INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso I da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 16/05/2025, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1. DO OBJETO
Constitui objeto desta Inexigibilidade o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, fornecidos com exclusividade pela empresa SANEAMENTO BRASIL LTDA.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
- ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006. – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE
2041 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO DAE
339039.00000-1500 492 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3. VALOR ESTIMADO
3.1 O valor global para a contratação pelo período de 12 meses será de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
Limite para entrega dos documentos: 16/05/2025 às 08:00h
Habilitação Jurídica:
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos.  Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Proposta de Preço/Cotação:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá em parcelas mensais e subsequentes, mediante  apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás, 13 de maio de 2025

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  008/2025         
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde- DAE

 DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade De Licitação.

1.	DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, fornecidos com exclusividade pela empresa SANEAMENTO BRASIL LTDA.

1.1 INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
•	Objeto: Prestação de serviço para automação do DAE, QUE COMPREENDE Estabelecimento de protocolo operacional e assessoria técnica com ênfase em saneamento. 
•	Equipe Técnica para Operação Remota e Monitoramento 24h com instalação e manutenção de sistema de automação em regime de comodato. 
•	 Disponibilidade de software para acompanhamento nas plataformas Windows e App (Android e IOS); 
•	 Função CLP - Controlador Lógico Programável, com parametrização on-line

EMPRESA: SANEAMENTO BRASIL LTDA, localizada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3350 - Sala 609, Campo Comprido, Curitiba–PR - CEP 81200-528, e registrada como associada da Associação Comercial do Paraná sob o nº 00059164. 2.
Detentora do atestado de exclusividade para prestação dos serviços conforme descrição abaixo, emitido pela Associação Comercial do Paraná - ACP, inscrita no CNPJ 76.583.004/0001-01. Com validade em todo território nacional até 28 de fevereiro de 2026, O presente atestado é emitido com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21. Como entidade representativa do empresariado, a Associação Comercial do Paraná pode emitir para seus associados o Atestado de Exclusividade.

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”

PRODUTO/SERVIÇO: A empresa mencionada é responsável, com exclusividade, pela Central de Monitoramento e Operação Remota 24 horas de sistemas de água e esgoto, utiliza tecnologia própria por meio do software exclusivo SIMOS (Sistema Integrado de Monitoramento e Operação de Saneamento), integrado ao equipamento de hardware também de exclusividade da SBR, CAIS (Central de Automação Integrada ao SIMOS). A solução compreende desde o desenvolvimento da tecnologia, fabricação do equipamento, prestação de serviço técnico especializado na elaboração de protocolos operacionais e gerenciamento de riscos através do monitoramento e operação remota das unidades de água e esgoto, evitando o desabastecimento de água e agravos ambientais relacionados a efluentes. A prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota dos sistemas de abastecimento de água e esgoto, conta com equipe 24 horas, com o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de automação, estabelecimento de protocolos operacionais e consultoria técnica para o serviço de saneamento básico (água e esgoto). A tecnologia desenvolvida pela SBR Engenharia e Automação representa uma solução para gestão de sistemas de água e esgoto, fundamentada em uma abordagem multidimensional e proativa. O CAIS (Central de Automação Integrada ao SIMOS) é o equipamento de hardware com tecnologia nacional desenvolvido pela SBR, que se integra com a plataforma exclusiva SIMOS, a qual possui algoritmos desenvolvidos especificamente para otimização de sistemas hídricos, permitindo configurações customizadas e adaptáveis. Desenvolvido no Brasil, o sistema se destaca pela capacidade de leitura e processamento avançado, com múltiplas camadas de segurança, permitindo a operação autônoma mesmo em cenários de indisponibilidade de comunicação. O equipamento envia e recebe dados remotamente, executando operações locais de acordo com protocolos operacionais pré-estabelecidos pela equipe de engenharia, integrando hardware, software e serviço técnico especializado. Complementando a solução tecnológica, a equipe especializada de monitoramento 24h da SBR Engenharia e Automação, faz a análise dos dados coletados e mantém a comunicação ininterrupta com as equipes locais. Do ponto de vista operacional, essa abordagem integrada garante resultados mensuráveis e significativos, proporcionando redução no consumo energético, diminuição de conserto de redes e ramais, otimização de recursos humanos e redução de perdas reais, além de proporcionar a consciência situacional, essencial para a tomada de decisões assertivas. 

a.	TÉCNICO RESPONSÁVEL: 
Fiscal da Contrato: Rômulo Santana Baleeiro, matricula nº 718.

1.3 PRAZO DE VIGÊNCIA
a)	Será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei nº 14.133/2021.

1.4 PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO;
1.4.1. O prazo de início de execução será de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura de contrato, e deverá seguir conforme cronograma abaixo:

Ações	Prazos	
Instalação dos Equipamentos e desenvolvimento do software/sistema.	O início para instalação dos equipamentos deverá ser imediato mediante apresentação da ordem de serviço e deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias corridos, em todas as unidades previstas na Tabela 1.	
Treinamento e capacitação da equipe operacional.	Após a instalação de todos os equipamentos, antes ou simultâneo à operacionalização do sistema, mediante agendamento com a Contratante.	
Monitoramento, controle e operação do sistema.	Mensalmente, logo após a conclusão da instalação dos equipamentos.	

1.4.2. Antes de ser realizada a entrega, a Contratada deverá acionar o fiscal responsável para agendar data e horário adequados para a equipe do DAE-APIACÁS - MT realizar o recebimento dos equipamentos;

1.5. FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO
1.5.1. Os serviços serão executados nas dependências do DAE conforme relação constantes no Item 4.2 deste Termo de referência.

1.5.2. O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, com início e pleno funcionamento do processo de Monitoramento, controle e operação do sistema, será verificado se está de acordo com o exigido, e em caso negativo, a CONTRATADA deverá efetuar as devidas correções imediatamente;

2.ÓRGÃOS REQUERENTES

2.1. Departamento de Água e Esgoto (DAE)

Descrição de categoria de investimento:
(  ) Aquisição  ( x ) Contratação de Serviços	

3. FORMA DE CONTRATAÇÃO 

Modalidade de Licitação:	Tipo de Licitação:	
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;	() Menor preço
( ) Maior porcentual de Desconto 
( ) Melhor Técnica ou Conteúdo 
( ) Técnica e preço
( ) Maior Lance, no caso leilão 
( ) Maior Retorno Econômico
( ) Maior Lance
     (x) Não se aplica	

4.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, (com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação) para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no munícipio de Apiacás- MT, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e aplicativo.

4.2. Descrição do Objeto e Valor médio 
Tabela 01.
ITEM	CÓDIGO
	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT	V. MENSAL	VL. TOTAL
ANUAL	
01	02-01-4831	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a ETA com nível de complexidade 2, mensal	12	R$
1.600,00 	R$ 
19.200,00	
02	02-01-4830	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 2 com nível de complexidade 1, mensal	12	R$
1.200,00 	R$ 
14.400,00	
03	02-01-4829	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 1 com nível de complexidade 1, mensal	12	R$
1.200,00 	R$ 
14.400,00	
04	02-01-4832	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender ao reservatório do bairro pioneiro com nível de complexidade 1, mensal	12	R$
1.200,00 	R$ 
14.400,00	
VALOR TOTAL PREVISTO PARA A CONTRATAÇÃO NO PERIODO DE 12 MESES
R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). 

Pesquisa de preços:
ITEM	CÓDIGO
	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT	Orçamento
Saneamento Brasil	SAMAE JAGUARIAIVA/PR
CT 018/2024	SAMAE COCAL DO SUL/SC
CT 003/2024	
01	02-01-4831	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a ETA com nível de complexidade 2, mensal	12	R$ 1.600,00 	R$ 1.600,00	R$ 1.600,00	
02	02-01-4830	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 2 com nível de complexidade 1, mensal	12	R$ 1.200,00 	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	
03	02-01-4829	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 1 com nível de complexidade 1, mensal	12	R$ 1.200,00 	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	
04	02-01-4832	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender ao reservatório do bairro pioneiro com nível de complexidade 1, mensal		R$ 1.200,00 	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	

4.3	Detalhamento do Serviço Solicitado - Tabela 02.
Item	Dados a serem monitorados	Quant.	Unidade	
ETA	
1.1	Nível de água do reservatório	1	Un.	
1.2	Vazão da bomba em m3/h	1	Un.	
1.3	Pressão da rede de abastecimento em mca (na saída do reservatório)	1	Un.	
1.4	Acionamento da bomba (liga/desliga) de acordo com necessidade de pressão e vazão na rede de abastecimento de água ou falha da boia.	1	Un.	
1.5	Monitoramento por equipe técnica 24h 	1	Un.	
CAPTAÇÃO 2	
2.1	Pressão da rede de abastecimento em mca (na saída do reservatório)	1	Un.	
2.2	Status da bomba (com tensão e corrente)	1	Un.	
2.3	Acionamento da bomba (liga/desliga) de acordo com necessidade de pressão e vazão na rede de abastecimento de água ou falha da boia.	1	Un.	
2.4	Monitoramento por equipe técnica 24h 	1	Un.	
CAPTAÇÃO 1	
3.1	Pressão da rede de abastecimento em mca (na saída do reservatório)	1	Un.	
3.2	Status da bomba (com tensão e corrente)	1	Un.	
3.3	Acionamento da bomba (liga/desliga) de acordo com necessidade de pressão e vazão na rede de abastecimento de água ou falha da boia.	1	Un.	
3.4	Monitoramento por equipe técnica 24h 	1	Un.	
RESERVATÓRIO	
4.1	Nível de água do reservatório	1	Un.	
4.2	Vazão da bomba em m3/h	1	Un.	
4.3	Pressão da rede de abastecimento em mca (na saída do reservatório)	1	Un.	
4.4	Acionamento da bomba (liga/desliga) de acordo com necessidade de pressão e vazão na rede de abastecimento de água ou falha da boia.	1	Un.	
4.5	Monitoramento por equipe técnica 24h 	1	Un.	

5.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 
5.1.  A solução escolhida para a contratação de empresa para o fornecimento de material hidráulico será realizada por Inexigibilidade de Licitação haja vista que a empresa é detentora de atestado de exclusividade para a prestação do serviço em tela.  A administração pública busca a concretização de resultados com o menor custo possível e o princípio de eficiência que é um importante instrumento para que possa exigir a qualidade dos produtos.
5.2. Os produtos e serviços deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
5.3.  Com o desenvolvimento urbano em Apiacás – MT e a execução de obras para ampliação da rede de abastecimento pelo DAE, o consumo de água tratada aumenta gradativamente, sendo necessário a otimização do sistema de abastecimento para redução de perdas e segurança hídrica. Portanto, a prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação 24h, reduz o tempo de resposta em casos de panes no sistema, controla a pressão nas redes, reduzindo os rompimentos de redes e ramais, impactando diretamente em todo o processo operacional do saneamento do município.

6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A empresa vencedora ficará responsável para realizar os controles operacionais necessários para garantir a qualidade dos serviços prestados tais como: acionamento e desligamento de bombas de água remotamente, monitoramento dos níveis de reservatórios de água, medição da corrente elétrica dos circuitos de bombas e pressurizadoras e tensão elétrica da unidade, bem como a análise e gerenciamento de todas as informações coletadas e ainda as tomadas de decisões pertinentes e necessárias para fornecimento ininterrupto do sistema de abastecimento de água.
6.2.	A Contratada deverá equipar todos os pontos indicados pela Contratante e que deverão serem automatizados e monitorados com sistemas de telemetria e telecomando que forneçam de forma contínua e em tempo real 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), os dados em cada unidade especificados na Tabela, constante no Item 4.2 deste Termo de Referência. 
6.2.1. A contratada será responsável por monitorar, operar, controlar as pressões na rede e os níveis de reservatório de água de forma que garanta o fluxo contínuo evitando situações críticas, tais como: excesso de rompimento de ramal predial de água, falta de pressão na rede de abastecimento devido a falha da operação do sistema, falta/falha no abastecimento hídrico, entre outros. 
6.3.	 A contratada deverá entregar no mínimo 01 (um) relatório mensal e/ou a critério do DAE - Apiacás, quando solicitado, relatório semanal ou diário, contendo gráficos diários e planilhas (em formato XLS. e PDF.) dos dados de cada unidade especificada na Tabela constante no Item 4.2 deste Termo de Referência: histórico da operação (valores horários dos principais parâmetros, valores diários mínimos médio e máximo de consumo, média mensal, alarmes e eventos em um determinado período de tempo, tempo de funcionamento de cada conjunto motobomba dos poços de abastecimento, entre outros), discussão e destaque das principais ocorrências e/ou anomalias ocorridos durante o período analisado, sugestões de melhorias no sistema de abastecimento de água e no sistema de esgotamento sanitário, entre outros.  Emissão de anotação da responsabilidade técnica (ART) dos dados fornecidos mensalmente durante todo o período compreendido de vigência do contrato.
6.4. As informações deverão estar dispostas em painel de fácil compreensão através de software que permitirá verificar no mínimo:
6.4.1. Pressão nas redes de abastecimento individualizada em metros por coluna d’água (m.c.a);
6.4.2. Vazão dos poços de abastecimento de água em m³/h;
6.4.3. Níveis de água nos reservatórios em m³ e/ou percentual;
6.4.4. O software e equipamentos devem ter integração total (homologado) tanto recepção de comando e envios de leitura dos sensores;  
6.4.5. Níveis críticos e diagnósticos de anormalidades por região das redes de abastecimento de água quando houver falhas ou recorrências;
6.4.6. Níveis críticos e diagnósticos de anormalidades em setores das redes de abastecimento de água quando houver falhas ou recorrências;
 6.4.7. Tensão elétrica por fase dos quadros e painéis elétricos em Volts (V);
 6.4.8. Corrente elétrica por fase dos quadros e painéis 
6.5.  Com relação ao software de monitoramento á Contratada deverá fornecer no mínimo as seguintes características:   
6.5.1. Consumo de energia elétrica em kW/h e kVAr;
6.5.2. O suporte deverá ser 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), com disponibilidade do sistema 99% (noventa e nove por cento) do tempo;
6.5.3. Software para monitoramento e gerenciamento das unidades com disponibilidade 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana);
6.5.4. APP mobile (Android - IOS), com a mesma versão de configuração do software;
6.5.4. Custo com plano de telemetria GSM já incluso;
6.5.5. Perfis de administração e monitoramento tanto mobili quanto web;
6.5.6. Atualização tecnológica;
6.5.7. Dados mantidos no sistema até 01 (um) ano após encerramento do contrato, e ao final será enviado digitalizado os dados para Autarquia;
6.5.8. Imagens do sistema supervisório em modo vetorial (não perdem resolução), independentemente do tamanho da tela;
6.5.9.  Sinótico do sistema real;
6.5.10.  Recuperação de falhas;
6.5.11. Registrar automaticamente os dados e efetuar a sincronização de configuração;
6.5.12. Logotipo personalizado da empresa Contratante com página de login e exibição;
6.5.13. Armazenamento de dados e acesso aos mesmos de maneira prática independentemente do sistema;
6.5.14. Deverá garantir o funcionamento automático de funções de leitura e desligamento nos casos por nível, mesmo que o sistema fique inoperante (sem comunicação com a internet), sendo que após estabelecer a comunicação de internet, deverá transmitir todos os dados, deixando o banco de dados sem percas de dados;  
6.5.15. A licença do software não deve ter prazo de expiração, pode ser utilizado pelo tempo desejado sem cobrança futura pela utilização do produto;
6.5.16. Os alarmes de gestão devem ser codificados por cores em tempo real, com notificação automaticamente do alarme via SMS mandando mensagem de alarme, intervalo e região;  
6.5.17. Estes dados devem ser disponibilizados na internet e protegidos por login e senha e conter login de alteração;
6.5.18	 Acesso ao banco de dados no modo de leitura de todos os dados de todas as unidades;
6.5.19	 O software web e mobile deve ser de fácil compreensão e interpretação, possuindo uma didática ilustrativa simples que represente os dados reais de cada ponto, preservando o histórico diário em forma de gráfico.
6.6. Todos os custos com o fornecimento/aquisição, troca de equipamentos, atualização/inovação, instalação de equipamentos, transmissão, armazenamento e disponibilização dos dados via internet e/ou rádio serão de responsabilidade da contratada. Também caberá a Contratada recompor às suas custas todas as aberturas de valas no chão e cortes em paredes que se fizerem necessários à execução dos serviços.
6.7. Não serão aceitas fiações, cabeamentos e afins expostos e de instalação precária, cabendo à contratada realizar infraestrutura adequada para abrigar todos os equipamentos e condutores, podendo ainda usar a estrutura da Contratante, desde que autorizado previamente pela equipe técnica responsável.
6.8. A Contratada deverá garantir a identificação de todos os veículos e pessoal uniformizado, com a seguinte frase “à serviço do SAAE – Itaúba - MT/MT.
6.9. Quando informado da ocorrência de uma falta, falha, problema e/ou sinistro, o Contratado disporá de um prazo de até 60 minutos para responder à solicitação.
6.10. Os medidores e sensores das grandezas físicas devem atender as especificações técnicas ou normas equivalentes, que comprovem sua eficiência.
6.11. Durante o período de contratação caberá à CONTRATADA toda a manutenção decorrente de defeitos dos equipamentos de automação que resultem em funcionamento incorreto ou em desconformidade com as especificações e padrões determinados pelo CONTRATANTE, desde que o erro ou falha, comprovadamente, não se dê em função de falhas nas especificações feitas pelo CONTRATANTE.
6.14. Os serviços executados devem respeitar no mínimo as recomendações das normas técnicas: NBR 5410/2005 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão; NBR IEC 60439-1/2003- Conjunto de Manobras e Controle de Baixa Tensão; NBR IEC 60439-2/2004 – Conjunto de Manobras e Controle de Baixa Tensão; NBR 12214/1992 – Estações de Bombeamento de Água para Abastecimento.
6.15. A contratada deverá dispor em seu quadro de funcionários pelo menos 01 (um) profissional com formação em nível superior na área de Engenharia Sanitária, que comprove a experiência profissional na execução de serviços equivalentes e/ou semelhantes ao escopo deste projeto. Deverão ainda apresentar cadastro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou órgão responsável (habilitado para trabalhar na região da contratante) a fim de possibilitar a emissão de responsabilidade técnica de prestação e execução de serviços. 
6.16. A contratada deverá dispor de Equipe de Operação 24h, no mínimo 04 profissionais em escala (diurna/noturna, 24h/7dias), supervisionado por profissional de nível superior na área de engenharia sanitária, conforme item anterior.
6.17. A Contratada será responsável pelo diagnóstico em campo, analise, manutenção e recuperação dos equipamentos de automação que apresentarem falhas, sem ônus para o SAAE, no prazo de até 03 (três) dias corridos, podendo este prazo ser dilato apenas com apresentação de justificativa e aceite do SAAE. Caso seja impossível realizar os reparos em campo, é de responsabilidade da contratada providenciar equipamento (s) reservas (s) sem que haja prejuízo aos serviços prestados pelo SAAE. Ficam a cargo da contratada todas as despesas tais como: transportes, refeições, estadias, gastos com os consertos, reposições dos equipamentos no local, e demais necessidades;
6.18. Todos os custos com fornecimento, aquisição, troca de equipamentos, instalação de equipamentos, sensores, transmissão, armazenamento e disponibilização dos dados via internet serão de responsabilidade da contratada.
6.19. Todos os custos com deslocamento, equipamentos, ferramentas, alimentação e demais impostos e obrigações trabalhistas serão única e exclusivamente de responsabilidade da contratada. 
6.20. Os serviços serão acompanhados em tempo real a critério da contratante, através de monitoramento em conjunto dos dados on-line, também serão fornecidos os relatórios conclusivos do sistema de operação, apresentando apontamentos quanto a falhas de sistema, gráficos de comportamento do sistema, recomendações e ART, sempre que solicitados pela contratante. 
6.21. Os relatórios deverão conter análises conclusivas, incorporando detalhadamente e pontualmente, cada uma das unidades de monitoramento, os gráficos de comportamento, memorias descritivos e interpretativos do comportamento de cada unidade, recomendações, apontamentos, propostas de melhorias e planejamento visando otimizar e garantir a qualidade dos sistemas de água. 
6.22. A Contratada deverá disponibilizar painel eletrônico, de tela plana com no mínimo 55 polegadas e ficar instalado em local determinado pelo DAE, possibilitando o acompanhamento de todas as unidades monitoras.
6.23.  Manter absoluto sigilo sobre quaisquer documentos, informações ou dados que tiver conhecimento ou acesso, em decorrência da execução dos serviços e não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes. 
6.24. Responsabilizar-se pela orientação e treinamento dos Usuários do Sistema.
6.25. Selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que irão prestar os serviços encaminhando os mesmos com funções legalmente registadas em sua carteira de trabalho;
6.26. Prover todos os meios necessários a garantia da plena Operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

7. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS: 
7.1. Habilitação Jurídica;
7.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.  No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
7.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e documento de identificação dos sócios.

7.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
7.2.1. Prova da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
7.2.2. Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
7.2.4.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.7. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
8.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.2. A Contratada deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a execução entrega do objeto deste termo, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras.
8.3. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste contrato, o MUNICÍPIO efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados mensalmente na terceira ou quarta semana do mês subsequente a prestação dos serviços/entrega do objeto, observado o prazo indicado no item 8.1 deste Termo de Referência.
8.4. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
8.5. A Contratada deverá apresentar as seguintes documentações para fins de pagamento:
8.5.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.5.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
8.5.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
8.5.3.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
8.5.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.6. Os documentos acima listados deverão ser encaminhados ao departamento Administrativo até o 15° dia do mês subsequente à Prestação/Pagamento dos serviços para devida conferência.
8.7. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, conforme mencionado no item 8.1, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.
8.8. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
8.9. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação.
8.10. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.
8.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

   EM = I x N x VP, sendo:
   EM = Encargos moratórios;
   N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
   VP = Valor da parcela a ser paga;
   I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
   I = (TX)
   I = (6 / 100) I = 0,00016438
        365                        TX = Percentual da taxa anual = 6%

8.12. O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
   a) Execução incorreta ocorrida nos serviços;
   b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.
   8.13. Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar:
   8.13.1. As regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012.

9. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE;
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
9.4. Aplicar à Contratada as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
9.5. Fornecer à Contratada todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
9.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
9.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
9.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.13.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
10.2. Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, principalmente quanto ao prazo de entrega;
10.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
10.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
10.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
10.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.15. Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
10.18.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
10.21. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.22. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

11. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
11.1. Os serviços serão prestados de forma continua e seu pagamento será mensal e subsequente, e deverá ser emitida a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
11.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
12.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato;
12.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
12.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
12.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
12.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
12.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
12.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
12.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
12.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
12.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
12.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
12.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.3.1. Advertência, pela falta o subitem 12.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
12.3.2. Multa Compensatória de:
   a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.1, 12.1.4 e 12.1.6;
   b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.3, 12.1.5, 12.1.7;
   c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.2 e de 12.1.8 a 12.1.12;
12.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
12.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 12.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 12.3.2 deste termo.
12.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.7. A aplicação das sanções previstas neste termo, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
12.9 A penalidade será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
   
13.  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/ devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
13.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
13.6. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
13.6.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Contratada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
13.6.2. Atestar as notas fiscais da Contratada para efeitos de pagamento;
13.6.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
13.7. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

14. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006. – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE
2041 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO DAE
339039.00000-1500 492 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

14.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
15.2. Vinculado a este Termo de Referência a Lei n° 14.333/2021, Decretos Municipais n°. 270/2023, n°. 272/2023, bem como as demais legislações de regência.

Apiacás- MT, 13 de maio de 2025.

_______________________________________
RÔMULO S. BALEEIRO
Diretor do Departamento de Água (DAE)
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
JOSIANE GONÇALVES FERRERA
Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por objetivo demostrar a necessidade real de uma contratação pública e analisar os melhores cenários para o atendimento da demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O Departamento de Água e Esgoto – DAE de Apiacás-MT, tem a necessidade de gerenciar e monitorar de forma automatizada o abastecimento de água potável, visando reduzir custos com desperdício de vazamento de água potável, de energia elétrica e de otimizar o sistema, garantindo a continuidade, economia de recursos, planejamento estratégico, redução de riscos, foco na qualidade, eficácia na resposta a emergências e flexibilidade. Essas unidades se faz a necessidade de um monitoramento com resposta em tempo real, para que seja tomada decisões por esta autarquia caso ocorra uma anomalia nas unidades de água e esgoto.
O DAE de Apiacás, atende basicamente a 82% da população urbana da cidade com o fornecimento de água tratada, no entanto, com o aumento os investimentos para ampliação da rede de abastecimento e, consequentemente aumento no número de residências atendidas pelo DAE, fica evidente a necessidade de investimentos em tecnologias que proporcione um maior controle em seu sistema de abastecimento e monitoramento nas redes de água, tornando o serviço de abastecimento de água mais seguro e eficiente.
Sendo assim, torna-se fundamental à aquisição desse serviço, garantindo a economicidade na utilização dos recursos públicos, qualidade e a transparência no processo de aquisição, visando contribuir para o bem-estar e qualidade de vida da população.

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O município de Apiacás realizou e publicou o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2025.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratada deverá garantir o pleno funcionamento do serviço e ter conhecimento técnico. A mesma será especializada em engenharia, com ênfase em saneamento que possua fornecimento e instalação de equipamentos que permitam o monitoramento contínuo e a operação remota dos sistemas de água, o qual requer um conjunto especifico de conhecimentos técnicos para garantir o pleno funcionamento do serviço. A contratada deverá focar na eficiência operacional para manter o abastecimento de água contínuo, com economia de recursos, planejamento estratégico e redução de riscos de desabastecimento.
Alguns desses conhecimentos incluem:
•	Engenharia de Saneamento: Compreender os princípios da engenharia de saneamento é essencial para projetar, instalar e manter sistemas de água e esgoto eficazes e seguros.
•	Automação e Controle: Ter conhecimento em automação industrial e sistemas de controle é fundamental para a implementação de equipamentos que podem ser monitorados e operados remotamente.
•	Instrumentação: Conhecimentos em instrumentação são necessários para selecionar e instalar sensores e medidores, como medidores de vazão, medidores de qualidade da água e outros dispositivos de monitoramento.
•	Tecnologia da Informação: Compreender redes de comunicação, protocolos de segurança cibernética e sistemas de gerenciamento de dados é crucial para garantir a transmissão segura e eficaz de informações entre os equipamentos e o centro de controle.
•	Software de Controle e Monitoramento: Ter expertise em software de controle e monitoramento é essencial para configurar e manter os sistemas que permitem a operação remota e o acompanhamento em tempo real do sistema de água e esgoto.
•	Gestão de Dados: Saber como gerenciar grandes volumes de dados gerados pelo monitoramento contínuo é importante para analisar informações, identificar tendências e tomar decisões informadas.
•	Manutenção e Reparo: Ter conhecimentos em manutenção preventiva e corretiva é vital para garantir o funcionamento ininterrupto dos equipamentos ao longo do tempo.
•	Sustentabilidade e Normas ambientais: Entender as normas ambientais e regulamentações relacionadas ao saneamento é importante para garantir que o sistema esteja em conformidade e que a gestão dos recursos hídricos seja sustentável.
•	Segurança Cibernética: Ter conhecimento em segurança cibernética é crítico para proteger os sistemas de monitoramento e operação remota contra ameaças virtuais.
•	Resolução de Problemas: Ser capaz de diagnosticar e resolver problemas técnicos rapidamente é fundamental para evitar interrupções no funcionamento do sistema.
•	Treinamento e Capacitação: Ter a capacidade de treinar a equipe local para operar e manter os equipamentos e sistemas de forma adequada.
•	Compreensão do Sistema de Água: Conhecer os processos específicos de tratamento de água e esgoto do município é fundamental para garantir que os equipamentos atendam às necessidades e demandas locais.
•	Integração de Tecnologia: Saber como integrar os novos equipamentos com sistemas de água e esgoto existentes, se aplicável, é importante para garantir uma transição suave e eficiente.
•	Avaliação de Riscos: Ser capaz de identificar e mitigar riscos potenciais no sistema, como vazamentos, contaminação da água ou falhas técnicas.
•	Equipe Técnica para Operação Remota e Monitoramento 24h: Profissionais qualificados em regime de plantão 24h por 7 dias por semana, para monitorar, interpretar, intervir, prevenir e comunicar sobre ocorrências que possam gerar desabastecimentos e/ou danos estruturais para a Contratante.
A Contratada deverá disponibilizar equipe técnica qualificada e equipamentos, conforme descrito os itens a seguir:
•	Disponibilidade de software para acompanhamento nas plataformas Windows e App (Android e IOS);
•	Estabelecimento de protocolo operacional e assessoria técnica com ênfase em saneamento.
•	Comprovação de registro ou inscrição da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelos respectivos Conselhos.
•	Comprovação de registro ou inscrição do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelos respectivos Conselhos.
•	Atestado de Capacidade Técnica da Empresa Licitante, que comprove a execução de serviço de assessoria técnica em Engenharia Sanitária e serviço de monitoramento e operação de sistemas de abastecimento de água e elevatórias de esgoto, ora licitado, conforme o Art. 67, § 9° da Lei Federal N° 14.133/2021.
•	ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL: A Comprovação Técnico-Operacional do (s) PROFISSIONAL (s) será feita mediante a apresentação de atestado expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrada na entidade profissional competente e acompanhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
•	Relação explícita, bem como declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação e, ainda, a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que atuarão na execução dos trabalhos.
•	Os profissionais de nível superior devem ter atribuições compatíveis de acordo com a Resolução nº 317 de 31 de outubro 1986, do CONFEA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e com a Resolução nº 51 de 12 de julho de 2013, do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), comprovando experiência técnica de que já executou serviços de características semelhantes ao objeto licitado. De acordo com Art. 67 inciso I da Lei Federal 14.133/21.
Esses conhecimentos técnicos são cruciais para o sucesso da implementação de equipamentos de monitoramento e operação remota do sistema de água e esgoto. Ao contratar uma empresa especializada, é essencial garantir que sua equipe tenha a experiência e a competência necessárias para lidar com os desafios técnicos específicos desse campo e garantir o fornecimento de serviços de saneamento básico eficientes e confiáveis para a comunidade.

A CONTRATADA obriga-se a:  
a)	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
b)	A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
c)	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
d)	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
e)	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
f)	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
g)	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
h)	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
i)	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
A CONTRATANTE obriga-se a:  
a)	Promover a fiscalização do equipamento objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
b)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
c)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
d)	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
e)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
f)	Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outro (s) órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;  
g)	Efetuar pagamento a FORNECEDOR será realizado conforme a prestação do serviço em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município. 

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Os pontos estratégicos para a instalação dos sistemas de monitoramento foram identificados. As unidades designadas para instalação desses sistemas são essências para garantir o monitoramento abrangente e eficiente das redes de água.
Para que haja o planejamento estratégico redução de riscos, foco na qualidade e eficácia na resposta a emergências, será necessário que todas as unidades de abastecimento de água de responsabilidade do DAE/APIACÁS - MT seja automatizada, conforme descriminado na tabela abaixo:

ITEM	CÓDIGO
	DESCRIÇÃO DO ITEM	Un.Med.	Qtde do Item	
01	02-01-4831	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação re                                                                         mota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a ETA com nível de complexidade 2, mensal	Serviço	Por 12 meses	
02	02-01-4830	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 2 com nível de complexidade 1, mensal	Serviço	Por 12 meses	
03	02-01-4829	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender a captação 1 com nível de complexidade 1, mensal	Serviço	Por 12 meses	
04	02-01-4832	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia no monitoramento e operação remota de sistemas de saneamento 24 horas por dia, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento e automação, para gerenciar e controlar os processos que envolvem a operacionalização dos serviços de abastecimento de água, nos modos automatizados e manual, com fornecimento de equipamentos por comodato, assim como da disponibilização de software e app para atender ao reservatório do bairro pioneiro com nível de complexidade 1, mensal	Serviço	Por 12 meses	

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
As formas de contratação pública no Brasil, incluído no estado de Mato Grosso, para empresas que prestam serviços e fornecimentos de equipamentos de Monitoramento 24 horas de água e esgoto são regidas principalmente pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21). Além dessas leis federais, existem regulamentações específicas no âmbito estadual e municipal que podem aplicar-se aos procedimentos de contratação pública.
Quantos às normas que regulamentamos serviços de monitoramento 24 horas de água e esgoto, elas podem variar, mas algumas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) podem ser relevantes:
•	ABNT NBR 13969: Esta norma estabelece os requisitos gerais para sistemas de automação e telecontrole aplicados a sistemas de saneamento básico.
•	ABNT NBR 9648: Essa norma trata dos sistemas de supervisão e controle em tempo real (Monitoramento 24 horas) para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
•	ABNT NBR ISSO 5167: Esta norma estabelece os requisitos para a medição de vazão de líquidos em sistemas de água e esgoto.
É importante ressaltar que as normas técnicas podem ser atualizadas ao longo do tempo, e é fundamental verificar as versões mais recentes para garantir a conformidade com os padrões vigentes.
Em relação às formas de contratação pública de Mato Grosso, as principais modalidades previstas na Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/21) incluem:
Solução 1:
Contratação por Regime de Execução Continuada, que está previsto na Lei de Licitações (art.6º inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21).
A Contratação por Regime de Execução Continuada é adequada para serviços que demandam continuidade, como do Monitoramento 24 horas de água, em que a operação e o monitoramento dos sistemas precisam ser realizados de forma constante. Esse método de contratação permite a celebração de contratos com prazos longos, geralmente de até 60 meses. Podendo ser prorrogados.
Os equipamentos de automação são instalados e calibrados pela empresa sem custo adicional, utilizando a modalidade de comodato, garantindo a substituição dos mesmos em casos de avaria, mantendo os serviços do monitoramento ininterruptos.
Os equipamentos são desenvolvido para atender as demandas de controle à distância dos diversos parâmetros que envolvem a boa gestão operacional das unidades de bombeamento, tais como: Pressão da rede, vazão, temperatura, Sensor de nível, Status, Consumo de energia dos painéis elétricos com acionamento e desligamento remoto das bombas e válvulas, Corrente elétrica por fase dos quadros e painéis elétricos em Ampére (A); Frequência da Rede Elétrica, Fator de Potência KVAR indutivo ou capacitivo, Consumo de energia elétrica em KW / h e KVAR, Consumo ativo e aparente.
Disponibilizar relatórios de vazão instantânea, resumo por hora, por dia e por mês, bem como, tempo de funcionamento das bombas, emitida via sistema com login e senha para gestores e equipe autorizada. Tais informações auxiliam na prevenção e controle de perdas, fornecendo também dados para Outorga dos poços, conforme protocolo exigido pelos órgãos de controle ambiental.
A Caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante. A essencialidade atrela-se à necessidade de existência e manutenção do contrato, pelo fato de eventual paralisação da atividade contratada implicar em prejuízo ao exercício das atividades da Administração contratante. Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente;
Solução 2:
Gestão própria onde o Departamento de água e Esgoto de Apiacás - MT continuaria gerindo o sistema com falta de recursos e mão de obra qualificada, não atingindo os resultados necessários no monitoramento.
Solução 3:
Terceirização de mão de obra especializada apenas para automação, e o DAE efetuar o monitoramento e manobras, podendo o DAE contratar uma empresa que forneça apenas a automação nas unidades. O monitoramento juntamente com as manobras de campo sendo por conta do Departamento, barateando o custo do contrato, porém, o setor não possui em seu quadro de funcionários especialista em automação, sendo dificultoso a comunicação entre empresa contratada e operação por parte do DAE/APIACÁS - MT. 

1	Solução	
Entidade	Secretaria Municipal de Saúde/ Departamento de Água (DAE)	
Descrição	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA EM AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO.	

Análise 
    do Cenário	Quanto à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia em automação de sistemas de saneamento sugerimos a inexigibilidade de licitação, considerando que a empresa detém a exclusividade do serviço a ser contratado, temos como vantagens e desvantagens: 
Vantagens: Possibilita a Administração Pública selecionar a contratação que realmente atenderá a necessidade apresentada, e por uma empresa que já atua na área com exclusividade e excelência, atendendo a vários entes públicos e privados conforme pesquisas realizadas e demonstrado em contratos e notas fiscais que foram analisadas, do mesmo tipo de serviço do qual nosso departamento de água necessita
Desvantagens: Diante das justificativas, entendemos que não temos desvantagens, considerando os benefícios que serão alcançados e que o valor a ser pago, diante da pesquisa de preço do mesmo serviço em outros municípios, demonstra que é o real valor de mercado.

SOLUÇÃO: Por ser um serviço de aquisição anual pelas prefeituras e mesmo com uma logística difícil, considerando a localização geográfica do município, não fica prejudicada sua aquisição por inexigibilidade, por tratar-se de um serviço existente e utilizado em setores públicos e privados na área do saneamento. Analisadas as vantagens e desvantagens do Processo Licitatório para a aquisição pretendida, as vantagens superam as desvantagens.	
Diante do cenário apresentado a escolha mostrou-se como uma boa solução a ser adotada.

6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
As pesquisas de preços deverão ser realizadas em diversos fornecedores, pesquisas na internet e também preços públicos, contratos anteriores que contratam os mesmos serviços, para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.  
O valor estimado da contratação será de acordo com o mapa de preços, produzidos a partir de pesquisa de mercado.  
Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação de uma empresa para prestação de serviços e fornecimento de equipamentos de Monitoramento 24 horas de água, especialmente quando se trata de um serviço contínuo, traz uma série de soluções e benefícios para um município ou órgão público. Isso inclui o monitoramento eficiente em tempo real, a operação remota, a redução de perdas de água, a melhoria da qualidade de água, a redução de custos operacionais, o cumprimento de normas ambientais, a capacidade de respostas a emergências, a tomada de decisões embasadas em dados, a promoção da sustentabilidade, a transparência na gestão, redução de interrupções no fornecimento e a gestão eficaz de crises. Em resumo, o Monitoramento 24 horas descrito na Solução 01, é uma solução abrangente que contribui para a eficiência, a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de água e esgoto, ao mesmo tempo em que aborda desafios ambientais e de gestão de recursos híbridos.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
Visando melhor atender as necessidades do DAE, a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de equipamentos de Monitoramento 24 horas de água não permite o método de parcelamento, justifica-se pelo fato de que essa modalidade de contratação não permite que seja um serviço por etapas por ser um tratamento contínuo, onde todas as etapas e serviços dependem um do outro.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Os resultados pretendidos nessa contratação envolvem melhorias operacionais e econômicas, como a otimização da eficiência operacional, a redução de custos e a redução de perdas de água, além disso, cumprir normas ambientais, promover a transparência na gestão, garantir uma reposta eficaz a emergências e promover a gestão sustentável dos recursos hídricos. A satisfação dos usuários e a redução de interrupções no fornecimento são prioridades, assim como, a capacidade de tomar decisões informadas e adaptar-se a desafios ambientais e climáticos. A contratação visa, em última análise, oferecer serviços de água de alta qualidade, eficientes e sustentáveis para a comunidade.
Além disso, a contratação visa aprimorar a prestação de serviços de água, garantindo o atendimento de normas rigorosas e regulamentos ambientais. Espera-se que a operação contínua e o monitoramento eficaz dos sistemas ajudem a evitar problemas relacionados à distribuição de água, bem como a minimizar vazamentos e desperdícios. Com a coleta de dados em tempo real, a contratação também oferece a capacidade de tomar decisões pautadas em dados técnicos e planejar investimentos futuros de forma estratégica.
Considerando a continuidade deste serviço objeto desta contratação, espera-se ainda uma redução no consumo de energia elétrica, de realização de horas extras e um aumento da vida útil de diversos equipamentos envolvidos no processo de captação e distribuição da água. Outro ganho é a formação de uma base de informações técnicas sobre os sistemas de captação, preservação e distribuição de água, trazendo aumento da eficiência da operação dos sistemas de abastecimento de água. 
Por fim, a contratação tem como objetivo contribuir para a sustentabilidade dos recursos hídricos, promovendo a gestão responsável desses recursos e a conservação do meio ambiente. Ao alcançar esses resultados pretendidos, a contratação de serviços e equipamentos de Monitoramento 24hrs de água beneficia tanto o órgão público quanto a comunidade, assegurando serviços confiáveis e de qualidade, ao mesmo tempo em que contribui para a preservação ambiental e a gestão eficaz dos recursos hídricos.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato e seus Fiscais o apreço pela correta execução do contrato, bem como a observância as normas vigentes que doutrinam os procedimentos convergentes ao presente processo. 

11. POSSIVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A implantação de sistemas de Monitoramento 24hrs de água geralmente não gera impactos ambientais significativos por si só. Pelo contrário, esses sistemas são projetados para melhorar a gestão dos recursos hídricos e reduzir potenciais impactos negativos. No entanto, é importante considerar que a operação inadequada ou a falta de manutenção dos sistemas de Monitoramento 24hrs podem resultar em impactos ambientais indesejados, tais como:
•	Desperdício de Água: Se os sistemas de Monitoramento 24hrs não forem operados eficazmente, vazamentos e falhas não detectados podem resultar em desperdício de água potável. 
•	Poluição da Água: A má gestão dos sistemas de esgoto pode levar à poluição da água, afetando rios, lagos e ecossistemas aquáticos próximos.
•	Esgotamento de Recursos Hídricos: A falta de monitoramento preciso dos recursos hídricos pode levar ao esgotamento excessivo de aquíferos e rios.
•	Impactos na Biodiversidade: A má gestão dos sistemas de água e esgoto pode afetar a biodiversidade aquática, prejudicando a vida aquática e os ecossistemas ribeirinhos.
•	Interrupções no Fornecimento de Água: Falhas nos sistemas de Monitoramento 24hrs podem resultar em interrupções no fornecimento de água potável, afetando a população. Para mitigar esses impactos ambientais, é fundamental: 
•	Manutenção Preventiva: Realizar manutenção preventiva regular nos equipamentos de Monitoramento 24hrs e na infraestrutura de água para evitar vazamentos e falhas.
•	Monitoramento Contínuo: Implementar um monitoramento contínuo e em tempo real dos sistemas para detecção rápida de problemas e ação imediata.
•	Cumprir Normas Ambientais: Seguir rigorosamente as normas e regulamentações ambientais relacionadas ao saneamento básico e à qualidade da água.
•	Treinamento e Capacitação: Treinar equipes técnicas e operacionais para operar e manter os sistemas de forma adequada. 
•	Uso Sustentável dos Recursos Hídricos: Adotar políticas de uso sustentável dos recursos hídricos, incluindo a gestão adequada dos aquíferos e a promoção de práticas de conservação.
•	Resposta a Emergências: Ter planos de resposta a emergências prontos para lidar com vazamentos, poluição ou interrupções no fornecimento de água.
•	Transparência e Envolvimento da Comunidade: Promover a transparência na gestão dos sistemas de água e esgoto e envolver a comunidade local na conscientização sobre a importância da preservação ambiental.
•	Aprimoramento Contínuo: Buscar constantemente melhorias na gestão e operação dos sistemas, implementando tecnologias mais avançadas e eficientes.
Portanto, a prevenção e a gestão adequada são fundamentais para evitar impactos ambientais negativos relacionados aos sistemas de Monitoramento 24hrs de água e garantir uma operação sustentável desses sistemas.

12. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Prestação de serviços de engenharia, no gerenciamento de processos operacionais no saneamento básico, tem-se mostrado uma ferramenta essencial para otimizar o controle e monitoramento dos sistemas de água, permitindo a medição remota, eliminando a necessidade de coletar dados in loco, reduzindo o tempo de resposta em situações de emergências, prevenindo o desabastecimento de água e tornando o processo de captação, reservação e distribuição de água mais eficiente. Isso é fundamental para o saneamento, pois automatiza o controle e monitoramento de reservatórios, status do poço tubular, tempo de funcionamento, acionamento remoto, gerando economicidade e qualidade no serviço prestado à população.
Portando, considerando todo o exposto, concluímos pela viabilidade da contratação da SOLUÇÃO 1 apresentada neste Estudo Técnico Preliminar, opinando pelo prosseguimento do feito.

Apiacás-MT, 13 de maio de 2025.

_______________________________________
RÔMULO S. BALEEIRO
Diretor do Departamento de Água (DAE) 
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

__________________________________________
JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Municipal de Saúde

ANEO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

PROPOSTA: 
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
1							
2							
3							
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

LOCAL E DATA

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Anexo IV
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/_____, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA ___________ 

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ___________, sediado(a) na _______________, em ______________________ doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ________________________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo licitatório nº 039/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  nº 008/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
	UND. FORN	V. UNIT	V. TOTAL	
						
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.3.3 A Proposta do Contratado; e
1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 12 meses.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ___ de _____ de 2025 e seu termo final no dia ____ de _________ de 2026.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$ ___________ (_________)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado em parcelas iguais, mensais e subsequentes, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 A CONTRATADA obriga-se a:
a) Entregar os itens conforme descrição, na sede do município de Apiacás, sem ônus adicional.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.2 A empresa deve cumprir com todos as regras constantes do Termo de Referência, anexo ao processo de contratação Inexigibilidade de Licitação 008/2025.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006. – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE
2041 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO DAE
339039.00000-1500 492 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 

a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.

15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal do Contrato é o servidor Rômulo Santana Baleeiro, matricula nº 718.
15.13 O Gestor do Contrato é a secretária Josiane Gonçalves Ferreira
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT,          de     de 2025

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Representante legal do CONTRATANTE

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CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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2-