DISPENSA DE LICITAÇÃO DE VALOR 001/2024
(Processo Administrativo n°.004/2024)

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás – MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR VALOR GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 15/02/2023, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br/assunto- publicacao/contratacao-direta/	

 1.0. DO OBJETO:	
4.1.	Constitui objeto desta CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYTIA BIFURCATA) E PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PARA A ARBORIZAÇÃO DAS AVENIDAS PRIMEIRO DE MAIO E NA AVENIDA JONAS PINHEIRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

 2.0. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:	
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás/MT, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

       010.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
       02 - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
      2094 – URBANIZAÇÃO, CALÇAMENTO E ARBORIZAÇÃO
      33.90.30.000000.1500-700 – MATERIAL DE CONSUMO

 3.0. DO VALOR ESTIMADO:	
O valor global estimado para contratação será de R$ 44.760,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais)

4.0. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS                                                                             ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos  deverão ser encaminhados ao E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 15/02/2023 às 08:00h
	
	5.0. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:
5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
5.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu;
5.3. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
5.4. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.5. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
5.6. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
5.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
5.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.9. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: consistirão na apresentação dos seguintes documentos: 
5.10 A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprovem ter o licitante executado a entrega de produtos do objeto da licitação, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação; 
5.11. No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. 
5.12. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.
5.13. A Prefeitura Municipal de Apiacás/MT se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados apresentados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado. 
5.14. Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, regular e em plena vigência.
PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 6.0. DO PAGAMENTO:	
O pagamento ocorrerá em parcela única, mediante           apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei                                                                     Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

 7.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:	
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou        em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás - MT, 07 de fevereiro de 2024.

__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024
(Processo Administrativo n°.004/2024)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYTIA BIFURCATA) E PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PARA A ARBORIZAÇÃO DAS AVENIDAS PRIMEIRO DE MAIO E NA AVENIDA JONAS PINHEIRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. PROJETO ATIVIDADE: 
Atividade a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.
Nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

3. DO OBJETO 
O objeto do presente termo é CONTATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYTIA BIFURCATA) E PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PARA A ARBORIZAÇÃO DAS AVENIDAS PRIMEIRO DE MAIO E NA AVENIDA JONAS PINHEIRO. A empresa contratada fornecerá as mudas incluído o serviço de plantio nos locais determinados e com o acompanhamento da secretaria de Urbanismo. Caso ocorra a morte das mesmas por motivos naturais ou a muda plantada não se desenvolver, a empresa fornecedora deverá repor as mesmas, ficando pré estabelecido o período de 8 meses de garantia das mudas. Demais obrigações estarão definidas no Termo de Referência (TR) e no Edital desta dispensa.

4. DA JUSTIFICATIVA 
A futura aquisição de mudas de Palmeiras para plantio nas Avenidas Primeiro de Maio e na Avenida Jonas Pinheiro se faz necessária devido à falta de arborização no local, que acaba acarretando na desvalorização dos bairros próximos, além de ter o papel crucial no turismo porque fornece mais beleza e sombra ao local, proporcionando também uma atmosfera agradável e convidativa para quem transita pelas Avenidas. Sendo escolhidas as espécies Wodytia bifurcata e Cycas Revoluta, conhecidas popularmente como Palmeira Rabo De Raposa E Palmeira Cica respectivamente para tal finalidade, visto que além de proporcionar beleza ao local também irá trazer sombra para o mesmo. O quantitativo estipulado além de suprir a demanda das duas Avenidas citadas, também serão usadas para repor palmeiras da mesma espécie que acabaram não se desenvolvendo por causas naturais e vandalismo, em outras avenidas da cidade de Apiacás-MT. 
 
5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
Embelezar as ruas, deixando assim nossa cidade mais bonita e no mesmo padrão em todos os canteiros;
Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
Serviços e materiais de qualidade,
Que a contratada atenda às necessidades da secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás-MT.   

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

6.1 Descrição do Objeto:
PALMEIRA RABO DE RAPOSA:
ITEM	DESCRIÇÃO	

QTD	UND. FORN	EMPRESA VENCEDORA	MÉDIA RADAR/TRIBUNAL DE CONTAS
(PREFEITURA DE PARANAITA, GUIRATINGA E BRASILANDIA)	
				MUDAS KLV		
				V. UNIT	V. TOTAL	V. UNIT	V. TOTAL	
1	MUDA DE PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYETIA BIFURCATA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, ALTURA MINIMA DE 200CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	139	UND	291,50	40.518,50	355,68	49.439,52	
				R$ 40.518,50	R$ 49,439,52	

PALMEIRA CICA:
ITEM	DESCRIÇÃO	

QTD	UND. FORN	EMPRESA VENCEDORA	MÉDIA TRIBUNAL DE CONTAS
(PREFEITURA DE DIAMANTINO, SANTA CARMEM E SANTA TEREZINHA)	
				MUDAS KLV		
				V. UNIT	V. TOTAL	V. UNIT	V. TOTAL	
2	MUDA DE PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, COM DIÂMETRO DE TRONCO DE 25CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	17	UND	249,50	4.241,50	275,00	4.675,00	
				R$ 4.241,50	R$ 4.675,00	
Valor total da empresa vencedora R$44.760,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais).

Considerando a justificativa exposta acima e diante das necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Considerando ainda que a empresa MUDAS KLV, inscrita no CNPJ sob o número: 21.662.609/0001-04, foi a que apresentou o menor valor entre os orçamentos consultados junto ao mercado, sendo assim, compatível com os preços praticados no mercado, bem como, a empresa está apta e qualificada para prestar os serviços solicitados, atendendo todas as necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme documentação anexadas nos autos do processo da Dispensa de Licitação.
Considerando ainda que o valor estimado para o fornecimento/prestação dos serviços em pauta é de R$44.760,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), no qual justifica a contratação através da dispensa de licitação conforme previsto no art. 75, inciso II  da Lei 14.133/21, posto que conveniente ao interesse da administração na prestação do serviços, sem maiores formalidades observadas às modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente e o valor está de acordo com o praticado no mercado.
 Diante da vantagem exposta proceda-se com as demais providências necessárias a dispensa.

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO 
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS  – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo.
B)	CONTRATADA: Empresa Administradora, que responde por oferecer o objeto deste termo de referência. MUDAS KLV, inscrita no CNPJ sob o número: 21.662.609/0001-04.

8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES

8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
15.	Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
16.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
8.2. São obrigações da CONTRATADA (O), além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar pessoalmente a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD;
20.	Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
21.	Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
22.	Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador. 
23.	Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.
24.	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;
25.	A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação. 
26.	A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação; 
27.	No ato da entrega a grama será analisada, sendo que aquele(s) que não satisfizer(em) à especificação exigida sera(ão) devolvido(s), à contratada; 
28.	Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações, se for o caso.
29.	Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 
30.	Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente; 
31.	Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente. 
32.	Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: Sede do Município de Apiacás, na Prefeitura Municipal de Apiacás, Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT. 
Conforme especificado em cada NAD (nota de autorização de despesa) enviada pela Secretaria de Municipal de Urbanismo.   

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, para entregar/fornecer o item solicitado,  no endereço descrito acima.

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamentos e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.

14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME

O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprovem ter o licitante executado a entrega de produtos do objeto da licitação, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação; 
No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. 
Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.
A Prefeitura Municipal de Apiacás/MT se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados apresentados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado. 
Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, regular e em plena vigência.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de Até 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Rafael Cabral de Souza, matricula nº 1938. 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam as exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 75 da Lei 14.133/21. 

Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás-MT,  07 de fevereiro de 2024.

_______________________________________
Valdeci dos Santos
SECRETÁRIO  MUN. URBANISMO

Aprovado:

_____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 

1.	DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO 

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT	MUDAS KLV	
				VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	MUDA DE PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYETIA BIFURCATA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, ALTURA MINIMA DE 200CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	139	291,50	R$ 40.518,50	
2	MUDA DE PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, COM DIÂMETRO DE TRONCO DE 25CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	17	249,50	R$ 4.241,50	
					R$44.760,00	

_______________________________________
Valdeci dos Santos
SECRETÁRIO  MUN. URBANISMO

Aprovado:

_____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
DISPENSA DE VALOR Nº 001/2024

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYTIA BIFURCATA) E PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PARA A ARBORIZAÇÃO DAS AVENIDAS PRIMEIRO DE MAIO E NA AVENIDA JONAS PINHEIRO.

PROPOSTA: 
ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
1	MUDA DE PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYETIA BIFURCATA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, ALTURA MINIMA DE 200CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	139			

2	MUDA DE PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, COM DIÂMETRO DE TRONCO DE 25CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	17			
VALOR TOTAL		

Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Limoeiro,	de	de 2024.

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT E A EMPRESA .............................................................  

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n 001/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUDAS PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYTIA BIFURCATA) E PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PARA A ARBORIZAÇÃO DAS AVENIDAS PRIMEIRO DE MAIO E NA AVENIDA JONAS PINHEIRO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇAO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
1	MUDA DE PALMEIRA RABO DE RAPOSA (WODYETIA BIFURCATA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, ALTURA MINIMA DE 200CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	139			

2	MUDA DE PALMEIRA CICA (CYCAS REVOLUTA) PÉ FRANCO, RAIZ SEM ENOVELAMENTO, EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO, COM DIÂMETRO DE TRONCO DE 25CM, COM AUSÊNCIA DE PRAGAS E DOENÇAS, INCLUSIVE PLATIO.	UND	17			
VALOR TOTAL		
1.3.	São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa, caso existentes;
1.3.3.	A Proposta do Contratado; e
1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.	A Vigência do presente instrumento será até __/___/___..
2.2.	A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;
2.3.	As prorrogações do contrato serão processadas nos termos dos Arts. 105, 106 e 107 Lei nº. 14.133/2021
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4.	CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO 
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3.	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2.	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.

5.4.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2.	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 29/01/2024.
6.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3.	Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1.	São obrigações do Contratante:
7.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6.	Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7.	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1.	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, no edital, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1.	manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1.9.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16.	 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.1.18.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19.	  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.1.22.	Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
9.	CLÁUSULA NONA -  OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
9.1.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9.	 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10.	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11.	Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10.	CLÁUSULA DÉCIMA–GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1.	A empresa fornecerá 8 meses de garantia das mudas, caso ocorra a morte das mesmas por motivos naturais, a serem contados a partir da data da entrega. 

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.1.	A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3.	Indenizações e multas.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

       010.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
       02 - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
      2094 – URBANIZAÇÃO, CALÇAMENTO E ARBORIZAÇÃO
      33.90.30.000000.1500-700 – MATERIAL DE CONSUMO

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

17.	CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
17.1.	É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

...........................................,  .......... de.......................................... de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

RAZÃO SOCIAL------------------------------------
CNPJ:-----------------------------
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1-
2-