DISPENSA DE LICITAÇÃO DE VALOR 002/2025 - Processo Administrativo n°.011/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás – MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR VALOR GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 21/02/2025, ÀS 10:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br/assunto- publicacao/contratacao-direta/	

 1.0. DO OBJETO:	
1.1.Constitui objeto desta a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

 2.0. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:	
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás/MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

       03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
       01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SE. DE ADMINISTRAÇÃO
      2022 – MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE ADM.
      33.90.39.000000.1500-046 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUÍDICA

ESTIMADO:	
O valor global estimado para contratação será de R$ 46.740,00 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais).

4.0. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS                                                                             ÚTEIS, para manifestação de interesse, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos  deverão ser encaminhados ao E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 21/02/2025 às 10:00h

	5.0. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL:
5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
5.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; 
5.3. No caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos.
5.4. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.5. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
5.6. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
5.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
5.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.9. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
Atestado de capacidade técnica comprovando que a empresa tem aptidão para o fornecimento de bens/serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos
A Proposta de preço deverá ser apresentada e pode ser utilizado o modelo constante no          Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 6.0. DO PAGAMENTO:	
O pagamento ocorrerá em doze parcelas mensais iguais e subsequentes, mediante           apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei                                                                       Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

 7.0. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:	
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou        em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Apiacás - MT, 18 de fevereiro de 2025.

__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

ANEXO I  - TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO n°.011/2025

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos | GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; LTCAT - Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; AET - Análise Ergonômica do Trabalho; Serviços de Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; Gestão SST - Saúde e Segurança do Trabalho no e Social; Exames Médicos Ocupacionais; Validação de atestado médico.

2. PROJETO ATIVIDADE: 
Atividade a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

3. DO OBJETO 
O objeto do presente termo é Prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho por empresa especializada na área, demais obrigações estarão definidas no Termo de Referência (TR) e no Edital desta dispensa.

3.1. DA JUSTIFICATIVA 
Considerando as seguintes necessidades: 
a.	Cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
b.	Atender o e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo; e
c.	Considerando que no quadro de pessoal não dispõe dos profissionais para realizar o trabalho ora a ser contratado.
Sendo assim, torna-se indispensável a contratação pretendida.

Para tanto, a Administração preocupou-se em realizar um procedimento com a melhor relação custo benefício mediante a estipulação de critérios de aferição da qualidade. Assim, sugere-se a formalização de processo de dispensa de licitação para a execução do objeto acima especificado, sob o critério de julgamento de menor valor global, visando ao atendimento dos princípios da economicidade e preservando a competitividade, lembrando que a economia de escala está sendo levada em consideração, consoante assevera o art. 18, VII c/c o art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevalecendo, portanto, no presente caso, a economicidade como interesse da Administração.

4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS         
4.1. As prestações dos serviços deverão ser elaboradas e executadas de conformidade com a legislação vigente, incluindo as obrigações a serem enviadas para o eSocial e, por profissionais capacitados e legalmente habitados conforme preconizado na legislação pertinente, visando assim, cumprir a legislação vigente, bem como garantir a qualidade e idoneidade dos serviços prestados.

4.2 IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO: 
4.2.1. Para implementação, coordenação e execução do PCMSO, o médico do trabalho coordenador deverá se basear nas informações apresentadas pelo PGR atualizado, sendo então elaborado apenas após a execução deste; 
4.2.2.	O PCMSO deverá conter a completa descrição das ações preventivas, com previsão das principais ações de saúde a serem executadas nos períodos indicados no planejamento anual, o número e a natureza dos exames médicos realizados. 
4.2.3. 	O médico do trabalho deverá elaborar o PCMSO, bem como proceder à solicitação dos exames periódicos e específicos de todos os servidores, inclusive os que ingressarem nos seus quadros na vigência do contrato, conforme o risco ocupacional. – Não incluso exames médicos.

4.3.	IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PGR:
4.3.1.	PGR – Programa de Gerenciamento de Risco, que será realizada por equipe técnica especializada, composta por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovadamente vinculado à contratada, inscrito no CREA e que apresente certidão de registro profissional e quitação do respectivo conselho. A atualização do PGR dependerá da realização de vistoria técnica para antecipação, reconhecimento, análise e definição das atividades de controle necessárias à gestão dos riscos ambientais físicos, químicos, biológicos, de envolvimento em acidentes de trabalho e de adoecimentos decorrentes da exposição dos servidores a elementos agressores do processo laborativo.

4.3.2.	O PGR deverá incluir as seguintes etapas: 
a.	Antecipação e reconhecimento dos riscos;  
b.	Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
c.	Avaliação dos riscos e da exposição dos empregados; 
d.	Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
e.	Monitoramento da exposição aos riscos;  
f.	Registro e divulgação dos dados;  
g.	Elaboração de Documento Base – PGR, com o planejamento anual, prioridades, periodicidade e cronograma; 

4.4.	LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO:
4.4.1	O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) estabelecerá o enquadramento das atividades como “salubres”, “insalubres”, “perigosas” ou passíveis de “aposentadoria especial”, conforme exigência prevista na Lei 8213/91 artigos 57 e 58. 
O LTCAT será elaborado e assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, comprovadamente vinculado à contratada, inscrito no respectivo conselho de classe e que apresente certidão de registro profissional e quitação do referido conselho. 
O LTCAT obrigatoriamente deverá ser estruturado conforme especificado na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 247.

4.5.	PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
a)	A Contratada deverá fornecer o formulário preenchido de acordo com as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Além disso, todos os contemplados no Programa de Gerenciamento de Risco, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora n. º 9, da Portaria n. º 3.214/78 do MTE.

b)	Para atender ao disposto na Instrução Normativa n. º 118/2005, de 14/04/2005, Subseção IV, do INSS (BR), em seu artigo 178 e incisos, a Contratada sempre que solicitada deve elaborar o PPP de forma individualizada aos empregados do Município de Pedro de Toledo, para atender ao contrato com a Contratante;
c)	Os agentes nocivos químicos e o agente físico ruído provenientes das atividades da Contratada serão por esta monitorados, ficando condicionados ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.6 da Norma Regulamentadora n° 09 (NR- 9), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, quanto aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho;

d)	Os agentes nocivos elencados no item "d" acima, decorrentes das atividades da Contratante, aos quais poderão se expor os empregados da Contratada, serão informados a esta para compor o PPP dos mesmos.

e)	O PPP será solicitado conforme a necessidade da Prefeitura Municipal durante a vigência do Contrato.

f)	Todas as entregas físicas ou digitais descritas para este objeto, deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação da Contratante e serem encaminhadas para o fiscal do contrato que será nomeado e apresentado pela Contratante.

4.6.	ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET)
4.6.1. Elaborar, atualizar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da AET.

4.7.	SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
4.7.1. Assessorar o Departamento de Recursos Humanos nas questões que envolvam Saúde e Segurança do Trabalho, emitindo orientações e pareceres.

4.8.	GESTÃO SST - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESOCIAL
4.8.1. Assessorar, emitir e enviar os arquivos referentes SST para a plataforma do eSocial.

4.9.	EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS
4.9.1. Realizar e emitir ASO referente aos exames médicos ocupacionais pertinentes (Admissional, Demissional, periódico, mudança de função e retorno ao trabalho).

4.10.	VALIDAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO
4.10.1.	Realizar avaliação do empregado e do atestado apresentado, com o fito de apreciar a relação existente entre a doença apresentada e a quantidade de dias concedidos.

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
Adquirir as persianas para atender as necessidades da secretária municipal de administração.
Persianas devem ter vedação em tecido blackout de poliéster lavável com boa durabilidade.
Sejam eficazes no bloqueio de incidências de raios do sol;
Persianas devem estar em condições adequadas de uso, sem qualquer defeito ou falha.
Que a contratada atenda às necessidades da secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás-MT.   

6.	JUSTIFICATIVA POR PREÇO GLOBAL
 O critério de julgamento será o de menor preço global, tendo em vista que o fracionamento do objeto não se mostra viável na presente contratação, em virtude das suas características obrigatórias interações, que impossibilitam a atribuição a diferentes contratadas, eventual responsabilidade por danos ou por defeito de execução.

Ainda a opção pelo menor preço global pode ser fundamentada nos seguintes pontos:

•	Facilitação do Gerenciamento Contratual: Optar pelo menor preço global simplifica o acompanhamento e controle do contrato, uma vez que reduz a necessidade de monitorar múltiplos itens de serviço ou produtos;

•	Ausência de Prejuízos para a Administração Pública: A escolha do menor preço global não implica em prejuízos para a Administração Pública, uma vez que o objeto da licitação é comum e não especializado, garantindo a qualidade do serviço ou produto necessário;
Em resumo, a escolha do menor preço global em licitações para contratação de empresas com características específicas não apenas simplifica o processo de gestão contratual, mas também garante a eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos.

7. OBRIGAÇÕES TÉCNICAS DA CONTRATADA
7.1.	São de exclusiva conta e responsabilidade da contratada, além das previstas em lei e nas normas aplicáveis, as obrigações que se seguem:
7.1.1.	A CONTRATADA deverá estar inscrita junto ao CRM-MT, tendo o Certificado de Regularidade atualizado.
7.1.2.	O Diretor Técnico deverá estar com as anuidades quitadas junto à tesouraria do CRM-MT;
7.1.3.	No PCMSO, o médico do trabalho, vinculado à empresa a ser contratada, deverá:
7.1.3.1.	Executar exames ocupacionais periódicos em todos os servidores, e fornecer listas atualizadas com nomes e validade dos exames clínicos ocupacionais;
7.1.3.2.	Executar exames médicos de retorno ao trabalho, que deverão ser realizados obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho do servidor afastado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
7.1.3.3.	Executar exame demissional a ser realizado até da data da homologação do desligamento definitivo do servidor, qualquer que seja o motivo.
7.1.3.4.	Executar exames médicos de mudança de função, antes da data da mudança;
7.1.3.5.	Coordenar o PCMSO.
7.1.3.6.	Realizar pelo menos 02 (duas) palestras de uma hora cada uma, durante a vigência do contrato, destinadas a todos os servidores versando sobre temas que abordem os problemas mais verificados nos exames clínicos dos servidores, além de participar e elaborar programas de vacinação, orientando a seleção dos servidores e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis, quando solicitado pela contratante.
7.1.3.7.	Elaborar Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) quando solicitado pela contratada.
7.1.3.8.	Elaborar laudos de insalubridade e periculosidade, bem como, laudos periciais sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, quando solicitado pela contratada.
7.1.3.9.	Avaliar, na realização dos exames periódicos, o servidor em consulta após a realização dos exames para a emissão do ASO.
7.1.3.10.	 Cuidar para que os profissionais envolvidos na execução do  objeto deste contrato, sejam devidamente preparados e orientados para o exercício de sua função, devendo esses observarem os princípios éticos, a urbanidade e educação no tratamento dispensados aos servidores deste regional.
7.1.3.11.	Reportar ao gestor do contrato as atividades realizadas para fins de controle.
7.1.3.12.  Substituir o profissional, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios pela Contratante.
7.1.3.13. Assumir o objeto deste termo de referência, não o transferindo sob nenhum pretexto para terceiros.
7.1.3.14. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução (Art. 119, da Lei nº 14.133/21).
7.1.3.15. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (Art. 120, da Lei nº 14.133/21).
7.1.3.16. Garantir a segurança e idoneidade das avaliações.
        7.1.3.17.Na coordenação e execução do PCMSO, a empresa a ser contratada deverá:
a)	Mapear e registrar as doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios para estabelecer dados estatísticas destinados a reduzir a morbidade e possível mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacional.
b)	Mapear as causas e registrar os acidentes em serviço e a ocorrência de doenças ocupacionais.
c)	Prestar os esclarecimentos necessários à orientação da equipe médica pertencente ao quadro de servidores do CRM-MT, quanto à implementação do PCMSO.
d)	Elaborar, sempre que solicitado pela contratante, pareceres sobre questionamentos referentes ao PCMSO.
e)	Emitir relatório mensal e ao término de cada 12 meses de vigência da prestação dos serviços, o qual deverá ser assinado pelo médico responsável pelo Programa, demonstrando os dados estatísticos, o levantamento de riscos potenciais à saúde do trabalhador e as sugestões da contratada visando à eliminação dos riscos. No relatório deverá contemplar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos durante o período de execução dos serviços. O relatório final deverá discriminar, por setores, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clinicas e exames complementares, estatísticas de resultados incluindo discussão junto à Instituição.
f)	Coordenar, manter, desenvolver e executar, junto à Contratante, o PCMSO em conformidade a legislação vigente.
g)	Os exames deverão ser entregues em duas vias, sendo um para o setor de RH do CRM-MG, quando será então atestado o seu recebimento, e outra via para o médico do trabalho que fará a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional.
h)	Realizar serviços utilizando-se, exclusivamente, de médico(s) devidamente habilitado(s), qualificado(s), credenciado(s) e autorizado(s) pelos órgãos competentes, e com registro no Conselho Regional.
i)	Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços através do médico coordenador ou preposto formalmente indicado, comprometendo-se a substituir imediatamente o médico que apresentar atuação insatisfatória no desempenho das funções.
j)	Informar, por escrito, o nome do médico coordenador responsável pela execução do objeto deste

8-	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1	A execução dos serviços objetos deste termo de referência deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor responsável pela unidade requisitante a qual caberá:
8.1.1	Proporcionar as condições necessárias para que a empresa a ser contratada possa cumprir o que estabelece no Temo de Referência e Contrato.
8.1.2	Informar os nomes dos servidores/estagiários/aprendizes, com suas respectivas lotações, bem como o(s) cargo(s) ocupado(s), com as respectivas atribuições, quando da prestação dos serviços.
8.1.3	Auxiliar na elaboração e execução do PCMSO, inclusive convocando os servidores que serão submetidos aos exames médicos.
8.1.4	Intermediar a comunicação entre a empresa a ser contratada e os servidores e unidades do CRM onde serão colhidos os dados e executados os serviços, objeto deste termo de referência;
8.1.5	Notificar a empresa a ser contratada, por escrito, sobre eventuais irregularidades na prestação dos serviços, fixando prazo para as devidas correções;
8.1.6	Prestar todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, quando solicitadas pelos empregados da empresa a ser contratada encarregados da execução dos serviços;
8.1.7	Suspender a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida;
8.1.8	Emitir relatório em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial à aplicação de sanções e alterações do contrato;
8.1.9	Supervisionar a execução dos serviços prestados pela empresa a ser contratada;
8.1.10	Comprovar e relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na prestação dos serviços;
8.1.11	Exigir dos empregados da empresa a ser contratada que utilizem identificação para adentraram às dependências do CONTRATANTE;
8.1.12	Acompanhar a execução dos serviços prestados pela empresa a ser contratada;
8.1.13	Determinar, à empresa a ser contratada, as providências necessárias ao regular e efetivo atendimento do objeto.
8.1.14	Atestar a nota fiscal/fatura após o recebimento definitivo e enviar à área financeira para efetuar o pagamento nas condições pactuadas.

São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS  – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
B)	CONTRATADA: 

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: Sede do Município de Apiacás, na Prefeitura Municipal de Apiacás, Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT. 
Conforme especificado em cada NAD (nota de autorização de despesa) enviada pela Secretaria de Municipal de Administração.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
10.1.	A empresa a ser contratada terá 60 (sessenta) dias para entregar o PGR e o CMSO, a partir da data de execução do serviço;
10.2.	Os prazos estipulados acima poderão ser prorrogados, uma única vez, por até 10 (dez) dias úteis, mediante pedido justificado da empresa a ser contratada e aceito pelo CONTRATANTE;
10.3.	O pedido de prorrogação, acompanhado das justificativas, somente será aceito se formulado antes do término do prazo.
10.4.	Os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO, devem ser apresentados em até 03 (três) dias úteis após a realização do exame clínico pelo médico do trabalho.
10.5.	As audiometrias devem ser apresentadas em até 03 (três) dias úteis após a realização do exame.
10.6.	Os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT, deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, a partir da execução dos serviços.
10.7.	O objeto contratual deverá ser entregue na Sede da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), com apenas duas casas decimais após a virgula, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos.
12 – DA VIGÊNCIA
12.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura com eficácia a partir da publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos Art 105, 106 e 107 da Lei 14.133/2021, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.
       
       03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
       01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SE. DE ADMINISTRAÇÃO
      2022 – MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE ADM.
      33.90.39.000000.1500-050 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUÍDICA

14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
14.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; 
14.3. No caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos.
14.4. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
14.5. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
14.6. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
14.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
14.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
14.9. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Apresentar atestado de capacidade técnica de serviços compatíveis com o objeto desta dispensa.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de Até 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

16. DO FISCAL DE CONTRATO
O fiscal do contrato será o servidor lotado no departamento de Recursos Humanos: Jonas Emanoel Hoissa.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam as exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 75 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás-MT, 18 de fevereiro de 2025.

_______________________________________
Fábio Germano 
Secretária  Mun. De Administração

_______________________________________
Jonas Emanoel Hoissa
Responsável Pela Fiscalização Do Contrato

Aprovado:

___________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA 

1.	DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO 

Item	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	LZ ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO	
				Preço Unit. Máximo	Preço Total	
1	Contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho	meses	12	3.895,00	46.740,00	

_______________________________________
Fábio Germano 
Secretária  Mun. De Administração

_______________________________________
Jonas Emanuel Hoissa 
Responsável Pela Fiscalização Do Contrato

Aprovado:

_____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
DISPENSA DE VALOR Nº 002/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

PROPOSTA: 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	2-01-4800	Contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho	meses	12 meses	3.895,00	46.740,00	
Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Limoeiro,	de	de 2025.

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº _________ QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, POR INTERMÉDIO DO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT E A EMPRESA ____________________________.  

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ___________________ sediado(a) na ___________________ doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ___________________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº _______e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n ___/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	OBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho por empresa especializada na área, com o seguinte escopo:
•	PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: elaborar, atualizar e coordenar.
•	PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos | GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais:elaborar, atualizar e acompanhar.
•	LTCAT - Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho: elaborar, atualizar e acompanhar.
•	PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
•	Gestão SST - Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial: assessorar, emitir e enviar os arquivos e eventos referentes SST para a plataforma do eSocial.
•	CAT-  Comunicação de Acidente de Trabalho 

Exames Médicos Ocupacionais: realizar e emitir ASO referente aos exames médicos ocupacionais pertinentes (admissional, demissional, periódico, mudança de função e retorno ao trabalho), conforme disposições e especificações constantes no Termo de Referência.
1.2.- Faz parte integrante do presente contrato independente de transcrição e anexação:
a)	Termo de Referência.
b)	Proposta Comercial.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. A Vigência do presente instrumento será da data de sua assinatura até   __/___/___..
2.2.A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;
2.3. As prorrogações do contrato serão processadas nos termos dos Arts. 105, 106 e 107 Lei nº. 14.133/2021

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.3.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.	
CLÁUSULA QUINTA –DO VALOR E DO PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	O Valor global da presente contratação é de R$ ______________ 
5.1.1.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	O pagamento será efetuado mensalmente em parcelas iguais e subsequentes.
5.3.	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1.	O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 20 do mês subsequente dias.
5.3.2.	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3.	Do Inadimplemento
a)-O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato, ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no, será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou apresente defesa;
b)-Se for apresentada defesa, a parte prejudicada deverá se manifestar sobre esta no mesmo prazo;
c)-Quando a decisão motivada não acolher as razões da defesa, a parte inadimplente deverá regularizar a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da comunicação formal desse fato;
d)-O descumprimento do subitem anterior poderá ensejar a rescisão do contrato, a critério da parte prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis;
5.4.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2.	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.01.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 11/02/2025.
6.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3.	Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1.	São obrigações do Contratante:
7.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6.	Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7.	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.01.	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, no edital, em seus anexos, principal as regras constantes do termo de referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1.	manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.01.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1.9.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16.	 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.1.18.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19.	  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.1.22.	Executar o fornecimento dentro das especificações contidas no Termo de Referência e  dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

9.	CLÁUSULA NONA -  OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
9.1.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9.	 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10.	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11.	Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
10.	CLÁUSULA DÉCIMA–GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1.	    Não será necessário apresentar ou reter qualquer forma de garantia .
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
1.1.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
1.1.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
1.1.1.	A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
1.1.1.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1.2.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
1.2.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
1.2.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
1.2.3.	Indenizações e multas.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
1.3.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

        03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
       01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SE. DE ADMINISTRAÇÃO
      2022 – MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA DE ADM.
      33.90.39.000000.1500-050 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUÍDICA
  
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
17.	CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
17.1.	É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 
Apiacás – MT,  _______ de __________ de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL 
	
RAZÃO SOCIAL------------------------------------
CNPJ:-----------------------------
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1-
2-