as necessidades que se apresentam diariamente para passar a população avisos, atingindo assim grande proporção de munícipes, considerando que as comunidades rurais utilizam-se da rádio para passar recados e informações para  parentes  e conhecidos que residam  em fazendas  da área rural de nosso município, desta forma a  Administração espera alcançar a comunicação com todas as comunidades  rurais e  moradores da área urbana do município de forma satisfatória.

7. Inicio dos Serviços: Prestação dos serviços com inicio imediato.

8. Condições de Pagamento.
O pagamento será realizado em parcelas mensais a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada Pela Secretaria Municipal de Finanças do Município. 

Apiacás/ MT, 18 de outubro de 2023.

José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração

ANEXO II DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023
PROPOSTA DE PREÇOS

(MODELO)
Sessão Pública: ....../....../2023, às ............(...................) horas.

Local: – Sala de Licitações, sede da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social:
CNPJ:
INSC. EST.:
Optante pelo SIMPLES?  Sim(  )  Não( )
Endereço:                                                                    
Bairro: 
Cidade:                                                                        
CEP: 
E-mail:
Telefone:                                                                      
Fax:
Contato da licitante: 
Telefone:
Banco da licitante: 
Conta Bancária da licitante:
Nº da Agência:

Proposta de preços 
Objeto:............

 Valor total por extenso: (..............................................................................)

  		A Empresa .................................................. declara que estão inclusas no valor cotado todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

Obs. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexeqüíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

ANEXO III 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(MODELO)

A........................................................................(razão social da empresa),CNPJ n°.................................... localizada à ..................................................., declara, em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93, que não existem fatos supervenientes, que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial nº 060/2023.

           Local e data,

 (assinatura e identificação do responsável pela empresa)

                                                                            

ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 	Declaramos, em atendimento ao previsto no Pregão nº 060/2023, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal

Local e data.

Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023

TERMO DE CREDENCIAMENTO

  			Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)...............................,
portador(a) do RG n.º......................... e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão nº 060/2023, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ........................................, bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local, ......... de ................... de 2023.

Diretor ou Representante Legal
Carimbo da Empresa

ANEXO VI 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(MODELO)

A..............................................................................(razão social da empresa), CNPJ Nº.........................................,localizada à ..................................., declara, em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório da Prefeitura Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso – Pregão nº 060/2023. Declara, ainda, que se responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando-se as sanções previstas neste Edital.
          Em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial N. 060/2023, DECLARA, Também sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006

Local, ......... de ................... de 2023.

Diretor ou Representante Legal
Carimbo da Empresa

ANEXO VII DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2023

MINUTA DO CONTRATO Nº. ........./2023

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa: ...........................pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.............................., Com sede ..........................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo......................, brasileiro, portador do CPF nº .......................... e do RG nº ............., tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 102/2023, Pregão Presencial 060/2023 e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO (FM) E TELEVISÃO LOCAL COM ALCANCE NO MUNICIPIO DE APIACÁS.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial 060/2023, com fundamento na Lei nº 10 Lei n 8.666/93, conforme autorização do Prefeito Municipal, Julio Cesar dos santos, disposta no Processo licitatório nº 102/2023. Aplica-se a Lei n. 8.666/93, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos
Fica designado como fiscal do presente contrato o Sr.(a).........., que será formalmente designado.

CLÁUSULA TERCEIRA -. Do Valor e Condições de Pagamento  da Vigência:
O valor global do presente ajuste é de R$ ..........., (....................), pagos mensalmente conforme  a  prestação dos serviços, que serão pagas até o dia 20 do mês subseqüente ao da prestação de serviços.
A vigência do presente contrato é 12 meses contados a partir da data de sua assinatura, o qual origina-se do  procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 060/2023, subordinando-se a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
                                O presente contrato poderá ser prorrogado quando devidamente justificado e obedecendo as normas legais vigentes, se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a Prefeitura Municipal, conforme preceitua o artigo 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
                                
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
				
                         O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e subseqüentes mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada e Liquidada pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT. 
Parágrafo Primeiro:  A Nota Fiscal deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
 	Parágrafo Segundo: A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro: No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
  	Parágrafo Quarto:  O preço contratado será fixo e irreajustável até a conclusão do objeto do contrato, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
 	Parágrafo Quinto: Na ocorrência de situação prevista no item anterior, o valor deste contrato será reajustado com base no índice IGP/M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou na falta deste, pelo índice legalmente permitido à época, acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 9.069/95 e suas atualizações.  

CLAUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato deverão correr pela seguinte dotação orçamentária:

03. -    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
04.-     ADMINISTRAÇÃO
122-    ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014.- GESTÃO ADMINISTRATIVA  E FINANCEIRA
2022-   MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM
339039.00000-0050 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURIDICA.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES DAS PARTES

 	6.1. Dos deveres da Contratada
                 a) Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
                 b) Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;
                c) Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;
               d)  Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
               e) Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da Contratante, guardando sigilo perante terceiros;
               f) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;
               g) Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela Contratante.
 	6.2. Dos Deveres do Órgão Contratante:
 		a) prestar informações e realizar o preenchimento mensal das inserções diárias com matérias do interesse público,  indispensáveis à prestação de serviços avençados neste contrato, nos prazos a serem observados em cada caso concreto.
 		b) As informações devem ser enviadas com 2 (dois) dias de antecedência.(eventualmente em casos de emergência será enviada com solicitação de veiculação imediata).
  		c) efetuar o pagamento nos prazos e condições ajustados. 

CLÁUSULA SETIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIREITO DE PETIÇÃO 
 	Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa:
I.	Advertência;
II.	Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):
a)	de 0,2 % sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada  nas alíneas  “a” e “b” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
b)	  de 2,0 % sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração, motivado   por culpa da Contratada, não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis.
III.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, por prazo não superior a dois anos;
IV.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à   Administração  pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
  	Parágrafo Primeiro - No processo de aplicação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
 	Parágrafo Segundo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, desta Cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II.
 	Parágrafo Terceiro - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação.
  	Parágrafo Quarto - Na execução do contrato, cabe recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, na forma constante do artigo 109 da referida lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: Constitui motivo para a rescisão do contrato:

I.	O não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II.	O  cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;
III.	A lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado, sem justa causa e prévia              comunicação à Administração;
IV.	A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
V.	O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VI 	O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro, do artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;
VII.	A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
VIII.	A dissolução da sociedade;
IX.	A  alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do contrato;
X.	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a qual está subordinada a Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o presente contrato;
XI.	a supressão, por parte da Administração, do serviço, acarretando modificações do valor inicial do contrato além do limite permitido no parágrafo primeiro, do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93;
XII.	a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurando à Contratada, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XIII.	o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de equipamentos já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XIV.	a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato e o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 	Parágrafo Primeiro - FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO – Quanto à sua forma, a rescisão poderá ser:
I.	amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
II.	judicial, nos termos da legislação.

 	Parágrafo Segundo - RESCISÃO ADMINISTRATIVA OU AMIGÁVEL - Nos casos de rescisão administrativa ou amigável de que tratam os incisos I, do parágrafo anterior, a rescisão será precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal e comunicada por qualquer das partes com 30 (trinta) dias de antecedência. 
 	Parágrafo Terceiro - RESCISÃO COM RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - No caso de rescisão do contrato com base nos incisos XII a XVII, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I.	pagamentos devidos pela execução do contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

CLÁUSULA NONA – DA NULIDADE DO CONTRATO - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, observando os preceitos constantes dos artigos 49, 50 e 59, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ARQUIVAMENTO - A Contratante manterá o original deste Instrumento de Contrato em arquivo próprio.
 
CLAUSULA  DECIMA SEGUNDA. Das Disposições Finais:

Os casos omissos a este contrato serão dirimidos na forma da Lei Federal 8.666/93.
Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás para solucionar as dúvidas decorrentes deste contrato na via judicial. 
Por estarem justos e acertados, os contratantes assinam este termo em duas vias de igual forma e teor. 

Apiacás/MT, ............. de ....... de 2023

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