EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2025

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
1.1.	PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Silvia P. R. Krizanowski, Sr.ª Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, como suplente, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Thatiane de Carvalho Brito e Suzana Aparecida de Souza, designada pelo Decreto nº 122/2024, de 02 de maio de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo Maior valor global, conforme descrição a seguir:

1.2.	PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 024/2025
Modalidade - Pregão Presencial nº 010/2025
Regime: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BENS E SERVIÇOS COMUNS) 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO – MAIOR VALOR/LANCE.
MODO DE DISPUTA: ABERTO 
Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS – SECRETARIA DE FINANÇAS.
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 11/04/2025 
HORÁRIO: 08:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

1.3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - O pregão presencial será regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, Decreto Municipal de nº 270/2023. Decreto 028/2024. 
1.3.1 A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Apiacás – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
      da obrigatoriedade de realização da  licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 0270/2023 e Decreto 028/2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, estabelece no art. 1º § 5º, in verbis:(..) será obrigatória a utilização do pregão em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da lei federal 14.133/2021 tendo em vista que a população de Apiacás está abaixo de 20.000,00 (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..)
A lei federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo.
O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.
1.3.2 JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL  
Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial, por se tratar de um serviço local. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade; além de proporcionar uma melhor transparência e isonomia.
A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

2. DO OBJETO 
2.1.	A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM REGISTRO NO BACEN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ELETIVOS, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA SALÁRIO SEM QUALQUER CUSTO OU ÔNUS PARA OS MESMOS, BEM COMO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SEUS SERVIDORES do município de APIACÁS/MT, conforme especificações do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
2.2.	Os itens objetos deste edital deverão atender as exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, BACEN, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).(conforme o caso).

2.3.	O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I-	preparatória;
II-	de divulgação do edital de licitação;
III-	de apresentação de propostas e lances;
IV-	de julgamento;
V-	de habilitação;
VI-	recursal;
VII-	de homologação.

3.  CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1.	Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, registradas no BACEN e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
3.2.	Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
3.3.	Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos itens exclusivo, a Pregoeira convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.4.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.5.	Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.5.1.	Estrangeira que não funcione no País;
3.5.2.	Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
3.5.3.	Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
3.5.4.	Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o município de Apiacás-MT.
3.5.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.

4.	ENTREGA DOS ENVELOPES
4.1.	Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
4.2.	Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

4.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso e em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

4.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso e em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025
RAZÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

4.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

5.	DO CREDENCIAMENTO
5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.1.2. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes, o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
5.1.3. Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
5.1.4.  Junto a carta de credenciamento ou procuração apresentar a cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
5.1.5. Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
5.6. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.7. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, com suas alterações ou consolidação, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.8. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
5.9. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.10. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.1.2 ao 5.1.5. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.11. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar sua interpretação.
5.12. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. Cuidando-se de MEI deverá ser apresentado o respectivo certificado CCMEI.
5.13. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
6.1. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
 	
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
7.2.2. Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.7. A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
7.8. A Pregoeira, juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.
7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8. Agência Bancária:
8.1. O BANCO deverá ter Agência Bancária no Município  ou posto de atendimento e mantê-la em funcionamento pelo período do contrato.
8.2. A instituição vencedora deverá disponibilizar no mínimo 01 (uma) Agencia Bancária, ou  01 (hum) Posto de Atendimento com 01 funcionário, Atendimento Eletrônico, contendo caixa eletrônico, que possua capacidade para todas as opções de serviços bancários, inclusive EFETUAR SAQUES,  receber pagamento de títulos, o qual poderá ser instalado na própria Agência Bancária ou posto de atendimento.
8.3. A instituição vencedora deverá ainda, instalar caixa eletrônico (auto- atendimento),  na quantidade mínima de: 01 (hum) equipamento no Prédio da Prefeitura Municipal de Apiacás. 
8.4. Deverão ser implementados os meios necessários para ser disponibilizado atendimento de qualidade aos servidores, conforme o previsto nas normas e resoluções legais instituídas pelo Banco Central do Brasil –BACEN, com estrutura suficiente para atender a demanda.

9.1.	DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:	
9.1.1.	Documento de Identidade dos sócios, ou diretoria, da empresa;
a)	serão considerados documentos de identidade: (I) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (II) Cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a CREA, do CRC, etc.; (III) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (IV) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei nº 9.503/97;

9.1.2.	Documento de identidade do representante da empresa, junto da Procuração Pública ou Particular, caso o fornecedor seja representado por terceiro;
9.1.3.	Documentação jurídica, conforme o caso:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato Constitutivo, Estatuto e Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c)	Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício;
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.3.1.	Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.

9.1.4.	Resultado das consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) do Portal da Transparência, Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ) e Tribunal de Contas da União disponível em: https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br.
a)	Essa certidão deverá ser apresentada no CNPJ da licitante participante e todas as demais filiais, bem como a matriz, para análise de possível penalização e seu alcance.
b)	   A ausência dos documentos descritos no item “9.1.4 e a” poderá inabilitar o licitante. A referida consulta, poderá ser feita pelo Pregoeiro na sessão. Não apresentado pela empresa ou, não sendo possível a referida consulta na sessão por instabilidade do site ou internet e se realizada a consulta estando a empresa com alguma restrição com alcance Municipal, será a empresa inabilitada.

9.1.5.	Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, emitida nos 90 (noventa) dias
imediatamente anteriores à data prevista para início da disputa.
a)	A ausência da certidão simplificada decorrerá a inabilitação da licitante, tendo em vista que o mesmo é utilizado para fins de análise da comprovação do enquadramento de ME e EPP e verificação dos últimos arquivamentos dos contratos sociais.
b)	A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão da Junta Comercial.
9.1.6.	Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II. Ressalta-se que deve ser realizada a declaração na íntegra do referido anexo tendo em vista ter sido realizada nos moldes deste edital e da Lei nº 14.133/2021, sob pena de inabilitação.

9.1.7.	Cadastro Departamento de Licitação devidamente preenchido - Anexo V.
9.1.8.	As Cooperativas deverão apresentar:
9.1.8.1.	Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, conforme previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.1.8.2.	Comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.1.8.3.	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I-	Ata de fundação;
II-	Estatuto social e alterações posteriores com a ata da assembleia que o aprovou;
III-	Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
IV-	Editais de convocação das três últimas assembleias gerais/extraordinárias;
V-	Documentos de eleição dos atuais administradores/representantes, acompanhados da documentação de identidade com foto;
9.1.9.	Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação

9.2.	DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:	
a)	Prova	de	inscrição	no	Cadastro	Nacional	da	Pessoa	Jurídica	(CNPJ): (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
b)	Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal ou Alvará de Funcionamento, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com objeto contratual (Quanto ao Alvará, cabe a empresa licitante anexar documento que comprove a sua validade, caso não esteja constando no documento ou em demais situações conforme legislação do Município que o emitiu);
c)	Prova de Regularidade Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014;
d)	Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, incluindo a Dívida Ativa, do domicílio ou sede da empresa licitante;
e)	Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante;
f)	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR) e Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
h)	Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo II).

9.2.1.	A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, sendo esta última considerada aquela com existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou deposito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

9.2.2.	Caso as certidões sejam consolidadas, caberá à empresa licitante apresentar junto com a documentação de Habilitação a comprovação necessária, anexando Declaração do Órgão emitente ou a Legislação do domicílio tributário que trata do assunto.

9.3.	DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:	
9.3.1.	Certidão negativa de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, constando ações movidas por e em desfavor da licitante (conforme o Tribunal).
a) Salvo decisão judicial em sentido contrário, poderão participar da presente licitação as empresas em recuperação judicial/extrajudicial, desde que amparada em certidão/decisão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente além de estar dispensada de apresentação de certidões negativas para o item 9.2, exceto para a certidão Federal (art. 52, inciso II da Lei nº 11.101/05 – Acórdão 8271/2011 - Segunda Câmara do TCU, Decisão Singular nº 436/2021, Processo nº 75680/2019 TCE/MT).

Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis nos prazos da Receita Federal Brasileira e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

9.3.1.1.	No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, a apresentação do balanço patrimonial limitar-se-ão ao último exercício social.
9.3.1.2.	As Normas Brasileiras de Contabilidade não estabelecem ou dão qualquer indicação da data limite para que a empresa tenha suas Demonstrações Contábeis concluídas e devidamente transcritas no Livro Diário1. Desta forma conforme Lei nº 6.404/76 (artigo 132), Código Civil Brasileiro (artigo 1.078), Processo nº 18.737-2/2018 do TCE/MT e Acórdão nº 1999/2014-Plenário do TCU, para todas as empresas independente de seu regime, elenca-se abaixo os exercícios sociais para fins de análise deste processo licitatório, que serão considerados aceitos se assim apresentados:

I.	Até o 30º (trigésimo) dia do mês de Abril (30/04) – Exercício Social: 2022 e 2023 ou 2023 e 2024.
II.	A partir do 1º (primeiro) dia do mês de Maio (01/05) – Exercício Social: 2023 e 2024.
9.3.1.3.	Deverá ser enviado Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou publicado em outro Órgão, Diário, Jornal equivalente.
I.	Para as empresas que enviarem por SPED – ECD, deverá apresentar anexo ao Balanço e DRE o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital que comprova a assinatura do contador e representante da empresa.
II.	Para empresas que enviarem o Balanço e DRE autenticado na Junta Comercial deverá apresentar anexo o Termo de Autenticação – Livro Digital que comprova a assinatura do contador e representante da empresa.
9.3.1.4.	Para o presente processo será aceito Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE enviados através de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) - ECD (Escrituração Contábil Digital), considerando o mesmo prazo dos exercícios sociais descrito no item 9.3.2.2. de apresentação, sob pena de inabilitação.
9.3.1.5.	A empresa criada no exercício em curso deverá apresentar o Balanço de Abertura e Declaração do contador da empresa (com firma reconhecida/assinatura digital-vide item 5), informando a previsão do faturamento anual.

9.3.1.6.	O BALANÇO PATRIMONIAL, AS DEMONSTRAÇÕES E O BALANÇO DE ABERTURA DEVERÃO ESTAR ASSINADOS PELOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS CONSTANTE DO ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E POR CONTADOR LEGALMENTE HABILITADO.
9.3.2.	A comprovação da boa situação financeira da empresa, exceto para as criadas no exercício em curso, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações dos balanços da empresa, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas resultado igual ou maior que 1,0 (um). A não comprovação de boa situação financeira em todos os balanços patrimoniais apresentados enseja inabilitação da licitante.

1	https://cfc.org.br/fiscalizacao-etica-e-disciplina/perguntas-frequentes/data-limite-para-elaboracao-das- demonstracoes-contabeis/

LG =

SG =

LC =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

Ativo Circulante Passivo Circulante

a)	As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez) por cento do valor estimado para sua contratação, a não comprovação inabilitará a licitante.
b)	Junto com o balanço patrimonial, nos termos do art. 69 §1º da Lei nº 14.133/2021, deverá a empresa apresentar o demonstrativo de cálculo dos índices acima, dos balanços patrimoniais apresentados, devidamente assinados pelo profissional contábil responsável pela empresa. Podendo em sede de diligência ser realizado pela Administração para auferir saúde financeira da empresa, em caso de não aptidão, será a empresa inabilitada.
9.3.2.1.	Os indicadores de liquidez servem para averiguar a capacidade monetária da empresa, em cumprir com suas obrigações, compreendendo desta forma, uma importante ferramenta a fim de se observar a saúde financeira de uma empresa. Assim, a exigência dos respectivos índices visa comprovar a saúde financeira do licitante para assumir os compromissos advindos da contratação deste procedimento, evitando dissabores ao logo da contratação. Portanto, perfeitamente justificado e razoável a utilização dos índices.

9.4.	DA HABILITAÇÃO RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:	
9.4.1.	Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, válida.
9.4.2.	Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente deverá ter RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ASSINADO ELETRONICAMENTE, que comprovem a entrega do objeto/serviço similar, pertinente ou compatíveis ao objeto desta Licitação. Na descrição deverão conter informações que permitem o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança, pertinência ou compatibilidade com o objeto licitado.

9.4.2.1.	Tendo em vista a complexidade do certame, vinculados ao período pretendido de contrato e valor envolvido, caberá ao fornecedor comprovar por meio da Certidão/Atestado de Capacidade Técnica a ser apresentado em sessão, que já tenha prestado serviço similar ao licitado com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos servidores deste município, atualmente média de 500 (quinhentos) servidores, logo o(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a realização dos serviços ao mínimo para 250 (duzentos e cinquenta) funcionário/servidores (art. 67 §§ 1º e 2º).

9.4.2.2.	Quanto aos atestados deverá ser observado:

a)	Ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, contendo CNPJ e endereço atualizado, nome completo, telefone, cargo e assinatura do responsável pela emissão;
b)	A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado, podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução/fornecimento do serviço e autenticidade do emissor.
c)	Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
d)	Para análise complementar de qualificação técnica poderá ser observado o ramo de atividade da empresa em comparativo com o objeto desta licitação. Para essa análise servirão o código CNAE ou as atividades descritas no Contrato Social, devendo ser condizente ao objeto do certame sob pena de inabilitação.

9.5.	DAS OBSERVAÇÕES GERAIS QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:	
9.5.1.	Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a)	se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b)	se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em especial aqueles previstos neste edital.
9.5.2.	Se o Pregoeiro entender necessário, poderá solicitar que as empresas classificadas e vencedoras na fase de lances enviem cópias autenticadas ou os originais dos documentos relativos à habilitação (fisicamente).
9.5.2.1.	Em caso de solicitação, os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço: Av. Brasil, 1069, Paço Municipal, Bairro Bom Jesus, Apiacás - MT, CEP: 78.365-054, aos cuidados do Departamento de Licitação.
9.5.2.2.	Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, desde que devidamente justificado a sua realização.
9.5.3.	Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5.4.	Não será aceito documento enviado via e-mail em formato de foto e word (JPEG, JPG, PNG, DOC, DOCX).
9.5.5.	Não serão aceitos documentos ilegíveis e cujas datas estejam rasuradas.
9.5.6.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento do processo licitatório, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema sendo a ocorrência registrada em ata.
9.5.7.	Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
9.5.8.	Caso sejam apresentadas certidões sem a indicação expressa do prazo de validade, estas não serão aceitas se a data de sua expedição for anterior a 30 (trinta) dias da data da abertura do presente certame, exceto aquelas com prazo já determinado nos itens específicos deste edital.
9.5.9.	Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada.
9.5.10.	Se a documentação de habilitação estiver incompleta e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

9.6. SESSÃO DO PREGÃO
9.6.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.
9.6.2. Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MAIOR LANCE.
9.6.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.6.4. Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances.

10. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
10.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
10.2. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais.

11. LANCES VERBAIS
11.1. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com observância dos seguintes critérios e procedimentos:
 a) Seleção da proposta através do MAIOR LANCE.
b) Preço estimado do Objeto R$ 16.056,00
c) intervalo mínimo de valor entre lances R$ 1.000,00
11.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
11.3. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
11.4. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.
11.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do
edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.
11.6. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

12. JULGAMENTO
a) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de  MAIOR LANCE.
b) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
c) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
d) Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e)  a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
f) apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
g)	 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
h)   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
i)   Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
j)  Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o maior preço.
k)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar o maior valor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco  dias úteis inicialmente concedidos.
A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste
Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas as cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de referência.
Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário da AMM, (associação mineira de municípios), poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.

10.	DO JULGAMENTO	
10.1.	No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que, obedecendo a todas as condições deste Edital, apresentar o “MAIOR LANCE”.
10.2.	Poderá ser questionado e diligenciado as propostas inexequíveis/excessiva, podendo abrir prazo para as devidas comprovações. O Pregoeiro, poderá desclassificar de forma fundamentada aquelas que não forem devidamente justificadas e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital.
10.3.	Serão desclassificadas propostas que:

I-	Contiver quantitativo e valor inferior ao total descrito no Anexo I – Termo de Referência;
II-	Contiverem vícios insanáveis;
III-	Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
IV-	Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
10.3.1.	A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada em ata. 

10.4.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e os valores apresentados pela proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito.
10.5.	Nesta fase o Pregoeiro poderá convocar, ao seu critério, servidor técnico do Município de APIACÁS para auxiliá-lo na avaliação e obtenção do resultado e posterior divulgação.
10.6.	Sendo aceitável a proposta de MAIOR LANCE, será analisado a documentação da habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.7.	Se o arrematante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a documentação da licitante classificada em segundo lugar e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de licitante que atenda ao edital.
10.8.	Poderá o Pregoeiro suspender a sessão a fim de melhor análise das documentações, designando data e horário para retorno e prosseguimento dos trabalhos, cabendo aos licitantes o devido acompanhamento e observância das informações emitidas via chat pelo Pregoeiro.
10.9.	Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, passando a fase recursal do item 12.
10.10.	Superado a fase recursal o processo administrativo será encaminhado à autoridade superior para:
I	- determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II	- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III	- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV	- adjudicar o objeto e homologar a licitação.
11.	DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO	
11.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame via email licitacao@apiacás.mt.gov.br
11.2.	No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada).
11.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico (site da prefeitura) no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
11.3.1.	Se a impugnação e/ou a decisão do Pregoeiro depender de parecer técnico-jurídico- científico-financeiro, oderá ser prorrogado prazo desde que justificado.
11.4.	Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
11.5.	Quem impedir perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa, nos termos do art. 337-I do Código Penal Brasileiro.

12.	DOS RECURSOS	
12.1.	Dos atos praticados neste certame cabem:
I-	Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a)	Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	Julgamento das propostas;
c)	Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)	Anulação ou revogação da licitação;
e)	Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II-	Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

12.2.	Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do item 12.1, serão observadas as seguintes disposições:
I-	A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente quando da abertura do prazo em campo próprio via sistema, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, da ata de julgamento.
II-	A intenção de recurso realizada somente no chat da plataforma não será aceita.
III-	A apreciação dar-se-á em fase única.
IV-	O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
V-	O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
VI-	O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início ao término do prazo de apresentação das razões de recurso, podendo os prazos ser acompanhado pelO SITE Da prefeitura.
VII-	Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
VIII-	Será assegurado ao licitante a revisão da intenção de recorrer diretamente na plataforma, podendo, caso queira, desistir do prazo recursal, a fim de ser dado o correto andamento processual.

12.3.	A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
12.4.	O Pregoeiro indeferirá recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.
12.5.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6.	A alegação de preço inexequível por parte das licitantes com relação à proposta de preços de outra licitante deverá ser devidamente comprovada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
12.7.	Os recursos e contrarrazões deverão ser protocolados diretamente na Prefeitura Municipal de Apiacás ou pelo email licitacao@apiacas.mt.gov.br 
12.8.	Na elaboração das decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
12.9.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.	DAS OBRIGAÇÕES	
13.1.	As obrigações da Fornecedora e Contratante estão descritas no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante desse edital.

14.	PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA	
14.1.	Prazo de execução ou entrega está descrito no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante desse edital.

15.	DO CONTRATO	
15.1.	Homologado e Adjudicado o processo licitatório pela autoridade competente, o Município de APIACÁS convocará a licitante vencedora para assinar o CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Contratante, sob pena de decair do direito ao registro sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2.	O presente contrato será assinado de comum acordo pelo Municipio de Apiacás e pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Municipio de Apiacas – PREVIAP
15.3.	O prazo contratual será de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis na forma da Lei nº 14.133/2021.
15.4.	Será facultado ao Contratante, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
15.5.	Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 15.3 a Contratante, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I-	Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II-	Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
15.6.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Contratante caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
15.7.	A regra do item 15.5. não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do item 15.4.
15.8.	Será facultada à Contratante a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos itens 15.3. e 15.6.
15.9.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
15.10.	Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
15.11.	Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
15.12.	Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial www.apiacas.mt.gov.br 
15.13.	Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Contratante deverá verificar a regularidade fiscal do Contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
15.14.	O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I-	dispensa de licitação em razão de valor;
II-	compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
15.15.	Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei nº 14.133/2021.
15.16.	A assinatura da Nota de Empenho ou Contrato não gera obrigação imediata de fornecimento dos objetos desta licitação, devendo ser precedida de ordem de fornecimento especificando objeto, quantidade e valor, de acordo com as cláusulas deste Edital.
15.17.	Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da fornecedora (contratada) com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização do Contratante.
15.18.	A Administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do Contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a Fornecedora terá direito de receber os itens efetivamente fornecidos e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei nº 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes.
15.19.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Edital e da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.20.	Os Contratos poderão ser alterados, na forma dos artigos 124 e ss. e extintos nos termos do art. 137 e ss. todos da Lei nº 14.133/2021.
15.21.	Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
15.22.	O Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
15.23.	A Contratante terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato nos termos desse Edital, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
15.24.	Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Contratante terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

16.	DO REAJUSTE E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO	
16.1.	Os preços contratados poderão ser alterados, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
16.2.	Os pedidos de reajuste e reequilíbrio deverão ser pautados na Lei nº 14.133/2021.
16.3.	Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do documento (termo aditivo) modificativo pelas partes.
16.4.	O bloqueio no fornecimento por razão de solicitação de repactuação e reequilíbrio sujeitará a Fornecedora às sanções legais (contratuais) e editalícias.
16.5.	O prazo para resposta ao pedido de repactuação e reequilíbrio de preços será de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista.

17.	DA RESCISÃO DO CONTRATO	
17.1.	Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I-	não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II-	desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III-	alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV-	decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V-	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI-	atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII-	atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII-	razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX-	não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
17.2.	O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I-	supressão, por parte da Contratante, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
II-	suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III-	repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV-	atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V-	não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
17.2.1.	As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item 17.2. observarão as seguintes disposições:
I-	não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II-	assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.
17.3.	Quando previsto a prestação de garantia, os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais
17.4.	A extinção do contrato poderá ser:
I-	determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II-	consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Contratante;
III-	determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
17.5.	A extinção determinada por ato unilateral da Contratante e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
17.6.	Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Contratante, o Contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I-	devolução da garantia;
II-	pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III-	pagamento do custo da desmobilização.

17.7.	A extinção determinada por ato unilateral da Contratante poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, as seguintes consequências:
I-	assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II-	ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III-	execução da garantia contratual para:
a)	ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)	pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)	pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)	exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV-	retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
17.7.1.	A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 17.7. ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
17.7.2.	Na hipótese do inciso II do item 17.7. o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Secretário Municipal competente, conforme o caso.
17.8.	No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da empresa contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.
17.9.	No caso de rescisão bilateral, à empresa contratada caberá o valor dos serviços executados e a devolução dos valores caucionados.
17.10.	Em qualquer das hipóteses subscritas o Município não reembolsará ou pagará a empresa contratada qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

18.	DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO	
18.1.	Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
18.2.	A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
18.3.	No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório a ampla defesa.
18.4.	Em caso de revogação, os licitantes terão direito à devolução da documentação e respectiva proposta, mediante requerimento ao Pregoeiro.
18.5.	Na decisão da Autoridade Competente ao final da fase recursal, do item 10.10 deste Edital, deverá observar:

I-	Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
II-	O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
III-	Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
19.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I-	dar causa à inexecução parcial do contrato;
II-	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III-	dar causa à inexecução total do contrato;
IV-	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V-	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI-	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII-	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII-	presentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX-	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X-	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI-	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII-	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
19.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste Edital as seguintes sanções:
I-	advertência;
II-	multa;
III-	impedimento de licitar e contratar;
IV-	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
I-	a natureza e a gravidade da infração cometida;
II-	as peculiaridades do caso concreto;
III-	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV-	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V-	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19.4.	A sanção prevista no inciso I do item 19.2 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 19.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.5.	A sanção prevista no inciso II do item 19.2, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) calculada no valor do item ou total do contrato/ARP e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 19.1.
19.6.	A sanção prevista no inciso III do item 19.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 19.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
19.7.	A sanção prevista no inciso IV do item 19.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 19.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 19.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 19.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
I- A sanção estabelecida no inciso IV do item 19.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Municipal.
19.8.	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 19.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II.
19.9.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
19.10.	A aplicação das sanções previstas no item 19.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
19.11.	Independentemente das sanções administrativas referidas, a Fornecedora está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao Município de APIACÁS.
19.12.	Será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração das infrações cometidas pelos licitantes, oportunizando o contraditório e ampla defesa bem como atendendo o devido processo legal nos termos da Lei nº 14.133/2021 e regulamentação.

20.	DO PAGAMENTO	
20.1.	Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, o Fornecedor pagará ao Município de APIACÁS o preço correspondente à quantia ofertada em Reais (R$), na forma do Termo de Referência – Anexo I.
20.2.	No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta licitação.
20.3.	Os pagamentos serão efetuados na forma e prazo estipulado no Termo de Referência – Anexo I.

21.	DA FISCALIZAÇÃO	
21.1.	O acompanhamento e a fiscalização serão realizados por agente(s) fiscalizador(es) designado(s) mediante Portaria, que terá(ão) poderes para, nos locais de trabalho, proceder qualquer determinação que seja necessária à perfeita entrega dos produtos, inclusive podendo determinar a paralisação dos mesmos quando não estiver havendo atendimento às cláusulas contratuais.
21.2.	O Contratante deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da entrega dos serviços e qualidade exigida.
21.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:
a)	Os resultados alcançados em relação aos produtos solicitados, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b)	Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissionais exigidas;
c)	O cumprimento das demais obrigações decorrentes do presente edital, do contrato e a satisfação do público usuário.
21.4.	O fiscal/gestor do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas, conforme o disposto nos
§§ 1º e 2º do Art. 117 da Lei 14.133/2021.
21.5.	O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela Fornecedora, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em cancelamento do contrato.
21.6.	A Fiscalização terá direito de exigir a substituição de qualquer funcionário da Fornecedora, cuja produtividade não estiver sendo satisfatória. Também terá poderes para solicitar a substituição de funcionários que apresentarem comportamento desrespeitoso para com a população, estiverem drogados ou alcoolizados ou que estiverem solicitando propina.
21.7.	A fiscalização  citada  nos  itens  anteriores  não  isenta  a  empresa  vencedora  das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato.
21.8.	O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021 .

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	
22.1.	As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, dando ciência a todos os termos e obrigações do presente edital com a participação no certame, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.2.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.3.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
22.4.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de Apiacás.
22.5.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo, nos termos dos princípios do processo licitatório dispostos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
22.6.	A ata será disponibilizada na internet (plataforma) para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
22.7.	Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021, LC 16/2016, 123/06 e alterações posteriores, demais leis e regulamentos vinculativos.
22.8.	A empresa Contratada ficará obrigada a manter a documentação de habilitação e qualificação exigidas neste edital durante todo o período de vigência do contrato.
22.9.	A publicidade de todos os atos do presente contrato ocorrerá no Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Apiacás.
22.10.	As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de APIACÁS – MT, com exclusão de qualquer outro.
22.11.	São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência	
Anexo II – Modelo de Declarações	
Anexo III – Modelo Proposta Financeira	
Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo	
Anexo V – Cadastro Departamento de Licitação	

APIACÁS - MT, 28 de março de 2025

Julio Cesar dos Santo
PREFEIT MUNICIPAL 

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025

1.1 OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1.	O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ELETIVOS, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA SALÁRIO SEM QUALQUER CUSTO OU ÔNUS PARA OS MESMOS, BEM COMO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SEUS SERVIDORES do município de APIACÁS/MT, conforme planilha abaixo e demais informações descritas neste Termo de Referência.

a) Descrição Do Serviço;
ITEM	CODIGO DO ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QUANTIDADE DE SERVIDORES	VALOR INICIAL DA OFERTA	

01	

29029	

UNIDADE	CONTRATAÇÃO	DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA  SALÁRIO SEM  QUALQUER CUSTO OU NUS PARA OS MESMOS, BEMC COMO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO  EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SEUS SERVIDORES.	

500	

R$ 16.056,00	
1.2.	O Valor Total Estimado é de R$  16.056,00,00 (dezesseis mil e cinquenta e seis reais). 

2. JUSTIFICATIVA – MOTIVAÇÃO 
2.1.	Em virtude da necessidade da Prefeitura Municipal de Apiacás na centralização dos serviços bancários, referente a folha de pagamento de salários, incluindo-se todos os servidores Aposentados, pensionistas, ativos, efetivos, contratados, comissionados, eletivos e preferência na concessão de crédito consignado em folha de pagamento, fica aberto o certame licitatório para contratação dos serviços em epígrafe por Instituição Financeira Pública ou Privada, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2.2.	A administração da folha de pagamento, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, movimenta um expressivo volume de recursos, requerendo eficiência e eficácia nas operações financeiras de pagamento.

3. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 REQUISITOS GERAIS 
3.1.1.	A Instituição Financeira deverá possuir na sede do município de Apiacás Agência Bancária de atendimento ou posto de atendimento com caixas eletrônicos com toda infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão-de-obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia. Deverá ser mantida Agência Bancária ou Posto de atendimento com todos os meios necessários para atendimento aos servidores de forma presencial com atendimento diário (dias úteis), em horário bancário durante todo o período de contratação pactuada., manter caixa eletrônico para todos os serviços e principalmente recebendo depósitos e saques e demais serviços dispostos nesse Termo de Referência, durante toda a contratação
3.1.2.	A Instituição Financeira deverá garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados à Prefeitura, de maneira competitiva no mercado, observando principalmente o seguinte:
I.	Disponibilizar à Prefeitura Municipal de Apiacás aplicativo do seu sistema próprio, estabelecendo critérios de segurança para acesso à movimentação do pagamento do pessoal.
II.	Proceder todas as adaptações de seus softwares necessárias ao aprimoramento e perfeito funcionamento do sistema utilizado.
III.	Capacitar servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás, envolvidos nas atividades relacionadas com o sistema de pagamento de pessoal quanto aos programas e rotinas utilizadas pela Instituição Financeira.
IV.	Manter o histórico dos servidores, aposentados e pensionistas pelo período de vigência do contrato, fornecendo informações quando solicitadas, no prazo máximo de 05 dias úteis, para os pagamentos realizados dos últimos 60 (sessenta) dias e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para os realizados em períodos superiores ao anteriormente referido. Findo o contrato os arquivos deverão ser entregues a Prefeitura Municipal de Apiacás.
V.	Solicitar anuência da Prefeitura Municipal de Apiacás em caso de implementação de alterações no sistema de pagamento utilizado pela Instituição Financeira que impliquem em modificações de procedimentos operacionais no relacionamento com a Prefeitura ou com seus servidores.
VI.	Disponibilizar relatórios periódicos, analíticos e sintéticos, em meio digital e impressos, estes por solicitação da Prefeitura Municipal de Apiacás quando for necessário, contemplando, entre outros:
a)	Demonstrativo mensal, dos pagamentos realizados, informando, por mês de competência, nome, matrícula, CPF e valor.
b)	Demonstrativo mensal, dos pagamentos bloqueados e desbloqueados informando, por mês de competência, nome, matrícula, CPF e valor.
c)	Demonstrativo mensal, dos pagamentos, através de conta salário, devolvidos mediante bloqueio ou ausência de saque no prazo de 30 dias, informando, por mês de competência, nome, matrícula, CPF e valor.
d)	Demonstrativo mensal acumulado, dos pagamentos devolvidos e das contas não movimentadas, informando, por mês de competência, nome, matrícula e CPF.
e)	Demonstrativo mensal dos pagamentos efetuados mediante determinação judicial, informando, por mês de competência, nome, matrícula e CPF.

3.2 ABERTURA DAS CONTAS SALÁRIO 
3.1.3.	Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA tem até 48 (quarenta e oito) horas para informar à CONTRATANTE quais os dados pessoais dos servidores, esta necessita para abertura das contas.
3.1.4.	A CONTRATANTE terá 10 (dez) dias úteis após o recebimento do pedido, para fornecer à CONTRATADA a respectiva planilha em Excel, que será enviada por e-mail.
3.1.5.	A Instituição Financeira vencedora desta licitação deverá providenciar a abertura das contas em até 60 (sessenta) dias corridos após o recebimento das informações dos beneficiários, para o procedimento de abertura das contas salário para os beneficiários do objeto deste certame, observando o seguinte:
a)	Providenciar a abertura das contas salário tendo por base o CPF dos servidores, limitando-se a uma única conta salário por servidor, mesmo que o município faça pagamentos em vários CNPJ diferentes. A conta deverá obrigatoriamente ser aberta na modalidade “CONTA SALÁRIO”, destinada a receber salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios. A ABERTURA DAS CONTAS SERÁ APENAS DE FORMA PRESENCIAL.
b)	Encaminhamento à Prefeitura Municipal de Apiacás de listagem eletrônica informando o número da conta e agência para créditos dos beneficiários.
c)	Todos os procedimentos necessários para a formalização de abertura das contas, tais como, preenchimento de fichas (cartões) cadastrais e de assinaturas, entrega de cartões magnéticos, cadastramento de senha, etc., deverão ser providenciados pela Instituição Financeira diretamente com os beneficiários do contrato.
d)	Após a abertura da CONTA SALÁRIO, a Instituição Financeira confeccionará os cartões magnéticos, ficando responsável por sua guarda e entrega aos titulares ou representantes legais.
e)	Em caso de perda ou extravio do cartão magnético a Instituição Financeira deverá reemitir novo cartão no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da solicitação, cujo custo será pago pelo beneficiário solicitante, o qual não poderá ultrapassar os valores praticados para os demais clientes da Instituição.
f)	Os beneficiários que optarem pela utilização do cartão magnético, este deverá ser entregue na agência bancária/posto de serviço situada na cidade de Apiacás.
g)	A Instituição Financeira deverá informar ao beneficiário acerca da abertura da conta salário, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível.
h)	Os beneficiários poderão, a qualquer momento, solicitar a mudança de agência (portabilidade) na qual será creditado seu pagamento, por escrito ou mediante a utilização de meio eletrônico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal, observada a obrigatoriedade de aceitação pela instituição contratada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da referida comunicação.
i)	A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA, a relação em Excel, dos servidores e seus respectivos dados pessoais, de acordo com o que for solicitado pela instituição bancária.
j)	Os cadastros dos servidores são atualizados anualmente, ou sempre que houver alteração cadastral.

3.2 PACOTE MENSAL DE SERVIÇOS 
3.1.6.	A Instituição Financeira vencedora da licitação deverá oferecer isenção de cobrança de tarifas ou qualquer outro tipo de remuneração, nos termos da Resolução 3.919/2010, para os seguintes serviços prestados:
I-	PARA A PREFEITURA:
a)	TODOS.
II-	PARA OS BENEFICIÁRIOS:
a)	Garantir aos servidores que recebam crédito de salário pela CONTRATADA a isenção de tarifas para os seguintes serviços, consoante ao art. 6º, Inciso II, da Resolução BACEN 3.424/06;
1.	A instituição financeira contratada deverá respeitar a regra da PORTABILIDADE BANCÁRIA e da CONTA SALÁRIO, a qual se constitui de conta livre de onerosidade aos funcionários da Prefeitura Municipal de Apiacás, para que recebam sua remuneração em conta exclusivamente salário aos que optarem por esta modalidade e que haja isenção de qualquer tarifa/taxa de produtos ou serviços e encargos de qualquer natureza sobre suas contas, bem como, o direito à isenção da taxa de transferência de recursos (portabilidade) para a instituição financeira indicada pelo servidor, caso está não seja a vencedora do certame;
2.	Fornecimento via do cartão magnético;
3.	Saques, totais ou parciais, dos créditos;
4.	Transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições
5.	Acesso, por meio de terminais de autoatendimento, guichê de caixa ou por meio eletrônicos, via apps, consultas mensais ao saldo e extrato das movimentações da conta salário.

3.2 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PAGAMENTO 
3.1.7.	Para cada pagamento a Prefeitura Municipal de APIACÁS encaminhará à Instituição Financeira arquivo eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a)	número da conta da Prefeitura;
b)	gerenciamento da conta dos beneficiários;
c)	quantidade total e nomes dos beneficiários;
d)	valor dos créditos, por beneficiário;
e)	data do crédito.
3.1.8.	A conta salário deverá ter como primeiro titular (ou titular principal) o beneficiário do pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás.
3.1.9.	O crédito em conta salário obedecerá ao mesmo procedimento adotado para uma conta corrente regular, adotando-se as exigências de controle de senhas etc.
3.1.10.	Ter sistema informatizado compatível com a contratante, de forma a possibilitar que todas as operações sejam por meio eletrônico e on-line, sendo que no caso de incompatibilidade com a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, todas as despesas necessárias para tal adaptação correrão por conta da contratada.
3.1.11.	Deverão ser observados os seguintes prazos para processamento do crédito, sempre considerando "D" = dia útil:
a)	Crédito na conta corrente dos beneficiários = D;
b)	Encaminhamento pela Prefeitura Municipal de Apiacás do arquivo eletrônico contendo as informações relativas à folha de pagamento = D;
c)	Solicitação de eventuais retenções em créditos constantes dos arquivos eletrônicos encaminhados = D +1;
d)	Débito na conta da Prefeitura Municipal de Apiacás dos recursos financeiros para pagamento da folha salarial = D;
e)	Envio por parte do Banco, a Prefeitura, de eventuais registros recusados = D +1;
f)	Eventuais indisponibilidades de recursos ou problemas técnicos com os arquivos enviados que determinem o descumprimento dos prazos acima adiarão, na mesma proporção, a data do pagamento aos beneficiários, cabendo a Prefeitura informar a nova data do pagamento;
g)	Os pagamentos realizados em outras modalidades que não o depósito em conta e que ficarem à disposição na Instituição Financeira por não terem sido sacados pelos beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados do crédito deverão ser revertidos a Prefeitura Municipal de APIACÁS.
h)	Efetuado o depósito pela Prefeitura Municipal de APIACÁS e havendo a opção do beneficiário pela transferência do crédito para conta de sua titularidade, em instituição financeira distinta, essa transferência deverá ser automática, ou seja, no mesmo dia.

3.2 BASE DE DADOS PARA O PAGAMENTO
3.1.12.	As informações sobre as características, especificações e “layout” dos arquivos, juntamente com os dados essenciais à execução dos serviços serão definidos de forma conjunta entre a Prefeitura Municipal de APIACÁS e a Instituição Financeira, respeitado o sistema de gestão financeira utilizado pela CONTRATANTE.
3.1.13.	Os dados para pagamento serão transmitidos pela Prefeitura Municipal de APIACÁS, individualmente ou em lote, que utilizará os serviços do sistema próprio da Instituição Financeira, executando as atividades seguintes a serem acertadas entre as áreas técnicas:
a)	Geração de arquivos para emissão de cartões e pagamentos de remunerações;
b)	Cadastramento ou exclusão de servidores, bem como de seus representantes legais;
c)	Inclusão de Cartões Eletrônicos ou Depósitos em Conta;
d)	Bloqueio e desbloqueio de pagamentos;
e)	Consultas de dados dos servidores;
f)	Impressão de relatórios;

4. DA PROPOSTA DE PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E MEMORIAL DE CÁLCULO
4.1.	A proposta deverá ser elaborada diretamente via sistema eletrônico com identificação da fornecedora, observando:
a)	Descrição do item licitado;
b)	Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, sendo que a proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias;
c)	Valor total em R$ (reais), em algarismos e por extenso, que serão repassados pela licitante ao contratante;
d)	Prazo para prestação de serviços de 05 (cinco) anos (sessenta meses); podendo ser prorrogado conforme legislação vigente.
e)	Declaração de que na sua proposta os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais;
f)	O valor ofertado na proposta não poderá ser inferior ao preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4.2.	FORMAS DE PAGAMENTO:
4.2.1.	Pagamento à vista: o valor total apurado ao final do certame, pagos até o 30º (trigésimo) dia útil após a assinatura do contrato; O pagamento deverá  ser efetuado via PIX em nome de GABINETE DO PREFEITO, atraves da chave CNPJ: 01321850000154.(cnpj da prefeitura).
4.3.	MEMÓRIA DE CÁLCULO:
FOLHA DE PAGAMENTO E FOLHA DE FÉRIAS 01/01/2024 A 31/12/2024.	
Janeiro - 2024	1.281.017,11	
Fevereiro - 2024	1.270.936,66	
Março - 2024	1.320.180,53	
Abril - 2024	1.352.201,04	
Maio - 2024	1.369.965,18	
Junho - 2024	1.367.842,40	
Julho - 2024	1.317.344,90	
Agosto - 2024	1.317.653,43	
Setembro - 2024	1.323.575,24	
Outubro - 2024	1.332.451,60	
Novembro - 2024	1.339.606,56	
Dezembro - 2024	1.465.643,86	
Valor Total Da Folha De Pagamento E Folha De Férias Exercício de
2024.	16.058.418,51	
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS	
PIRAMIDE SALARIAL VALOR BRUTO	
FAIXA SALARIAL	QUANTIDADE DE
SERVIDORES	
R$ 0,01 à R$ 2.000,00	112	
R$ 2.001,00 à R$ 7.000,00	279	
R$ 7.001,00 à R$ 50.000,00	38	
Total de Servidores Municipais	429	
CATEGORIA REGIME DE TRABALHO	
EFETIVOS/CONCURSADOS	219	
CONTRATADOS/ COMISSIONADOS	209	
ELETIVO	01	
Total de Servidores Municipais	429	
Fonte: Departamento de Recursos Humanos – Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

MEMORIA DE CÁLCULO	
1. Valor Médio da Folha - mensal	    1.338.000,00	
2. Valor total estimado das folhas anualmente	R$         16.056.000,00 	
3. Percentual - Proposta Mínima	0,10	
4. Valor mínimo da Proposta (2*3)	R$ 16.056,00	

4.3.1.	Metodologia: A média da folha de pagamento do Município de Apiacás, nos 12 (doze) últimos meses, é de R$ 16.056.000,00 líquidos. As propostas deverão observar o valor mínimo de 0,10% por cento, cujo produto é R$  16.058,00

5. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
5.1.	A Instituição Financeira deverá possuir na sede do município de Apiacás Agência Bancária de atendimento ou posto de atendimento com caixas eletrônicos com toda infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão-de-obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia. Deverá ser mantida Agência Bancária ou Posto de atendimento com todos os meios necessários para atendimento aos servidores de forma presencial com atendimento diário (dias úteis), em horário bancário durante todo o período de contratação pactuada, manter caixa eletrônico  para todos os serviços e principalmente transacionando  saques e demais serviços Como condição à manutenção do Sistema de Pagamento, a Instituição Financeira cumprirá as obrigações constantes neste Termo de Referência, sem ônus para a Prefeitura
5.1.1.Caso a Contratada não tenha agencia ou posto de atendimento e caixa eletrônico, mínimo de 01 (um), instalado e operante na sede do Município de Apiacás, a mesma terá um prazo de até 60 (sessenta), dias para instalar o local de atendimento e o caixa eletrônico para atendimento aos servidores.  Não utilizar o nome da Prefeitura para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização da Prefeitura.
5.2.	Manter a regularidade jurídica, econômico-financeira e fiscal, bem como de sua qualificação técnica exigida, durante toda a execução do contrato.
5.3.	Garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Apiacás de maneira competitiva no mercado.
5.4.	Creditar na conta bancária a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Apiacás o valor ofertado na licitação, em moeda corrente nacional, sem nenhum desconto.
5.5.	Indicar um Gestor responsável pelo cumprimento das obrigações com poderes de negociação dos termos contratuais.
5.6.	Informar ao beneficiário acerca da abertura da conta salário, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível.
5.7.	Informar aos beneficiários todos os procedimentos necessários para acesso à conta salário, tais como, entrega de cartões magnéticos ou indicação pelo beneficiário de conta de sua titularidade para transferência do crédito.
5.8.	Efetuar a transferência para as contas indicadas pelos beneficiários no mesmo dia em que os créditos forem pagos pela Prefeitura Municipal de Apiacás.
5.9.	Comunicar a Prefeitura Municipal de Apiacás, até o 1º (primeiro) dia subsequente ao pagamento, os créditos eventualmente rejeitados por inconsistências nas informações bancárias, para fins de regularização.
5.10.	Isentar a Prefeitura Municipal de Apiacás de todas e quaisquer tarifas bancárias ou qualquer outro tipo de remuneração pelos serviços prestados objeto do contrato referente à folha de pagamento.
5.11.	Isentar os beneficiários que utilizarem “conta salário” de Tarifas de Manutenção da conta, de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 3.402/2006, alterada pela 3.424/2006;
5.12.	Responsabilizar-se pela obtenção de eventuais informações cadastrais dos beneficiários não previstos neste Termo de Referência.
5.13.	Responsabilizar-se pela guarda e sigilo dos arquivos repassados pela Prefeitura Municipal de APIACÁS para o atendimento do objeto deste contrato.
5.14.	Fazer cumprir as regras da legislação em vigor relativos à LGPD.
5.15.	Corrigir quaisquer irregularidades e/ou omissões na execução dos serviços, quando de sua responsabilidade, arcando com todos os ônus decorrentes.
5.16.	Responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na inexecução ou execução inadequada dos serviços objeto do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura.
5.17.	Comunicar ao Contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, quaisquer intenções de mudança na forma de atendimento bancário, apresentando proposta alternativa de atendimento a ser avaliada e aprovada pela Prefeitura Municipal de Apiacás.
5.18.	Disponibilizar número de telefone para ligação gratuita para esclarecimentos de dúvidas quanto à prestação dos serviços objeto do contrato.
5.19.	Manter Agência Bancária/Posto de serviços em espaço físico na sede da Contratante para atendimento presencial diário em horário comercial, manter caixa eletrônico para todos os serviços e principalmente recebendo depósitos e saques e demais serviços dispostos nesse Termo de Referência, durante toda a contratação.
5.20.	Assinar o contrato quanto convocada, sob pena das sanções cabíveis.
5.21.	Cumprir os prazos postulados e responder os questionamentos suscitados pela Contratante.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE
6.1.	Formalizar os pedidos de estorno/reversão de créditos indevidos aos beneficiários, no
prazo máximo de 01 (um) dia útil anterior ao depósito nas contas dos beneficiários.
6.2.	Comunicar à Instituição Financeira, assim que disponível a informação, os casos de afastamento e/ou morte de servidor (ativo e inativo) e pensionista.
6.3.	Regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, as inconsistências porventura indicadas pela Instituição Financeira.
6.4.	Manter atualizadas na Instituição Financeira as informações registradas nos dados cadastrais, relativas ao pagamento da folha salarial.
6.5.	Analisar e autorizar, se for o caso, a necessidade de eventuais utilizações e adaptações a serem efetuadas em espaços físicos da Prefeitura pela Instituição Financeira vencedora da licitação.
6.6.	Informar os beneficiários, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, a opção em receber os créditos por meio de cartão magnético ou transferência em conta de sua titularidade em outra instituição financeira.
6.7.	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;
6.8.	Permitir acesso dos empregados da contratada às suas dependências, sempre que necessário à execução dos serviços, nos horários previamente acordados;
6.9.	Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do serviço, fixando prazo para sua correção;
6.10.	Prestar informações e esclarecimentos pertinentes às normas internas da Prefeitura Municipal de Apiacás quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos funcionários da contratada;
6.11.	Comunicar oficialmente à Instituição Financeira quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto do procedimento licitatório;
6.12.	Fiscalizar a execução do contrato, através do servidor indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
7. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
7.1.  O respectiva Contrato terá vigência de 05 (cinco) anos contados a partir da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma da lei, considerando serviço contínuo (art. 106 e 107 – Lei nº 14.133/2024).
8. FISCAIS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO
8.1. A execução do objeto contratado será alvo de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante designados abaixo, com atribuições específicas, devidamente designadas pela autoridade competente em portaria a ser expedida.
8.2 SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
8.3. FISCAL TITULAR DO CONTRATO
NOME: Jonas Hoissa
CARGO: Agente administrativo 
MATRÍCULA Nº: 2606
Apiacás MT., 28 de março de 2025

_________________________________
JACKSON  BIESDORF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

_______________________________________
Jonas Emanuel C. Hoissa
Responsável Pela Fiscalização Do Contrato 

ANEXO DO TR - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS
Responsável pela Demanda: Secretário Jackson Biesdorf.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1-	INTRODUÇÃO
1.1.	O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
1.2.	O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

2-	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
2.1.	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM REGISTRO NO BACEN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ELETIVOS, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA SALÁRIO SEM QUALQUER CUSTO OU ÔNUS PARA OS MESMOS, BEM COMO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SEUS SERVIDORES do município de APIACÁS/MT.
2.2.	A presente contratação encontra amparo nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Especificamente, os artigos que tratam do processo licitatório visam garantir os princípios da isonomia, economicidade, eficiência e publicidade.
2.3.	Além disso, a contratação também observa o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a boa gestão dos recursos públicos, e no Decreto-Lei nº 200/1967, que disciplina a descentralização e a eficiência na gestão administrativa.
2.4.	A presente contratação se faz necessária tendo em vista:
Eficiência e Agilidade nos Pagamentos: A centralização da folha de pagamento em uma instituição financeira possibilita maior controle e celeridade no repasse dos valores aos servidores, assegurando o cumprimento das obrigações legais e contratuais da Administração Pública.
Segurança e Conformidade Legal: A utilização de uma instituição financeira qualificada reduz riscos operacionais e assegura a conformidade com normas legais e regulatórias aplicáveis, proporcionando maior segurança às operações financeiras da Administração.
Facilitação de Crédito Consignado: A possibilidade de concessão de crédito consignado em folha, sem custos adicionais aos servidores, é um benefício importante, pois contribui para a saúde financeira dos servidores públicos, ao oferecer acesso a crédito com taxas mais competitivas.
Ausência de Custos para a Administração e Servidores: A contratação prevê que o serviço seja prestado sem qualquer ônus financeiro para a Administração Pública ou para os servidores, reforçando o compromisso com a economicidade e a boa gestão dos recursos públicos.
Inclusão Financeira e Acesso a Serviços Bancários: A disponibilização de contas salário e serviços correlatos aos servidores públicos, sem custos adicionais, contribui para a inclusão financeira e o acesso facilitado a serviços bancários essenciais.
2.5.	A realização do processo licitatório para a contratação de uma instituição financeira é imprescindível para assegurar a prestação de um serviço eficiente, seguro e economicamente viável, atendendo aos interesses da Administração Pública e beneficiando diretamente os servidores municipais. A iniciativa encontra respaldo na legislação vigente e está alinhada aos princípios da boa governança, fortalecendo a gestão pública municipal.

3-	ALINHAMENTO COM PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
3.1.	Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão (Art. 9°, inciso IX da IN nº 58/2022). Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração (inciso II do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021).
3.2.	Destacamos neste ponto que a contratação é realizada para suprir a necessidade da eficiência e transparência do repasse da folha de pagamento aos servidores municipais, tendo em vista a necessidade de realização conforme legislação e na forma correta. Neste exposto, vale ressaltar que a contratação atual está prestes a se encerrar, onde o Pregão Presencial nº 012/2020 que sintetizou o contrato administrativo nº 049/2020 está com prazo próximo do fim, que acontecerá no próximo dia 30/03/2025, ou seja, a presente contratação, se faz de extrema necessidade a fim de ser possível a correta realização dos pagamentos, tão logo quando da finalização do contrato atual.
3.3.	Desta feita o planejamento da presente licitação se perfaz na ruptura contratual pelo decurso do tempo e, necessidade de manter contratação para os próximos anos mantendo os serviços em perfeita execução.

4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1	No tocante as habilitações o fornecedor deverá apresentar qualificação jurídica (art. 66), fiscal-trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69) nos moldes da Lei nº 14.133/2021.
4.2	No tocante à qualificação técnica (art. 67), haja vista a complexidade da contratação, visando melhor resguardar a contratação e execução do processo, se faz de extrema necessidade solicitar ao fornecedor comprovação por meio de atestado de capacidade técnica que já tenha prestado serviço similar ao objeto licitado, com no mínimo 50% dos servidores deste município, atualmente 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) servidores, logo o atestado deverá comprovar a realização dos serviços ao mínimo para 500 (quinhentos) funcionário/servidores (art. 67§§ 1º e 2º).
4.3. Ainda assim, no tocante a qualificação técnica caberá ao fornecedor apresentar Autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil, válida

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1.	Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: (Art. 9°, inciso III da IN nº 58/2022) a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021)
5.2.	Ao presente processo, foi buscado alternativas a fim de melhor contratação para suprir as necessidades dos serviços que se propõe. Foi verificado que alguns entes públicos, a grande minoria, realizam o processo por meio de dispensa de licitação e, outra parte, a qual possui maior relevância, realizam a contratação por meio da modalidade de pregão. Situação facilmente encontrada em consulta ao PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) (vide DFD) assim como junto ao TCE/MT. Neste mesmo passo, cabe dizer que o próprio TCE/MT em resposta à Resolução de Consulta nº 22/2008 destacou que a realização do processo licitatório ao caso em apreço é a solução viável.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22 /2008
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 
1) HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E NÃO OFICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO HOUVER GRAVAME PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 
2) NÃO É POSSÍVEL CONCEDER EXCLUSIVIDADE PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

6-	ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
a.	Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (Art. 9°, inciso V da IN nº 58/2022 e inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021).
b.	Revela-se que a contratação perdurará pelo prazo de sessenta meses, visando eficiência na execução e transparência, inclusive potencialização na oferta pelos fornecedores.
c.	No tocante a quantidade, refere-se que o serviço é padronizado a todos os servidores, qual seja disponibilização de remuneração em conta salário para cada servidor, conforme crédito disponível e repassado pelo setor de RH deste ente público. Consideramos, ainda que em levantamento realizado pelo Departamento de RH, possuímos aproximadamente 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) servidores, com previsão de aumento gradativo. Ainda, nos últimos 12 meses base, foram movimentados:

FOLHA DE PAGAMENTO E FOLHA DE FÉRIAS 01/01/2024 A 31/12/2024.	
Janeiro - 2024	1.281.017,11	
Fevereiro - 2024	1.270.936,66	
Março - 2024	1.320.180,53	
Abril - 2024	1.352.201,04	
Maio - 2024	1.369.965,18	
Junho - 2024	1.367.842,40	
Julho - 2024	1.317.344,90	
Agosto - 2024	1.317.653,43	
Setembro - 2024	1.323.575,24	
Outubro - 2024	1.332.451,60	
Novembro - 2024	1.339.606,56	
Dezembro - 2024	1.465.643,86	
Valor Total Da Folha De Pagamento E Folha De Férias Exercício de 2024.	16.058.418,51	

ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1. Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (Art. 9°, inciso VI da IN nº 58/2022 e inciso VI do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021)
7.2.A fim de levantar o valor inicial para oferta dos fornecedores.

A solução para a demanda levantada é a realização do processo administrativo de licitação para contratação de instituição financeira na prestação de serviços de pagamento da folha de salário dos servidores, durante o prazo de execução do contrato mediante crédito a ser efetuado em conta salário sem qualquer custo ou ônus para os mesmo, na modalidade pregão garantindo a competição entre todos fornecedores que tenham interesse, com a forma de julgamento ao de melhor oferta, devidamente justificada via DFD.
a	Destaca-se, que para solução ser melhor executada, destaca-se Obrigação da Contratada a serem ventilada no termo de referência:
i	Como condição à manutenção do Sistema de Pagamento, a Instituição Financeira cumprirá as obrigações, sem ônus para a Prefeitura constantes no Termo de Referência e posteriormente apresentada na proposta de preço.
ii	Não utilizar o nome da Prefeitura para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização da Prefeitura.
iii	Manter a regularidade jurídica, econômico-financeira e fiscal, bem como de sua qualificação técnica exigida, durante toda a execução do contrato.
iv	Garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Apiacás de maneira competitiva no mercado.
v	Creditar na conta bancária a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Sapezal o valor ofertado na licitação, em moeda corrente nacional, sem nenhum desconto.
vi	Indicar um Gestor responsável pelo cumprimento das obrigações com poderes de negociação dos termos contratuais.
vii	Informar ao beneficiário acerca da abertura da conta salário, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível.
viii	Informar aos beneficiários todos os procedimentos necessários para acesso à conta salário, tais como, entrega de cartões magnéticos ou indicação pelo beneficiário de conta de sua titularidade para transferência do crédito.
ix	Efetuar a transferência para as contas indicadas pelos beneficiários no mesmo dia em que os créditos forem pagos pela Prefeitura Municipal de Sapezal.
x	Comunicar a Prefeitura Municipal de Sapezal, até o 1º (primeiro) dia subsequente ao pagamento, os créditos eventualmente rejeitados por inconsistências nas informações bancárias, para fins de regularização.
xi	Isentar a Prefeitura Municipal de Sapezal de todas e quaisquer tarifas bancárias ou qualquer outro tipo de remuneração pelos serviços prestados objeto do contrato referente à folha de pagamento.
xii	Isentar os beneficiários que utilizarem “conta salário” de Tarifas de Manutenção da conta, de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional/BACEN nº 3.402/2006, alterada pela 3.424/2006;
xiii	Responsabilizar-se pela obtenção de eventuais informações cadastrais dos beneficiários não previstos neste Termo de Referência.
xiv	Responsabilizar-se pela guarda e sigilo dos arquivos repassados pela Prefeitura Municipal de Sapezal para o atendimento do objeto deste contrato.
xv	Fazer cumprir as regras da legislação em vigor relativos à LGPD.

5.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica contratações correlatas ou interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

6.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A eventual aquisição do objeto deste estudo está parcialmente alinhada ao planejamento da administração municipal por meio do Plano de Contratações Anual 2025.

7.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Os resultados pretendidos com a presente contratação são:
Assegurar a realização eficiente em relação as demandas que se apresentam, e, que são necessárias e que devem ser executadas no Distrito Federal, o que seria muito oneroso para o Município deslocamento de servidores para o desenvolvimento de tais tarefas.
Garantir uma resposta rápida para intervenções emergenciais, minimizando o tempo de inatividade e promovendo a continuidade dos serviços públicos.
Assegurar que todas as intervenções realizadas estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes, garantindo a segurança e a eficiência das ações desenvolvidas.

8.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Já existe contratação anterior desta natureza no órgão, não sendo necessária adequação do ambiente organizacional.

9	IMPACTOS AMBIENTAIS
9.1	Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento (Art. 9°, inciso XII da IN nº 58/2022). Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do §1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021)
A contratação não guarda pertinência a impacto ambientais.

9.2.	DOS RISCOS. Neste ponto mapearemos os riscos envolvidos na contratação, bem como em caso de sua inexecução, conforme previsão do art. 18 inciso X da Lei nº 14.133/2021.
9.2.1.	A contratação não se trata de dispêndio de despesa, e sim arrecadação de receita pela maior oferta. Recebimento da oferta realizada em sessão. Risco baixo / Impacto alto – Ação Preventiva: contratação com fornecedor idôneo e com capacidade financeira e operacional. Ação de contingência: Rescisão contrato pela inexecução. Penalização da infratora.
9.2.2.	Prestação insuficiente dos serviços: Risco médio / Impacto alto – Ação Preventiva: revisão das cláusulas de obrigações e prestação de serviços. Ação de contingência: Verificar grau de contingência, refletindo na vantajosidade da rescisão contratual com a nova licitação. Penalização da infratora.
9.2.3.	Atraso na conclusão da licitação: Risco baixo / Impacto alto – Ação Preventiva: maior número de apoio na deflagração do processo licitatório, com tempo hábil a formação de todo processo legal para a melhor contratação. Ação de contingência: contratação emergencial/direta e/ou prorrogação contratação atual, mediante possibilidade legislativa.
Obrigações trabalhistas e previdenciárias: Risco baixo / Impacto baixo - Ação Preventiva: a presente contratação não despende de responsabilidade com despesa de pessoal. Ação de contingência: convocação de segundo colocado ou novo processo licitatório

10.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Os estudos preliminares demonstram que a contratação da solução descrita é tecnicamente viável. Portanto, declara-se a possibilidade de realizar a contratação pretendida.
Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.

Apiacás - MT, 28 de março de 2025.

______________________________________________
Secretário Municipal de Finanças	
 Jackson Biesdorf

_______________________________________
Jonas Emanuel C. Hoissa
Responsável Pela Fiscalização Do Contrato 

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA ANEXO II
DECLARAÇÕES

AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS
Ref.: Edital de PREGÃO PRESENCIAL  nº 010/2025
(Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo), neste ato representada por (Nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta e sob as penas da Lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação.
DECLARA sob as penalidades cabíveis a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação e que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos públicos.

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, dos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021.
DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso VI, art. 68, da Lei nº 14.133/2021.
DECLARA cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
DECLARA que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não fomos condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
DECLARA que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
DECLARA que minha proposta econômica terá validade de 60 (sessenta) dias nos termos do edital, estando ciente da obrigação de firmar negócio jurídico assim que convocado dentro deste prazo, sob pena das sanções legais.
DECLARA sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos/serviços licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas.

DECLARA que as informações aqui prestadas são verídicas, tendo ciência da responsabilidade pela veracidade das informações, na forma da lei.

Local e data, 	de 	de 2025

Nome e assinatura do declarante (Carimbo com CNPJ)
(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade)

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

Ao Município de APIACÁS - MT
Ref. Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL  nº 010/2025

Empresa:	
CNPJ nº:	Inscrição Estadual nº:	
Endereço – Rua/Avenida, Nº,	
Bairro:	Município/UF:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	VALOR INICIAL DO LANCE	

1	CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS,ATIVOS,EFETIVOS,CONTRATADOS,COMISSIONADOS, BEM COMO AQUELES ADMITIDOS DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA SALÁRIO SEM QUALQUER CUSTO OU ÔNUS PARA OS MESMOS, BEM COMO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SEUS
SERVIDORES.	

UN	

1	

R$xxx.xxx.xxx,xx	
1.	A proposta final é de R$ xxx.xxx.xxx,xx (por extenso)
2.	Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade para o prazo contratual de 05 (cinco) anos, no valor acima informado.
3.	A proposta aqui emitida possui validade de 60 (sessenta) dias contados da emissão.
4.	Declara ciência aos requisitos de execução informados no Termo de Referência.
5.	Forma de Pagamento: (empresa escolher a forma de pagamento)
I-	Pagamento à vista: o valor total apurado ao final do certame, pagos em até o 5º (quinto) dia útil após a assinatura do contrato;
II-	Pagamento parcelado: o valor total dividido em 10 (dez) parcelas iguais, cujo pagamento deverá ocorrer duas vezes ao ano (a cada semestre), a primeira devendo ser paga até o quinto dia útil da assinatura do contrato. O saldo devedor será reajustado pelo IPCA até efetiva quitação.

Local e data

Nome e assinatura do declarante (Carimbo com CNPJ)
(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade)

ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO Nº _____ /2025
CONTRATO DE XXXXXXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E XXXXXXXXX.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.321.850/0001-54, estabelecido na Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, na cidade de Apiacás – CEP 78.595-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no município de APIACÁS/MT. de acordo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS – PREVIAP, Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o N. º 03 094.874/0001-43 com sede na Av. Brasil, (anexo ao prédio da Prefeitura), na cidade de Apiacás - MT, Cep: 78.595-000, neste ato representado por seu Diretor o Sr. LUAN LUIS MATOS ZAGLI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº. XXXXXXXXXXX, residente na Av: Primeiro de maio, s/n°, Bairro Bom Jesus, na cidade de  Apiacás
CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, no Município de XXXXXXXX, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX.
Em conformidade com o PREGÃO PRESENCIAL  Nº 0XX/202X, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e na Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, mediante as seguintes cláusulas e condições que prometem cumprir entre si e seus legítimos sucessores legais:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme as descrições constantes no Edital de PREGÃO PRESENCIAL  nº 0XX/202X e seus anexos, bem como a proposta elaborada pela Contratada, que se tornam partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 05 (cinco) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 106 da Lei nº. 14.133/2021.
2.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E PAGAMENTO
3.1.	O valor do presente contrato é de R$ XXXX (XXXXXX), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao procedimento administrativo PREGÃO PRESENCIAL  nº 0XX/202X.
3.2.	Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços contratados.
3.3.	O pagamento deverá ocorrer na conta bancária do Contratante da seguinte forma: (ver proposta fornecedor)
III-	Pagamento à vista: o valor total apurado ao final do certame, pagos em até o 30 (trinta) dia útil após a assinatura do contrato;
IV-	Pagamento parcelado: o valor total dividido em 10 (dez) parcelas iguais, cujo pagamento deverá ocorrer duas vezes ao ano (a cada semestre), a primeira devendo ser paga até o quinto dia útil da assinatura do contrato. O saldo devedor será reajustado pelo IPCA até efetiva quitação.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
4.1.	A forma de execução e as especificações do objeto do presente Contrato se encontram discriminadas no Edital e Termo de Referência, partes integrantes do presente Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA
5.1.	As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas estipuladas no Termo de Referência, além daquelas prevista na Lei nº 14.133/2021.
5.2.	É de obrigação do Contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
5.3.	É de obrigação de o Contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1.	Os fiscais responsáveis para fiscalização do contrato serão nomeados mediante portaria, cabendo a eles as atribuições abaixo.
a)	Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
b)	Atestar as notas fiscais da Contratada para efeitos de pagamento;
c)	Solicitar ao Prefeito Municipal as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

6.2.	A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1.	Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus Anexos, bem como na legislação que rege o presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1.	O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
8.2.	Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I-	não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II-	desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III-	alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV-	decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V-	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI-	atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII-	atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII-	razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX-	não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
8.3.	O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I-	supressão, por parte da Contratante, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
II-	suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III-	repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV-	atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V-	não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
8.4.	As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV na cláusula 8.3. observarão as seguintes disposições:

I-	não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II-	assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.

8.5.	A extinção do contrato poderá ser:
I-	determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II-	consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Contratante;
III-	determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
8.6.	A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.
8.7.	A extinção determinada por ato unilateral da Contratante e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
8.8.	Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Contratante, o Contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I-	devolução da garantia;
II-	pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III-	pagamento do custo da desmobilização.

8.9.	A extinção determinada por ato unilateral da Contratante poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, as seguintes consequências:
I-	assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II-	ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III-	execução da garantia contratual para:
a)	ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)	pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)	pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)	exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV-	retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

8.10.	A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 8.9. ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
8.11.	Na hipótese do inciso II do item 8.9. o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Secretário Municipal competente, conforme o caso.
8.12.	No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da empresa contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.
8.13.	No caso de rescisão bilateral, à empresa contratada caberá o valor dos serviços executados e a devolução dos valores caucionados.
8.14.	Em qualquer das hipóteses subscritas o Município não reembolsará ou pagará a empresa contratada qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9.1.	A Contratada reconhece os seguintes direitos do Contratante relativos ao presente Contrato:

I-	modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II-	extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei nº 14.133/2021;
III-	fiscalizar sua execução;
IV-	aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V-	ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a)	risco à prestação de serviços essenciais;
b)	necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
10.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, devidamente justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
11.1. É vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, bem como interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1.	Caberá ao Contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS
14.1.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
14.2.	Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
14.2.1.	O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a FORNECEDOR, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
14.3.	Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes do FORNECEDOR, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
14.4.	O FORNECEDOR declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
14.5.	O FORNECEDOR fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
14.5.1.	A comunicação não exime o FORNECEDOR das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
14.6.	O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1.	O Foro da Comarca de Apiacás - MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
APIACÁS – MT, XX de XXXXXX de 202X

MUNICIPIO APIACÁS
CONTRATANTE

	EMPRESA CONTRATADA	
DE ACORDO; Procuradoria Jurídica                                                          PREVIAP 

TESTEMUNHAS:

Nome/CPF nº: 	Nome/CPF nº: 	

ANEXO V
CADASTRO DEPARTAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL  Nº 010/2025

Dados da Empresa

Razão Social: ....................................................................................................................
Nome Fantasia: ................................................................................................................

CNPJ: ................................................................................................................................ Inscrição Estadual: ............................................Inscrição Municipal:................................
Endereço (Rua/Av., Nº, Bairro): ........................................................................................

Cidade/UF: ..................................................................CEP:.............................................
Contatos da Empresa:

Telefone:...........................................E-mail:........................................................................

Tipo de Empresa:
( ) Individual; ( ) LTDA; ( ) LTDA-ME; ( ) LTDA-EPP; ( ) Sociedade Anônima; ( ) Cooperativas; ( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI.

Dados da Pessoa Responsável (Administrador/procurador que irá assinar o contrato).

Nome:....................................................................................................................................
CPF:...............................RG:...................................Órgão Expedidor/UF:............................

Endereço Pessoal da Pessoa Responsável (Administrador).
Endereço (Rua/Av., Nº, Bairro): ............................................................................................

Cidade/UF: .....................................................................CEP:..............................................

Telefone:............................................E-mail:......................................................................... DADOS PARA O CADASTRAMENTO DOS SÓCIOS (INFORMAR TODOS OS SÓCIOS) Nome:....................................................................................................................................
CPF:...............................RG:...................................Órgão Expedidor/UF:............................
Endereço do Sócio.

Endereço (Rua/Av., Nº, Bairro): ............................................................................................

Cidade/UF: .....................................................................CEP:..............................................
Telefone:............................................E-mail:.........................................................................

Assinatura do representante legal
Carimbo de CNPJ da empresa
(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade