TERMO DE REFERÊNCIA

1.	condições gerais da contratação
1.1. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL E REGIONAL. 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	2-01-2104	VEICULACAO DE MATERIA ESCRITA EM JORNAL REGIONAL COM CIRCULACAO MINIMA DE 2 VEZES POR SEMANA, MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATERIAS RELEVANTES DE INFORMACAO DO INTERESSE PUBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS A POPULACAO DE APIACAS. AVISOS DE LICITACAO , CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSES PUBLICO, COM NO MINIMO DE 02 MATERIAS SEMANAIS, TOTALIZANDO FORMATO (22X31CM) 12 MESES. MENSAL. 	MS	12,00	1.129,00	13.548,00	
2	2-01-2103	VEICULACAO DE MATERIA ESCRITA EM JORNAL REGIONAL COM CIRCULACAO DIARIA, MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATERIAS RELEVANTES DE INFORMACAO DO INTERESSE PUBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS A POPULACAO DE APIACAS. AVISOS DE LICITACAO , CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSES PUBLICO, COM NO MINIMO DE 03 MATERIAS SEMANAIS, TOTALIZANDO FORMATO (22X31CM) 12 MESES. MENSAL. 	MS	12,00	1.117,50	13.410,00	
3	2-01-2105	VEICULACAO DE MATERIA ESCRITA JORNAL LOCAL COM CIRCULACAO MINIMA DE 2 VEZES POR MES, MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATERIAS RELEVANTES DE INFORMACAO DO INTERESSE PUBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS A POPULACAO DE APIACAS. AVISOS DE LICITACAO , CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSES PUBLICO, COM NO MINIMO DE 02 MATERIAS MENSAIS, TOTALIZANDO FORMATO (22X31CM) 12 MESES. MENSAL. 	MS	12,00	2.067,00	24.804,00	
							
Valor total R$ 51.762,00 (cinquenta e um mil e setecentos e sessenta e dois reais).

1.2. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3. O prazo inicial de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.4. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. O princípio da publicidade é um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, proporcionando transparência ao serviço público e conferindo a garantia ao cidadão do acesso à informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. 
2.2. Dessa forma, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como para reverberar a transparência dos atos municipais, tendo como pilares fundamentais a legalidade, a celeridade e a otimização dos recursos públicos, em se tratando de atos do processo licitatório, se faz necessária a presente contratação para dar continuidade às publicações de atos oficiais, cumprindo as exigências das Leis: Lei 14.133 de 2021, art. 54 § 1° e Lei 12.527 de 2011 – Lei de acesso à informação.
2.3 JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: O pregão será de forma presencial considerando que  a contratação é de Jornal local, para atingirem a população das áreas rurais, das comunidades que não possuem internet e ainda a forma da imprensa escrita é a que mais é utilizada, desta forma visando contratar jornais locas e da região, para que possam chegar  a todos os munícipes, pois de nada adianta publicar em jornais de grande circulação e não atingir  nossos munícipes, com informações do interesse da comunidade local, como avisos de campanhas da saúde, informações da secretária de educação,  que tem o intuito de informar diretamente nossos munícipes. Conforme  Art. 17, § 2º da Lei 14.133,  “ no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.”.  O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação

3	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. Considerando, a obrigação da Administração Pública em dar visibilidade aos atos oficiais, informações de interesse público, dirigida diretamente aos nosso munícipes, justificativa para contratar um jornal local e dois regionais, visando  assim alcançar a divulgação de matérias do interesse direto dos nosso em grande escala, pois ainda nos tempos atuais, temos muitas áreas rurais e mesmo a urbana que os cidadãos ainda necessitam da informação por meio da imprensa escrita, garantindo assim transparência e acesso a informação referentes aos atos públicos, a solução encontrada é a realização de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de publicações em jornais: Locais e Regionais, para divulgação de atos oficiais e avisos de interesse de nossos munícipes

3.2. Pelas justificativas apresentadas, a solução técnica escolhida é a de licitar através de pregão Presencial para a contratação de Jornal Local, alinhada com a necessidades da Administração Pública. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Subcontratação 
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO Condições de execução 
5.1. Os pedidos serão feitos de acordo com a necessidade e executados mediante solicitação formal da contratante. 
5.2. As matérias serão publicadas em preto e branco, em dias úteis; 
5.3. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante 
5.4. A contratada deverá publicar, após solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as matérias, avisos oficiais e os avisos de interesse público dos  munícipes, como informação sobre eventos, campanhas e demais avisos de interesse dos moradores de Apiacás. 
5.5. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá disponibilizar os jornais em forma impressa para serem distribuídos para a população

6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO
6.1. Só serão aceitos os fornecimentos dos serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos serviços cujas condições de não sejam satisfatórias para administração. 
6.2. A Contratada deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem incorreções resultantes da execução prestada.
 6.3. A Contratada deverá cumprir os prazos para realização do objeto estabelecidos pela Contratante. 
6.4. A Contratada deverá acatar todas as orientações da Administração Pública, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 
6.5. A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.
 6.6. A Contratada deverá fornecer e-mail, para que a Administração Municipal possa encaminhar as matérias a serem publicada

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
 7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário 
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO Da prestação dos serviços 
8.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
8.2.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (Cinco) dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.3.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 
8.4. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
 8.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do serviço ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
8.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 
8.7. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Decreto Municipal n. º 1.594, de 07 de março de 2023.
 8.8. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
8.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 8.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mediante a documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.12. A Administração deverá: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
8.13. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
8.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Prazo de pagamento 
8.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa UCI nº 05, de 2023.
8.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. Forma de pagamento 
8.19.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
8.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. Exigências de habilitação 
9.2. Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital. 
9.3. Da qualificação técnica
 9.3.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, para fins de qualificação técnica
a) Atestado Capacidade Técnica da empresa responsável que comprove que tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas; 

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. A estimativa do valor total da contratação será aproximadamente de R$ 60.048,00, baseado em pesquisa de valor em valores praticados em contratos anteriores.

11. Projeto Atividade: ATIVIDADE A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

12. Justificativa: Com a contratação dos serviços de Veiculação de Matéria Escrita em Jornal local a administração vê uma forma de atingir a todos os munícipes com os avisos de interesse público, como campanhas de vacinação, avisos para matriculas, cursos oferecidos pela Prefeitura e demais avisos de interesse da população. 
12.2 A justificativa para contratar por pregão presencial serviços de publicação pode ser baseada nos seguintes pontos:
3. Agilidade na contratação: O pregão presencial possui um prazo limitado para a apresentação das propostas e a definição do vencedor. Isso agiliza o processo de contratação e permite que a organização contratante efetive mais rapidamente a contratação dos serviços de publicação necessários.

Apiacás/ MT, 15 de fevereiro de 2024.

___________________________________
José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

1.	DAS UNIDADES REQUISITANTES: 
1.1	Secretaria Municipal de Administração 

DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL E REGIONAL.

2 JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: O pregão será de forma presencial considerando que  a contratação é de Jornal local, para atingirem a população das áreas rurais, das comunidades que não possuem internet e ainda a forma da imprensa escrita é a que mais é utilizada, desta forma visando contratar jornais locas e da região, para que possam chegar  a todos os munícipes, pois de nada adianta publicar em jornais de grande circulação e não atingir  nossos munícipes, com informações do interesse da comunidade local, como avisos de campanhas da saúde, informações da secretária de educação,  que tem o intuito de informar diretamente nossos munícipes. Conforme  Art. 17, § 2º da Lei 14.133,  “ no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.”.  O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.

3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

3.1 Considerando, a obrigação da Administração Pública em dar visibilidade aos atos oficiais, informações de interesse público, dirigida diretamente aos nosso munícipes, justificativa para contratar um jornal local e dois regionais, visando  assim alcançar a divulgação de matérias do interesse direto dos nosso em grande escala, pois ainda nos tempos atuais, temos muitas áreas rurais e mesmo a urbana que os cidadãos ainda necessitam da informação por meio da imprensa escrita, garantindo assim transparência e acesso a informação referentes aos atos públicos, a solução encontrada é a realização de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de publicações em jornais: Locais e Regionais, para divulgação de atos oficiais e avisos de interesse de nossos munícipes

3.2.	Pelas justificativas apresentadas, a solução técnica escolhida é a de licitar através de pregão Presencial para a contratação de Jornal Local, alinhada com a necessidades da Administração Pública.

4- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1. Os pedidos serão feitos de acordo com a necessidade e executados mediante solicitação formal da contratante. 
4.2. As matérias serão publicadas em preto e branco, em dias úteis; 
4.3. A Contratada deverá confirmar imediatamente o recebimento da matéria e informar à Contratante 
4.4. A contratada deverá publicar, após solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as matérias, avisos oficiais e os avisos de interesse público dos munícipes, como informação sobre eventos, campanhas e demais avisos de interesse dos moradores de Apiacás. 
4.5. Efetuada a publicação da matéria, a Contratada deverá disponibilizar os jornais em forma impressa para serem distribuídos para a população

5. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. Só serão aceitos os fornecimentos dos serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos serviços cujas condições de não sejam satisfatórias para administração. 
5.2. A Contratada deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem incorreções resultantes da execução prestada.
5.3. A Contratada deverá cumprir os prazos para realização do objeto estabelecidos pela Contratante. 
5.4. A Contratada deverá acatar todas as orientações da Administração Pública, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 
5.5. A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.
5.6. A Contratada deverá fornecer e-mail, para que a Administração Municipal possa encaminhar as matérias a serem publicada

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL E REGIONAL. 
Item	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	
1	VEICULACAO DE MATERIA ESCRITA EM  JORNAL LOCAL COM CIRCULACAO MINIMA DE 2 VEZES POR MÊS. MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATERIAS RELEVANTES DE INFORMACAO DO INTERESSE PUBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS A POPULACAO DE APIACAS. AVISOS DE LICITACAO, CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSES PUBLICO, COM NO MINIMO DE 02 MATERIAS MENSAIS, TOTALIZANDO FORMATO (22X31CM) 12 MESES. MENSAL.	MES	12,00	
2	VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAL REGIONAL COM CIRCULAÇÃO MÍNIMA DE 2 VEZES POR SEMANA, MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATÉRIAS RELEVANTES DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE APIACÁS. AVISOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSE PUBLICO. MÍNIMO DE 02 MATÉRIAS SEMANAIS TOTALIZANDO FORMATO 8 (22X31CM)	MES	12,00	
3	VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAL REGIONAL COM CIRCULAÇÃO MÍNIMA DE 2 VEZES POR SEMANA, MOSTRANDO ASSUNTOS FOCADOS COM MATÉRIAS RELEVANTES DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E CAMPANHAS DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE APIACÁS. AVISOS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, DECRETOS E DEMAIS AVISOS DE INTERESSE PUBLICO. MÍNIMO DE 02 MATÉRIAS SEMANAIS TOTALIZANDO FORMATO 8 (22X31CM)	MES	12,00	
6.1. As quantidades, são definidas com base nas necessidades específicas da unidade administrativa em questão.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
8.1. A estimativa do valor total de aquisição para a solução pretendida será aproximadamente de R$ 51.762,00 (cinquenta e um mil e setecentos e sessenta e dois reais), baseado em pesquisa de valor praticado no mercado (contratos anteriores), em anexo.

7.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO:
7.1. A adjudicação do Pregão será por valor por item, visto que o objeto é divisível e já está separado por item, e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável.

8.	DEMONSTRATATIVO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL:
8.1. O Município ainda não publicou o  Plano de Contratações Anual do ano de 2024.
8.2. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

9.	PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO:
No especifico desta contratação, não se vislumbra a necessidade de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada e o serviço prestado.

12.      POSICIONAMENTO CONCLUSIVO:
12.1.	Diante do exposto, declaramos a viabilidade da contratação, nos termos dispostos neste Estudo Técnico Preliminar - ETP.

13. APROVAÇÃO E ASSINATURA:
13.1. Com base no exposto acima, especialmente no que tange à solução escolhida, a Equipe de Planejamento designada, declara viável esta contratação, salientando tratar-se de serviço de natureza continuada e imprescindível ao funcionamento da Administração Municipal.

Apiacás - MT, 07 de fevereiro de 2024.

     
___________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO