INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 008/2024
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO IV da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 26/02/2024, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br/assunto- publicacao/contratacao-direta/	

1. DO OBJETO
Constitui objeto deste procedimento  a  AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-1552-MATERIAL DE CONSUMO

3. VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será no valor de R$ 150.911,99 (cento e cinquenta mil novecentos e onze reais e noventa e nove centavos). Considerando o atual exercício. O gasto anual máximo por produtor é no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais.

4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação/publicação, e os respectivos documentos deverão ser entregues na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás, Av. Brasil n° 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT., preferencialmente fazendo referência a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 26/02/2024 às 08:00h

3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
3.1Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar à Comissão de Chamada Pública os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II –Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo VI- Modelo FNDE) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal, Entidade Articuladora e a EMPAER e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes juntamente com declaração de produção própria (anexo IX);
IV – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
V –Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

3.2 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar aos cuidados da Comissão de Chamada Pública, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;
III – cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo V); juntamente com declaração de produção própria (anexo VIII);
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

3.3 Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo:
I – A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante conforme anexo VII, juntamente com Declaração de produção própria (anexo IX); 
IV – A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

4. PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no  Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá em mensal conforme produtos efetivamente entregues, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei                          Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás, 20 de fevereiro de 2024.

_____________________________________
Franciane Macedo de amorim
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

1.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

1.1.	Aquisição De gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás /MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Segue abaixo relação dos fornecedores que participaram do credenciamento nº 001/2024, que ocorreu dia 14/02/2024. 
RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS GRUPO INFORMAL	
1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	2. Produto	3.Unid.	4.Quantidade	5.Preço de Aquisição* /Unidade	6.Valor Total 	
Anderson Oliveira Martins	Alface	Maço	1166	R$ 6,37	
Total agricultor
R$ 16.014,56

	
	Almeirão	Maço	58	R$ 6,49		
	Cheiro verde	Maço	396	R$ 5,87		
	Couve manteiga 	Maço	88	R$ 6,62		
	Melancia	kg	1000	R$ 4,62		
	Rúcula	Maço	108	R$ 6,33		
Leidislaine Oliveira Barbosa	Alface	Maço	1430	R$ 6,37	Total agricultor:
R$ 10.712,30	
	Pimentão 	kg	120	R$ 13,36		
Divina Oliveira Barbosa	Abobrinha verde	kg	54	R$ 5,87	 

Total Agricultor
R$ 11.343,24

 

	Acerola	kg	48	R$ 15,00		
	Almeirão	Maço	50	R$ 6,49		
	Cheiro verde	Maço	504	R$ 5,87		
	Couve manteiga 	Maço	121	R$ 6,62		
	Laranja pera	kg	150	R$ 6,62		
	Limão taiti	kg	72	R$ 7,87		
	Mandioca	kg	242	R$ 7,87		
	Melancia	kg	210	R$ 4,62		
	Pepino	kg	189	R$ 8,12		
	Rúcula	Maço	40	R$ 6,33		
Simone Bernardes Barbosa	Abobrinha verde	kg	66	R$ 5,87	

Total agricultor
R$ 21.260,68

 

	Banana maçã	kg	473	R$ 8,17		
	Banana nanica	kg	200	R$ 9,43		
	Caju	kg	60	R$ 7,00		
	Couve manteiga 	Maço	110	R$ 6,62		
	Feijão Vagem 	kg	300	R$ 13,72		
	Laranja pera	kg	450	R$ 6,62		
	Limão taiti	kg	88	R$ 7,87		
	Mamão/formosa 	kg	200	R$ 11,49		
	Mandioca	kg	363	R$ 7,87		
	Pepino	kg	71	R$ 8,12		
	Rúcula	Maço	72	R$ 6,33		
José Gomes da Silva	Acerola	kg	72	R$ 15,00	

Total agricultor
R$ 10.486,42

	Almeirão	Maço	68	R$ 6,49		
	Caju	kg	60	R$ 7,00		
	Cheiro verde	Maço	530	R$ 5,87		
	Laranja pera	kg	700	R$ 6,62		
	Maracujá	kg	40	R$ 20,00		
 Orleno Pereira Batista	Abacaxi pérola	kg	1200	R$ 12,24	Total agricultor
R$ 14.688,00	
 Clésio Manthai Bacelar	Abacaxi pérola	kg	1500	R$ 12,24	Total agricultor
R$ 18.360,00	
Carlos de Sa	Banana maçã	kg	561	R$ 8,17	Total agricultor
R$ 4.583,37	
Claudio Adriano dos Santos	Abóbora cabotiâ	kg	330	R$ 4,82	 

Total agricultor 
R$ 21.246,22

 
 	
	Abóbrinha verde	kg	60	R$ 5,87		
	Couve manteiga 	Maço	66	R$ 6,62		
	Laranja pera	kg	550	R$ 6,62		
	Maracujá	kg	40	R$ 20,00		
	Pepino	kg	20	R$ 8,12		
	Melancia	kg	750	R$ 4,62		
	Melão 	kg	1000	R$ 7,42		
	Repolho/Branco	kg	407	R$ 8,30		
Mizael Rodrigues da Silva	Banana nanica	kg	2000	R$ 9,43	Total agricultor 
R$ 18.860,00	
TOTAL 	 R$ 147.554,79	
RELAÇÃO DOS PRODUTOS - FORNECEDOR INDIVIDUAL	
1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	Produto	Unid.	Quantidade	Preço de Aquisição*/Unitário	Total	
						
 Daniel Loretti da Silva	Tomate	kg	280	R$ 11,99	R$ 3.357,20	
	 	 	 	TOTAL 	R$ 3.357,20	
Sendo seu total global R$ 150.911,99 (cento e cinquenta mil e novecentos e onze reais e noventa e nove centavos).

1.2. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, 
1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.2.2.  O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.2.3. O serviço é enquadrado como não continuado tendo em vista que, a demanda é de caráter atual onde será atendida ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás/MT.
1.3	O custo estimado total da contratação é de R$ 150.911,99 (cento e cinquenta mil e novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), conforme custos unitários apostos.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021). 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
3.1.	Visando a promoção da alimentação saudável nas escolas municipais, a oferta de alimentos variados e de qualidade, além do fornecimento da Agricultura Familiar e do desenvolvimento local, faz-se necessário a aquisição de gêneros alimentícios acima indicados, uma vez que os mesmos fazem parte do hábito alimentar e já estão inseridos nos cardápios elaborados pela equipe de nutrição da Secretaria Municipal de Educação do município, considerando os dias letivos e números de alunos matriculados no ensino regular.
3.2.	A aquisição dos gêneros alimentícios destina-se ao suprimento das necessidades das escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Apiacás /MT.
3.3.	A dispensa de licitação será dividida em itens, sendo necessário o parcelamento dos produtos, facultando ao agricultor a participação em quantos itens forem de seu interesse.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’).
4.1.	A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21).
5.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 
5.1.1. Na presente contratação será admitida a indicação das características dos produtos, de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: O levantamento de mercado, foi realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através da equipe de nutrição, em  pesquisa prévia, cujo valor de referência foi obtido através da média de preços cotados em mercados em âmbito local e na feira do produtor da agricultura familiar, conforme estabelecido no Art. 29 da Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. A obtenção de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações visa promover a melhoria da qualidade da alimentação nas Instituições Educacionais, bem como criar oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras, estimular a permanência do agricultor no campo, valorizar a produção local/regional e fomentar o desenvolvimento agrário sustentável. 
5.2.   Oferecer ao aluno, por meio de uma ação efetiva, um importante instrumento de satisfação de uma necessidade básica e de real função discente-social, que vem de forma completa contribuir para seu melhor desempenho e formação integral, bem como diminuir a evasão escolar.
5.3. Os alimentos solicitados são importantes para uma dieta saudável, pois são fontes de micronutrientes, fibras e de outros componentes com propriedades funcionais.
5.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
5.5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, e fornecimento de pronta entrega.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
6.1.	O prazo de entrega dos produtos é de 03 (três) dias úteis, contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no ato da expedição da requisição de compras.
6.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o produtor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
6.1.2. Os produtos deverão ser entregues no endereço previsto na requisição de compras, nas escolas da zona urbana. Os produtos das escolas da zona rural deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que se comprometerá na entrega às unidades escolares.
6.1.3. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 
6.1.4. O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 02 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
6.1.5. O produto será recebido definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
 6.1.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
 
7.	MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
7.4. O contratado será obrigado a  substituir, a suas expensas, no total o produto, objeto do  contrato em que se verificarem defeitos, incorreções resultantes de sua execução . (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
7.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
7.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
7.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
7.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação do agricultor familiar pelo departamento municipal de licitação.
7.10. Serão exigidas as seguintes Documentações:
7.10.1.  O Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural, que se interessar em fornecer para a Administração Pública, deverão: 
	a) Ser detentor de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
	b) Enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais. 
7.10.2. Os grupos informais deverão ser cadastrados no Município, por uma Entidade Articuladora, que será a responsável pela elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 
7.10.3. A entidade articuladora deverá estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural – SIBRATER ou ser Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, para emissão da DAP.
7.10.4. No processo de habilitação dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO: 
	I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
               II – Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
            III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo I);
            IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
            V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
7.10.5. No processo de habilitação Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de DAP FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor  Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; 
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 
7.10.6. No processo de habilitação dos Grupos Formais, detentores de DAP JURÍDICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II – Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; 
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperadores relacionados no projeto de venda; e
VII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 
VIII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. 
7.10.7. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Permanente de Licitação.

8. PAGAMENTO (art. 92, V e VI).
8.1. PREÇO 
8.1.1. O valor total da contratação é de R$ 150.911,99 (cento e cinquenta mil novecentos e onze reais e noventa e nove centavos).
8.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8.2 – CONTRATO
8.2.1. Será firmado o Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
8.2.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. 
II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00.
8.3. FORMA DE PAGAMENTO
8.3.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.3.4. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida.
8.3.5. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas em Lei, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço, observados a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8.3.6. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.
8.4. PRAZO DE PAGAMENTO 
8.4.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
8.4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 
8.4.3. No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. 
8.5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
8.5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência. 
8.5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 
8.5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
 a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. 
8.5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão     retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
8.5.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
8.5.9. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
8.5.10. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço, observada a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8.5.11. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV).
9.1. São obrigações da Contratante: 
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
91.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
9.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
10.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega do bem, com a devida comprovação; 
10.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
10.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV). 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; 
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: 
(1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 
11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)       dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer.
12.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-1552-MATERIAL DE CONSUMO

Conta Bancária: Recurso PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.

13. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
Os Produtores Rurais deverão obrigatoriamente apresentar Extrato da DAP de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias

14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

15. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

GESTORA DE CONTRATO	Titular: Jessica Marques do Nascimento	
FISCAL ADMINISTRATIVO	Titular: Jovino Martins Netto	

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.1 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 20 de fevereiro de 2024.

________________________________________
Franciane Macedo de amorim
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

MODELOS DE PROJETO DE VENDA
PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024	
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES	
GRUPO FORMAL	
1. Nome do Proponente	2. CNPJ		
3. Endereço	4. Município/UF	
5- Email	6. DDD/Fone	7. CEP	
8-  Nº DAP Jurídica	9.Banco	10.Agência Corrente	11.Conta Nº da Conta 	
12.Nº de Associados	13.Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006 	14.Nº de Associados com DAP Física	
15. Nome do representante legal	16.CPF	17.DDD/Fone	
18.Endereço	19. Município/UF	
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC	
1. 	2.CNPJ: 	3.Município/UF: 	
				
4. Endereço: 
CEP 	5.DDD/Fone: 		
			
6. Nome do representante e e-mail: 	7. Matrícula:		
			
III – RELAÇÃO DE PRODUTOS		
 	1.Produto	2.Unidade	3.Quantidade	4.Preço de Aquisição*	5.Cronograma de Entrega dos produtos		
				4.1.Unitário	4.2.Total			

2		 	 	 	 	 		
OBS: 
	* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).

 	 

 	 
		
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	    Assinatura do Representante do Grupo Formal     
	Fone/E-mail:

      

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº01/2024	
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES	

GRUPO INFORMAL	
1. Nome do Proponente		2. CPF	
			
3. Endereço
	4. Município/UF	5. CEP	
6. E-mail (quando houver)	7. Fone	
8.Organizado por Entidade Articuladora
(   ) Sim           (   ) Não    	9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver)	10. E-mail/Fone	
                                                                         II – FORNECEDORES PARTICIPANTES 	
 	
1. Nome do Agricultor (a) Familiar
	2.CPF	3.DAP	4. Banco	5.Nº Agência	
6. Nº Conta Corrente
	
1	 	 	 	 

	
2	 	 	 	  	

3	 	 	 	 

	
4	 	 	 	 

	
5	 	 	 	 

	
6	 	 	 	 

	
III– IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC		
1. Nome da Entidade	2.CNPJ	3.Município	
				
4. Endereço	5.DDD/Fone		
			
6. Nome do representante e e-mail	7.CPF		

		
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS		
 		
 	1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	2. Produto	3.Unidade	4.Quantidade	5.Preço de Aquisição* /Unidade	6.Valor Total 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		
 Total do projeto	 		
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).		

                                                                     IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO		
 	1.Produto	2.Unidade	3.Quantidade	4.Preço/Unidade	5.Valor Total por Produto	6.Cronograma de Entrega dos Produtos		

 	 	 	 	 	 			

 	 	 	 		Total do projeto: 			
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	
        Assinatura do Representante do Grupo Informal
	Fone/E-mail:
CPF:

Local e Data:	Agricultores (as) Fornecedores (as)  do Grupo Informal	Assinatura		

		 	 		

		 	 		

		 	 		

					

MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº--	
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR 	
FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL	
1. Nome do Proponente	2. CPF                                                                         		
3. Endereço	4. Município/UF	5.CEP	
				
6. Nº da  DAP Física	7. DDD/Fone	8.E-mail (quando houver)		
				
9.Banco	10.Nº da Agência	11.Nº da Conta Corrente		

II- Relação dos Produtos		
 	Produto	Unidade
	Quantidade
	Preço de Aquisição*	Cronograma de Entrega dos produtos		
				Unitário	Total			
1	 

 	

	

		
3	 

 	

	

		
4	 

 	

	

		
5	 

 	

	

		
OOBS	* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).			
III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC		
Nome	CNPJ	Município		
				
Endereço	Fone		
			
Nome do Representante Legal	CPF		

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	Assinatura do Fornecedor Individual
	CPF:

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E O PRODUTOR RURAL ......

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  n 002/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 
1.2.	   São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.2.3 A Proposta do Contratado; e
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 1 anos.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2024 e seu termo final no dia *** de ******* de 202X.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado mensalmente, no valor dos itens solicitados e efetivamente entregues através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-1552-MATERIAL DE CONSUMO

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal indicado para o presente contrato é Sr. ***************.
15.13 O Gestor do Contrato é ........... 
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás,  para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ___ de __________ de 2024

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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