ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS – ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, URBANISMO E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Responsável pela Demanda: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA 
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 35932227

1. OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA  E ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20 LITROS COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

2. JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: 
A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica devido a especificidade do objeto licitado, produto para abastecimento dos prédios públicos, nosso município fica distante 60 km de qualquer outra cidade além da dificuldade de acesso até o nosso município que é constituído por estradas de chão, no qual em períodos de chuvas intensas, principalmente, acabam ficando de difícil tráfego, tornando assim inviável a aquisição do gás de cozinha em outros municípios, considerando também que não existe depósito para que seja adquirido grandes quantidades e armazenadas, sendo adquirido apenas as quantidades usadas conforme a necessidade. Desta forma optou-se pela forma presencial, entendendo que apenas empresas   locais participarão deste processo de compra. Considerando também que a água e o gás devem ser transportados em veículo apropriados, que não deve ser transportado com qualquer outro tipo de produto. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Justifica-se a necessidade de aquisição de gás de cozinha em botijões de 13 litros, considerando que as instalações dos prédios públicos não possuem instalações de gás para poder utilizar outras formas de gás, apenas a forma mais simples que é de botijões de 13 litros, atendendo assim a demanda das diversas secretarias, escolas, creches e todos os prédios públicos. Atendendo a expectativas e suprindo as necessidades. Conforme especificações e quantidades estimadas abaixo.
Demais definições e obrigações estarão definidas no Termo de Referência (TR) e no Edital desta dispensa.

4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1 Os produtos deverão ser entregues imediatamente após a solicitação, nas secretarias requisitantes, na sede do Município de Apiacás sem qualquer ônus para a mesma.
4.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
4.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.4 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. A aquisição será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo imediatos quando abastecido e diretamente nos tanques dos veículos e máquinas da Frota Municipal. 
5.2 Só serão aceitos os fornecimentos dos serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
5.3. A Contratada deverá cumprir os prazos para realização do objeto estabelecidos pela Contratante. 
 
6. DESCRIÇÃO DAS QUANTIDADES: 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	
1	1-01-0261	AGUA MINERAL GARRAFAO 20 LITROS,  MODIFICADA COM ADICAO DE SAIS MINERAIS, SEM GAS, PARA CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFAO PLASTICO COM TAMPA DE PRESSAO E LACRE, VASILHAME RETORNAVEL, UNIDADE.	UN	380,00	
2	1-05-0167	GAS DE COZINHA, ACONDICIONADO EM BOTIJAO COM 13 KG LIQUEFEITO DE PETROLEO, APRESENTADO NO ESTADO LIQUIDO, UNIDADE.	UN	520,00	

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
A estimativa do valor total de aquisição para a solução pretendida será aproximadamente de VALOR TOTAL PREVISTO 95.585,00 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais), baseado em pesquisa de valor praticado no mercado e radar TCE, em anexo.

7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO:
A aquisição será de forma parcelada, considerando que por tratar-se de material altamente inflamável e que a prefeitura não dispõe de local adequado conforme normas ambientais e de segurança. Sendo assim, a aquisição se dará de forma parcelada conforme a necessidade de cada secretaria. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, e com a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e liquidada pela Secretaria Municipal de Finanças do Município.

8. DEMONSTRATATIVO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL:
O Município ainda não publicou o Plano de Contratações Anual do ano de 2024.
A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

9. PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO:
No especifico desta contratação, não se vislumbra a necessidade de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada e o serviço prestado.

10. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO:
Diante do exposto, declaramos a viabilidade da contratação, nos termos dispostos neste Estudo Técnico Preliminar - ETP.

11. APROVAÇÃO E ASSINATURA:
Com base no exposto acima, especialmente no que tange à solução escolhida, a Equipe de Planejamento designada, declara viável esta contratação, salientando tratar-se de serviço de natureza continuada e imprescindível ao funcionamento da Administração Municipal.

Apiacás - MT, 01 de fevereiro de 2024.
    ___________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE REFERENCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2024

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 
1.1. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA  E ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20 LITROS COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	1-01-0261	AGUA MINERAL GARRAFAO 20 LITROS,  MODIFICADA COM ADICAO DE SAIS MINERAIS, SEM GAS, PARA CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFAO PLASTICO COM TAMPA DE PRESSAO E LACRE, VASILHAME RETORNAVEL, UNIDADE.	UN	380,00	25,75	9.785,00	
2	1-05-0167	GAS DE COZINHA, ACONDICIONADO EM BOTIJAO COM 13 KG LIQUEFEITO DE PETROLEO, APRESENTADO NO ESTADO LIQUIDO, UNIDADE.	UN	520,00	165,00	85.800,00	
VALOR TOTAL PREVISTO 95.585,00 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais).

1.2. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3. O prazo inicial de vigência do presente contrato será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.4. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Justifica-se a necessidade de aquisição de gás de cozinha em botijões de 13 litros, considerando que as instalações dos prédios públicos não possuem instalações de gás para poder utilizar outras formas de gás, apenas a forma mais simples que é de botijões de 13 litros, atendendo assim a demanda das diversas secretarias, escolas, creches e todos os prédios públicos. Atendendo a expectativas e suprindo as necessidades. Conforme especificações e quantidades estimadas abaixo.
Demais definições e obrigações estarão definidas no Termo de Referência (TR) e no Edital desta dispensa.
A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica devido a especificidade do objeto licitado, produto para abastecimento dos prédios públicos, nosso município fica distante 60 km de qualquer outra cidade além da dificuldade de acesso até o nosso município que é constituído por estradas de chão, no qual em períodos de chuvas intensas, principalmente, acabam ficando de difícil tráfego, tornando assim inviável a aquisição do gás de cozinha em outros municípios, considerando também que não existe depósito para que seja adquirido grandes quantidades e armazenadas, sendo adquirido apenas as quantidades usadas conforme a necessidade. Desta forma optou-se pela forma presencial, entendendo que apenas empresas   locais participarão deste processo de compra. Considerando também que a água e o gás devem ser transportados em veículo apropriados, que não deve ser transportado com qualquer outro tipo de produto. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
2.1 JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica devido a especificidade do objeto licitado, produto para abastecimento dos prédios públicos, nosso município fica distante 60 km de qualquer outra cidade além da dificuldade de acesso até o nosso município que é constituído por estradas de chão, no qual em períodos de chuvas intensas, principalmente, acabam ficando de difícil tráfego, tornando assim inviável a aquisição do gás de cozinha em outros municípios, considerando também que não existe depósito para que seja adquirido grandes quantidades e armazenadas, sendo adquirido apenas as quantidades usadas conforme a necessidade. Desta forma optou-se pela forma presencial, entendendo que apenas empresas   locais participarão deste processo de compra. Considerando também que a água e o gás devem ser transportados em veículo apropriados, que não deve ser transportado com qualquer outro tipo de produto. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A solução da proposta é a contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha e água mineral em garrafão de 20 litros, para o uso de todas as secretarias, de forma imediata quando necessário. 
Pelas justificativas apresentadas, a solução técnica escolhida é a de licitar através de pregão Presencial para a contratação de uma empresa local, considerando o fato que a entrega do produto é imediata, que o município não tem local apropriado para armazenagem do produto, sendo necessário que sua aquisição aconteça conforme a necessidade de cada secretaria, alinhada com a necessidades da Administração Pública. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO Condições de execução 
5.1 O gás e água  deverão ser entregues  nas secretarias conforme solicitação, na sede do Município de Apiacás sem qualquer ônus para a mesma.
5.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.4 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO
6.1. Só serão aceitos os fornecimentos dos serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos serviços cujas condições de não sejam satisfatórias para administração. 
6.2. A aquisição será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo imediatamente quando solicitado. 
6.4. A Contratada deverá cumprir os prazos para realização do objeto estabelecidos pela Contratante. 
6.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
8.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2 O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
8.3. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
 8.8. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.9. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do serviço ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
8.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 
8.11. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Decreto Municipal n. º 1.594, de 07 de março de 2023.
8.12. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.13. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
8.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
8.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mediante a documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.12. A Administração deverá: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
8.13. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
8.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Prazo de pagamento 
8.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa UCI nº 05, de 2023.
8.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. Forma de pagamento 
8.19. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
8.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. Exigências de habilitação 
9.2. Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital. 

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. A estimativa do valor total da contratação será aproximadamente de R$ 95.585,00 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais), baseado em pesquisa de valor em valores praticados em contratos anteriores.

11. Projeto Atividade: 
Diversas Secretarias Municipais – Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo E Secretaria De Infraestrutura.

Apiacás - MT, 05 de fevereiro de 2024.

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José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração