EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA Nº. 002/2025
LEI Nº. 14.133/2021

PROCESSO Nº:	033/2025              	
INTERESSADO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS	
MODALIDADE :	CONCORRENCIA NA FORMA PRESENCIAL	
MODO DE DISPUTA	ABERTO	
DATA E HORARIO  DA SESSÃO:	DATA: 04/06/2025 (quatro de junho de dois mil e vinte e cinco).
HORA: 08h 00min (oito horas) (horário de Mato Grosso).	

OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS E VOLEI DE AREIA NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE APIACAS, conforme projetos, planilhas, memorial descritivo, demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, deste Município de Apiacás-MT.
	
TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO:	
MENOR PREÇO POR VALOR GLOBAL	
LOCAL DA SESSÃO PUBLICA:	Prefeitura Municipal de Apiacás - Departamento de Licitações
Av. Brasil 1059 – Bairro Bom Jesus
CEP: 78.595-000 – Apiacás/MT 	
REGIME DE EXECUÇÃO	INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL 
  	
AGENTE DE CONTRACAO	ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES	
AMPARO LEGAL:	Regido pela a Lei Federal 14.133/2021 Decreto Muncipal nº. 0270/2023 e demais legislações pertinentes.	
O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço http://www.apiacas.mt.gov.br a partir da data de sua publicação;
Informações adicionais podem ser obtidas junto, a Comissão Permanente de Licitação, Fone: (66) 3565/3900/3924 E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br.	

1.	DO PREÂMBULO
1.1.	O Município de Apiacas - MT,  torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação em epígrafe sob o regime de Execução Indireta por “Empreitada Global”, do tipo “Menor Preço”, será conduzido pela Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Thatiane de Carvalho Brito e Suzana Aparecida de Souza, designadas pelo Decreto nº 0114/2025, de 27 de março de 2025, anexada aos autos do procedimento e regido pela Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 0270/2023, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 
1.2.  O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, através do endereço eletrônico http://www.apiacas.mt.gov.br, ou solicitado através do e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br, e também poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás, sito à Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT., em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 
1.3. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico http://www.apiacas.mt.gov.br. no site da Prefeitura Municipal de Apiacás.
1.4. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
 
1.	DO OBJETO
Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS E VOLEI DE AREIA NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE APIACAS, conforme projetos, planilhas, memorial descritivo, demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, deste Município de Apiacás-MT. e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital.
1.1.	O objeto desta licitação deverá ser de qualidade, obedecendo integralmente ao projeto, detalhes, especificações, planilha orçamentária e memorial descritivo, partes integrantes do presente Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
2.1.	A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica, em face da existência de particularidade singular no tocante ao apoio logístico no Município de Apiacás, onde a localidade é de difícil acesso, ficando cerca de 179km da cidade de Alta Floresta, considerando ser a cidade mais perto e desenvolvida, encarecendo assim principalmente o frete de insumos para a execução da obra,  o reconhecimento in loco descomplexifica e favorecera o planejamento logístico, o qual ira deter de um profundo conhecimento dos serviços a serem executados.
2.2.	Apesar de tratar-se de uma construção de menor porte, a obra exige conhecimento técnico específico quanto à preparação do terreno, drenagem adequada, escolha e aplicação correta da areia, além de estruturas complementares que houver. A presença física dos licitantes permite o esclarecimento imediato de dúvidas técnicas durante a sessão.
A modalidade presencial permite maior acompanhamento por parte da sociedade e dos órgãos de controle, fortalecendo a transparência do processo licitatório. Isso é especialmente relevante em obras públicas, onde há necessidade de assegurar a lisura do certame.
Segurança na Análise de Documentos: A presença física dos representantes das empresas permite a conferência imediata de documentos de habilitação e propostas, reduzindo o risco de recursos por falhas formais que poderiam atrasar o processo. A concorrência presencial pode proporcionar resolução imediata de impasses, com possibilidade de julgamento e adjudicação em uma única sessão, contribuindo para a celeridade na contratação e início da obra.
2.3.	A Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma Presencial, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada.
2.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados em até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura do certame através de e-mail para o endereço eletrônico: licitacao@apiacas.mt.gov.br em horário comercial das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs, indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta.
2.5.	A Agente de Contratação publicará na página Presencial da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT: http://www.apiacas.mt.gov.br, as respostas aos questionamentos, avisos e comunicações pertinentes ao certame, cabendo ao interessado manter o acompanhamento diário quanto as atualizações das informações.
2.6.	A(s) empresa(s) vencedora(s), se compromete a prestar e entregar a obra a Prefeitura Municipal de Apiacás dentro do melhor padrão de atendimento e de qualidade, conforme memorial descritivo, cumprindo o cronograma da obra, e demais especificações técnicas contidas no Projeto Básico.
2.7.	A execução da obra e serviços serão realizados conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.
2.8.	O Regime de Execução será INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL, MENOR PREÇO.
2.9.	O ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA e as declarações complementares serão recebidos pela Agente de Contratação em sessão pública que será realizada no dia, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, sendo conduzida pela Comissão de Contratação.
2.10.	OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão exigidos a apresentação apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14.133/2021.
2.11.	As empresas interessadas em participar do certame poderão, obter o Edital pelo site: http://www.apiacas.mt.gov.br, dúvidas poderão ser informadas através do e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br, os dados básicos de cadastramento (Razão Social, Endereço, CNPJ, Telefone Comercial, Pessoa de Contato e telefones).
2.12.	O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.13.	Será concedida vistas de toda a documentação apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes.
2.14.	O valor estimado global da licitação será de R$ 169.995,30 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).

3.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA       
3.1.	As despesas decorrentes da execução da obra a que se refere o presente Edital correrão por conta de recursos provenientes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Apiacás, que será consignado no Orçamento Programa vigente da seguinte dotação orçamentária:

08 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO TURISMO
1.096 REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
         4.4.90.51.00.00.00.00 -642– OBRAS E INSTALAÇÕES

4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.
4.2.	Vedações. Não poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT ou que estejam diretas ou indiretamente nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021
4.2.1.	Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.2.	Que tenham sido proibidas de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
4.2.3.	Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
4.2.4.	Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;
4.2.5.	Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012.
4.3.	Consórcios. Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.3.1.	O compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)	Designação do consórcio e sua composição;
b)	Finalidade do consórcio;
c)	Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;
d)	Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;
e)	Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas, inclusive a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado;
f)	Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;
g)	Indicação da empresa responsável pelo consórcio e seu respectivo representante legal, que terá poderes para receber citação o, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado;
h)	Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura de Apiacás até o cumprimento do objeto da contratação, mediante a emissão do termo de recebimento definitivo, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” deste item 4.3.1.
4.3.2.	É vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
4.3.3.	O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição.
4.3.4.	Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista previstas neste Edital.
4.5.	Os interessados se farão representar na reunião licitatória de recebimento dos envelopes, por seus representantes legais, por meio de documento que comprove seus poderes, ou procurador bastante, munido de instrumento procuratório conferindo-lhe poderes para prática de todos os atos referentes ao processo, com a identificação da empresa de quem o emitiu;
4.6.	Os documentos acima referidos deverão estar acompanhados de documento legível de identificação pessoal com fotografia para verificação no ato e deverão estar fora dos Envelopes N.º 01 e N.º 02;
4.7.	É dispensável a procuração, na hipótese da empresa concorrente se fazer representar pelo próprio titular, no caso de firma individual, ou por sócio com poderes para representá-la, na licitação, através do Ato Constitutivo;
4.8.	Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma empresa;
4.9.	As empresas que não se fizerem representar ou que seus representantes não portem documentos que os credencie e/ou os identifiquem, não terão participação ativa durante a reunião, ou seja, não poderão assinar, rubricar documentos, apresentar impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, quanto aos atos formais da Comissão, que só poderão ser interpostos dentro das fases correspondentes, sob pena de preclusão.

5.	FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE DE PROPOSTA E DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES 
5.1 O ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA deverá ser apresentado em envelope opaco, fechados e indevassável, rubricados no fecho e contendo em sua parte externa a identificação do licitante (razão social e CNPJ), a referência à Prefeitura Municipal de Apiacás e o número deste Edital, conforme o exemplo:

ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA CONCORRÊNCIA N. 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
(RAZÃO SOCIAL e CNPJ)

5.2 Declarações complementares. Os licitantes deverão apresentar, fora do envelope indicado no item 5.1, as seguintes declarações complementares:
5.1.1.	Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação, em FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE DE PROPOSTA E DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES conformidade com o modelo constante do ANEXO II;
5.1.2.	Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital em conformidade com o modelo constante do ANEXO III;
5.1.3.	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes em conformidade com o modelo constante do ANEXO V.4;

6.	ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA	
6.1.		Conteúdo. O ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA deverá conter os seguintes documentos, todos assinados pelo representante legal do licitante ou por seu procurador, juntando-se cópia do respectivo instrumento de procuração:
6.1.1.	Proposta de preço, conforme o modelo do ANEXO V.1, redigida em língua portuguesa (salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente), com páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, contendo os seguintes elementos:
6.1.1.1	Nome, endereço e CNPJ do licitante;
6.1.1.2	Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação;
6.1.1.3. Preço total para a execução do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
6.1.4.	Declaração, em conformidade com o modelo do ANEXO V.3, afirmando que a proposta foi elaborada de maneira independente e que o licitante conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.
6.2.	Preços. Os preços incluem todos os Custos Diretos (CD) e Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) que se refiram ao objeto licitado, tais como: materiais e mão-de-obra; serviços de terceiros aplicados à própria obra ou em atividade de apoio (p.e. vigilância e transporte); margem de lucro da proponente, locações de máquinas, equipamentos ou de imóveis e instalações auxiliares à obra; tarifas de água, energia elétrica e telecomunicações; seguros, legal ou contratualmente exigidos; encargos sociais e trabalhistas; tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade econômica ou a obra em si; multas aplicadas pela inobservância de normas e regulamentos; alojamentos e alimentação; vestuário e ferramentas; equipamentos de proteção individual e de segurança; depreciações e amortizações; despesas administrativas e de escritório; acompanhamento topográfico da obra; testes laboratoriais ou outros exigíveis por norma técnica, entre outros.
6.3.	Validade da proposta. Na ausência de indicação expressa em sentido contrário no ANEXO V.1, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia previsto para o recebimento dos envelopes.
6.3.1.	Antes de expirar a validade original da proposta, a Agente de Contratação poderá solicitar à proponente que declare a sua intenção de prorrogar o prazo previsto no item anterior. As respostas se farão por escrito, preferencialmente por meio eletrônico.
6.3.2.	Não será admitida a modificação da proposta pelo licitante que aceitar prorrogar a sua validade.
6.4.	As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer outras condições não previstas no Edital e nos seus anexos.
6.5.	O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão-de-obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.
6.6. A proposta deverá estar acompanhada da planilha de orçamento, BDI, cronograma físico financeiro demais planilhas de custo,  os valores de cada item e sub item devem obedecer em igualdade o percentual de deconto concedido sobre o valor ofertado.

6.7. GARANTIA DA PROPOSTA
6.7.1. A garantia de proposta será de 1% (art. 58, § 1º da Lei nº 14.133/2021) do valor total de sua proposta;
6.7.1.1 A garantia da proposta deverá ser apresentada no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. 
6.7.1.2. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 
6.7.1.3. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação
6.7.1.4. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1. FORMA DE APRESENTAÇÃO
7.1.1. Envelope. O ENVELOPE Nº. 2 - HABILITAÇÃO deverá ser apresentado em envelope opaco, fechado e indevassável, rubricado no fecho e contendo em sua parte externa a identificação do licitante (razão social e CNPJ), a referência ao Município de Apiacás – MT e o número deste Edital, conforme o

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
 CONCORRÊNCIA N. 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
(RAZÃO SOCIAL e CNPJ)

7.2. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da lei federal 14.133 e item 8 deste edital, Os Documento obrigatórios que devem ser apresentados constam do Anexo I, Termo de Referencia deste edital.
8.	SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DO ENVELOPE E DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
8.1. Credenciamento. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, a Agente de Contratação instalará a sessão pública para receber os ENVELOPES Nº 1 – PROPOSTA e as declarações complementares a que se refere o subitem 5.2, e, na sequência, procederá ao credenciamento dos representantes dos licitantes.
8.1.1.	O licitante poderá apresentar-se à sessão pública por intermédio de seu representante legal ou de pessoa devidamente credenciada, mediante procuração com poderes específicos para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição.
8.1.2.	Os representantes deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação, acompanhado do contrato social ou estatuto em vigor, do ato de designação dos dirigentes e do instrumento de procuração, quando for o caso, e outros documentos eventualmente necessários para a verificação dos poderes do outorgante e do mandatário.
8.1.3.	É vedada a representação de mais de um licitante por uma mesma pessoa.
8.2.	Participação na sessão pública. A sessão será pública e poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas somente será admitida a manifestação dos representantes devidamente credenciados pela Agente de Contratação, na forma dos itens 8.1.1 a 8.1.3, não sendo permitidas atitudes desrespeitosas, que causem tumultos ou perturbem o bom andamento dos trabalhos.
8.3.	Aceitação Tácita. A entrega dos envelopes à Agente de Contratação da Licitação implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.
8.4.	Abertura do Envelope. Após o credenciamento dos presentes, a Agente de Contratação procederá à abertura dos ENVELOPES Nº 1 – PROPOSTA. Os documentos neles contidos serão verificados e rubricados pelos representantes dos licitantes e pelos membros de Contratação e serão juntados ao respectivo processo administrativo.
8.4.1.	Iniciada a abertura do primeiro ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.5.	Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação das 03 (três) melhores licitantes detentoras de propostas classificadas provisoriamente.

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTA
9.1. Analise. Os documentos contidos no ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA serão analisados pela Agente de Contratação, que verificará a exatidão das operações aritméticas realizadas pelo licitante e procederá às correções correspondentes, caso necessário, com vistas à apuração do valor final a ser considerado para fins de julgamento da proposta.
9.1.1.	Em caso de discrepância entre valores, a Agente de Contratação da Licitação tomará como corretos os valores unitários informados pelo licitante na planilha de preços unitários e totais.
9.1.2.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.2. Desclassificação. Será desclassificada a proposta que:
9.2.1.	estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas neste Edital;
9.2.2.	contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.2.3.	não apresentar as especificações técnicas previstas no Projeto Básico e demais documentos que integram o ANEXO I do Edital;
9.2.4.	apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham sua viabilidade demonstrada por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
9.2.4.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Prefeitura de Apiacás.
9.2.4.2. Na hipótese do item 9.2.4 será facultado ao licitante comprovar, no prazo assinalado pela Agente de Contratação, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.2.5.	não estiver acompanhada da declaração de elaboração independente de proposta, exigida pelo item 6.1.4 do Edital;
9.2.6.	formulada por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório.
9.3. Diligencias Complementares. A Agente de Contratação poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes a composição dos preços unitários dos serviços, materiais ou equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários para analisar a aceitabilidade da proposta, em atendimento ao estabelecido no artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.4. Julgamento. Não serão consideradas, para fins de julgamento da proposta, ofertas de vantagem não prevista neste instrumento convocatório, baseadas nas propostas dos demais licitantes ou que apresentem prazos ou condições diferentes dos fixados neste Edital.
9.5.	Classificação. O julgamento das propostas será efetuado pela Agente de Contratação, que elaborará a lista de classificação provisória observando a ordem crescente dos preços apresentados.
9.6.	Critérios de desempate. Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei Federal 14.133/2021
9.7.	Licitação fracassada. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a Agente de Contratação dará o certame por encerrado, devidamente lavrado em ata.
9.8.	Desistência de proposta. Não se admitirá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Agente de Contratação.
9.9 A Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública para analisar os documentos apresentados nos ENVELOPES N° 1 – PROPOSTA, marcando, na mesma oportunidade, nova data e horário em que retomará os trabalhos, que serão imediatamente informados aos licitantes.
10. ETAPAS DE LANCES
10.1. Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação dos três licitantes melhores classificados provisoriamente no julgamento das propostas, imediatamente a proclamação do resultado pela Agente de Contratação através de lances verbais decrescentes, a partir do autor da proposta menos vantajosa seguido dos demais, inferiores à proposta de menor preço.
10.2. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado.
10.3.	A etapa de lances será considerada encerrada quando a licitante convocada não formular novo lance verbal.
10.4.	Os licitantes poderão formular lances intermediários - iguais ou superiores ao menor já ofertado
10.5.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis.
10.6.	Finalizada da Etapa de lances a Prefeitura de Apiacás poderá proceder com negociações junto ao primeiro colocado afim de obtenção de condições mais vantajosas.
10.6.1.	O procedimento de negociação poderá ser realizado com os demais licitantes seguindo a ordem de classificação incialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Prefeitura Municipal de Apiacás.
10.6.2.	Havendo negociação a Agente de Contratação procederá a aceitabilidade do menor preço nos termos do artigo 59 da Lei Federal 14.133/2021
10.7.	Em caso da desclassificação ou inabilitação da proposta de menor valor, a Prefeitura Municipal de Apiacás procederá com o exame das ofertas subsequentes, respeitando a ordem de classificação final obtida na etapa de lances.
10.8 A Agente de Contratação poderá suspender a sessão pública após encerrada a fase de lances, para analisar os novos preços apresentados pela licitante melhor classificada, marcando, na mesma oportunidade, nova data e horário em que retomará os trabalhos, que serão imediatamente informados aos licitantes.
10.9 A proposta com valores reajustados deverá ser entregue acompanhada da planilha orçamentária e demais peças que a compõem, o valor global final ofertado deverá ser distribuido em percentual igual para cada item e sub item. (ORÇAMENTO, BDI, CRONOGRAMA, COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E DEMAIS PEÇAS). 

11. JULGAMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
11.1. Envio e apresentação dos documentos de habilitação. O detentor da proposta mais vantajosa e classificada pela Agente de Contratação terá a sua habilitação conferida, através dos documentos apresentados no ENVELOPE Nº 2.
11.2.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.
11.2.1.	Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
11.2.2.	Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
11.2.3.	Na análise dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.3. Verificação das condições de participação. Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas no item 4.1 deste Edital.
11.4. Analise. A análise da habilitação será feita a partir do exame dos documentos apresentados pelo licitante em face das exigências previstas no item 7 deste Edital.
11.4.1.	 A Agente de Contratação apresentará no site da Prefeitura de Apiacás http://www.apiacas.mt.gov.br na data informada na ata da sessão pública o resultado das análises dos documentos apresentados e suas considerações.
12. RESULTADO DO CERTAME
12.1. Resultado. Será considerado vencedor do certame o licitante que, cumprindo todos os requisitos de habilitação e atendendo às demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, oferecer o menor preço.
12.2.	A decisão será apresentada pelo Agente de Contratação e lavrada em ata.
12.3.	A Adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.
12.4.	O resultado final do certame será publicado na imprensa oficial.
13. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
13.1. Recursos. Os atos praticados pela Agente de Contratação nas diversas fases do presente certame poderão ser impugnados pelos licitantes mediante a interposição de recurso no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.
13.1.1.	Serão considerados desde logo intimados os licitantes cujos representantes credenciados estiverem presentes na sessão pública em que o resultado for proclamado pela Agente de Contratação, hipótese em que a intimação constará da respectiva ata.
13.1.2.	Os recursos devem ser protocolados na sala de licitações, no endereço Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT., ou através do e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br.
13.1.3.	Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das respectivas razões de fato e de direito.
13.1.4.	A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes através do site da Prefeitura de Apiacás 01 (um) dia após o termino do período de razões, os quais poderão apresentar contrarrazões no prazo de três dias úteis.
13.1.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou emitido a decisão, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de três dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado.
13.1.6.	O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes terá efeito suspensivo. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, a Agente de Contratação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para Adjudicação e homologação do resultado do certame, publicando-se os atos no Diário Oficial do Estado.
15. CONTRATAÇÃO
15.1. Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinar o termo de contrato, cuja minuta constitui o ANEXO XI deste Edital.
15.1.1.	O prazo de comparecimento para a assinatura do termo de contrato será de 05 (cinco) dias, fixados pela Prefeitura de Apiacás no ato de convocação e poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada pela adjudicatária e aceita pela Contratante.
15.1.2.	Alternativamente, a critério da Prefeitura de Apiacás o termo de contrato poderá ser encaminhado para assinatura da adjudicatária mediante correspondência, com aviso de recebimento, ou meio eletrônico, com confirmação de leitura. O termo de contrato deverá ser assinado e devolvido no prazo fixado pela Contratante, a contar da data de seu recebimento.
15.2.	Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista na etapa de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Prefeitura de Apiacás, através da Agente de Contratação verificará a situação por meio eletrônico e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Se não for possível a atualização por meio eletrônico, a adjudicatária será notificada para comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista no prazo de dois dias úteis, sob pena de a contratação não se realizar.
15.3. Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato:
15.3.1.	A apresentação do documento de que trata o item 7.2.4, “a”, deste Edital com o visto do CREA ou do CAU, conforme o caso, quando a sede da adjudicatária estiver situada em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade;
15.3.2.	A apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração do contrato por meio de declaração específica, caso exigida no item 7.2.5 deste Edital;
15.4. A ausência de assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de Apiacás, bem como o descumprimento das condições de celebração previstas no itens 15.1 e 15.2, caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às sanções previstas neste Edital e demais normas pertinentes. Neste caso, a Prefeitura de Apiacás poderá convocar outro licitante para celebrar o contrato, desde que respeitada a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições da proposta vencedora.

16. GARANTIA
16.1.	O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias uteis, após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, desde que cumpridas às obrigações contratuais.
16.1.1.	 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 
16.1.2.	 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os inciso I do art. 137 da Lei n°. 14.133, de 2021.
16.1.3.	 Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do menor valor a que se referem ao parágrafo § 5º do artigo 59 da Lei n° 14.133, de 2021, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta.
16.2.	A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
16.3.	A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
16.3.1.	Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
16.3.2.	Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
16.3.3.	As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
16.3.4.	Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
16.4.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior.
16.5.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil, na conta corrente própria (conta garantia), de deposito em caução.
16.6.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
16.7.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
16.8.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
16.9.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada.
16.10.	A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: 
16.10.1.	Caso fortuito ou força maior; 
16.10.2.	Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; 
16.10.3.	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE; 
16.10.4.	Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
16.11.	Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
16.11.1.	Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PENALIDADES
17.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  fiscal,  ficará  impedida  de  licitar  e  contratar  com  a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao  Ministério  Público  para  a  aplicação  das  sanções  criminais  previstas  no  Código  Penal,  salvo  superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
17.2 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Apiacás - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art.  90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I -   advertência escrita -  comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II -   multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a)    0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b)   10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c)   20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III -   suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Apiacás – MT.
IV -  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Apiacás pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
17.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
17.3 -  As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
17.4 -  O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 17.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
17.5 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
17.6 -  As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 17.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18. SUBCONTRATAÇÃO
18.1	 A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Apiacás e mediante prévia e expressa autorização, o contratado poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar para as atividades que não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.
18.2. Entende-se como escopo principal do objeto o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovassem execução de serviço com características semelhantes.
18.3.	A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
18.4.	A subcontratação depende de autorização prévia por parte da CONTRATANTE, com parecer técnico da fiscalização, ao qual cabe avaliar se a Subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução dos serviços.
18.5.	A CONTRATADA originária deve submeter à apreciação do CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontratação, com apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, que deve corresponder à exigida para habilitação nesta licitação.
18.6.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da Subcontratada, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
18.7.	As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a Prefeitura Municipal de Apiacás que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Município de Apiacás.
18.8.	A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o Município de Apiacás e a contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre o Município e a subcontratada, inclusive no que seja pertinente ao pagamento direto a subcontratada.
18.9.	A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante o Município de Apiacás, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
19.	DA MEDIÇÃO, PAGAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
19.1	 As medições serão feitas de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias por um Engenheiro indicado pelo Poder Público Municipal.
19.2	Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços constantes deste edital, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente extraída pela CONTRATADA, acompanhada do Laudo de Medição emitido pela CONTRATANTE, desde que entregues na Prefeitura em tempo hábil.
19.3	Os pagamentos ficarão condicionados à apresentação pela CONTRATADA do comprovante de situação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
19.4	A efetuação da Medição Final, somente se dará após o termino total da obra e serviço, inclusive limpeza geral, bem como reparos, caso a fiscalização julgar necessários.
19.5	Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
a.1) 	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
b.1) 	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.
b.2) 	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.
21.	IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
21.1 Prazo. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório desta   CONCORRÊNCIA, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br local específico dentro do processo licitatório em análise -  cabendo ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO decidir sobre a petição no prazo de 03(três) dias úteis, limitado  ao  último  dia  útil  anterior  à  data  da  abertura  do  certame.
21.2.	Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame. 
21.3	 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública da CONCORRÊNCIA, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
21.4	 A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
22.	ALOCAÇÃO DOS RISCOS
22.1. Fica vedada a celebração de termos aditivos ao contrato, exceto se verificada uma das hipóteses previstas no artigo 124 da Lei Federal 14.133/2021, em especial:
22.2. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior.
23.	FRAUDE E CORRUPÇÃO
23.1 Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021.
24.	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
24.1.	Conforme o Art. 137 da Lei Federa 14.133/2021, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I-	não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II-	desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III-	alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV-	decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V-	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI-	atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII-	atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII-	razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX-	não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
24.2.	O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125
da Lei 14.133/2021;
II	- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III	- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV	- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V	- não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
24.3.	As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item 24.2. Observarão as seguintes disposições:
I	- não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II	- assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021.
24.4.	Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
24.5.	A extinção do contrato poderá ser:
I	- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II	- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III	- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
24.6.	A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
24.7.	Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I	- devolução da garantia;
II	- pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.
24.8.	A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133,2021, as seguintes consequências:
I	- assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II	- ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III	- execução da garantia contratual para:
a)	ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)	pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)	pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)	exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV	- retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
24.9.	A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 23.6. ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
24.9.1.	Na hipótese do inciso II do caput do item 24.3, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário(a) municipal competente.
25.	DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
25.1. Os contratos regidos conforme o art. 124, da Lei Federal 14.133/2021, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I	- unilateralmente pela Administração:
a)	quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)	quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por Lei;
II	- por acordo entre as partes:
a)	quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)	quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)	quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)	para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
25.2.	Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
25.3.	Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do item 25.1 às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
25.4.	Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal 14.133, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
25.5.	As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal 14.133/2021 não poderão transfigurar o objeto da contratação.
25.6.	Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/2021.
25.7.	Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
25.8.	Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
25.9.	Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
25.10.	A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
25.11.	O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
25.12.	A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
26.  DO LIVRE ACESSO 
26.1- Em atendimento a portaria interministerial 424/2016, “CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS Art. 43. 
“Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo”.
26.1.1 O contratado concede livre acesso aos servidores da TCE do TCU e da PMAPC (controle externo e interno), documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado.
27	DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
27.2 Os casos omissos serão solucionados pela Agente de Contratação.
27.3 Será competente o foro da Comarca do Município de Apiacás para dirimir as questões decorrentes desta licitação não resolvidas na esfera administrativa.
27.4 Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.
27.5 A Prefeitura Municipal de Apiacás se reserva o direito de, antes da assinatura do contrato, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente LICITAÇÃO, sem que isso represente motivo para que as empresas pleiteiem qualquer tipo de indenização
27.6 Anexos. Integram o presente Edital:
Anexo I – PROJETO BÁSICO - Documentos técnicos, Memoriais, Planilhas, Orçamentos, Mapas, Cronogramas e demais documentos informativos.
Anexo II – Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
Anexo III - Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos neste edital.
Anexo IV – Declaração de Enquadramento Micro e Pequena empresa.
Anexo V – Modelos para o ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA
Anexo V.1 – Modelo de proposta de preço;
Anexo V.2 – Demonstrativo da composição do BDI;
Anexo V.3 – Declaração de elaboração independente de proposta.
Anexo V.4 – Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.
Anexo VI – Modelos para o ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO
Anexo VI.1 – Declaração de inexistência de fatos impeditivos
Anexo VI.2 - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
Anexo VI.3 – Declaração de Ausência de Vínculo; 
Anexo VI.4 – Declaração de Idoneidade;
Anexo VII – Certificado de realização de visita técnica;
Anexo VIII – Declaração de não realização de visita técnica;
Anexo IX – Carta de Credenciamento;
Anexo X – Declaração de Execução dos serviços e disponibilização de pessoal e equipamentos;
Anexo XI – Minuta de Contrato;
 Anexo XII – Matriz de Risco.

Apiacás-MT,  28 de abril de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Categoria de Investimento: EXECUÇÃO DE OBRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.

2. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS E VOLEI DE AREIA NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE APIACAS, conforme projetos, planilhas, memorial descritivo, demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, deste Município de Apiacás-MT.
2.1. O valor total conforme planilhas (tabela Sinapi), é de R$ 169.995,30 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), que serão pagos conforme medição e obedecendo o cronograma, após a execução dos serviços.

2.2. Justificativa
A Construção da quadra de Beach Tennis e Vôlei de areia na orla do lago municipal de Apiacás se faz necessária para fomentar a prática esportiva e de lazer nessa região. 
A quadra de areia proporciona uma infinidade de atividades esportivas, como vôlei, futevôlei, futebol e Beach Tennis, com o objetivo de incentivar o condicionamento físico, e melhoria da saúde física e mental da população. Por se tratar de uma experiência ao ar livre a atividade se torna ainda mais prazerosa.
Além disso, tal construção visa tanto o incentivo à prática esportiva quanto à promoção do convívio social e do bem-estar entre os moradores. A construção das quadras oferece uma oportunidade para tornar os esportes de areia acessíveis a pessoas de todas as idades e níveis de habilidade.

3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
3.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentaria da Engenharia, apêndice deste Termo de Referência. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.1.1.	A subcontratação fica limitada a 30% (trinta por cento).
4.2.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.
4.3.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.3.	Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária terá prazo de um prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de homologação da licitação, para sua apresentação, que deve ocorrer antes da assinatura do contrato.
4.5.	A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
4.6.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.  
4.7.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
4.8.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
4.8.1.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

5.	EXECUÇÃO CONTRATUAL  E PRAZOS 
5.1. O prazo de EXECUÇAO dos serviços será de 60 dias, conforme previsto no cronograma, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 
5.1.2	A execução dos serviços será acompanhada in loco pelo servidor da Unidade responsável, não podendo a manutenção ser realizada sem a sua supervisão.
5.2.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 dias a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
5.3 - O prazo previsto no cronograma de execução, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE. 
5.4 - O CONTRATADO deverá apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços objeto deste contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato. 
5.5 - O prazo de vigência do contrato é de 180 dias, contados da publicação do extrato do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
5.6 - A critério do CONTRATANTE e com a anuência do CONTRATADO, este contrato pode ser prorrogado conforme legislação vigente. 
5.7 - O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

6.	MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
6.1.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na Planilha Orçamentaria, Memorial Descritivo, promovendo sua substituição quando necessário.

7.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
7.1.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
7.1.1.	Execução da obra, conforme termo de referência, projeto executivo e seus anexos, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deste Município de Apiacás/MT.

8.	GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
8.3.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
8.5.	A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução do contrato.
8.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
8.7.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.8.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.9.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
8.10.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
8.11.	A fiscalização técnica do contrato deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
8.12.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
8.13.	O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
8.14.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
8.15.	A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
8.16.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
8.17.	É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.
8.18.	O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
8.19.	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021.
8.20.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
8.21.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 
8.22.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
8.23.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
8.24.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
8.25.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
8.26.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
8.27.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.28.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8.29.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
8.30.	A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
8.31.	Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
8.32.	No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
8.32.1	no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
8.32.2.	relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
8.32.3	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
8.32.4.	exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
8.33.	entregar junto ao pedido de medição e nota fiscal da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos.
8.33.1.	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
8.33.2.	certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
8.33.3.	Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
8.33.4.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.34.	          Cadastrar a obra e entregar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) 
8.34.1.	Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
8.34.2.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
8.34.3.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
8.35.	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
8.36	A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.
8.37.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 
8.38.	Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato. 
8.39	O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas. 
8.40.	Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
8.41.	O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
8.42.	A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
8.43.	A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

9.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1.	Será feita avaliação da execução do objeto, para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
9.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
9.2.1.	não produziu os resultados acordados,
9.2.2.	deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
9.2.3.	deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9.3.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 
9.3.1.  unidade de medida para faturamento e mensuração do resultado;
9.3.2. produtividade de referência ou critérios de qualidade para a execução contratual;
9.3.3 indicadores mínimos de desempenho para aceitação do serviço ou eventual glosa.
9.4.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133).
9.5.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
9.6.	O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
9.7.	O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
9.8.	O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
9.9.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal:
9.9.1.	o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; 
9.9.2.	o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato. 
9.10.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
9.11.	O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.12.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
9.13.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
9.14.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.15.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
9.16.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
9.16.1.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
9.16.2.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.16.3.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
9.17.4.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
9.17.5.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
9.18.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.19.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9.20.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
9.21.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
9.22.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
9.23.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
9.23.1.	 o prazo de validade;
9.23.2.	 a data da emissão;
9.23.3.	 os dados do contrato e do órgão contratante;
9.23.4.	 o período respectivo de execução do contrato;
9.23.5.	 o valor a pagar; e
9.23.6.	 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.24.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
9.25.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.26.	A Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.27.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.28.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
9.29.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.30.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 
9.31.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
9.32.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
9.33.	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.34.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.35.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.35.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.36.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
10.1.1	O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas com base no SINAPI (SICRO).
10.2.	Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
10.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.4. A solicitação a que se refere o item anterior passará por análise contábil de servidores designados pelo Município de Apiacás-MT; 
10.5. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação; 
10.6. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o CONTRATANTE solicitará ao Contratado redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado; 
10.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.8.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
10.9.	O reajuste será realizado por apostilamento.

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
11.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONCORRENCIA, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.
11.2.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
10.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
11.7.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada, nos documentos por ele abrangidos.
11.8.	É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
11.9.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.12.	Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
11.13.	Habilitação Jurídica:
a)	Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
b)	Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Documentos pessoais dos sócios-(RG e CPF).
11.14.Regularidade fiscal e trabalhista
1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2 - Prova de inscrição de Contribuinte Estadual;
3 - Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União no site (www.receita.fazenda.gov.br); 
5 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
6 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site (www.tst.jus.br);
8 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS no site (www.caixa.gov.br);
9 - Consulta Unificada - CEIS - CNEP - INIDÔNEOS TCU - CNIA E CNJ através de consulta feita no site (www.tcu.gov.br);
11.15. Qualificação econômico-financeira
11.15.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, na qualidade de Réu.
11.15.1.1.  Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame 
11.15.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.15.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa a que se refere a alínea “b” será avaliada de forma objetiva pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo ao balanço patrimonial:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =	Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =	Ativo Circulante
Passivo Circulante

11.15.4. Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.
11.16.	Qualificação técnica
a)	Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU da região da sua sede.
b)  Apresentar Certidão Negativa pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU da região da sua sede.
11.16.1. Capacidade Técnica Profissional
a) Registro ou Certidão de inscrição do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia CREA/CAU, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
b) Apresentação de atestado fornecido, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, em nome do responsável técnico, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de Obra/serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior ao objeto da licitação.
b.1) A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a Licitante poderá ser efetuada por meio de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho, ou de Contrato de Trabalho, ou de Contrato Civil de Prestação de Serviço.
c) Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado) REGISTRADO no respectivo conselho de classe (CREA/CAU). 
d) Apresentar somente certidão e/ou atestado necessário e suficiente para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 
d.1) A certidão e/ou atestado apresentado deverá conter as seguintes informações básicas:
d.1.1) Nome do contratado e do contratante; 
d.1.2) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço); 
d.1.3) Localização do serviço; Serviços executados (discriminação).
d.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
e) Apresentar Certidão Negativa pessoa física do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU da região da sua sede.
11.16.2. Qualificação Técnico - Operacional
11.16.2.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
11.16.2.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
11.16.2.3. Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado) REGISTRADO no respectivo conselho de classe (CREA), que demonstrem capacidade operacional (EMPRESA), na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, sendo, para tanto, considerado como serviço de similar complexidade atestados e CAT’s que conste os seguintes serviços e com as seguintes metragens mínimas: Apresentar atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância.  Com fulcro no  artigo 67, §1º da Lei 14.133/21 restringe a exigência de atestados às parcelas de maior relevância (ou valor significativo do objeto da licitação). A prova das parcelas mais relevantes é admitida através de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, segundo o artigo 67, §2º da mesma lei.  
11.16.3. Não serão aceitos atestados e CAT’s de menor metragem que a estipulada, nem tampouco, o somatório de atestados e CAT’s menores para atingir a metragem solicitada pois, uma vez que para o cálculo desta metragem mínima, foram consideradas as parcelas de maior relevância com mínimo de 50% da metragem do projeto conforme prevê a Lei 14.133/2021. 
11.16.4. Os atestados e CAT’s aceitos deverão obrigatoriamente serem dos profissionais indicados para a execução dos serviços, e estes deverão constar no quadro profissional técnico da empresa, registrados no respectivo conselho, vínculo este, comprovado pela Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, no quadro técnico. 
11.16.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
11.16.6 Declaração de que o representante legal e/ou engenheiro responsável técnico da empresa visitou o local da obra (Anexo VI), com antecedência de até 03 (três) dias uteis da data de abertura, podendo solicitar a PREFEITURA MUNICIPAL através do Departamento de Engenharia, o agendamento da visita por meio dos telefones (66) 3539-6044, de 2ª a 6ª feira no horário de expediente das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Ou Declaração de não realização de visita técnica Anexo VIII.
11.16.7. A COMPROVAÇÃO de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, PROFISSIONAL de nível superior em engenharia civil, reconhecido pelos órgãos de fiscalização Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; 
11.16.8. A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante a Certidão de Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e o contrato de prestação de serviços; 
11.16.9. É vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas; 
11.16.10. Os profissionais detentores de atestados de capacidade técnica, apresentados na fase de habilitação, deverão participar necessariamente como responsáveis técnicos pela obra. 
11.16.11. Só Será admitida a substituição dos profissionais detentores de atestados apresentados na fase de habilitação por outros com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART/RRT do profissional que está sendo substituído; para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pelo Fiscal do Contrato. 
12. Da participação de cooperativas
12.1. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
12.1.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 
12.1.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.1.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
12.1.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 
12.1.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; 
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; 
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
 f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 
12.1.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 
12.2.	Certificado de visita técnica, conforme o modelo constante do ANEXO VII.
12.2.1 A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação, permitindo aos interessados colher as informações e subsídios que julgarem necessários para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo ao Município de Apiacás – MT, nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica.
12.2.2 Poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. As visitas devem ser previamente agendadas através do e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br  e poderão ser realizadas com antecedência de até 03 (três) dias uteis da data de abertura.
14.2.3 Competirá a cada interessado, quando da visita técnica, fazer-se acompanhar dos técnicos e especialistas que entender suficientes para colher as informações necessárias à elaboração da sua proposta.
12.2.4 As prospecções, investigações técnicas, ou quaisquer outros procedimentos que impliquem interferências no local em que serão prestados os serviços deverão ser previamente autorizados pela Prefeitura de Apiacás.
12.2.5 O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação.
12.2.6 O licitante que optar pela não realização da visita técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do ANEXO VIII do Edital.
12.2.7 Cada empresa interessada poderá participar da visita com, no máximo, 02 (dois) representantes legais, procuradores ou prepostos com poderes específicos ou representantes necessariamente por ela credenciados.
12.3.	Declarações e outras comprovações
12.3.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante, em conformidade com o modelo constante do ANEXO VI.1, atestando que:
a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998;
b)	cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; e
c)	atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.
12.3.2. Todas os modelos de declarações constantes do ANEXO VI deverão ser apresentados devidamente preenchidos, no envelope nº 2.
12.4 Disposições gerais sobre os documentos de habilitação
12.4.1. Forma de Apresentação. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou em cópia simples que, à vista do original, será autenticada por membro da Agente de Contratação na própria sessão pública.
12.4.2.	Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Comissão Julgadora da Licitação aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data da sessão pública para entrega dos envelopes e declarações complementares.
12.4.3. Matriz e filiais. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

12.5.  ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.5.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 169.995,30 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme custos unitários apostos na planilha orçamentaria em anexo.

13.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
13.1.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

08 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO TURISMO
1.096 REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
         4.4.90.51.00.00.00.00 -642– OBRAS E INSTALAÇÕES

14. GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1.	A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
14.1.1.	Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
14.1.2.	A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:
a)	Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.
b)	Acompanhar a execução do contrato principal.
c)	Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
d)	Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
14.1.3.	A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
14.1.4.	A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
14.1.5.	Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
a)	Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
b)	Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
14.2.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
14.3.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
14.4.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 14.6 deste contrato.
14.5.	Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
14.6.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
14.7.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
14.7.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
14.7.2. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e  
14.7.3. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
14.8.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 14.7, observada a legislação que rege a matéria. 
14.9.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
14.10.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
14.11.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
14.12.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
14.13.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
14.14.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
14.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
14.15.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 
14.16.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
14.17.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
14.18.	Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
14.19.	A garantia de execução é independente de eventual garantia prevista especificamente no Termo de Referência.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
15.2.	Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
15.2.1.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
15.3.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
15.4.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
15.5.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
15.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
15.7.	Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis. 
15.8.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.9.	Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
15.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária.
15.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
15.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
15.12.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
15.13.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
15.14.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
15.15.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
15.16.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
15.17.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.18.	 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
15.19.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
15.20.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
15.21.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
15.22.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.23.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
15.24.	 Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
15.25.	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
15.26.	Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
15.26.1.	Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
15.27.	Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
15.28.	Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
15.29.	Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
15.30.	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
15.31.	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
15.32.	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
15.33.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
15.34.	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
15.35.	Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
15.36.	Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
15.37.	Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
15.38.	Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
15.39. Apresentar os seguintes comprovantes, cujas eventuais taxas deverão ser pagas por ela, após a assinatura do presente Contrato:
a)  Carta de indicação do engenheiro responsável técnico pela obra, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Admitir-se-á a substituição do responsável técnico, durante a execução contratual, por outro de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Departamento de Engenharia.
b)  Averbação de seu registro no CREA-MT, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei  n.º 5.194/66.
c)  Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART, referente ao registro do Contrato no CREA-MT, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98.
15.40. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato, no prazo determinado.
15.41  Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
15.42.  Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Memorial Descritivo.
15.43 Manter no local dos serviços o Livro de Ocorrências para uso exclusivo do Contratante, bem como um jogo completo de todos os documentos técnicos.
15.44 Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pelo Contratante no Livro de Ocorrências.
15.45 Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento da obra, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação da obra em relação ao cronograma previsto.
15.46 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido neste instrumento e os que apresentarem defeitos de material ou vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pela fiscalização da Secretaria Demandante.
15.47 Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Contratante requerer que ela seja executada às custas da contratada, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à Contratada.
15.48 Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento à Contratada, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia poderá ser retido pelo Contratante.
15.49 Adequar-se a todas as exigências ambientais impostas pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle do meio ambiente.
15.50 Assumir inteira responsabilidade, civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela Contratada, seus empregados ou prepostos ao Contratante ou ainda a terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.
15.51 Comunicar, através de correio eletrônico, à Secretaria Demandante, no prazo de 01 (um) dia, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
15.52 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante, ou por seus prepostos, garantindo lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.
15.53 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer trabalho que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
15.54 Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
15.55 Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados.
15.56 Arcar com todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade de construtora, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
15.57 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência da obra.
15.58 Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos e equipamentos que porventura necessite utilizar.
15.59 Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
15.60 Não empregar mão-de-obra não qualificada para complementar as equipes de trabalho, bem como adotar métodos executivos que indiquem a utilização dessa mão-de-obra.
15.61 Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança. A não observância deste item implicará na imposição da penalidade prevista na legislação vigente.
15.62 Arcar com os custos de alojamento e alimentação de seus funcionários.
15.63 Promover, às suas expensas, o transporte de seus funcionários em veículos apropriados.
15.64 Executar os serviços de acordo com as normas técnicas da ABNT, cadernos de encargos da SINAPI, SUDECAP, SETOP E DER com fornecimento de material, EPI's, equipamentos e mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução.
15.65 Manter o local dos serviços sempre em ordem e segurança, inclusive no tocante a operários bem como a pessoas autorizadas para sua fiscalização.
15.66 Confeccionar, instalar e preservar, as suas expensas, desde o início dos serviços, placa de identificação.
15.67 Cumprir rigorosamente o cronograma físico da obra, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste instrumento.
15.68 Apresentar à Secretaria Demandante, mensalmente, junto com a medição, cópia do comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação de Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, devendo tudo ser juntado no Processo administrativo epigrafado.
15.69 Cumprir todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, medicina e higiene do trabalho e, em especial, as NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NR-12 –MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
15.70 Os equipamentos a serem utilizados deverão ser de propriedade e/ou de responsabilidade da CONTRATADA. 
15.71 Os serviços deverão ser supervisionados por engenheiro habilitado.
15.72 Qualquer alteração ou melhoria para a boa execução deverá ser apresentada ao Setor de Engenharia para a devida aprovação e anuência.
15.73 Atender e cumprir todas as demais obrigações e deveres estabelecidos no edital que originou este contrato e na Lei Federal nº 14.133/21, que rege esta contratação.
15.74 Cumprir o descrito nos artigos do Código Tributário Municipal, sobre o ISSQN.
15.75 Executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas de Execução, com fornecimento de material e de mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução. 
15.76 A empresa contratada deverá entregar à Secretaria Demandante, ou a quem está delegar, após a conclusão das obras, o manual da mesma, constando todas as informações referentes a especificações de produtos e matérias, memorial técnico de execução. 
15.77 Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado, mantendo assim, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

16. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1. São obrigações do Contratante:
16.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
16.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
16.4.	Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
16.5.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
16.6.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
16.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
16.8.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
16.9.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato; 
16.10.	Cientificar a autoridade competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
16.11.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
16.11.1.	 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
16.12.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo de 30 (trinta) dias.
16.12.1. Os pedidos de restabelecimento de equilíbrio econômico financeiro não autorizam qualquer paralisação ou prorrogação do ajuste.
16.13.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
16.14.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.15.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
16.16.	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
16.17.	Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a)	"as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
b)	CNO da obra
16.18.	Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
16.19.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
16.20.	Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16.21.	Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
16.22 Fornecer à Contratada a “Ordem de Início dos Serviços” que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Contratos).
16.23 Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
16.24 Tomar ciência e vistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela Contratada, tomando todas as providências decorrentes.
16.25 Aprovar por etapas os serviços executados pela Contratada.
16.26 Aprovar previamente a escolha de materiais a serem aplicados na obra, conforme a classificação de qualidade estabelecidas nas especificações dos projetos.
16.27 Promover o apontamento e atestar as medições dos serviços executados, nos termos da Cláusula Décima Segunda do presente instrumento. 
16.28 Efetuar os pagamentos devidos, nos termos da Cláusula Décima Terceira do presente instrumento.
16.29 A CONTRATANTE fornecerá os projetos executivos com todos os elementos técnicos necessários para a execução da obra. 
16.30 Facilitará por todos os meios o exercício das funções da contratada, fornecendo informações técnicas bem como esclarecimento por parte da equipe de engenharia, observações que se fizerem necessário. 
16.31 Fiscalizará o andamento da construção da obra através dos profissionais da equipe de engenharia, avaliando quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 
16.32 O município de Apiacás – MT, através da Secretaria Demandante, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto no edital e seus anexos, podendo aplicar o disposto neste instrumento e no art. 156, da Lei nº 14.133/21.

17. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV)	Multa:
a.	O atraso superior a 02 (dois) meses autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
17.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
17.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
Apiacás– MT, 28 de abril de 2025.

_______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Fabiana P. L. Soares Pessoa 
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

______________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: PROJETOS 

•	Memoriais Descritivos;
•	Resumos Orçamentários
•	Planilhas Orçamentária;
•	Cronogramas Físico-Financeiro;
•	Composição de Custos;
•	Planilha Composição do BDI
•	Projetos.

Devido ao Grande Volume dos Projetos Executivos de Engenharia, os mesmos poderão ser adquiridos no site: http://www.apiacas.mt.gov.br, ou deverão ser solicitados ao Setor de Licitações e Compras através do endereço eletrônico licitacao@apiacas.mt.gov.br, e/ou maiores informações pelo telefone (066) 3593-2227.
ANEXO DO TR - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
Responsável pela Demanda: Fabiana P. L. Soares Pessoa – Secretário Mun. de Turismo E Meio Ambiente
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS E VOLEI DE AREIA NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE APIACAS, conforme projetos, planilhas, memorial descritivo, demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, deste Município de Apiacás-MT.
O valor total conforme planilhas (tabela Sinapi), é de R$169.995,30 (cento e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), que serão pagos conforme medição e obedecendo o cronograma, após a execução dos serviços. 

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
A Construção da quadra de Beach Tennis e Vôlei de areia na orla do lago municipal de Apiacás se faz necessária para fomentar a prática esportiva e de lazer em nosso município. 
As quadras de areia proporcionam uma infinidade de atividades esportivas, como vôlei, futevôlei, futebol e Beach Tennis, com o objetivo de incentivar o condicionamento físico, e melhoria da saúde física e mental da população. Por se tratar de uma experiência ao ar livre a atividade se torna ainda mais prazerosa.
Além disso, tal construção visa tanto o incentivo à prática esportiva quanto à promoção do convívio social e do bem-estar entre os moradores. A construção das quadras oferece uma oportunidade para tornar os esportes de areia acessíveis a pessoas de todas as idades e níveis de habilidade.
A construção promoverá: a prática de esportes ao ar livre; incentivar hábitos saudáveis por meio da atividade física regular; atender à crescente demanda por espaços adequados para beach tennis e vôlei de praia; oferecer estrutura para eventos, torneios e ações comunitárias e estimular a socialização e o bem-estar da população.
Além disso, esportes voltados para a quadra de areia oferecem inúmeros benefícios, tais como:  menor impacto nas articulações, comparado a esportes em quadras rígidas; alta queima calórica e fortalecimento muscular; estímulo ao convívio social e ao espírito de equipe e inclusão de todas as faixas etárias e gênero.

3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
3.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentaria da Engenharia, apêndice deste Termo de Referência.
O Projeto terá uma área construída de 339,81 m², conforme projeto arquitetônico, vinculada a este processo.

4.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa deve possuir registro legal, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ativo e regularizado, além de possuir certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas devidamente regularizadas;
A contratada deve fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e coletiva, uniformes com a devida identificação da empresa e funcionários, além disso a empresa deve cumprir todas as normas e legislação aplicáveis no que diz respeito a saúde e segurança do trabalho, consolidações de trabalho;
Os funcionários que irão fazer a prestação de serviço devem possuir toda documentação de qualificação técnica para a devida prestação de serviço;
A empresa deve possuir capacidade técnica para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Apiacás.
A proposta apresentada pela empresa deve levar em consideração o mercado local não sendo admitido o superfaturamento da mesma;
A contratada deve arcar com os custos de deslocamentos de equipamentos, ferramentas e funcionários até o local a ser executado a Obra.
A empresa deverá apresentar os equipamentos e ferramentas em boas condições de uso.
Os serviços que constituem o objeto desta licitação deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço ou e-mail) e a orientação/fiscalização dos técnicos da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
Obedecer aos critérios de valor, urgência, excepcionalidade, e garantia de obtenção de vantagem de custo/benefício, considerando a publicidade obrigatória no site da entidade, e considerando a Lei Orçamentária Anual, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
Por tratar-se de Licitação Concorrência Pública para obra, justificamos que o valor da obra é a planilha orçamentária do projeto com os valores conforme tabela SINAP de dezembro/2024.

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
6.1 O presente estudo, como já informado, refere-se à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia necessários à construção civil, incluindo mão de obra, equipamentos e materiais necessários, conforme condições e especificações constantes nos documentos anexos. As descrições detalhadas da solução estão previstas nos memoriais descritivos, documentos anexos. 
6.2 A descrição da solução como um todo, abrange a prestação de serviço para construção civil, com disponibilização de mão de obra não exclusiva, materiais e equipamentos adequados à execução dos trabalhos.

7.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro os projetos de engenharia, conforme planilha orçamentária e suas respectivas memórias de cálculo para CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS E VOLEI DE AREA NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE APIACAS, O Projeto propõe a construção de uma nova área para melhor atender as necessidades da população. O programa de necessidades, foi definido, objetivando atender com uma infraestrutura de lazer satisfatória.
Área construída total: 339,81 m²

8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
O presente estudo, como já informado, refere-se à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia necessários à construção civil, incluindo mão de obra, equipamentos e materiais necessários, conforme condições e especificações constantes nos documentos anexos. As descrições detalhadas das soluções estão previstas nos memoriais descritivos, documentos anexos. A descrição da solução como um todo, abrange a prestação de serviço para construção civil, com disponibilização de mão de obra não exclusiva, materiais e equipamentos adequados à execução dos trabalhos.

9.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se verifica contratações correlatas ou interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

10.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A despesa encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2025 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021.
A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Os resultados pretendidos com a presente contratação são:
a)	Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município
b)	Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. 
c)	A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.  
d)	Trazer benefícios para a população, voltados para o incentivo da pratica de esporte, lazer dos cidadãos.
e)	Estimula esportes como vôlei de praia, beach tennis, futevôlei, entre outros.
f)	Atrair praticantes de diferentes idades e níveis, promovendo inclusão esportiva.

12.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
12.1 A Coordenadoria de Planejamento indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato. 
a) Gestor do Contrato: Fabiana P. L. Soares Pessoa - Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente.; 
b) Fiscal de Obras: Jean Garattini Vizzotto, Engenheiro Civil. 
12.2 Providência que será necessária pela Administração para iniciar a execução do objeto:  Definir local de canteiro de obra; 
12.3 Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam:  
a) elaboração de minuta do edital;  
b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária;  
c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação (conforme o caso); 
d) elaboração de minuta do contrato; encaminhamento do processo para análise jurídica; análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;  
e) publicação e divulgação do edital e anexos; resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável; realização do certame, com suas respectivas etapas; realização de empenho; e assinatura e publicação do contrato.

13.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1 No caso presente, dos levantamentos realizados e documentos apresentados pelas equipes técnicas em relação ao local de realização do empreendimento, não há qualquer impacto ambiental e, não serão, portanto, necessárias licenças ambientais ou quaisquer outros estudos, nesse aspecto.
13.2 Por outro lado, a presente contratação visa gerar impactos ambientais positivos, uma vez que haverá previsão da responsabilidade ambiental da futura contratada, que todo o material e equipamento a ser fornecido deverá considerar a composição, características ou componentes sustentáveis, atendendo, dessa forma, o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 01/2010, Capítulo III, artigo 5º, I, II, III e § 1º, exceto aqueles em que não se aplica a referida norma. 
13.3 E havendo a geração de resíduos sólidos, a Contratada ficará responsável pela destinação correta dos mesmos, conforme legislação ambiental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Os estudos preliminares demonstram que a contratação da solução descrita é tecnicamente viável. Portanto, declara-se a possibilidade de realizar a contratação pretendida.
Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.

15. RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
15.1 Em anexo está a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos projetos, Memorial descritivo e planilha orçamentária.

Apiacás - MT, 28 de abril de 2025.

_______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Fabiana P. L. Soares Pessoa 
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

______________________________________________
Responsável pela fiscalização do contrato
Jean Garattini Vizzotto

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(apresentada fora dos envelopes)

Nome	completo:	,RG nº:	CPF nº:  	DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante		(nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº	/	, Processo n° 	/	, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III
DECLARAÇÃO ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA CONTÁBIL, QUE ATESTE O ATENDIMENTO PELO LICITANTE DOS ÍNDICES ECONÔMICOS PREVISTOS NESTE EDITAL
(Apresentada fora do Envelope)

Nome completo: 			 RG nº:	CPF nº:  		  DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante	(nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo n°      / , atende os índices econômicos previstos neste edital maiores que 1 (um) abaixo citados:

a)	Índices de Liquidez Geral (LG)
b)	Solvência Geral (SG)
c)	Liquidez Corrente (LC)
d)	Capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial.

(Local e data).

(Nome/assinatura profissional da área contábil)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CONCORRÊNCIA N º	/ 	
PROCESSO N º	/ 	

A      Empresa      ..............................,      inscrita      no      CNPJ      sob      o      nº..................................................., com sede na ....................................................., por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ............................, portador(a) do Documento      de      Identidade      nº      .............................,      órgão      emissor ..................................... e do CPF nº	, DECLARA para fins de participação no Concorrência Pública Nº ___/_____, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

MODELOS PARA O ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA

ANEXO V.1 MODELO DE PROPOSTA

À Comissão de Contratação,

O licitante	(firma/denominação, endereço da sede/filial, CNPJ), por intermédio do representante legal que está subscreve, após ter analisado minuciosamente todo o conteúdo do Edital e seus anexos e ter tomado conhecimento do local e de todas as condições e obrigações para a execução do objeto, PROPÕE executar o objeto licitado sob sua integral responsabilidade pelo valor total de R$  (valor por extenso), já computado o BDI, conforme detalhamento abaixo:

ITEM	Descrição	Valor Proposto	
1.			

Valor total da proposta: R$		(	reais) Validade da proposta:	(dias).
(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

Obs:( a carta proposta deverá estar acompanha de todas as planilhas que compõem o projeto).

ANEXO V-1
ANEXO V.2 DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO BDI

CONCORRÊNCIA N º	/	 PROCESSO N º	/	
TAXA REPRESENTATIVA DO LUCRO	
1. Lucro estimado (L) %	%	
PARCELAS RELATIVAS A DESPESAS DE RATEIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	
1. Administração Central (AC)	%	
PARCELAS RELATIVAS ÀS DESPESAS FINANCEIRAS	
1. Despesas Financeiras (DF)	%	
PARCELAS RELATIVAS A SEGUROS, RISCOS E GARANTIAS DE OBRA	
1. Seguros (S)	%	
2. Garantias (G)	%	
3. Riscos (R)	%	
Subtotal Seguros + Riscos + Garantias	%	
PARCELAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS	
1. Imposto Sobre Serviços – ISS	%	
2. Impostos que incidem sobre o faturamento – PIS	%	
3. Impostos que incidem sobre o faturamento – COFINS	%	
4. Contribuição previdenciária	%	
Subtotal Tributos (T)	%	
Considerando os percentuais acima e aplicando-se a fórmula abaixo, tem-se:
BDI= (1+(AC + R +S +G))(1+DF)(1+L)
_________________________________	-1
1-T
Onde:
AC: taxa de administração central; S: taxa de seguros;
R: taxa de riscos;
G: taxa de garantias;
DF: taxa de despesas financeiras. L: taxa de lucro/remuneração;
T: taxa de incidência de tributos;
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO V-3

ANEXO V.3 DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

Eu,		, portador do RG nº  	 e     do     CPF     nº	, representante legal do licitante
 	 (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo n°   /   , DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a)	a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
b)	a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
c)	o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
d)	o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;
e)	o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
f)	o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, tais como:
I	– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II	– comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
III	– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV	– no tocante a licitações e contratos:
a)	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b)	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c)	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d)	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e)	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f)	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos Respectivos instrumentos contratuais; ou
g)	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V	– dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO V-4

ANEXO V.4 DECLARAÇÃO QUE SUA PROPOSTA ECONÔMICA COMPREENDE A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS

Art. 62 § 1º da Lei 14.133/2021
		(Apresentar junto com a proposta)

Nome completo: 			 RG nº:	CPF nº:  		                                              DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante	(nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo n°      /    , declara de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO VI
MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA O ENVELOPE Nº 2 – “HABILITAÇÃO”

ANEXO VI.1 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Nome completo:	RG nº: 	     CPF nº:      		 DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante	(nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo n°      / , para fins do disposto no inciso I do art. 63 da Lei Federal 14.133/2021, que atendem aos requisitos de habilitação, e que:

a)	está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal;
b)	não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação deste Edital;
c)	cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; e
d)	atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.
(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO VI

ANEXO VI.2 DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGO

Nome completo:	RG nº: 	     CPF nº:_________________DECLARO, sob as penas da lei o devido cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO VI

ANEXO VI.3 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONCORRÊNCIA 002/2025

A empresa		, inscrita no CNPJ (M.F.) sob   o   nº	,   sediada   à   Rua/Avenida		nº__, Setor/Bairro	, na cidade de  	 Estado de	, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor 	, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na	, portador da Carteira de Identidade n°	e CPF n°                   , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Concorrência nº      /2025, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Rubiataba, nos cargos de direção, chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

 	,	/	/ 2025.
Local e Data

Nome, RG do Representante Legal e Assinatura

ANEXO VI

ANEXO VI.4 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE CONCORRENCIA PUBLICA Nº. 002/2025

A Empresa .............................................., inscrita no CNPJ sob o nº.........................................,	com sede	na............................................................................................, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ........................................................., portador(a) do Documento de Identidade nº ....................., órgão emissor	e do CPF nº............................................, DECLARA para fins de participação na Concorrência Nº. 002/2025, não ter recebido do Município de Apiacás, ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal.
........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)
..........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

ANEXO VII
ATESTADO DE VISITAÇÃO AO LOCAL DA OBRA
(Deverá ser feito um Atestado quando da visita)
ATESTO, para fins de habilitação no Certame da Concorrência Pública n.º _______/2025, realizado pelo Poder Executivo do Município de Apiacás-MT, que o Sr(a) _______________, portador da RG nº ____________ do CPF Nº ______________ e do CREA nº _______, engenheiro civil, se apresentou como Responsável Técnico da empresa, ____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, na data de ____/____/ 2025 e vistoriou e tomou conhecimento da área geográfica onde será executado o objeto do Certame mencionado acima, recebendo todas as informações necessárias e suficientes, bem como os documentos, para o cumprimento das obrigações e exigências inerentes a elaboração da proposta, referente ao Edital da Concorrência Pública n°. _____/2025. 

Sem mais para o momento, firmo o presente atestado para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
__________________________________________
Carimbo e Assinatura do Servidor

Declaro que me foi dado acesso ao local da obra e as instalações acima citadas, bem como foram esclarecidas todas as questões por mim suscitadas, e também que a licitante tem pleno conhecimento de todas as condições relacionadas à execução dos serviços objeto da Concorrência Pública nº _____/2025. 

Apiacás - MT, ____ de ______________ de 2025.
(ass.)_____________________________________ 
Nome do declarante__________________________ 
Número da Cédula de Identidade________________

ANEXO VIII 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VISITA TÉCNICA

À
Prefeitura Municipal de Apiacás
Referência: Concorrência Pública n.º ___/2025.

A empresa ______________________, Inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° _______, DECLARA, para efeitos legais, que tem conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, objeto desta Concorrência Pública nº ____/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, que assume total responsabilidade por esse fato e, faz a opção de se abster da vistoria, não cabendo posteriormente nenhum questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante em razão disto, nem tão pouco eximir-se de qualquer obrigação assumida ou revisão dos termos do contrato que vier a firmar. 

_________________, ____ de ___________ de 2025. 

_______________________________________ 
Assinatura do representante legal sob carimbo 
RG: 
CPF/MF: 
CREA/CAU nº

ANEXO IX
MODELO DE CREDENCIAMENTO

À
Prefeitura Municipal de Apiacás
Referência: Concorrência Pública n.º ___/2025.

A empresa_______________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada na _______________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) ________________ portador da cédula de identidade RG nº _______________, residente e domiciliado na _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______, _____________ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº___________ e do CPF n º _______________, para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Concorrência Pública _____/2025,  podendo para tanto assinar documentos, apresentar e desistir de recursos e impugnações, manifestar-se verbalmente ou por escrito, solicitar esclarecimentos, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

 Por ser verdade, firmo o presente credenciamento.

_________________- MT., __ de ______________de 2025. 
______________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________ 

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS

A empresa ________________ (razão social) _______________, inscrita no CNPJ sob o número
________________________, em atenção ao edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. _____/2025, declara que executará os serviços e disponibilizará pessoal necessário e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços de acordo com os prazos estabelecidos no Edital.

____________________, ____ de ____________________ de 2025.

___________________________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________

ANEXO XI
MINUTA DO CONTRATO N.º     /2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. ___/2025
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º ____/2025.
DATA: 
Prazo: 
Valor: R$

Pelo presente instrumento, O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, doravante denominada “CONTRATANTE”, e a empresa ..............., pessoa jurídica de direito .........., inscrita no CNPJ/MF sob o número ............, com sede na ......., ............., ........, na cidade de .................., Estado ................, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), ..............., brasileiro(a), ..............., ........., residente e domiciliado(a) na ........., ........, ........., na cidade de ................, Estado ................, portador da C.I. RG. nº ............... SSP ......... e CPF/MF n.º .............., doravante denominada “CONTRATADA”, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da Concorrência Presencial n°  ___/_____, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇOES
1.1.   Constitui o objeto do presente termo a Contratação de empresa especializada em execução de obras de  ------------------------------------------------------ conforme as especificações contidas nos projetos e demais documentos que integram este Edital de Licitação.
1.2.  Este contrato será regido pelo Edital de Concorrência Presencial n° ____/______ e  seus  anexos,  pela  Lei Federal 14.133/21 e pelas cláusulas e condições nele lançadas.
1.3.  As especificações das obras de engenharia objeto deste contrato constam do ANEXO I, que faz parte integrante do edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O regime de execução será por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1.  Este contrato, para efeitos de direito, tem o preço global de R$ _______ (_________).
3.2.  Os preços unitários constam da Planilha Orçamentária integrante da Proposta da Contratada, documentos que compõem os autos do Processo Licitatório, Concorrência n° ____/______.
3.3.  O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos operacionais da atividade, os tributos eventualmente devidos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, inclusive o custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços, objeto deste Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1.  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da planilha referencial elaborada com base no SINAP (SICRO) do mês xxxx do ano de yyyy OU [datadas de ____/ _____/____].
4.2.  Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando situação econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição do Contratante para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revista, com a alteração do preço contratual para mais ou para menos, conforme o caso – através de termo aditivo –  para que se mantenha o equilíbrio econômico -  financeiro inicial do contrato, nas situações previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
4.3.  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
3.4.  Acaso venha excepcionalmente a solicitar a revisão de preços, a Contratada deverá demonstrar efetivamente a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos e documentação idônea correlata (lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias-primas, etc.), que comprovem efetivamente a afetação da equação financeira inicial.
3.5.  O pedido deverá ser protocolado diretamente junto a Secretaria.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.  A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente do Município de Apiacás, em conformidade com a Lei Municipal nº.____/_____, que deverão onerar o presente exercício, conforme contas bancarias como segue:

08 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO TURISMO
1.096 REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
         4.4.90.51.00.00.00.00 -642– OBRAS E INSTALAÇÕES

4.2 A prestação dos serviços de engenharia com fornecimento de mão-de-obra e material para o objeto licitado será através de recursos próprios.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
5.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas no valor calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, na modalidade de CONCORRENCIA, recolhida ou comprovada junto à Secretaria de Finanças (Departamento de Contratos), que integra este instrumento. 
5.2.  A garantia total será retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do contrato, para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte dos prejuízos experimentados. 
5.3. No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual válida e eficaz até o encerramento do contrato. 
5.4. Após o término da vigência do presente contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, instruído com o termo de recebimento definitivo da obra, dirigido à Secretaria de Municipal de Finanças, por intermédio do setor de engenharia deste município. A liberação se dará mediante autorização da Secretaria Demandante, subscritora do instrumento contratual, após parecer da Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
6.1. A Prefeitura convocará formalmente a vencedora desta Concorrência para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua efetiva intimação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. 
6.1.1.  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela interessada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração municipal.
6.1.2.  É facultado à administração, quando a empresa convocada não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas para a primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou então revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 90 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. 
6.1.3.  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
6.2.  A contratada deverá dar início à execução da obra no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da Ordem de Início dos Serviços, expedida pela Secretaria Demandante.
6.3.  O Contrato terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, com a possibilidade da sua prorrogação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, visando conter prazo para procedimentos de entrega e eventuais correções a serem executadas pela empresa após emissão de Termo Provisório de Entrega.
6.4.  O prazo total de execução da obra será de 60 (Sessenta) dias,  conforme Cronograma Físico Financeiro, a contar da data do recebimento da “Ordem de Início do Serviço” expedida pelo Departamento de Contrato, através podendo tal prazo ser prorrogado a critério exclusivo do Contratante, até que seja concluída a obra, em caso de atraso devidamente justificado, sem que caiba pagamento adicional à Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DE PRAZOS
7.1.  Os prazos de início e término dos serviços poderão ser prorrogados, por aditivo contratual, se comprovadamente ocorrerem as circunstâncias a seguir descritas:
a)  Alteração de projeto ou de especificações, pelo Contratante;
b)  Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Contrato;
c)  Interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse do Contratante;
d)  Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos no art. 125, Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;
e)  Impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f)  Omissão ou atraso de providências a cargo do Contratante, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicadas aos responsáveis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
8.1. Os serviços contratados serão executados no prazo de 60 (Sessenta) dias, sob o regime de empreitada por preço global, as medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à fiscalização até o dia 10 de cada mês, para aferição. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após o ateste de cada medição, de acordo com os preços unitários ganhadores do certame.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a: 
9.1.1. Apresentar os seguintes comprovantes, cujas eventuais taxas deverão ser pagas por ela, após a assinatura do presente Contrato:
a)  Carta de indicação do engenheiro responsável técnico pela obra, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Admitir-se-á a substituição do responsável técnico, durante a execução contratual, por outro de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Departamento de Engenharia.
b)  Averbação de seu registro no CREA-MT, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei 
n.º 5.194/66.
c)  Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART, referente ao registro do Contrato no CREA-MT, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98.
9.2. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato, no prazo determinado.
9.3.  Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.4.  Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Memorial Descritivo.
9.5 Manter no local dos serviços o Livro de Ocorrências para uso exclusivo do Contratante, bem como um jogo completo de todos os documentos técnicos.
9.6 Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pelo Contratante no Livro de Ocorrências.
9.7   Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento da obra, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação da obra em relação ao cronograma previsto.
9.8 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido neste instrumento e os que apresentarem defeitos de material ou vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pela fiscalização da Secretaria Demandante.
9.8.1 Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Contratante requerer que ela seja executada às custas da contratada, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à Contratada.
9.8.2.  Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento à Contratada, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia poderá ser retido pelo Contratante.
9.9 Adequar-se a todas as exigências ambientais impostas pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle do meio ambiente.
9.10 Assumir inteira responsabilidade, civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela Contratada, seus empregados ou prepostos ao Contratante ou ainda a terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.
9.11 Comunicar, através de correio eletrônico, à Secretaria Demandante, no prazo de 01 (um) dia, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
9.12 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante, ou por seus prepostos, garantindo lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.
9.13 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer trabalho que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14 Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
9.15 Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados.
9.16 Arcar com todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade de construtora, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
9.17 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência da obra.
9.18 Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos e equipamentos que porventura necessite utilizar.
9.19 Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
9.20 Não empregar mão-de-obra não qualificada para complementar as equipes de trabalho, bem como adotar métodos executivos que indiquem a utilização dessa mão-de-obra.
9.21 Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança. A não observância deste item implicará na imposição da penalidade prevista neste contrato, no subitem 18.2.
9.22 Arcar com os custos de alojamento e alimentação de seus funcionários.
9.23 Promover, às suas expensas, o transporte de seus funcionários em veículos apropriados.
9.24 Executar os serviços de acordo com as normas técnicas da ABNT, cadernos de encargos da SINAPI, SUDECAP, SETOP E DER com fornecimento de material, EPI's, equipamentos e mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução.
9.25 Manter o local dos serviços sempre em ordem e segurança, inclusive no tocante a operários bem como a pessoas autorizadas para sua fiscalização.
9.26 Confeccionar, instalar e preservar, as suas expensas, desde o início dos serviços, placa de identificação.
9.27 Cumprir rigorosamente o cronograma físico da obra, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na cláusula 18ª deste instrumento contratual.
9.28 Tomar as providências relativas à execução da obra nas concessionárias de energia elétrica, água e saneamento para ligações provisórias e definitivas. 
9.29 Apresentar à Secretaria Demandante, mensalmente, junto com a medição, cópia do comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação de Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, devendo tudo ser juntado no Processo administrativo epigrafado.
9.30 Cumprir todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, medicina e higiene do trabalho e, em especial, as NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NR-12 –MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
9.31 Destinar o entulho da construção para o local que for determinado pela Secretaria Demandante.
9.32 Deverá ser entregue ao final da obra “as built” de todas as instalações executadas. 
9.33 Os equipamentos a serem utilizados deverão ser de propriedade e/ou de responsabilidade da CONTRATADA. 
9.34 Os serviços deverão ser supervisionados por engenheiro habilitado.
9.35 Qualquer alteração ou melhoria para a boa execução deverá ser apresentada ao Setor de Engenharia para a devida aprovação e anuência.
9.36 Atender e cumprir todas as demais obrigações e deveres estabelecidos no edital que originou este contrato e na Lei Federal nº 14.133/21, que rege esta contratação.
9.37 Cumprir o descrito nos artigos do Código Tributário Municipal, sobre o ISSQN.
9.38 Executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas de Execução, com fornecimento de material e de mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução. 
9.39 A empresa contratada deverá entregar à Secretaria Demandante, ou a quem está delegar, após a conclusão das obras, o manual da mesma, constando todas as informações referentes a especificações de produtos e matérias, memorial técnico de execução. 
9.40 Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado, mantendo assim, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O Contratante obriga-se a:
10.1 Fornecer à Contratada a “Ordem de Início dos Serviços” que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Contratos).
10.2 Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
10.3 Tomar ciência e vistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela Contratada, tomando todas as providências decorrentes.
10.4 Aprovar por etapas os serviços executados pela Contratada.
10.5 Aprovar previamente a escolha de materiais a serem aplicados na obra, conforme a classificação de qualidade estabelecidas nas especificações dos projetos.
10.6 Promover o apontamento e atestar as medições dos serviços executados, nos termos da Cláusula Décima Segunda do presente instrumento. 
10.7 Efetuar os pagamentos devidos, nos termos da Cláusula Décima Terceira do presente instrumento.
10.8 A CONTRATANTE fornecerá os projetos executivos com todos os elementos técnicos necessários para a execução da obra. 
10.9 Facilitará por todos os meios o exercício das funções da contratada, fornecendo informações técnicas bem como esclarecimento por parte da equipe de engenharia, observações que se fizerem necessário. 
10.10 Fiscalizará o andamento da construção da obra através dos profissionais da equipe de engenharia, avaliando quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 
10.11 O município de Apiacás – MT, através da Secretaria Demandante, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto no edital e seus anexos, podendo aplicar o disposto neste instrumento e no art. 156, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES
11.1 Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos:  
ANEXO I - PROJETO BÁSICO, contendo o Memorial Descritivo da Obra, a Planilha Orçamentária, Cronograma Financeiro e o Cronograma Físico, o Instrumento convocatório da licitação e a proposta do licitante vencedor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1 A medição dos serviços contratados será efetuada mensalmente e entregue à Secretaria Demandante, juntamente com os documentos mencionados no subitem 9.30, nas seguintes condições:
12.1.1 Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, em conformidade com o Cronograma Físico estabelecido pelo Contratante, sendo para tanto consideradas a qualidade dos materiais e a mão de obra utilizada de forma a atender as especificações técnicas do Memorial Descritivo.
12.1.2 As medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à FISCALIZAÇÃO no último dia útil do mês, para aferição, com a entrega da nota fiscal respectiva até o quinto dia útil do mês subsequente. 
12.1.3 A medição não aprovada será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 12.1.2 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
12.1.4 A evolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
12.1.5 Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Demandante, quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição, sem prejuízo da avaliação e recebimento final do objeto, nos termos da cláusula décima quinta.
12.1.6 Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura referente aos serviços medidos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1 Após a aprovação da medição, a Contratada apresentará à Secretaria Demandante a nota fiscal/fatura correspondente com os valores mensais devidos, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la. 
13.2 A nota fiscal/fatura não aprovada pela Secretaria Demandante será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 13.4 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
13.3 Os pagamentos conforme previstos em Lei para o período compreendido dentro do exercício de 2025.
13.4 A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.
13.5 O CONTRATANTE efetuará o pagamento das notas fiscais/faturas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo órgão requisitante, que será acompanhada de relatório de recebimento emitido pelos responsáveis da área em que serão utilizados.
13.6 O Contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação, pela Contratada, do recolhimento do FGTS, e após a juntada da cópia dos documentos mencionados no subitem 9.37. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.212, de 24.07.1991 (alterado pela Instrução Normativa nº 971/2009) e do ISSQN, referente ao objeto da contratação.
13.7 O pagamento da primeira parcela ficará condicionado à apresentação dos seguintes comprovantes:
a)  Registro da Obra no CREA;
b)  Registro da Obra no INSS;
c)  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico e averbação de seu registro no CREA.
13.8 O pagamento da última parcela ficará condicionado à emissão do Termo de Recebimento Provisório da Obra.
13.9 A nota fiscal deverá conter o número da ordem de compra e número do contrato a que se referem e também os dados bancários para depósito do pagamento desta, acompanhada da cópia da respectiva ordem de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
14.1 O Contratante, por meio da Secretaria Demandante, efetuará a fiscalização da obra a qualquer instante, solicitando à Contratada, sempre que julgar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados e comunicar ao Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.
14.2 No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
14.3 As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução da obra serão registradas pelo órgão fiscalizador, no Livro de Ocorrências.
14.4 A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a Contratada da total responsabilidade de executar a obra, com toda cautela e boa técnica. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
15.1 No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 140 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações.
15.2 Para emissão do Recebimento Provisório deverá ser feita vistoria na qual deverá estar presente a equipe de fiscalização/engenheiro da Secretaria Demandante. O Termo de Recebimento Provisório será lavrado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da apresentação do “as built” da obra, acompanhado da comunicação escrita da Contratada para a Secretaria Demandante.
15.3 Na hipótese da não-aceitação dos serviços o Contratante registrará o fato no Livro de Ocorrências, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, indicando as razões da não-aceitação. 
15.4 Atendidas todas as exigências registradas no Livro de Ocorrências, a Contratada deverá solicitar novamente o recebimento da obra, e, estando conforme, a Secretaria Demandante emitirá o Termo de Recebimento Provisório.
15.5 O termo de recebimento definitivo será lavrado e assinado pela Secretaria Demandante em conjunto com o Engenheiro da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão do termo de recebimento provisório, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período.
15.6 A empresa contratada deverá entregar à Secretaria Demandante, ou a quem está delegar, após a conclusão das obras, o manual da mesma, constando todas as informações referentes  às especificações de produtos e matérias, memorial técnico de execução. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
16.1 A Contratada responderá durante 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela solidez e segurança da obra, assim em razão dos materiais como do solo, fica comprometida com a garantia quinquenal da obra, nos termos do disposto no artigo 618 do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PESSOAL
17.1 O pessoal que a Contratada empregar para a execução dos serviços ora avençados não terá relação de emprego com o Contratante e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos. 
17.2 Na hipótese de o Contratante ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, com o julgamento de procedência da ação, o valor da condenação será deduzido na medição subsequente à data da condenação, ficando depositado em conta separada, até a solução final do litígio.
17.3 A Contratada ressarcirá o Contratante de toda e qualquer despesa que, em decorrência de ações judiciais venha a desembolsar.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES
18.1 Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  fiscal,  ficará  impedida  de  licitar  e  contratar  com  a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao  Ministério  Público  para  a  aplicação  das  sanções  criminais  previstas  no  Código  Penal,  salvo  superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
18.2 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Apiacás - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art.  90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I -   advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II -   multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a)    0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b)   10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c)   20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III -   suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Apiacás – MT.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Apiacás pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
18.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
18.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
18.4 -  O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 18.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
18.5 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
18.6 -  As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 18.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
19.1 A Contratada deverá manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
20.1 -  O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.
20.2 - Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE, deduzidos os débitos existentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA LICITAÇÃO
21.1 Para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, realizou-se licitação na modalidade de Concorrência  n° 002/2025, em nome do Município de Apiacás - MT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
22.1 O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da licitação e à proposta da contratada, que integra este contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
23.1 Aplica-se a este Contrato e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 0270/2023.
23.2 O extrato do presente Contrato será publicado no Quadro de Avisos (Diário Oficial do Município), nos termos do parágrafo único, do art. 54 e 176 da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA MATRIZ DE RISCO
24.1 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados no Anexo XII - Matriz de Riscos deste Contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo de 01 (um) dia útil, informar a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:
a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;
b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver;
c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e,
e) Outras informações relevantes.
24.1.1 - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.
24.1.2 - A concessão de qualquer isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula contratual respectiva.
24.1.3 - O reconhecimento pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT dos eventos descritos no Anexo XII deste Contrato que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.
24.2 - As obrigações contratuais afetadas por caso fortuito, fato do príncipe ou força maior deverão ser comunicadas pelas partes em até 01 (um) dia útil, contados da data da ocorrência do evento.
24.2.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.
24.2.2 - As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual decorrente de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
24.2.3 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver.
24.2.3.1 - O Contrato poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do contrato se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa.
24.2.4 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
24.3 - Os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato, não previstos no Anexo ** – Matriz de Riscos, serão decididos mediante acordo entre as partes, no que diz respeito à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1	Não será permitido o início das obras sem que a CONTRATANTE emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.
25.2	A CONTRATADA obriga-se a execução integral do objeto deste contrato, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão, independentemente do motivo que originou o erro ou a omissão.
25.3	Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão participar da execução do objeto contratado, admitindo-se a substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
25.4	Correrão por conta da CONTRATADA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos, em decorrência da execução do contrato.
25.5	A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
25.6	A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
25.7	Toda e qualquer etapa que tenha que ser refeita pela CONTRATADA, por ERRO ou INCOMPETÊNCIA, não acarretará ônus financeiro para a CONTRATANTE e nem aditamento de prazo.
25.8	Para os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na execução do contrato, prevalecerão as condições e exigências do Edital, que fica fazendo parte integrante deste instrumento.
25.9	Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da Comarca de Apiacás/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, assinam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, as partes e testemunhas. 

Apiacás, aos ---- dias do mês de ------------- de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS 
CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
______________________________                          _______________________________
CPF Nº                                                                          CPF Nº. 

ANEXO XII
MATRIZ DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
ITEM	TIPO	RISCO	MATERIALIZAÇÃO	MITIGAÇÃO	RESPONSABILIDADE	
01		
PERDA DA LUCRATIVIDADE PERFORMANCE DO FLUXO DE CAIXA	AUMENTO DOS CUSTOS
	REAJUSTAMENTO	CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ANÁLISE DO CONTRATO
COMO UM TODO	
	AUMENTO DE PREÇO DOS INSUMOS
DESPROPORCIONAIS			REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO		
02	CONSTRUÇÃO/
MONTAGE M/ IMPLANTAÇÃO	OCORRÊNCIA DE EVENTOS NA CONSTRUÇÃO QUE IMPEÇAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO OU QUE AUMENTEM OS
CUSTOS	ATRASO NO
CRONOGRAMA	SEGURO RISCO DE
ENGENHARIA	CONTRATADA	
			AUMENTO DOS CUSTOS	CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO		
03	GEOTÉCNICO	RISCO DE ACRÉSCIMOS NOS VOLUMES DE ESCAVAÇÃO, NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS COM MAIOR CONSUMO DE AÇO OU CONCRETO OU MUDANÇA NA TÉCNICA
PREVISTA	ATRASO NO CRONOGRAMA	REMUNERAÇÃO DO RISCO BASEADA NA AVALIAÇÃO
QUANTITATIVA	CONTRATADA	
			AUMENTO DOS CUSTOS	SEGURO RISCO DE ENGENHARIA		
04	GEOTÉCNICO	ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES; AUMENTO DO COMPRIMENTO OU VOLUME DAS FUNDAÇÕE	ATRASO NO
CRONOGRAMA	REMUNERAÇÃO DO RISCO BASEADA NA AVALIAÇÃO
QUANTITATIVA	CONTRATADA	
			AUMENTO DOS
CUSTOS	SEGURO RISCO DE
ENGENHARIA		
05	OBSOLÊNCIA TECNOLÓGICA, FALTA DE INOVAÇÃO TÉCNICO OU DEFICIÊNCIA DE
EQUIPAMENTOS	CONTRATADO NÃO CONSEGUE ATINGIR OS REQUISITOS DE QUALIDADE PREVISTOS NO PROJETO
BÁSICO	RETRABALHO	SEGURO DE PERFORMANCE	CONTRATADA	
			AUMENTO DE
PRAZO			
			AUMENTO DE
CUSTO	SEGURO RISCO DE
ENGENHARIA		
06	MODIFICAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇO	A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ MODIFICAR ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇO, MODIFICAR OU AMPLIAR O ESCOPO	ATRASO NO
CRONOGRAMA	REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL
(EXCEPCIONAL)	CONTRATANTE	
			AUMENTO DE CUSTOS			
07	CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR	SITUAÇÕES DE OBRA QUE CONFIGUREMCASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO ENXURRADAS, ESCORREGAMENTOS, DESABAMENTOS, ALAGAMENTOS, INCÊNDIOS NATURAIS, PERDAS DE
CIMBRAMENTOS	ATRASO NO
CRONOGRAMA	SEGURO RISCO DE
ENGENHARIA	CONTRATADA	
			AUMENTO DE CUSTOS	REMUNERAÇÃO DO RISCO		
08	GEOTÉCNICO	CONDIÇÕES DO SUBSOLO E INTERFERÊNCIAS EXISTENTES	AUMENTO DE CUSTOS	REALIZAÇÃO DE ENSAIOS GEOFÍSICOS PARA MAPEAMENTO DAS POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS SUBTERRÂNEAS PREVIAMENTE A EXECUÇÃO
DE QUALQUER ATIVIDADE.	CONTRATADA	
09	ESTRUTURAL	CONDIÇÕES DA ESTRUTURA EXISTENTE	ATRASO NO
CRONOGRAMA	COMO SE TRATA DE OBRA DE TAPA BURACOS NAS VIAS PAVIMENTADAS,  MESMO QUE TENHAM SIDO REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS POR AMBAS PARTES, O RISCO DEVERÁ SER ASSUMIDO PELA CONTRATANTE ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, CONSIDERANDO QUE EM PERÍODO CHUVOSO DIFICULTA A EXECUÇÃO DA OBRA PELO GRANDE VOLUME DE ÁGUA.
	CONTRATANTE	
			AUMENTO DE CUSTOS			
10	METEOROLÓGICO	PERÍODOS DE CHUVA DENTRO DA PREVISIBILIDADE LOCAL	ATRASO CRONOGRAMA	VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS INSTITUIÇÕES DETÉM INFORMAÇÕES DE PREVISIBILIDADE DE CLIMA; CONSIDERANDO O PERÍODO CHUVOSO
	CONTRATADA