PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Silvia P. R. Krizanowski, Sr.ª Maiara Moretti Capistrano Da Cunha,  como suplente, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Thatiane de Carvalho Brito e Suzana Aparecida de Souza, designada pelo Decreto nº 122/2024, de 02 de maio de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na  Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

1-	Objeto: concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete na Praça Ariosto da Riva e a lanchonete do lago municipal de Apiacás/MT.

Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Secretaria Solicitante: Secretaria de Administração e Planejamento.

1.1.	A licitação seguirá a seguinte ordem de procedimentos:

I-	Preparatória;
II-	De Divulgação Do Edital De Licitação;
III-	Credenciamento;
IV-	De Apresentação De Propostas E Lances;
V-	De Julgamento;
VI-	De Habilitação;
VII-	Recursal;
VIII-	De Homologação;
IX-	Emissão Termo De Permissão.

2-	DO SUPORTE LEGAL 
2.1.	A presente licitação obedecerá a forma de julgamento MAIOR LANCE, assim autorizado pela jurisprudência e Lei de Licitações, tendo em vista o interesse da administração e adequado ao objeto licitado.
2.2.	O presente Edital está amparado nas seguintes legislações abaixo destacadas, além daquelas disposições legais ligadas a matéria:

-	Lei Federal nº 14.133/2021;
-	Lei Municipal nº 1.493/2024
-	Decreto Municipal   270/2023
-	Decreto Municipal 0122/2024

2.3 LOCAL DA REUNIÃO E DIA:
A sessão Pública que trata o Item anterior, será realizada na sala do Departamento de Licitações, na Prefeitura Municipal, Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás- MT, iniciando-se às 08hrs00min do dia 25 de outubro de 2024, e será conduzida pelo Agente de Contratação designado, o qual será auxiliado pela respectiva equipe de apoio.
 3.0 DO OBJETO - DAS FINALIDADES – DOS PRAZOS DO BENEFÍCIO - ENCARGOS
A presente licitação tem como objeto a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal com Encargos à Pessoa Jurídica de Direito Privado, com as seguintes características:

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	2-01-4310	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL, MENSAL	MES	120	500,00	60.000,00	
2	2-01-4309	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA PRAÇA ARIOSTO DA RIVA, MENSAL	MES	120	300,00	36.000,00	
 	 	 	 	 	 	96.000,00	

O Item 01: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 67,73 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado na Orla do Lago Municipal de Apiacás - MT. 
O Item 02: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 36,16 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado no endereço: Av. Jaime Veríssimo Campos Filho s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, na praça municipal Ariosto da Riva em Apiacás - MT.
 
4. DO ACOMPANHAMENTO DA CONCESSÃO
4.1 O Contrato de Concessão será acompanhado e fiscalizado por um representante especialmente designado pela autoridade competente Prefeitura Municipal de Apiacás.
4.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

5. DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 O valor mensal mínimo a ser recebido pela concessão é o valor conforme planilha no item 3.0.
5.2 O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, com emissão de DAM (demonstrativo de Arrecadação Municipal), emitida pelo departamento de Tributos desta Prefeitura. Após a assinatura do contrato será emitida a DAM referente ao pagamento mensal do valor da concessão.  
5.3 No caso de eventual atraso no pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data referida no item 4.2, até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Selic, prorata tempori, mais multa de 10%.

6. VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
A concessão terá vigência de 10 (dez) anos contados da data da assinatura do contrato, renovável uma única vez por igual período.
6.1.	Poderão participar desta licitação Pessoas Jurídicas que deverão atender as condições deste Edital, das demais disposições do legais e apresentarem documentos de habilitação e proposta na data, prazo e local, indicado no aviso de licitação.
6.2.	Não é permitida a participação:
a)	Aquele que não atenda as condições deste Edital e seus anexos;
b)	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b.1)	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
c)	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
d)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta por este ente Municipal e em verificação por meio dos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Controladoria Geral da União e Cadastro de Inidôneos do TCU;
e)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, incluindo nesta vedação a subcontratação de pessoas com este vínculo;
f)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
g)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
h)	Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial/extrajudicial, exceto nos casos previstos neste edital;
i)	Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i.1)	A admissão de consórcio é discricionária da Administração Pública, tal como preconizada na Lei nº 14.133/2021 – art. 15. A decisão do item acima é resultado de um processo de avaliação de mercado em face do objeto licitado, além da ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados na execução do objeto. Desta feita, não se tratando de um objeto de alta complexidade e relevante vulto, pode-se afirmar que a ausência da participação de consórcios não trará prejuízos à competitividade, visto que a finalidade desta vedação é exatamente afastar tal restrição aos competidores. Por fim, tal determinação se diz acertada para o melhor interesse público prestigiando os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
j)	Estrangeiras que não atuem no País;
k)	Agente Público do órgão ou entidade licitante, estendendo-se a terceiro que auxilie na condução da contratação na qualidade de integrante da equipe de apoio, comissão de contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante da empresa que preste assessoria técnica;
l)	Impedidas conforme previsão na lei de licitações nº 14.133/2021;
I-	Corretores ou para fins de especulação imobiliária.
m)	Pessoas jurídicas que possuam bens cedidos ou permitidos vigente pelo poder público municipal.

6.3.	A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
6.4.	Será concedido tratamento favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da LC Municipal nº 016/2016 e LC Federal nº 123/2006 nas condições mencionadas neste Edital.
6.5.	Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7. DO VALOR MINIMO MENSAL 
7.1.	O valor mínimo foi fixado para os respectivos bens e localidade conforme discriminados no item
3 deste Edital.

8. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE 
8.1.	O valor oferecido pelo licitante vencedor da disputa, a título de permissão de uso, será pago mensalmente, mediante DAM – documento de arrecadação municipal, emitido pelo Município com vencimento todo dia 10 do mês. Após a assinatura do contrato será emitida a DAM referente ao pagamento mensal do valor da concessão.  
8.2.	O valor base será reajustado, observado o interregno de um ano, contado a partir da data limite da apresentação da proposta, pela variação do índice IPC-A (índice nacional de preços ao consumidor amplo).
8.3.	A falta de pagamento no prazo determinado ocasiona a atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado e juros de 1% (um por cento) apurados mensalmente até o efetivo pagamento.
8.4.	O não pagamento de 3 (três) meses ensejará a rescisão da permissão, sem prejuízo da apuração de penalidade administrativa.

9. DO CREDENCIAMENTO 
9.1.	Aberta a sessão, será iniciado o CREDENCIAMENTO momento em que o representante do proponente entregará ao Agente de Contratação, documento que o credencie para participar do certame, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo ainda identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
9.2.	Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.
9.3.	Em cada sessão, a empresa licitante poderá credenciar apenas um representante.
9.4.	Em cada sessão, cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

9.5.	OS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO SÃO OS SEGUINTES:
9.5.1.	Carta de Credenciamento (Anexo II), com firma reconhecida e/ou assinatura digital com atestado de veracidade (vide item 5), através da qual poderá praticar todos os atos referentes à licitação, ou documento de Procuração Pública ou Particular (este último com firma reconhecida ou assinatura digital-vide item 5), com poderes para formulação de propostas (lances verbais), para recebimento de intimações, notificações, manifestação e desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. Entregar junto documento de identidade do credenciado.

a)	Não precisam de termo de credenciamento e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o diretor, o proprietário ou assemelhado. Neste caso, o representante deverá apresentar na sessão o ato de constituição da empresa ou ato de investidura que lhe confira poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, além de documento oficial com foto.

9.5.2.	Comprovação de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
(para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:

a)	Em se tratando de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de Declaração de que a empresa está excluída das vedações constantes do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 - (Anexo IV). A não entrega da presente declaração, subentende-se que a licitante não faz jus a tal benefício.
9.6.	Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em (I) original, (II) em cópia autenticada por cartório competente; (III) em publicação da imprensa oficial ou (IV) cópia simples, desde que apresentadas as originais para conferência pelo Pregoeiro na própria sessão, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pelo Pregoeiro).
9.7.	Os envelopes de nº 01 e 02 serão entregues somente após a fase de credenciamento e quando expressamente solicitados pelo Pregoeiro.
9.8.	Caso o licitante opte por enviar a documentação via correspondência, por envelope/postal, os documentos da cláusula 9.5.2., deverão ser enviados no envelope 02 – documentos de habilitação. Além disso, deverá enviar os envelopes 01 e 02 conforme acima descrito participando tão somente da fase de propostas e se classificado da fase de habilitação, sendo ciente de que a não participação na sessão pública acarreta ciência dos atos praticados na sessão pública e ratificando as decisões tomadas pelo Agente de Contratação em sessão.
9.9.	A falta do documento de credenciamento do representante, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.

10. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
10.1.	Serão admitidos envelopes enviados por remessa postal, desde que devidamente identificados dentro das normas estipuladas no presente Edital, lembrando que a ausência de representante implica a decadência dos direitos às etapas de lances, negociação e recursos.
10.2.	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, no local, horário e em conformidade com este Edital e seus Anexos.
10.3.	Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, será realizado o credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes. Após o(s) representantes(s) da(s) licitante(s) entregará(ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação.
10.4.	O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderá conferir os documentos e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original” nas cópias autênticas, desde que apresentado o original para conferência.

10.5.	O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado (lacrado), contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2024 - MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E C.N.P.J. DO LICITANTE. 
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E EMAIL

10.6.	O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2024 - MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT.  RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E C.N.P.J. DO LICITANTE. ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

11. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE 01 
A proposta de preços poderá ser apresentada na forma do Anexo VI, devidamente preenchida.
A proposta deverá ser impressa em papel timbrado da Empresa ou em papel com carimbo da empresa (com razão social e CNPJ), com as páginas numeradas e assinado pelo responsável legal da licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo.
Caso seja assinada digitalmente deverá a proposta ser acompanhada do atestado de conformidade nos moldes do item 5 deste Edital.

A Proposta de Preços deverá constar:
a)	Razão social da licitante, no do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço completo e telefone;
b)	Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, sendo que em caso de omissão será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;
c)	Uma única cotação, com preços unitários e totais para cada ITEM, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, fracionados até o limite dos centavos. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último.
12. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTA E DISPUTA DE LANCES
12.1 Após o CREDENCIAMENTO, será recolhido os envelopes contendo as PROPOSTAS das empresas Credenciadas sendo realizado a classificação das propostas.
12.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus   Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.
12.3 O modo de disputa será aberto.
12.4 Serão classificadas pelo Pregoeiro todos os licitantes participantes para que seus representantes participem dos lances verbais quaisquer que sejam os lances oferecidos nas propostas escritas.
12.5 Às licitantes classificadas será dada oportunidade para disputa, através dos seus representantes legais, por meio de lances verbais, sucessivos e com valores distintos e crescentes de no mínimo R$ 10,00 (dez) reais de diferença entre um lance e outro, até que se esgotem as ofertas, de forma sequencial e a partir da proposta classificada com menor lance, observada a oferta mínima entre os lances que será comunicada no início da fase competitiva e incidirá sobre o lance por ITEM.
12.6 A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada acima, quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, implicando na manutenção da sua última oferta constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas.
12.7 O licitante poderá realizar lance com valor inferior ao maior lance registrado, desde que superior ao seu último lance e diferente de qualquer lance válido, observado o intervalo mínimo entre os lances.
12.8 Ao final da fase de lance será observado o benefício às ME e EPP, adiante serão encerrados os trabalhos da etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de Maior Lance.
12.9 Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
12.10 Uma vez ofertado lance, o mesmo não poderá ser retirado, salvo se expressamente justificado, cabendo ao Pregoeiro a análise e decisão.
12.11 As propostas cujo valor final, após a fase de lances, for inferior ao valor total (item/lote) balizado serão desclassificadas.
12.12 Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I-	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II-	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III-	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; (Decreto Federal nº 11.430/2023)
IV-	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
V-	Se não houver desempate, será assegurado preferência, sucessivamente aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a)	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
b)	empresas brasileiras;
c)	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d)	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

12.13 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
12.13.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço definido pela Administração.
12.13.2 A negociação será acompanhada pelos demais licitantes.
12.14 Não havendo novos lances e encerrada a negociação, será ordenado as propostas e lances conforme a ordem final de classificação. Após passará para a análise dos documentos de habilitação.

13. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 2
a)	Será considerada habilitada a proponente que apresentar todos os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.
b)	Os licitantes devem encaminhar os documentos de habilitação no envelope 02, sendo analisado apenas dos licitantes classificados.
c)	Somente serão aceitos os documentos de habilitação dentro do envelope, lacrado, sendo vedado inclusão de novos documentos pelos licitantes que deveriam ser apresentados no envelope, salvo em sede de diligência, para:
I	- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II	- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
d)	Na análise dos documentos de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.1 DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA, CONFORME O CASO:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato Constitutivo, Estatuto e Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
d)	Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício;
e)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.

13.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º12.440/2011;

13.2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com efeito de DISPENSA DE ALVARÁ E BALANÇO PATRIMONIAL. Em caso do CCMEI estiver com efeito de PROVISÓRIO a empresa será inabilitada.
BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que os serviços de lavagem de veículos serão executados pelas empresas do município e que são considerados serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
Apresentar declaração, demonstrando o Indice Liquidez Corrente (ILC), e o Índice de Endividamento Total (IET), índices de liquidez entre 1,0 e 1,5 e um índice de endividamento de 0,75, para avaliar a situação financeira das empresas, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento dos índices econômicos previstos no edital.  Artigo 69, § 1º, da lei 14.133/218.3.7.

13.3. DECLARAÇÕES
a)	Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, de atendimento XXXIII do art. 7º da constituição federal, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos,  (ANEXO IV);
b) Declaração de ausência de Vínculo, (ANEXO IV);
c) Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados lei 13.709/2018, (ANEXO IV);
d) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO VI);
e) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das  condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Anexo VII);
Tendo em vista a avaliação prévia do local ser imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, será assegurado o direito de realização de vistoria prévia do local a ser permitido o uso, podendo os interessados marcar horário junto a Secretaria de Administração e Planejamento pelo número (65)3383-4500, das 07:00hs às 11:00hs – 13:00 as 15:00hs, em dias úteis até o dia anterior a ocorrência da sessão.

13.4 DAS OBSERVAÇÕES GERAIS QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a)	se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b)	se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, ou conforme termos deste Edital.
Se o Pregoeiro entender necessário, poderá solicitar que as empresas classificadas e vencedoras na fase de lances enviem cópias autenticadas ou os originais dos documentos relativos à habilitação (fisicamente).
13.4.1 Em caso de solicitação, os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço: Av. Brasil nº 1059, Paço Municipal, Centro, APIACÁS - MT, CEP: 78.595-000, aos cuidados do Departamento de Licitações.
13.4.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, desde que devidamente justificado a sua realização.
13.4.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.4.4 Não serão aceitos documentos ilegíveis ou cujas datas estejam rasuradas.
13.4.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento do processo licitatório, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio e a ocorrência será registrada em ata.
13.4.6 Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
13.4.7 A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
13.4.8 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada.
13.4.9 Se a documentação de habilitação estiver incompleta e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

14. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
14.1.	A sessão pública iniciará com o Credenciamento dos representantes das licitantes presentes. Posteriormente serão analisadas as propostas, passando para a fase de lances, julgamento, fase de habilitação dos licitantes classificados e recursal. Os envelopes enviados por postal, serão recebidos até a fase de credenciamento, não sendo aceito após tal momento.
14.2.	Os envelopes "1" e "2", devidamente preenchidos e lacrados, deverão ser entregues apenas quando solicitados pelo Pregoeiro.
14.3.	A Equipe de Apoio e os Licitantes participantes examinarão e vistarão os envelopes nos lacres.
14.4.	Primeiramente o Pregoeiro ordenará as propostas e verificado a conformidade com os requisitos do edital, podendo classificar ou desclassificá-las caso não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. Seguindo-se para a fase de lances e quando do encerramento será ordenada a partir da classificação pelo maior lance.
14.5.	Serão desclassificadas as propostas que não constarem preço ou com preço inferior ao do valor da avaliação; as que vincularem sua proposta a outras propostas.
14.6.	Será declarado vencedor do certame o licitante que oferecer maior lance.
14.7.	Após julgamento das propostas, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação, somente dos licitantes classificados. Ausente qualquer documentação da cláusula 13 a empresa será inabilitada, passando a análise dos documentos de habilitação conforme ordem de classificação.
14.8.	Em caso de inabilitação de algum licitante e na ordem dos demais classificados o mesmo licitante tiver apresentado melhor lance para os dois itens em disputa, este, se habilitado, terá que escolher o item 1 ou 2 para lhe ser permitido o uso, momento em que o item restante será repassado ao próximo licitante na ordem de classificação. Poderá ser realizado cadastro reserva, para fins de firmar futuro compromisso em caso de rescisão do termo permissão.
14.9.	Após análise de habilitação passar-se-á para fase recursal.
14.10.	Superado a fase recursal o processo administrativo será encaminhado à autoridade superior para:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III	- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV	- adjudicar o objeto e homologar a licitação.
14.11.	Todos os atos da administrativos do presente processo licitatório serão divulgados, nos termos  da Lei.

15. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 e 16/2016 E SUAS ALTERAÇÕES.
15.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 10 (dez)dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.2.	Permanecendo vicio na documentação, o Pregoeiro declarará a empresa inabilitada e procederá a abertura dos envelopes de documentação das demais empresas obedecendo à ordem de classificação.
15.3.	As microempresas ou empresas de pequeno porte poderão sanear defeitos constatados na habilitação apenas se apresentarem na sessão todos os documentos de habilitação, mesmo que contenham algum vício. A ausência de qualquer documento implicará na inabilitação do licitante.

16. DO TERMO DE PERMISSÃO 
16.1.	Homologado e Adjudicado o processo licitatório pela autoridade competente, o Município de APIACÁS convocará a licitante vencedora para assinar o TERMO DE PERMISSÃO, no prazo de 10 (dez)dias úteis, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração Pública, sob pena de decair do direito ao registro sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
16.2.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo de permissão ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia da proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
16.3.	A permissão será outorgada pelo prazo de 10 (dez)anos, prorrogável, conforme interesse público.
16.4.	A permissão terá caráter de precariedade, podendo o Cedente revogar, anular ou rescindir a permissão, a qualquer tempo, desde que ocorra a seu critério, motivo de interesse público, sem qualquer obrigação de indenizar.
16.5.	O não pagamento de 3 (três) meses ensejará a rescisão da permissão, sem prejuízo da apuração de penalidade administrativa.
16.6.	A permissão de uso fica condicionada à utilização do bem exclusivamente para a exploração de comércio de alimentos e bebidas no local permitido por meio deste processo licitatório. A desobediência desta cláusula enseja a rescisão contratual e a restituição do bem público.
16.7.	A permissão a ser outorgada não admitirá a substituição de permissionário e nem o trespasse de uso a terceiros.
16.8.	Ficando constatada a troca de usuário a Prefeitura Municipal de Apiacás, será imediatamente instalado o processo de rescisão do termo de permissão e restituição do bem público.
16.9.	Após a assinatura do termo de permissão passa a correr o pagamento mensal, sendo que poderá a Permissionária se instalar no prazo de até 60 (sessenta) dias, a não observância desse prazo, poderá o termo de permissão ser rescindido.
16.10.	Será proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade sob pena de aplicação das sanções legais de acordo com a legislação em vigor e perda da permissão.
16.11.	A permissão será revogada e o bem será reintegrado à posse do Cedente, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a permissionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de permissão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
16.11.1.	A rescisão e consequente reintegração da posse do imóvel ao Cedente, nas hipóteses de que trata essa cláusula será precedida de notificação e oportunizado a ampla defesa.
16.12.	Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do termo de permissão, a Cedente deverá verificar a regularidade fiscal do Permissionário, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
16.13.	A Cedente terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do termo nos termos desse Edital, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do negócio jurídico.
16.13.1.	Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Cedente terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

16.14. PARTES
16.14.1 A Prefeitura Municipal de Apiacás obriga-se a:
I-	Disponibilizar o bem público para início as instalações, imediatamente após a assinatura do Termo de Permissão de Uso;
II-	Promover todos os atos que contemplem as obrigações necessárias para a entrega do bem em perfeito estado para seu uso pelo Permissionário;
III-	Fiscalizar a execução do termo de permissão de uso, bem como as atividades da Permissionária, notificando quando necessário e aplicando as sanções se cabíveis.
IV-	No exercício da fiscalização é reservado ao Cedente acesso a todos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da permissionária.

16.14.2 A Permissionária se obriga:
I-	Observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia;
II-	Manter estabelecimento aberto, em horário diurno e/ou noturno, sob pena de fiscalização e notificação do descumprimento, em caso de reincidência ocorrerá a rescisão contratual.
III-	A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objetos de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV-	A autorização e aprovação prévia e expressa da Cedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V-	Ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da permissão;
VI-	A responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII-	Desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado ou quando rescindido, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela permissionária;
VIII-	A submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da Cedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX-	A manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital e legislação;
X-	A responsabilidade da permissionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, que se propõe a prestar.
XI-	Será proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade sob pena de aplicação das sanções legais de acordo com a legislação em vigor e perda da permissão.
XII-	Nas dependências do espaço ora permitido a permissionária manterá, às suas expensas, todos                                        os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da permissão.
XIII-	Toda benfeitoria realizada pela permissionária devidamente autorizada pelo Cedente passa a integrar e incorporar no patrimônio do Município.
XIV-	A permissionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel, que deverão estar em sua titularidade em até um mês após assinatura do contrato, e cumprir todas as determinações legais que  lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, vigilância sanitária e ambiental.

16.15 SÃO ENCARGOS DA PERMISSIONÁRIA:
I-	Prestar serviço adequado, obedecendo às normas técnicas aplicáveis;
II-	Manter atualizados os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à permissão;
III-	Prestar contas da gestão dos serviços ao Cedente.
IV-	Zelar pela integridade dos bens vinculados à permissão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento;
V-	Pagar ao Cedente os valores correspondentes à outorga da permissão ou outros valores que sejam devidos em razão da permissão;
VI-	Permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como à área contábil;
VII-	Manter em dia suas obrigações tributárias municipais, principais e acessórias;
VIII-	Possuir as licenças municipais de localização, instalação e funcionamento e a licença municipal     sanitária e ainda, submeter-se às determinações da Fiscalização Sanitária e da Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;
IX-	Restituir o bem como o recebeu, na época própria, sob pena de responsabilidade por perdas e danos a que sua mora der causa.
X-	Manter limpo os banheiros e a área ao redor do estabelecimento, recolhendo lixos e deixando a área livre de entulhos

16.16. DA RESCISÃO
16.16.1. A permissão tem caráter de precariedade, podendo o Cedente revogar, anular ou rescindir a permissão, a qualquer tempo, desde que ocorra a seu critério, motivo de interesse público, sem qualquer obrigação de indenizar. 
16.16.2. Constituirá motivo para a rescisão do termo de permissão a ocorrência das hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, observado os procedimentos legais.
16.16.3. A rescisão e consequente reintegração da posse do imóvel ao Cedente, nas hipóteses de que trata o item anterior será precedida de notificação e oportunizado a ampla defesa.

17. DAS SANÇÕES
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I-	dar causa à inexecução parcial do contrato/termo;
II-	dar causa à inexecução parcial do contrato/termo que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III-	dar causa à inexecução total do contrato/termo;
IV-	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V-	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI-	não celebrar o contrato/termo ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII-	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII-	presentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato/termo;
IX-	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/termo;
X-	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI-	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII-	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

17.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste Edital as seguintes sanções:
I-	advertência;
II-	multa;
III-	impedimento de licitar e contratar;
IV-	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

17.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I-	a natureza e a gravidade da infração cometida;
II-	as peculiaridades do caso concreto;
III-	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV-	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V-	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

17.3 A sanção prevista no inciso I do item 17.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 17, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
17.4 A sanção prevista no inciso II do item 17.1, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) calculada no valor do item ou total do contrato/ARP e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 17.
17.5 A sanção prevista no inciso III do item 17.1 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 17, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.6 A sanção prevista no inciso IV do item 17.1 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 17, bem como pelas infrações
17.7 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
17.8 A aplicação das sanções previstas no item 17.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
17.9 Independentemente das sanções administrativas referidas, a Fornecedora está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao Município de APIACÁS.
17.10 Será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração das infrações cometidas pelos licitantes, oportunizando o contraditório e ampla defesa bem como atendendo o devido processo legal nos termos da Lei nº 14.133/2021 e regulamentação.

18. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
18.1 Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração Pública poderá revogar a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
18.2 No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório a ampla defesa.
18.3 Na decisão da Autoridade Competente ao final da fase recursal, do item 14.11 deste Edital, deverá observar:
I-	Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
II-	O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
III-	Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

19. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES
19.1 As informações e esclarecimentos a respeito da presente licitação poderão ser obtidos em horário comercial junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás, na Av. Brasil, 1059 – Bairro Bom Jesus, ou e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br .

20. DA DIVULGAÇÃO 
20.1 A fim de cumprir o preceito constitucional de publicidade e proporcionar participação de todos interessados no presente certame, será o aviso de edital e demais andamentos publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios(AMM),  e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Apiacás, no endereço http://www.Apiacás.mt.gov.br.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, dando ciência a todos os termos e obrigações do presente edital com a participação no certame, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.2 A permissão outorgada será fiscalizada por agente(s) fiscalizador(es) designado(s) mediante Portaria, que terão poderes para fiscalizar a execução contratual, conforme edital, termo de permissão  e Lei Municipal 1.493/2024.
21.3 Em qualquer ocasião antecedendo a data de entrega das propostas, o município poderá, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em consequência de resposta fornecida aos requerentes quando da solicitação de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante ato administrativo que será publicada na imprensa oficial.
21.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de APIACÁS.
21.5 O bem imóvel objeto desta licitação, será permitido o uso no estado em que se encontra, subentendendo-se, com a vistoria prévia, pleno, expresso conhecimento e aceitação de sua situação pela proponente.
21.6 O ato de entrega dos envelopes pressupõe o prévio e pleno conhecimento e a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como sobre a real situação do bem imóvel, objeto desta   licitação, não podendo qualquer proponente alegar o desconhecimento para justificar os atos praticados em desacordo com estas condições.
21.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo, nos termos dos princípios do processo licitatório dispostos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
21.8 Os procedimentos serão registrados e constarão no processo que ficará arquivado no Departamento de Licitação, de acesso público.
21.9 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal 1.493/2024.e alterações posteriores e demais leis       e regulamentos vinculativos.
21.10 A licitante declarada vencedora ficará obrigada a manter a documentação de habilitação e qualificação exigidas neste edital durante todo o período de vigência do termo de permissão que será fiscalizado pelo Cedente.
21.11 A publicidade de todos os atos do presente contrato ocorrerá no Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Apiacás.
21.12 As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Apiacás – MT, com exclusão de qualquer outro.
21.13 São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Estudo Técnico Preliminar 
Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo IV – Modelo de Declarações;
Anexo V – Modelo de Declaração de ME e EPP;
Anexo VI – Modelo de proposta;
Anexo VII – Modelo Declaração Visita/Ciência Local;
Anexo VIII – Termo de Permissão de Uso;

Apiacás MT 10 de outubro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
1.	Objeto: Pregão Eletrônico com concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete na Praça Ariosto da Riva e a lanchonete do lago municipal de Apiacás/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	2-01-4310	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL, MENSAL	MES	120	500,00	60.000,00	
2	2-01-4309	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA PRAÇA ARIOSTO DA RIVA, MES	MES	120	300,00	36.000,00	
 	 	 	 	 	 	96.000,00	

1.1. O Item 01: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 67,73 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado na Orla do Lago Municipal de Apiacás - MT. 

03 Figura – Planta de baixa Lan.Lago                04  Figura – Lanchonete Lago 

1.2. O Item 02: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 36,16 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado no endereço: Av. Jaime Veríssimo Campos Filho s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, na praça municipal Ariosto da Riva em Apiacás - MT.

01 Figura – Planta de baixa Lanchonete Praça.        02 Figura – Lanchonete Praça. 

2. JUSTIFICATIVA 
2.1 justificamos a cessão real de uso do imóvel para instalação de lanchonete na Praça municipal e lanchonete na Orla do lago Municipal, a fim de proporcionar aos munícipes que utilizam-se do espaço um local para que tenham mais conforto em suas horas de laser e exercícios físicos, tendo assim um local onde possam encontrar produtos como água, sucos, lanches e outros. Revitalizar o espaço próprio para este tipo de comércio em nossa praça e na orla do lago, incentiva o comercio local e fomenta o turismo, pois se trata de pontos de nossa cidade onde as famílias e frequentadores tem o costume de passar os fins de semanas. Essa cessão real do uso, possibilitará aos visitantes possam fazer um lanche ou beber alguma coisa nos fins de tarde ou após os exercícios físicos.

3. CARACTERÍSTICAS DA PERMISSÃO
3.1.	A permissão de uso de bem público será onerosa, para a exploração do comércio de alimentos   e bebidas na Praça Municipal Ariosto da Riva e na Orla do lago, conforme descritivo dos itens da cláusula 1.1., e 1.2.
3.2.	A permissão de uso de que trata a Lei Municipal 1.493/2024, fica condicionada à utilização do bem exclusivamente para os fins de exploração de serviços de lanchonete.
3.3.	A permissão a ser outorgada não admitirá a substituição de permissionário e nem o trespasse de uso a terceiros.
3.4.	A permissão caráter de precariedade, podendo o Cedente revogar, anular ou rescindir a permissão, a qualquer tempo, desde que ocorra a seu critério, motivo de interesse público, sem qualquer obrigação de indenizar.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Somente será admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas legalmente constituídas, e que tenha por objeto a atividade de comércio de alimentos e bebidas, não sendo admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas que possuam bens cedidos vigente pelo Poder Público.

5. DO PAGAMENTO E REAJUSTE
5.1.	O valor base para a licitação deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação de bens  Imóveis, sendo que o lance mínimo deverá iniciar em 30% (trinta por cento) do valor apurado.
5.2.	O valor da permissão será pago mensalmente, mediante DAM - documento de arrecadação municipal emitido pelo Município com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Após a assinatura do contrato será emitida a DAM referente ao pagamento mensal do valor da concessão.  
5.3.	O valor base será reajustado, observado o interregno de um ano, contado a partir da data limite da apresentação da proposta, pela variação do índice IPC-A (índice nacional de preços ao consumidor amplo).
5.4.	A falta de pagamento no prazo determinado ocasiona a atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado e juros de 1% (um por cento) apurados mensalmente até o efetivo pagamento
5.5.	O não pagamento de 3 (três) meses ensejará a rescisão da permissão, sem prejuízo da apuração de penalidade administrativa. 

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.	A Permissionária se obriga:
I-	Observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia;
II-	Manter estabelecimento aberto diariamente, em horário diurno e/ou noturno, sob pena de fiscalização e notificação do descumprimento, em caso de reincidência ocorrerá a rescisão contratual.
III-	A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objetos de exploração a terceiros, ainda que  parcialmente;
IV-	A autorização e aprovação prévia e expressa da Cedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V-	Ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da permissão;
VI-	A responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII-	Desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado ou quando rescindido, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela permissionária;
VIII-	A submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da Cedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX-	A manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital e legislação;
X-	A responsabilidade da permissionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, que se propõe a prestar.
XI-	Será proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade sob pena de aplicação das sanções legais de acordo com a legislação em vigor e perda da permissão.
XII-	Nas dependências do espaço ora permitido a permissionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o         prazo de vigência da permissão.
XIII-	Toda benfeitoria realizada pela permissionária devidamente autorizada pelo Cedente passa a integrar e incorporar no patrimônio do Município.
XIV-	A permissionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como  adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel, que deverão estar em sua titularidade em até um mês após assinatura do contrato, e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, vigilância sanitária e ambiental.

6.2.	SÃO ENCARGOS DA PERMISSIONÁRIA:
I-	Prestar serviço adequado, obedecendo às normas técnicas aplicáveis;
II-	Manter atualizados os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à permissão;
III-	Prestar contas da gestão dos serviços ao Cedente.
IV-	Zelar pela integridade dos bens vinculados à permissão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento;
V-	Pagar ao Cedente os valores correspondentes à outorga da permissão ou outros valores que sejam devidos em razão da permissão;
VI-	Permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como à área contábil;
VII-	Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
VIII-	Não paralisar suas atividades comerciais, mesmo que parcialmente, exceto por motivos alheios   à sua vontade, devidamente comprovados;
IX-	Manter em dia suas obrigações tributárias municipais, principais e acessórias;
X-	Possuir as licenças municipais de localização, instalação e funcionamento e a licença municipal sanitária e ainda, submeter-se às determinações da Fiscalização Sanitária e da Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;
XI- A concessionária compromete-se a pagar a retribuição financeira mensal da concessão.
XII- A concessionária compromete-se a coletar todo o lixo decorrente da sua atividade, mantendo o local limpo e livre de lixo.
XIII- A concessionária compromete-se em manter limpo e dar a devida manutenção nos banheiros da lanchonete da orla e da Praça, mantendo o limpo e funcionando.
XIV- A concessionária compromete-se a informar a administração municipal sobre qualquer eventual falha no sistema de iluminação pública da praça, respectivas torneiras da praça ou da orla do lago, para que a administração pública possa realizar a devida manutenção.
XV- As despesas decorrentes do consumo água, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas que porventura possam incidir sobre o imóvel, serão por conta da empresa concessionária.
XVI-A Concessionária fica obrigada a apresentar o comprovante de pagamento das taxas e quando for exigido pela Concedente.
XVII- A concessionária será responsável por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente.
XVIII- A Concessionária está obrigada, quando da utilização do bem concedido em empreendimentos quaisquer, de seu interesse, a apresentar regularidade jurídica competente ao seu ramo de atividades, segundo a legislação vigente.
XIX- A Concessionária fica proibida de utilizar o bem em atividades ilegais ou, embora legais, irregulares ou clandestinas do ponto de vista legal vigente.
XX- A Concessionária obriga-se a manter documentação regular atualizada junto a todos os órgãos de controle relativos ao seu ramo de atividades, estando disponível para fiscalização, conforme o item 3 deste edital.
XXI- A utilização do bem deverá respeitar condições físicas, legais, de zoneamento e de segurança relativos à localização e condições de projeto onde está localizado.
XXII- Fica a concessionária responsável pelos gastos mensais com energia elétrica, a conta será transferida em seu nome.
XXIII-Restituir o bem como o recebeu, na época própria, sob pena de responsabilidade por perdas e danos a que sua mora der causa.
XXIV – Eventuais alterações ou ampliações dos equipamentos e mobiliários ou dos espaços destinados para este processo, serão permitidos mediante a anuência do poder executivo e parecer favorável do departamento de engenharia da Prefeitura, conforme estabelecido no Art. 2º paragrafo único da Lei Municipal nº 1.493/2024.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE 
7.1.	Disponibilizar o bem público para início as instalações, imediatamente após a assinatura do   Termo de Permissão de Uso;
7.2.	Promover todos os atos que contemplem as obrigações necessárias para a entrega do bem em perfeito estado para seu uso pelo Permissionário;
7.3.	Fiscalizar a execução do termo de permissão de uso, bem como as atividades da Permissionária,     notificando quando necessário e aplicando as sanções se cabíveis.
7.4.	No exercício da fiscalização é reservado ao Cedente acesso a todos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da permissionária.
8. DA RESCISÃO
8.1.	A permissão será revogada e o bem será reintegrado à posse do Cedente, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a permissionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de permissão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
8.2.	A rescisão e consequente reintegração da posse do imóvel ao Cedente, nas hipóteses de que trata o item anterior será precedida de notificação e oportunizado a ampla defesa.

9. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO
9.1.	A permissão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável, conforme interesse público. Conforme lei municipal nº 1.493/2024.

10. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 
10.1. Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimento licitatório serão:

GESTOR DO CONTRATO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FISCAL TITULAR: FABIO GERMANO – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO. 

Apiacás MT, 10 de outubro de 2024.

_________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

_________________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
Responsável pela fiscalização: Fábio Germano. 
Responsável pela solicitação: Secretário José Roberto P. Da Silva.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br. Telefone: (66) 3593-2227.

OBJETO: concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete na Praça Ariosto da Riva e a lanchonete do lago municipal de Apiacás/MT.

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	
1	2-01-4310	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL, MENSAL	MES	120	
2	2-01-4309	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA PRAÇA ARIOSTO DA RIVA, MES	MES	120	
1.1. O Item 01: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 67,73 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado na Orla do Lago Municipal de Apiacás - MT. 
1.2. O Item 02: trata-se de imóvel comercial, objeto desta concessão e tem as seguintes características: 36,16 m² de área construída, onde funcionará uma Lanchonete, localizado no endereço: Av. Jaime Veríssimo Campos Filho s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, na praça municipal Ariosto da Riva em Apiacás - MT.

1.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A cessão de uso das lanchonetes deverá atender aos requisitos presentes no Termo de Referência/Edital, nos itens que lhe forem competentes, tendo como obrigações principais seguir todas as exigências em especificação.

2.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foi utilizado como parâmetro de preço, contratos anteriores desta prefeitura.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A cessão de uso a título oneroso da lanchonete da praça e da orla do lago, visa à exploração de atividade de lanchonete, considerando que ficara a cargo do cessionário os cuidados com a limpeza e manutenção do imóvel.  

3.1 PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
A presente contratação para atendimento às necessidades apresentadas não está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), visto que a Prefeitura ainda não possui o referido Plano.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Do Contrato:
4.1.1. Para a licitação em questão deverá ser adotada a modalidade pregão, em sua forma Presencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; 
4.2.  A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Apiacás – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
da obrigatoriedade de realização da  licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 0270/2023 e Decreto 026/2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, estabelece no art. 1º § 5º, in verbis:(..) será obrigatória a utilização do pregão em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da lei federal 14.133/2021 tendo em vista que a população de Apiacás está abaixo de 20.000,00 (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..)
A lei federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo.
O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.
4.3. JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL  
Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial, por se tratar de um serviço local. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade; além de proporcionar uma melhor transparência e isonomia.
A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

Não existem contratações em andamento que venham fazer correlação ou dependência com o objeto pretendido.

5.	BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
justificamos a cessão real de uso do imóvel para instalação de lanchonete na Praça municipal e lanchonete na Orla do lago Municipal, a fim de proporcionar aos munícipes que utilizam-se do espaço um local para que tenham mais conforto em suas horas de laser e exercícios físicos, tendo assim um local onde possam encontrar produtos como água, sucos, lanches e outros. Revitalizar o espaço próprio para este tipo de comércio em nossa praça e na orla do lago, incentiva o comercio local e fomenta o turismo, pois se trata de pontos de nossa cidade onde as famílias e frequentadores tem o costume de passar os fins de semanas. Essa cessão real do uso, possibilitará aos visitantes possam fazer um lanche ou beber alguma coisa nos fins de tarde ou após os exercícios físicos.

6.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A demanda será acompanhada pela equipe técnica responsável devidamente capacitada para tomar as providências necessárias e possíveis para o sucesso da cessão, incluindo o aceite da proposta, cessão do espaço físico e eventuais diligências no intuito de garantir a correta utilização do espaço que será utilizado na presente cessão. 

7.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Os impactos ambientais podem ser percebidos das seguintes maneiras: uso de energias limpas ou não; descarte de resíduos/ lixo; uso de agricultura local/ fornecedores locais e otimização de alimentos, os cessionários deverão viabilizar condições que minimizam possíveis impactos ambientais, com descartes de lixos e manutenção do espaço, seguindo as orientações normativas que tratam de sustentabilidade em contratações públicas.

8.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Justificativa da Viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME.

Apiacás - MT, 10 de outubro de 2024.

_______________________________________
José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração
Responsável pela Formalização da Demanda

__________________________________________
Fabio Germano
Fiscal do Contrato

ANEXO III
CARTA DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:               Fantasia:  	
CNPJ nº:  		  
Inscrição Estadual nº:	_ 
Inscrição Municipal nº:  		 
Endereço completo:  		 

Nomeamos e credenciamos o (a) Sr (a).      , portador (a) do R.G nº___ 	/SSP	, CPF nº___, residente e domiciliado na (endereço, nº , bairro, cidade/UF – CEP)		_a nos representar junto ao Município de APIACÁS - MT, com a finalidade específica de participar dos trabalhos de abertura das Propostas e Documentos de Habilitação para o Pregão Presencial nº 0XX/202X, designado para o dia XX de XXXX de 202X as XX:XX, o qual o mesmo tem amplos poderes para representar a empresa outorgante, formular ofertas e lances de preços, intenção de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

Atenciosamente.
Local, ..............., de	de 202X.

Nome e Assinatura do Representante Legal (nome e função na empresa)
(Assinatura com reconhecimento de Firma)
(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade)

(ESTE ANEXO DEVERÁ SER APRESENTADO NO CREDENCIAMENTO)

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
ANEXO IV 
DECLARAÇÕES

Ref.: Pregão Presencial nº 0XX/202X

(Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo), neste ato representada por (Nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta e sob as penas da Lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação.

DECLARA sob as penalidades cabíveis a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação e que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos públicos.

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, dos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021.

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso VI, art. 68, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARA cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

DECLARA que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não fomos condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
DECLARA que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

DECLARA que minha proposta econômica terá validade de 60 (sessenta) dias nos termos do edital, estando ciente da obrigação de firmar negócio jurídico assim que convocado dentro deste prazo, sob pena das sanções legais.
DECLARA sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos/serviços licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas.
DECLARA que as informações aqui prestadas são verídicas, tendo ciência da responsabilidade pela veracidade das informações, na forma da lei.

Local e data,   de    de 2024.
               Nome e assinatura do declarante (Carimbo com CNPJ)

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DA LEI        COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

Pregão Presencial nº 0xx/202X

(Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo), neste ato representada por (Nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), no uso de suas atribuições legais:

DECLARA, para fins do disposto no Edital, do Pregão Presencial nº 0XX/202X, sob as sanções administrativas cabíveis e das penas da Lei, que essa empresa, na presente data, é beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DECLARA ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar supracitada.

DECLARA ainda, que não foi celebrei neste ano-calendário, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos §2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

Por ser verdade, assino o presente.

Local/Data,	de	de 202X.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)
(Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)
(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade)

OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos invólucros (Proposta de Preço e Documentos de Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas Licitantes que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.

Papel Timbrado da Empresa

ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao Município de APIACÁS – MT

Ref. Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 00x/202x.

Empresa:	
CNPJ nº:	Inscrição Estadual nº:	
Endereço – Rua/Avenida, nº	
Bairro:	Município/UF:	CEP:	
Telefone Fixo/Celular:	E-mail:	
Representante Legal:	CPF nº	

Objeto - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL COM ENCARGOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	2-01-4310	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL, MENSAL	MES	120			
2	2-01-4309	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA PRAÇA ARIOSTO DA RIVA, MES	MES	120			

Local e data

Assinatura do representante legal

Papel Timbrado da Empresa

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

Declaramos, sob as penas da lei, que tomamos conhecimento de todas as informações e exigências contidas no edital e respectivos anexos da PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/20XX, em referência, bem como que realizamos vistoria no local das concessões e não encontramos situações ou condições em desacordo com o ofertado na licitação, estando, portanto, ciente das condições físicas locais para o cumprimento do objeto da licitação, responsabilizando-se por todos os custos daí decorrentes – art. 63 §3 da Lei nº 14.133/2021.

Local e data

Responsável Legal Empresa

ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO Nº ___/_____
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO

INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APIACÁS

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONCEDENTE", e a empresa ______________________________ doravante designado “CESSIONÁRIO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 0___/2024, e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de uso, decorrente da licitação modalidade Pregão Presencial nº 0____/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente permissão é a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete na Praça Ariosto da Riva e a lanchonete do lago municipal de Apiacás/MT, de propriedade do Município de APIACÁS, conforme abaixo descrito:

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	
1	2-01-4310	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL, MENSAL	MES	120	
2	2-01-4309	USO DE IMOVEL PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE LANCHONETE LOCALIZADO NA PRAÇA ARIOSTO DA RIVA, MES	MES	120	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO VINCULADA
2.1.	O PERMISSIONÁRIO recebe por este instrumento, o referido imóvel, nos termos do que dispõe o A Lei Municipal 1.493/2024, que faz parte integrante do edital de licitação e que passa a integrar este compromisso.
2.2.	Os casos omissos serão examinados e decididos na forma da Lei nº 14.133/2021, Lei nº Orgânica Municipal, Lei Municipal 82/1998 - Código de Posturas do Município, Lei Municipal 441/2004 - Código Sanitário do Município regulamentado pelo Decreto Municipal nº 084/2019 e demais que se vinculam ao objeto licitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO
3.1.	O PERMISSIONÁRIO, neste ato, declara que receberá, a permissão de uso do imóvel acima caracterizado, no estado em que se encontra, a título oneroso, a ser custeado o valor de R$ ___________ (_______________), mensalmente pelo período permitido.
3.2.	O valor a ser custeado a título de permissão de uso, será pago mensalmente, mediante DAM – documento de arrecadação municipal, emitido pelo Município com vencimento todo dia 10 do mês, contados a partir da assinatura do presente termo. Tendo seu início imediato após a assinatura deste documento.
3.3.	O valor base será reajustado, observado o interregno de um ano, contado a partir da data limite da apresentação da proposta, pela variação do índice IPC-A (índice nacional de preços ao consumidor amplo).
3.4.	      A falta de pagamento no prazo determinado ocasiona a atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado e juros de 1% (um por cento) apurados mensalmente até o efetivo pagamento.
3.5.	O não pagamento de 3 (três) meses ensejará a rescisão da permissão, sem prejuízo da apuração de penalidade administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1.	O presente termo de permissão terá vigência de 10 (dez)anos a partir da data de sua assinatura, de xx/xx/2024 a xx/xx/xxxx, prorrogável, conforme interesse público.
4.2.	O PERMISSIONÁRIO se obriga no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente termo iniciar o funcionamento do estabelecimento permitido, sob pena de rescisão do termo de permissão.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES	
5.1.	O PERMITENTE obriga-se a:
I-	Disponibilizar o bem público para início as instalações, imediatamente após a assinatura do Termo de Permissão de Uso;
II-	Promover todos os atos que contemplem as obrigações necessárias para a entrega do bem em perfeito estado para seu uso pelo Permissionário;
III-	Fiscalizar a execução do termo de permissão de uso, bem como as atividades da Permissionária, notificando quando necessário e aplicando as sanções se cabíveis.
IV-	No exercício da fiscalização é reservado ao Permitente acesso a todos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da permissionária.

5.2.	O PERMISSIONÁRIO se obriga:
I-	Observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia;
II-	Manter estabelecimento aberto diariamente, em horário diurno e noturno, sob pena de fiscalização e notificação do descumprimento, em caso de reincidência ocorrerá a rescisão contratual.
III-	A não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objetos de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV-	A autorização e aprovação prévia e expressa da Permitente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V-	Ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da permissão;
VI-	A responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII-	Desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado ou quando rescindido, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela permissionária;
VIII-	A submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da Permitente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX-	A manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital e legislação;
X-	A responsabilidade da permissionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, que se propõe a prestar.
XI-	Será proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade sob pena de aplicação das sanções legais de acordo com a legislação em vigor e perda da permissão.
XII-	Nas dependências do espaço ora permitido a permissionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da permissão.
XIII-	Toda benfeitoria realizada pela permissionária devidamente autorizada pelo Permitente passa a integrar e incorporar no patrimônio do Município.
XIV-	A permissionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel, que deverão estar em sua titularidade em até um mês após assinatura do contrato, e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, vigilância sanitária e ambiental.
5.3.	São encargos do PERMISSIONÁRIO:
I-	Prestar serviço adequado, obedecendo às normas técnicas aplicáveis;
II-	Manter atualizados os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à permissão;
III-	Prestar contas da gestão dos serviços ao Permitente.
IV-	Zelar pela integridade dos bens vinculados à permissão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento;
V-	Pagar ao Permitente os valores correspondentes à outorga da permissão ou outros valores que sejam devidos em razão da permissão;
VI-	Permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como à área contábil;
VII-	Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
VIII-	Não paralisar suas atividades comerciais, mesmo que parcialmente, exceto por motivos alheios à sua vontade, devidamente comprovados;
IX-	Manter em dia suas obrigações tributárias municipais, principais e acessórias;
X-	Possuir as licenças municipais de localização, instalação e funcionamento e a licença municipal sanitária e ainda, submeter-se às determinações da Fiscalização Sanitária e da Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;
XI-	Restituir o bem como o recebeu, na época própria, sob pena de responsabilidade por perdas e danos a que sua mora der causa.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES	
6.1.	A permissão tem caráter de precariedade, podendo o PERMITENTE revogar, anular ou rescindir a permissão, a qualquer tempo, desde que ocorra a seu critério, motivo de interesse público, sem qualquer obrigação de indenizar.
6.2.	A permissão será revogada e o bem será reintegrado à posse do Permitente, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a permissionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de permissão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior e de interesse público.
6.3.	A rescisão e consequente reintegração da posse do imóvel ao PERMITENTE, será precedida de notificação e oportunizado a ampla defesa.
6.4.	Constituirá motivo para a rescisão do termo de permissão a ocorrência das hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, observado os procedimentos legais.
6.5.	O não pagamento de 3 (três) meses ensejará a rescisão da permissão, sem prejuízo da apuração de penalidade administrativa.
6.6.	A rescisão do termo de posse dar-se-á sem qualquer direito à indenização, inclusive quanto às benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel.
6.7.	Pela inexecução total ou parcial do termo de permissão, ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesse termo e no Edital, a PERMITENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao PERMISSIONÁRIO as sanções previstas na cláusula 23 do Edital c/c art. 155 e ss. da Lei nº 14.133/2021.
6.8.	A rescisão do termo, enseja a perda da permissão, dar-se-á sem qualquer direito à indenização, inclusive quanto às benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS	
7.1. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel e quanto a atividade a ser desempenhada pelo PERMISSIONÁRIO são de obrigação deste, reservando-se o PERMITENTE o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação, sob pena de rescisão do negócio jurídico.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS	
8.1.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução desse termo para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
8.2.	Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução desse termo, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento.
8.2.1.	O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIO, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
8.3.	Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o PERMITENTE, para a execução do objeto desse termo, deterá acesso a dados pessoais dos representantes do PERMISSIONÁRIO, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
8.4.	O PERMISSIONÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo PERMITENTE.
8.5.	O PERMISSIONÁRIO fica obrigada a comunicar ao PERMITENTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
8.5.1.	A	comunicação	não	exime	o	PERMISSIONÁRIO	das	obrigações,	sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
8.6.	O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	
9.1.	O PERMISSIONÁRIO desde logo autoriza o PERMITENTE, no caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas em lei ou nesse termo, a promover a respectiva inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das penalidades, sem prejuízo da rescisão do termo, sem indenização.
9.2.	Poderá ocorrer alterações no presente instrumento, desde que devidamente justificado, reduzido a termo e nos termos da lei.
9.3.	As partes DECLARAM que este Termo de Permissão de Uso corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado, sendo que, por estarem de pleno e comum acordo, foi mandado elaborar e digitar o presente Instrumento, assinando- o em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo o presente Termo com eficácia título executivo extrajudicial nos termos da Lei Civil e Processual Civil, bem como da legislação civil vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO	
10.1. Caberá ao PERMITENTE providenciar a publicação do extrato deste termo e de seus eventuais aditivos no Diário Oficial e Site Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO	
11.1. O Foro da Comarca de APIACÁS - MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Apiacás – MT, xx de xxxx de 202x.

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Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal  Permitente

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Permissionário
Testemunhas: