INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso I da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	DIA 06/09/2024, ÀS 13:30 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1. DO OBJETO
Constitui objeto desta Inexigibilidade o AQUISIÇÃO DE ACERVOS LITERÁRIOS HISTÓRIAS QUE ENCANTAM E BEBETECA- ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, fornecidos com exclusividade pela empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

04 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1126 – Aquisição de material pedagógico
33903000000000 1500 122 – MATERIAL DE CONSUMO

3. VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de VALOR TOTAL R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais). O período de 12 meses.

4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

Limite para entrega dos documentos: 06/09/2024 às 13:30h

Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

Proposta de Preço/Cotação:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no  Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá após a aquisição conforme solicitação da secretaria demandante, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás, 02 de setembro de 2024

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  011/2024           
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Educação

1. DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade De Licitação.

2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO E OU SERVIÇOS
AQUISIÇÃO DE ACERVOS LITERÁRIOS HISTÓRIAS QUE ENCANTAM E BEBETECA- ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES.

3. DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE ACERVOS LITERÁRIOS HISTÓRIAS QUE ENCANTAM E BEBETECA- ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, fornecidos com exclusividade pela empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

4. DA JUSTIFICATIVA
A aquisição da Bebeteca – Acervo Cultural para Pequeno Leitores e Acervo Literário Histórias que encantam, justifica-se pelo atendimento ao ensino público da Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber e escolas municipais, haja visto que as escolas se encontram com uma quantidade de acervos baixa para as grandes demandas, sem contar com o desgaste natural dos livros ao longo dos anos. Atualmente a escola de educação infantil atende aproximadamente 430 alunos com estimativas das quatro novas salas de aulas aumentando gradativamente os números de alunos para os próximos anos. A instituição necessita promover situações de leitura para crianças que se encontram na fase incipiente de contato com a linguagem escrita e que ainda não fazem uso autônomo dessa linguagem. A Escola Municipal de Educação básica Paulo Freire atende no ensino fundamental II se encontra com 93 alunos, a aquisição para a faixa etária de (11 a 14 anos) ampliar a leitura dos nossos alunos, incentivando-os a leitura diária contribuindo para uma educação de qualidade favorecendo o aluno em suas leituras. A aquisição vem ao encontro com o plano de trabalho da atual gestão que tem sempre como objetivo de investir na qualidade da educação do município.
             Inicialmente, cabe destacar a necessidade e qualidade de tais materiais, portanto, a necessidade de se adquirir Livros de boa qualidade e materiais com excelente conteúdo para aprendizado dos alunos; informo ainda a existência de previsão de recursos e saldos orçamentários para assegurar o pagamento de tais despesas, sendo assim serão adquiridos: 
ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, com o objetivo de estimular o contato por meio de sua interatividade, onde brincando os pequenos aprendem a estar com os outros e consigo mesmo, despertando o desenvolvimento dos sentidos como: Percepção visual, coordenação motora, audição, entre tantos outros; todas transmitidas por este belíssimo e exclusivo material, contendo desde livros sonoros, de pano e banho, em altos relevos, toque e senta, procure e ache, quebras cabeças com letrar e números, dentre tantos outros; as experiências de uma criança em seus primeiros anos de vida têm forte impacto sobre seu desenvolvimento e perduram por toda a vida. Serão adquiridas 05 unidades (de 3 a 6 anos) no tendo o custo unitário de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), totalizando R$ 19.750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais).
ACERVO LITERÁRIO HISTÓRIAS QUE ENCANTAM, foi desenvolvido para ser trabalhado com os alunos do Ensino Fundamental II, que apresenta diferenciais extremamente importantes onde o principal objetivo é estimular e incentivar a leitura Serão adquiridos 05 acervos ao custo unitário R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) totalizando R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta reais). 
É objetivo da Secretaria Municipal de Educação atender adequadamente a todos e para tanto precisamos está com o espaço físico a contento. E para que este objetivo de realizar uma educação de qualidade seja alcançado é de grande importância que as instalações das instituições de ensino estejam em perfeitas condições de funcionamento e apropriadas para atender adequadamente toda comunidade escolar com qualidade. 
Justifica-se a escolha do fornecedor IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME por: ser empresa exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar tal produto, portanto, que se está diante de empresa com exclusividade autorizada, comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro em anexo. O preço proposto pela empresa em nosso favor, por sua vez, se mostra dentro do preço praticado no mercado, conforme faz prova notas fiscais já emitidas para outras Prefeituras. Sendo assim, diante da documentação acostada ao ofício que requisitou este parecer, resta comprovada a hipótese de inexigibilidade de licitação na contratação a ser realizada com a empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME, com vistas à aquisição do ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES COMPOSTO POR: ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES E ACERVO LITERÁRIO HISTÓRIAS QUE ENCANTAM, destinados aos alunos da Educação Infantil deste Município. 

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
O resultado esperado é de familiarizar a educação infantil com a leitura e consequentemente a linguagem, cultura e vocabulário, apropriando-se da literatura, bem como ampliar o acervo literário e as fontes de consulta para os discentes do ensino fundamental, de forma a atendê-los simultaneamente e garantir acervo atualizado, visando a mediação de leitura e práticas sociais de leitura e escrita garantindo  diversidades de livros para aguçar a leitura e o aprendizado, ao menor custo possível de maneira que o fornecimento desses materiais favoreça a educação, elevando ainda mais os índices para os próximos anos.

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
6.1 Descrição do Objeto:
O Município de Apiacás /MT, contrata a empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME, para executar o fornecimento de Acervos literários e culturais, por ser este exclusivo do ramo e/ou pela inviabilidade da competição. 

6.2. DA JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO
Item	Descrição	Und	Qd	Val. Un.	Val. Total	
1	ACERVO LITERÁRIO HISTÓRIAS QUE ENCANTAM – KIT 120 LIVROS.	UN	05	R$	3.950,00	R$	19.750,00	
2	BEBETECA – ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES – KIT 70 LIVROS.	UN	05	R$	3.950,00	R$	19.750,00	
VALOR TOTAL R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais).

Para demonstrar que o valor ofertado na proposta é o valor real de mercado, juntamos contratos anteriores da empresa para fornecimento destes itens.
Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 	“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME, detém a exclusividade para ofertar e comercializar os produtos, conforme Carta de Exclusividade da Câmara Brasileira do Livro (Agência Brasileira do ISBN), em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
B)	CONTRATADA: IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME – CNPJ: 19.480.903/0001-45.

8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

8.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
a) Entregar os materiais no endereço do Hospital Municipal, sem ônus adicional para a Prefeitura de Apiacás.
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

9.  DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: No Município de Apiacás, Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber, Av. Jaime Verissimo de Campos Junior, Bairro União-Apiacás-MT e Escola Municipal de Educação básica Paulo Freire, Rua Pequeno Principe, Bairro Bom Jesus – Apiacás-MT.
Conforme especificado na autorização de fornecimento (AF) enviada pela Secretaria de Municipal de Educação.   

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
O prazo de entrega dos itens solicitados é de até 60 dias após a emissão da autorização de fornecimento.

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamento e planilha de formação de preço anexa, parte integrante desde documento. 
A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título. 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento:

04 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1126 – Aquisição de material pedagógico
33903000000000 1500 122 – MATERIAL DE CONSUMO

14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
A empresa licitante, fica obrigada apresentar a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
-Não se aplica.
A empresa contratada, fica obrigada apresentar para ASSINATURA DO CONTRATO: 
-Não se aplica.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor (a): Luana De Sena De Araujo.  Função: Agente Administrativo Educacional, Matricula nº 2439.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.1 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 02 de setembro de 2024.

______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Luana De Sena De Araujo
Agente Administrativo Educacional

______________________________
Secretária Municipal        
 Franciane Mâcedo de Amorim

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O PROBLEMA SER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO.
1.1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A SER SATISFEITA
Este estudo técnico preliminar visa analisar a viabilidade técnica e econômica, bem como fornecer informações relevantes para subsidiar o processo licitatório para aquisição de acervo literário voltado a crianças de 3 a 6 anos, compreendendo as etapas de pré-escola na Escola de Educação Infantil Construindo o Saber. E de 11 a 14 anos, compreendendo as etapas de ensino fundamental II Escola Municipal de Educação Básica Paulo Freire. A presente aquisição atendera aproximadamente 530 alunos destinados as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Apiacás-MT. 
O acesso à leitura e a literatura são uma ferramenta potente para o desenvolvimento do aluno, de sua autonomia intelectual e também dos processos de ensino e aprendizagem. “Toda leitura é uma construção de sentidos, os estudantes procuram construir sentido para o mundo que os rodeia, e assim passam a perceber relações de afeto, manifestar preferências e rejeições”. Capazes de promover a melhoria das condições da educação dos alunos do Munícipio de Apiacás/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando a Lei Federal n° 14.133/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

1.2.DESCRIÇÃO DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS
De acordo com o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade é adquirir materiais de consumo (Acervos literários histórias que encantam e BEBETECA- Acervos culturais para pequenos leitores) para atender às demandas das escolas municipais lotadas na Secretaria Municipal de Educação e, garantir o ensino com materiais de ótima qualidade, bem como garantir o incentivo. A leitura é algo crucial para a aprendizagem do ser humano, pois é através dela que podemos enriquecer nosso vocabulário, obter conhecimento, dinamizar o raciocínio e a interpretação, ler e ouvir histórias tendo a compreensão das ações e sentimentos alheios, aprimora nossa capacidade criadora e imaginativa. Através desta aquisição estaremos beneficiando a educação do nosso município e contribuindo para um maior aprendizado dos alunos.
O método ao qual conseguimos adquirir será pelo processo de Inexigibilidade através do fornecedor com exclusividade pela empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

1.3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER ADOTADA
Considerando o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade é a realização de licitação para aquisição de Medicamentos para atender às demandas das Unidades de Saúde Municipais, bem como atender às necessidades de tratamento do usuário do SUS.

2.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DE MODO A INDICARO SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
O município de Apiacás ainda não realizou e publicou o Plano anual de contratações para o exercício de 2024.

3.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADAS DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE, QUE CONSIDEREM INTERDEPENDÊNCIA COM OUTRAS CONTRATAÇÕES, DE MODO A POSSIBILITAR ECONOMIA DE ESCALA 
A demanda solicitada pela Secretaria Municipal de Educação visa atender os alunos da EMEI Construindo o Saber e EMEB Paulo Freire, tal necessidade ocorre, pois o município consta com aproximadamente 530 alunos entre essas duas redes de ensino, nas quais necessitam de materiais literários e culturais para a melhoria e ensino e leitura, cumprindo o direito da criança de ser alfabetizada na idade certa, onde o objetivo principal é de estimular o contato com sua interatividade, onde lendo e contanto histórias, despertam o desenvolvimento dos sentidos como a percepção visual, coordenação motora e audição. Enriquecendo o vocabulário, raciocínio e interpretação. Para a estimativa da quantidade solicitada, considerou-se a demanda utilizada no ano anterior, tendo a necessidade de elevar o quantitativo, pois a educação passará a lecionar mais 8 períodos para ofertar assistência à educação adequada.
3.1.DESCRIÇÃO E QUANTIDADES
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item	
01	00020783	ACERVO LITERÁRIO HISTÓRIAS QUE ENCANTAM – KIT 120 LIVROS.	UN	05	
02	00054776	BEBETECA – ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES – KIT 70 LIVROS.	UN	05	

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE, QUE PODERÃO CONSTAR DE ANEXO CLASSIFICADO, SE A ADMINISTRAÇÃO OPTAR POR PRESERVAR O SEU SIGILO ATÉ A CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO 
Em conformidade com o quantitativo, estima-se uma contratação de acordo com a cotação de mercado. Tal estimativa será baseada em pesquisas de mercado e no Banco de Preços, garantindo melhor qualidade com menor preço.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, INCLUSIVE DAS EXIGÊNCIAS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO E À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO
De acordo com o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade é a realização de licitação para aquisição de acervos literários histórias que encantam e a Bebeteca – acervo cultural para pequenos leitores para atender às solicitações das escolas municipais especificadas neste Estudo Técnico Preliminar. Considerando a necessidade desses materiais ainda para o ano de 2024, a nova licitação dos itens faz-se imprescindível para atender às demandas municipais, objetivando manter as melhorias necessárias para os nossos educandos.

6. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Conforme o parágrafo 3º do Artigo 40 da Lei 14.133/2021:
	§ 3º O parcelamento não será adotado quando:
	I – A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou maior vantagem na contração recomentar a compra do item do mesmo fornecedor;
	II – O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
	III – O processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
para o caso em epígrafe, a solução não admite o parcelamento integral, pois comprometeria a economia de escala e a similaridade do conjunto.

Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste edital. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, e com a apresentação da Nota fiscal devidamente atestada e liquidada pela Secretaria Municipal de Educação do Município.

7. DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS
O resultado pretendido é familiarizar a educação infantil com a leitura e consequentemente a linguagem, cultura e vocabulário, apropriando-se da literatura, bem como ampliar o acervo literário e as fontes de consulta para os discentes do ensino fundamental, de forma a atendê-los simultaneamente e garantir acervo atualizado, visando a mediação de leitura e práticas sociais de leitura e escrita garantindo  diversidades de livros para aguçar a leitura e o aprendizado, ao menor custo possível de maneira que o fornecimento desses materiais favoreça a educação, elevando ainda mais os índices para os próximos anos.

8. DESCRIÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PARA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o Termo de Referência, as cláusulas contratuais, e o termo de sua proposta; 
Exercer o acompanhamento e a fiscalização no fornecimento dos materiais, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhado os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis;
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçoes, falhas ou irregularidades constadas no curso do fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por elas propostas sejam as mais adequadas;
Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos materiais, no prazo e condições estabelecidas em Termo de Referência;
Impedir que terceiros forneçam o objeto desta contratação, ressalvados os casos autorizados pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. 
Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.

10. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS, INCLUÍDOS REQUISITOS DE BAIXO CONSUMO DE ENERGIA E DE OUTROS RECURSOS, BEM COMO LOGÍSTICA REVERSA PARA DESFAZIMENTO E RECICLAGEM DE BENS E REFUGOS, QUANDO APLICÁVEL. 
Visando a efetiva aplicação de critérios de sustentabilidade nas contratações, recomenda-se que para a presente contratação, sejam analisados os seguintes critérios sustentáveis nos serviços a serem contratados: Deve ser priorizado os materiais, tecnologias e matérias-primas de boa qualidade para execução do acervo.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 
Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no Ministério da Saúde/ANVISA, dentro do prazo de validade.
A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
A aquisição será efetuada de forma gradativa, de modo a adequar-se à demanda dos setores requisitantes e seus órgãos. A aquisição gradativa permitirá para a Administração Municipal execução financeira mais eficiente. 
Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

5.	DESCRIÇÃO DO POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos viável a contratação.  
A Justificativa da viabilidade deste ETP, verifica-se pela economia no valor da aquisição em função do ganho de escala, na eficiência com a diminuição dos custos administrativos em função da redução da fragmentação de processos licitatórios e efetividade com padronização dos materiais. Além disso, frisa-se que a presente contratação atende adequadamente às demandas formuladas, os benefícios a serem alcançados são adequados, os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis. Considerando as informações do presente ETP, entende-se que a presente contratação se configura tecnicamente VIÁVEL.

Apiacás-MT, 02 de setembro de 2024.

COTAÇÃO DE KIT DE LIVROS – 2024

ITEM	CODIGO	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UF	EMPRESA: IAGO HENRIQUE CAMPAROLI EIRELI ME	
				VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	00020783	ACERVO LITERÁRIO HISTÓRIAS QUE ENCANTAM – KIT 120 LIVROS.	UN	R$ 3.950,00	R$19.750,00	
02	00054776	BEBETECA – ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES – KIT 70 LIVROS.	UN	R$ 3.950,00	R$19.750,00	
TOTAL	R$39.500,00	
EMPRESA: IAGO HENRIQUE PERES CAMPAROLI EIRELI ME – CNPJ: 19.480.903/0001-45.

Apiacás, 02 de setembro de 2024.

______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Luana De Sena De Araujo
Agente Administrativo Educacional

______________________________
Secretária Municipal        
 Franciane Mâcedo de Amorim
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE ACERVOS LITERÁRIOS HISTÓRIAS QUE ENCANTAM E BEBETECA- ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, fornecidos com exclusividade pela empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

PROPOSTA: 
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
1							
2							
3							
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

LOCAL E DATA

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Anexo III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/_____, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA ___________ 

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ___________, sediado(a) na _______________, em ______________________ doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ________________________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ______/_____ e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo licitatório n° _________/__________ e  da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  n 0___/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE ACERVOS LITERÁRIOS HISTÓRIAS QUE ENCANTAM E BEBETECA- ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES, fornecidos com exclusividade pela empresa IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
	UND. FORN	V. UNIT	V. TOTAL	
						
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.3.3 A Proposta do Contratado; e
1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 12 meses.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ___ de _____ de 202__ e seu termo final no dia ____ de _________ de 202__.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$ ___________ (_________)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado conforme aquisição, após a entrega e aceite dos itens adquiridos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 A CONTRATADA  obriga-se a:
a) Entregar os itens conforme descrição, na sede do município de Apiacás, sem ônus adicional.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.2  A empresa deve garantir que os matérias fornecidos atendem aos padrões de qualidade exigidos, incluindo a apresentação de certificados que comprovem a eficácia e a segurança dos produtos.
8.3.DA AQUISIÇÃO E PRAZO DE ENTREGA
8.3.1. A empresa deve cumprir os prazos de entrega estabelecidos na licitação, garantindo a disponibilidade dos materiais conforme a necessidade da administração pública.
8.3.2. A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte dos materiais, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia do produto.
8.3.3. Será de inteira responsabilidade da Contratada o transporte dos materiais, assim como encargos sociais e trabalhistas de seus funcionários. 
8.3.4. Durante a execução do contrato, a qualquer momento, a Contratante poderá solicitar documento que comprove a qualidade dos materiais fornecidos.
8.3.5. Somente serão aceitos materiais com no mínimo de 80% (oitenta por cento) da validade plena.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9  Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10  O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

04 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1126 – Aquisição de material pedagógico
33903000000000 1500 122 – MATERIAL DE CONSUMO

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 

a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.

15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da  Comarca de Apiacás,  para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT,          de     de 2024

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

_________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1- 
2-