EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2025 -  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2025

1.	PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Thatiane de Carvalho Brito e Suzana Aparecida de Souza, designadas pelo Decreto nº 0114/2025, de 27 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na  Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 050/2025
Modalidade - Pregão Presencial nº 025/2025
Regime: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BENS E SERVIÇOS COMUNS) 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor Preço por item.
MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP
Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 18/06/2025 
HORÁRIO: 08:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS. 

1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.  

Data: 18/06/2025
Credenciamento: 08:00 às 08:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 08:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

1.3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - O pregão presencial será regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, Decreto Municipal de nº 270/2023. Decreto 026/2024. 
1.3.1 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.3.2 O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.

2.	JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL  
2.1.	A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Apiacás – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
2.2.	Da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
2.3.	Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 0270/2023 e Decreto 026/2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, estabelece no art. 1º § 5º, in verbis:(..) será obrigatória a utilização do pregão em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da lei federal 14.133/2021 tendo em vista que a população de Apiacás está abaixo de 20.000,00 (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..)
2.4.	A lei federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo.
2.5.	O pregão será de forma presencial considerando que a contratação é de serviços de laboratório de exames clínicos que devem ter o material colhido aqui na sede do município e em casos de urgência nas dependências do Hospital Municipal assim os participantes já conhecem a realidade de nossa logística, as vias de acesso e a considerável distância entre uma cidade e outra.  Conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.”. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação, e ainda pela:

1. Natureza do Objeto: Considerando que os serviços a serem contratados são classificados como serviço comum, conforme estabelecido pelo artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021, que define como serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

3. Especificidade do Mercado Local: Considerando que a contratação em tela envolve peculiaridades como a necessidade de atendimento, a modalidade presencial possibilita que as empresas interessadas tomem conhecimento de nossa logística. Além disso, o pregão presencial permite um contato mais direto com os fornecedores, facilitando a comunicação e o esclarecimento de questões relativas ao atendimento e suporte oferecido.

4. Controle e Participação Social: A realização do pregão na forma presencial também proporciona maior controle social e transparência, pois permite a presença de representantes da sociedade civil, sindicatos e demais interessados no processo licitatório, assegurando a lisura e a legitimidade do certame.

5. Segurança Jurídica: A modalidade de pregão presencial oferece segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os licitantes, uma vez que as decisões são tomadas de forma pública e em tempo real, diante de todos os participantes, o que reduz o risco de questionamentos ou contestações futuras.

Conclusão: Diante do exposto, justifica-se a utilização do pregão na forma presencial para a contratação de serviços de exames por laboratório de análises clinicas, considerando a natureza comum do objeto, a necessidade de competitividade, transparência, atendimento local e a eficiência na negociação e obtenção de melhores condições contratuais. A modalidade presencial assegura que o processo seja conduzido de forma transparente e participativa, promovendo a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

3.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1.	É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
3.2.	A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela      autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
3.3.	O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

4.	OBJETO DA LICITAÇÃO
4.1.	A presente licitação tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme relação contida no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando prestação de serviços pelos órgãos relacionados no Termo de Referência. 

5.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
5.1.	Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
5.2.	Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
5.3.	Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, caso haja algum item exclusivo, a Pregoeira convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
5.4.	Não poderão participar do presente certame a empresa:
5.5.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5.6.	Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
5.7.	Estrangeira que não funcione no País;
5.8.	Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
5.9.	Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
5.10.	Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o município de Apiacás-MT.
5.11.	Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.

6.	ENTREGA DOS ENVELOPES
6.1.	Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
6.2.	Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

6.3.	O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso e em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2025
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.4.	O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso e em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2025
RAZÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.5.	Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

7.	DO CREDENCIAMENTO
7.1.	Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada; devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
7.2.	O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
7.3.	No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.4.	O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar sua interpretação.
7.5.	Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. Cuidando-se de MEI deverá ser apresentado o respectivo certificado CCMEI.
7.6.	A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para fins de apresentação de lances.
7.7.	O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

8.	DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
8.1.	Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
 	
9.	DA PROPOSTA DE PREÇOS
9.1.	A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
9.2.	Na Proposta de Preços deverá constar:
9.3.	Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
9.4.	Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
9.5.	Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para a prestação do serviço, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
9.6.	Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
9.7.	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
9.8.	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.9.	A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
9.10.	As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os serviços ofertados sem ônus adicionais.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:

10.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
10.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
10.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.4.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
10.4.2.	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
10.4.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
10.4.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO V). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.5.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.6.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
10.4.7.	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.4.8.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.9.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
10.5.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
10.6.	HABILITAÇÃO TÉCNICA 
10.6.1.	Apresentar alvará da Vigilância sanitária
10.6.2.	Apresentar Certidão Pessoa Física do profissional responsável pelos exames, cadastrado no Conselho Regional 
10.6.3.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
10.6.4.	Demais obrigações, documentações e itens, estão no Anexo I e II, vinculado neste edital.

10.7.	DECLARAÇÕES
11.	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO V);
12.	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ANEXO VI);
13.	MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (VII);
14.	MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CRENDENCIAMENTO (ANEXO IV) (CASO NESSÁRIO).

15.	SESSÃO DO PREGÃO
15.1.	Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.
15.2.	Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO.
15.3.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
15.4.	Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances.

16.	CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
a)	Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
b)	Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais.

17.	LANCES VERBAIS
17.1.	As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com observância dos seguintes critérios e procedimentos:
a)	Seleção da proposta através do menor preço global.
b)	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
c)	É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
d)	Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.
e)	Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.
f)	Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
	
18.	JULGAMENTO
a) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor preço por item.
b) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
c) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
d) Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e)  a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
f) apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
g)	 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
h)   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
i)   Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
j)  Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o menor preço.
k)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
18.1.	Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
18.2.	As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
18.3.	Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.4.	A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
18.5.	Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
18.6.	A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
18.7.	Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
18.8.	Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste
18.9.	Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
18.10.	O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
18.11.	A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas
18.12.	as cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de referência.
18.13.	Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário da AMM, (associação mineira de municípios), poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
18.14.	Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.

19.	RECURSOS
a.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
b.	O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
c.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
d.	A falta de manifestação imediata e motivada   do licitante, importará
decadência do direito de recurso.
e.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela Administração.
f.	O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
g.	Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição
relativamente ao pregão, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do serviço pelo Setor Requisitante.

20.	DA HOMOLOGAÇÃO
a)	Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o pregoeiro      registrará os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente.
b)	Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

21.	DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO.
21.1.	O contrato de fornecimento dos serviços terá a vigência inicial de 12 meses e poderá ser prorrogado conforme legislação vigente.
21.2.	Os serviços executados serão pagos mensalmente conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela Secretaria de Saúde, serão pagos apenas aqueles exames efetivamente executados. Ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente da Pessoa Jurídica, junto à instituição financeira, devendo ser informado ainda no preenchimento da proposta.
21.3.	Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
	
22.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
22.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo um ano.
22.2.	Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
22.3.	Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
22.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
22.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do serviço licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
22.6.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
22.7.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

23.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
23.2.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;
23.3.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
23.4.	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
23.5.	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
23.6.	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
23.7.	deixar de apresentar amostra;
23.8.	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
23.9.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.10.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
23.11.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
23.12.	fraudar a licitação
23.13.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
23.14.	. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
23.15.	induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
23.16.	apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
23.17.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
23.18.	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
23.19.	Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
23.20.	advertência; 
23.21.	multa;
23.22.	impedimento de licitar e contratar e
23.23.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
23.24.	Na aplicação das sanções serão considerados:
23.25.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
23.26.	as peculiaridades do caso concreto
23.27.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes
23.28.	os danos que dela provierem para a Administração Pública
23.29.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
23.30.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
23.31.	Para as infrações previstas nos itens 14.1.14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do licitado.
23.32.	Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do licitado.
23.33.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
23.34.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
23.35.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
23.36.	Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
23.37.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.

24.	DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
24.1.	É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
24.2.	A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
24.3.	A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
24.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;
24.5.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
24.6.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
24.7.	Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;
24.8.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
24.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública Local.
24.10.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;
24.11.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;
24.12.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
24.13.	 As adesões serão concedidas conforme Decreto Federal nº. 8.250/2014 e alterações;
24.14.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021)
24.15.	Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;
24.16.	Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;
24.17.	Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário local);

25.	DO FORO COMPETENTE
25.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
25.2.	A dotação orçamentária específica para acobertar a despesa deste Pregão é a indicada no Anexo I – Termo de Referência.
	
ANEXOS AO EDITAL
 I- Termo De Referencia
II – Estudo Técnico Preliminar - ETP
III- Modelo de proposta de preço
IV- Modelo De Procuração Para Credenciamento
V- Modelo De Declaração Unificada
VI - Modelo De Declaração De Microempresa E Empresa De Pequeno Porte
VII- Modelo De Declaração De Cumprimento Dos Requisitos
VIII – Minuta Do Contrato
IX – Minuta Da Ata De Registro de Preço

Apiacás - MT, 03 de junho de 2025.

__________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL Nº.025/2025
(Processo Administrativo Nº. 050/2025)

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela solicitação: Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidora Priscila de Oliveira Combinatto
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.
1.2.	A contratação de serviços para realização de exames laboratoriais clínicos, tem a finalidade de complementar os serviços já prestados pelo sistema municipal de saúde de Apiacás-MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo suporte com diagnósticos precisos às unidades de saúde municipais.
1.3.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio: Valor Total Previsto R$ 556.170,65 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos).   Os valores estimados para a aquisição foram extraídos de pesquisa de preço com base em contratos anteriores, contratação de outros entes públicos e no sistema RADAR/TCE/MT.
1.5.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.6.	O objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	Vigência do contrato: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura com eficácia a partir da publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei 14.133/2021, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás
1.8.	Prazo de Vigência da Ata: A Ata de Registro de Preços (ART) terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, devendo a prorrogação ocorrer durante a vigência da Ata, nos termos permitidos no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. As quantidades registradas, após a prorrogação poderão ser renovadas.
1.9.	A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços.
1.10.	A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP, deverá ser publicada e divulgada nos meios oficias de publicação e divulgação, a prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Considerando a necessidade contínua e essencial da realização de exames laboratoriais para diagnóstico, acompanhamento e prevenção de doenças no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás-MT, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de laboratório para exames de análises clínicas. A contratação visa garantir a eficiência no atendimento à população, assegurando que os exames sejam realizados com qualidade técnica, segurança e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais órgãos reguladores. A entrega dos serviços será feita de forma parcelada, conforme demanda e cronograma previamente estabelecidos, o que proporciona melhor planejamento orçamentário. 
2.2.	A contratação de empresa especializada justifica-se pela atual capacidade instalada do laboratório municipal que não tem sido suficiente para suprir integralmente as necessidades da rede pública de saúde, principalmente nos picos de sazonalidade, campanhas de prevenção, atendimentos de urgência e emergências, bem como nas ações de atenção básica, média e alta complexidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de laboratório clínico da iniciativa privada, com expertise técnica e infraestrutura adequada, para assegurar a continuidade e a integralidade do atendimento à população, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os da universalidade, equidade e integralidade.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A contratação de Laboratório de Análises Clínicas se faz necessário, pois considerando a crescente demanda por exames laboratoriais no município de Apiacás e a insuficiência de atendimento do laboratório municipal para suprir integralmente essa necessidade, a contratação de empresa especializada se faz imprescindível para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde. A prestação desses serviços por empresa especializada permitirá maior celeridade no diagnóstico, acompanhamento de patologias, controle epidemiológico, e tomada de decisões clínicas, contribuindo para a efetividade das ações de saúde e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde. 
3.2.	A contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
3.3.	Para a presente contratação foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema Radar (TCE-MT) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com objetivo de identificar a existência de novas metodologias que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar, o qual anexamos como apêndice deste Termo de Referência.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
4.1.	A Necessidade em contratar serviços de Laboratório de Análises Clinicas visa atender a demanda em exames para os usuários do Sistema Único de Saúde que não são realizados pelo laboratório de análises clínicas do Hospital Municipal de Apiacás. A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à aquisição dos serviços em questão, poderá ser obtida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediamente regular e adequado procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o de MENOR PREÇO. Assim mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao objeto ofertado pela empresa, cuja escolha recairá naquela que cotar o menor preço. Esperamos assim atender aos pacientes de forma humanizada, com agilidade, qualidade e economia ao erário.
4.2.	 RESULTADOS ESPERADOS:
a). Atender as necessidades dos pacientes atendidos no PSF e aos exames para internos e solicitações ambulatoriais. 
b)  Diminuir a dor e sofrimento dos pacientes atendidos;
c) Disponibilizar atendimento em exames que não são realizados no laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade para atender aos pacientes de forma humanitária.
d) Atender a demanda de atendimento ambulatorial, internos do HMA, Posto de Saúde e PSF.
4.3.	DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA:
4.3.1.	A aquisição dos serviços será de forma fracionada, atendendo as solicitações conforme encaminhamento médico. A Entrega dos Exames deve ser conforme a urgência, alguns exames são mais demorados, porém os mais comuns devem ter o resultado apresentado no mesmo dia.
4.4.	DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.4.1.	As coletas de material para os exames e os resultados devem obrigatoriamente serem colhidos e entregues na sede do Munícipio de Apiacás a fim de evitar gastos com deslocamento de pacientes.
4.4.2.	Os gastos com materiais para coleta e para realização dos exames correm a conta da empresa contratada.
4.4.3.	Os serviços deverão ser executados no próprio laboratório credenciado, nos dias e horários indicados pela secretaria solicitante, em estrita conformidade com as legislações pertinentes. 
4.4.4.	Os profissionais deverão ser habilitados e, devidamente, registrados nos conselhos de classe respectivos e competentes, visando a correta realização da prestação dos serviços, nos termos das orientações do município contratante.
4.4.5.	A vencedoras do certame deve estar ciente de que se houver qualquer dano na prestação do serviço, a mesma deverá se responsabilizar e refazer o atendimento que tenha tido algum tipo de problema, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.
4.5.	DA MODALIDADE: 
4.5.1.	PREGÃO PRESENCIAL, POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, foi a solução escolhida para a contratação de exames clínicos, para atender as demandas do município sem implicar obrigatoriedade de contratação, por parte da administração pública, das quantidades solicitadas na sua totalidade. A administração pública busca a concretização de resultados com o menor custo possível e o princípio de eficiência que é um importante instrumento para que possa exigir a qualidade dos serviços.  
4.5.2.	LICITAÇÃO PELO MENOR VALOR POR ITEM: O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, dessa forma a futura e eventual aquisição de exames clínicos poderá ser de forma fracionada, dependendo da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável. Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, podem fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, permitindo que empresas distintas sejam contratadas.
4.6.	JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A utilização da forma presencial na presente licitação decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”, viste que os serviços deverão ser prestados na sede do município de Apiacás-MT. 
4.6.1.	O Pregão Presencial fornece uma maior agilidade por ser um processo mais dinâmico, permite a celeridade na conclusão das aquisições. Uma vez que as propostas são apresentadas e analisadas em um único dia, agilizando o processo de análise. Outro fator importante é para que as empresas que almejam participar da licitação tenham total ciência da logística de deslocamento até o nosso município, e também, devido à falta de local para armazenamento destes produtos em grande quantidade. Além de proporcionar uma melhor transparência e isonomia.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.2.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal, que cumpra as exigências relativas ao objeto constantes neste Termo de Referência e que atenda as condições exigidas no edital, especialmente apresentando os documentos de habilitação constantes nos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definidos no ato convocatório.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.
5.3.1.	Os profissionais da contratada deverão ser habilitados e devidamente registrados nos conselhos de classe respectivos e competentes, visando a correta realização da prestação dos serviços, nos termos das orientações do município contratante.
5.4.	A forma de seleção do fornecedor ocorrerá por Pregão presencial, o qual é ideal para a aquisição de bens e serviços comuns, visando priorizar a proposta de menor preço, garantindo agilidade e economia ao processo.
5.5.	O critério de seleção será o de menor preço por item, que prioriza o fornecedor que oferecer o menor custo para bens ou serviços, atendendo às especificações exigidas.
5.6.	Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
5.7.	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
5.8.	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

6.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
6.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
6.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade, tratando os pacientes com cortesia, de modo igualitário, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno;
6.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
6.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
6.6.	Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
6.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
6.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
6.9.	Realizar todos os procedimentos, e prestar toda informação requerida pela Secretaria Municipal de Saúde;
6.10.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
6.11.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
6.12.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
6.13.	Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
6.14.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.15.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
6.16.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
6.17.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
6.18.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.

Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
1.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
2.	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados;
3.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
4.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
5.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
6.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
8.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
9.	Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar profissional com nível adequado de qualificação e habilitação profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo órgão de classe;
10.	Todos os atendimentos deverão respeitar a privacidade do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de dados sensíveis;
11.	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
12.	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
13.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;
14.	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
15.	O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;
16.	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
17.	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

7.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
7.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
7.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
7.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
7.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
7.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
7.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
7.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
7.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório de execução dos serviços;
7.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
7.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
7.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
7.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
7.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
7.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
7.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

8.	DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS
8.1.	O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)	dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dar causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)	advertência;
b)	multa;
c)	impedimento de licitar e contratar;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4.	A sanção prevista na letra “a” do item 8.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
8.5.	A sanção prevista na letra “b” do item 8.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 8.1 deste Termo de Referência, nos seguintes termos:
a)	se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)	se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)	se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d)	se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
8.6.	A sanção prevista na letra “c” do item 8.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 8.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.7.	A sanção prevista na “d” do item 8.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 8.1 deste Termo de Referência, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 8.1 deste Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 8.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
8.8.	A sanção estabelecida na letra “d” do item 8.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Termo de Referência será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
8.9.	As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 8.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 8.2 (multa) deste Termo de Referência.
8.10.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.11.	A aplicação das sanções previstas no item 8.2 deste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.12.	Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 8.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.13.	A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 8.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
8.14.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
8.15.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
8.16.	As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
8.17.	As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

9.	DO PAGAMENTO
9.1.	O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até o 20º dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
9.2.	O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
9.3.	Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.4.	Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
9.5.	Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
9.6.	Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
9.7.	Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
9.8.	Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.

10.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	
10.1.	Os serviços	serão	executados	após	a	emissão	da	ordem	de fornecimento/requisição/autorização expedido pela autoridade competente.
10.2.	Os serviços prestados serão pagos conforme relatórios apresentados pelo prestador de serviços e atestados pela Secretaria de Saúde.
10.3.	Os serviços executados serão pagos mensalmente conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas aqueles exames efetivamente executados, observado obrigatoriamente os termos deste Termo de Referência.

11.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pela Fiscal de Contrato Priscila de Oliveira Combinatto, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
11.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
11.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
11.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
11.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
11.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
11.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
11.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

12.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
12.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

            06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
       	03–FMS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
      	2.072– MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
      	Código Reduzido 408- OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

12.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13.	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
13.1.	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2.	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
13.3.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
13.4.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
13.5.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
13.6.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
13.7.	A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
13.8.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.9.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.10.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
13.11.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
13.12.	Indenizações e multas.

14.	DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
14.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
14.2.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

15.	DO FISCAL DE CONTRATO
15.1.	Para atuar na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, designamos a Servidora Priscila de Oliveira Combinatto.

16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 12 de maio de 2025.

__________________________________________
Josiane Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde

________________________________________
Priscila de Oliveira Combinatto
            Responsável pela Fiscalização do contrato	

ANEXO II 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde 
Responsável pela demanda: Josiane Gonçalves Ferreira 
Responsável pela solicitação: Servidora Priscila de Oliveira Combinatto
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		                                                                                                     Telefone: (66) 35932227

1.1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS.
1.2.	O presente estudo tem por objetivo analisar a viabilidade técnica para aquisições de serviços destinados a realização de exames laboratoriais para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Apiacás-MT.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1.	Trata-se da realização dos estudos técnicos preliminares para análise da viabilidade da contratação de empresa especializada em prestação de serviços de laboratório para exames de análises clinicas com entrega parcelada.
2.2.	Considerando que os exames são de suma importância na área de saúde para prevenção, diagnóstico, prognóstico e avaliação da eficácia terapêutica o presente estudo visa identificar a necessidade de complementar os serviços já ofertados pelo sistema municipal de saúde de Apiacás.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER ADOTADA
3.1.	De acordo com o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade é a realização de licitação para contratar empresa para prestação de serviços de exames de analises clinicas, para atender às demandas oriundas de atendimentos prestados aos usuários do SUS na Rede Municipal de Atenção à Saúde por um período de 12 meses nos termos quantitativos e qualitativos do presente Estudo Técnico Preliminar.

4.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1.	A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2025 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
5.1.	Os quantitativos foram extraídos do levantamento das contratações realizadas entre os anos de 2023 e 2024, assim como no número de exames executados ao longo do ano de 2024. Devido ao aumento no número de solicitações de exames pela equipe de assistência multiprofissional e por especialistas, a equipe de planejamento aumentou a estimativa de uso, sendo acrescentados 20% para eventuais necessidades. Dessa forma, o objeto da aquisição deverá atender às especificações técnicas e quantidades descritas na tabela abaixo:
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item	
1	2-24-0087	SERVICO DE EXAME DO TIPO 17-ALFA HIDROXIPROGESTERONA	UN	5	
2	2-01-3884	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO 25 HIDROXI VITAMINA D	UN	180	
3	2-01-2850	SERVICO DE EXAME DO TIPO ACIDO FOLICO	UN	40	
4	2-01-2495	SERVICO DE EXAME DO TIPO ACIDO URICO	UN	60	
5	2-24-0137	SERVICO DE EXAME DO TIPO ACIDO VALPROICO	UN	10	
6	2-01-2498	SERVICO DE EXAME DO TIPO ALBUMINA	UN	60	
7	2-24-0052	SERVICO DE EXAME DO TIPO ALBUMINURIA RELAÇÃO ALBUMINA/CREATININA
NA AMOSTRA ISOLADA.	UN	15	
8	2-01-2497	SERVICO DE EXAME DO TIPO ALFA FETOPROTEINA	UN	10	
9	2-01-2496	SERVICO DE EXAME DO TIPO ALFA-1 GLICOPRATEINA ACIDA	UN	20	
10	2-01-2021	SERVICO DE EXAME DO TIPO AMILASE	UN	120	
11	2-24-0080	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANCA-C	UN	10	
12	2-24-0096	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANDROSTENEDIONA	UN	20	
13	2-24-0101	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI  HBC IGG/IGM	UN	30	
14	2-24-0130	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI - RNP	UN	20	
15	2-24-0132	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI - RO (SSA)	UN	20	
16	2-24-0131	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI - SM	UN	20	
17	2-01-4876	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI BETA 2 GLICOPROTEINA IGG/IGM	UN	20	
18	2-24-0133	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI CCP	UN	10	
19	2-24-0123	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI HCV HEPATITE C	UN	30	
20	2-24-0134	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI LA (SSB)	UN	20	
21	2-24-0079	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI TIREOGLOBULINA, ATG	UN	10	
22	2-24-0109	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI TROMBINA III	UN	30	
23	2-24-0100	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTICOAGULANTE LUPICO E ANTICARDIOLIPINA CARDIOLIPINA, ANTICORPOS IGG E IGM, SORO, ANTICOAGULANTE LUPICO, PLASMA	UN	5	
24	2-24-0076	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTICORPO ANTI-HIV I WESTERN BLOT	UN	10	
25	2-24-0086	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTICORPOS ANTI DNA NATIVO	UN	5	
26	2-24-0120	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTICORPOS ANTI HCV HEPATITE D	UN	10	
27	2-24-0119	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTIHBE	UN	10	
28	2-24-0117	SERVICO DE EXAME DO TIPO ANTI-HBS-ANTICORPOS	UN	30	
29	2-01-2509	SERVICO DE EXAME DO TIPO ASLO - ANTIESTREPTOLISINA SEMI QUANTITATIVO	UN	45	
30	2-24-0056	SERVICO DE EXAME DO TIPO BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR 	UN	50	
31	2-01-2532	SERVICO DE EXAME DO TIPO BACILOSCOPIA DIRETA PARA BAAR TUBERCULOSE	UN	35	
32	2-01-2538	SERVICO DE EXAME DO TIPO BACTERIOSCOPIA DE FEZES	UN	40	
33	2-01-2540	SERVICO DE EXAME DO TIPO BETA HCG	UN	40	
34	2-01-2541	SERVICO DE EXAME DO TIPO BETA HCG QUANTITATIVO	UN	20	
35	2-24-0103	SERVICO DE EXAME DO TIPO BETA1 MICROGLOBULINA	UN	10	
36	2-01-2019	SERVICO DE EXAME DO TIPO BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES	UN	120	
37	2-24-0089	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO BNP PEPTÍDEO NATRIURÉTICO	UN	20	
38	2-01-2542	SERVICO DE EXAME DO TIPO BRUCELOSE INCLUI PESQ. ANTICORPOS BLOQUEADORES	UN	25	
39	2-01-2026	SERVICO DE EXAME DO TIPO CALCIO TOTAL 	UN	150	
40	2-01-4877	SERVICO DE EXAME DO TIPO CALCIO URINARIO	UN	15	
41	2-24-0110	SERVICO DE EXAME DO TIPO CALCITONINA	UN	10	
42	2-01-2851	SERVICO DE EXAME DO TIPO CHAGAS ELISA IGG/IGM	UN	10	
43	2-01-2512	SERVICO DE EXAME DO TIPO CITOMEGALOVIRUS IGG	UN	40	
44	2-01-2513	SERVICO DE EXAME DO TIPO CITOMEGALOVIRUS IGM	UN	40	
45	2-24-0008	SERVICO DE EXAME DO TIPO CK TOTAL (METODO FLUORESCENCIA QUANTITATIVO)	UN	30	
46	2-24-0124	SERVICO DE EXAME DO TIPO CLEARENCE DE CREATININA	UN	5	
47	2-01-2013	SERVICO DE EXAME DO TIPO COAGULOGRAMA - LAPAC	UN	230	
48	2-24-0111	SERVICO DE EXAME DO TIPO COBRE SERICO	UN	5	
49	2-01-2499	SERVICO DE EXAME DO TIPO COLESTEROL TOTAL	UN	230	
50	2-01-2855	SERVICO DE EXAME DO TIPO COLESTEROL TOTAL E FRACOES	UN	50	
51	2-01-2501	SERVICO DE EXAME DO TIPO COLINESTERASE	UN	25	
52	2-24-0085	SERVICO DE EXAME DO TIPO COPROCULTURA	UN	50	
53	2-24-0097	SERVICO DE EXAME DO TIPO CORTISOL	UN	20	
54	2-01-2502	SERVICO DE EXAME DO TIPO CREATININA	UN	200	
55	2-24-0053	SERVICO DE EXAME DO TIPO CREATININA URINARIA	UN	50	
56	2-01-2535	SERVICO DE EXAME DO TIPO CULTURA ANTIBIOGRAMA DE URINA	UN	20	
57	2-24-0129	SERVICO DE EXAME DO TIPO CULTURA BACTEROLOGIA DE SECRECAO	UN	30	
58	2-01-2533	SERVICO DE EXAME DO TIPO CULTURA DE ESCARRO PARA MYCOPLASMA	UN	15	
59	2-01-2854	SERVICO DE EXAME DO TIPO CURVA GLICEMICA 2 DOSAGENS	UN	100	
60	2-24-0072	SERVICO DE EXAME DO TIPO CURVA GLICEMICA 3 DOSAGENS	UN	50	
61	2-01-2474	SERVICO DE EXAME DO TIPO DETERMINACAO DA VELOCIDADE HEMOSSEDIMENTACAO- VHS	UN	50	
62	2-24-0083	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DA DEHIDROEPIANDROSTERONA, DHEA - RIE	UN	10	
63	2-01-2485	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DA VITAMINA B12	UN	80	
64	2-24-0058	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DE ALUMINIO SERICO	UN	15	
65	2-01-2493	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DE SODIO	UN	200	
66	2-24-0074	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DE SOMATOMEDINA C	UN	40	
67	2-24-0091	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DO COMPLEMENTO C3	UN	10	
68	2-24-0092	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DO COMPLEMENTO C4	UN	10	
69	2-24-0093	SERVICO DE EXAME DO TIPO DOSAGEM DO COMPLEMENTO CH50	UN	10	
70	2-01-2475	SERVICO DE EXAME DO TIPO ELETROFORESE DE HEMOGLOBINA	UN	40	
71	2-24-0125	SERVICO DE EXAME DO TIPO ELETROFORESE DE LIPOPROTEINAS	UN	10	
72	2-24-0066	SERVICO DE EXAME DO TIPO EPSTEIN BARR IGG	UN	5	
73	2-01-2471	SERVICO DE EXAME DO TIPO ERITROGRAMA	UN	20	
74	2-01-2521	SERVICO DE EXAME DO TIPO ESTRADIOL	UN	10	
75	2-24-0073	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO FATOR ANTI NUCLEO FAN ELISA	UN	60	
76	2-24-0061	SERVICO DE EXAME DO TIPO FATOR REUMATOIDE LATEX - LX	UN	50	
77	2-01-2479	SERVICO DE EXAME DO TIPO FATOR RH	UN	50	
78	2-24-0104	SERVICO DE EXAME DO TIPO FATOR V LEIDEN	UN	20	
79	2-01-2024	SERVICO DE EXAME DO TIPO FERRITINA	UN	120	
80	2-01-2023	SERVICO DE EXAME DO TIPO FERRO SERICO	UN	60	
81	2-01-2018	SERVICO DE EXAME DO TIPO FOSFATASE ALCALINA	UN	100	
82	2-01-2490	SERVICO DE EXAME DO TIPO FOSFORO	UN	30	
83	2-01-2524	SERVICO DE EXAME DO TIPO FSH	UN	20	
84	2-24-0102	SERVICO DE EXAME DO TIPO GAD, AUTO ANTICORPOS ANTI	UN	10	
85	2-01-2029	SERVICO DE EXAME DO TIPO GAMA GT	UN	150	
86	2-01-2503	SERVICO DE EXAME DO TIPO GLICOSE	UN	200	
87	2-01-2504	SERVICO DE EXAME DO TIPO GLICOSE POS PRANDIAL	UN	50	
88	2-24-0118	SERVICO DE EXAME DO TIPO HBEAG	UN	10	
89	2-24-0126	SERVICO DE EXAME DO TIPO HEMOCULTURA AERÓBIOS (AUTOMATIZADO)	UN	10	
90	2-24-0060	SERVICO DE EXAME DO TIPO HEMOGLOBINA GLICOLISADA	UN	100	
91	2-24-0062	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO HEMOGRAMA COMPLETO	UN	450	
92	2-24-0122	SERVICO DE EXAME DO TIPO HEPATITE A HAV IGG	UN	10	
93	2-24-0121	SERVICO DE EXAME DO TIPO HEPATITE A HAV IGM	UN	10	
94	2-24-0108	SERVICO DE EXAME DO TIPO HOMOCISTEINA	UN	20	
95	2-24-0141	SERVICO DE EXAME DO TIPO IGE ESPECIFICO F79 (GLUTEN)	UN	5	
96	2-24-0095	SERVICO DE EXAME DO TIPO IGE ESPECIFICO PARA PESQUISA ANTIGENO HLA B 27 PCR	UN	10	
97	2-24-0063	SERVICO DE EXAME DO TIPO IMUNOGLOBULINA E - IGE	UN	10	
98	2-24-0140	SERVICO DE EXAME DO TIPO INSULINA BASAL	UN	20	
99	2-24-0136	SERVICO DE EXAME DO TIPO LH- HORMÔNIO LUTEINIZANTE	UN	40	
100	2-01-2020	SERVICO DE EXAME DO TIPO LIPASE	UN	100	
101	2-01-2022	SERVICO DE EXAME DO TIPO LIPIDOGRAMA COMPLETO	UN	150	
102	2-24-0138	SERVICO DE EXAME DO TIPO LÍTIO	UN	10	
103	2-24-0135	SERVICO DE EXAME DO TIPO LUES FTA ABS POR UNIDADE DE SANGUE TOTAL	UN	30	
104	2-01-2858	SERVICO DE EXAME DO TIPO LUES VDRL POR UNIDADE DE SANGUE TOTAL	UN	30	
105	2-24-0059	SERVICO DE EXAME DO TIPO MAGNESIO	UN	20	
106	2-24-0054	SERVICO DE EXAME DO TIPO MICROALBUMINURIA ISOLADA	UN	15	
107	2-24-0077	SERVICO DE EXAME DO TIPO MICROSSOMAL, ANTICORPO, ANTI TPO - ATM AMC	UN	10	
108	2-24-0010	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO MIOGLOBINA	UN	30	
109	2-01-2505	SERVICO DE EXAME DO TIPO MUCOPROTEINAS	UN	20	
110	2-24-0016	SERVICO DE EXAME DO TIPO OXALATO URINA 24 HORAS	UN	20	
111	2-24-0107	SERVICO DE EXAME DO TIPO PAINEL PARA PREPOSICAO PARA TROMBOSE - PAINEL PARA PREDISPOSICAO PARA TROMBOSE ANALISE DOS GENES FATOR V DE LEIDEN, PROTROMBINA E MTHFR	UN	10	
112	2-01-2536	SERVICO DE EXAME DO TIPO PARASITOLOGICO DE FEZES	UN	30	
113	2-24-0034	SERVICO DE EXAME DO TIPO PARATORMONIO PTH	UN	20	
114	2-01-4881	SERVICO DE EXAME DO TIPO PAUL BUNNELL	UN	5	
115	2-24-0139	SERVICO DE EXAME DO TIPO PCR ULTRA SENSÍVEL	UN	10	
116	2-24-0098	SERVICO DE EXAME DO TIPO PEPTIDEO C	UN	40	
117	2-24-0006	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE BAAR-MH (LINFA)	UN	50	
118	2-24-0090	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE CA 125 - EIE	UN	30	
119	2-01-2534	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE FUNGOS	UN	30	
120	2-01-2476	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE HEMOGLOBINA S POR COMPONENTE HEMOTERAPICO GEL TESTE	UN	20	
121	2-01-2488	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE MERCURIO	UN	10	
122	2-01-2510	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE PROTEINA C REATIVA	UN	250	
123	2-24-0064	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA DE SANGUE OCULTO	UN	20	
124	2-24-0094	SERVICO DE EXAME DO TIPO PESQUISA ISOLADA DE UM GENOTIPO HLA	UN	10	
125	2-24-0081	SERVICO DE EXAME DO TIPO PLASMINOGÊNIO (PAI-1)	UN	10	
126	2-01-2494	SERVICO DE EXAME DO TIPO POTASSIO	UN	200	
127	2-24-0088	SERVICO DE EXAME DO TIPO PRO-BNP (PEPTIDEO NATRIURETICO B) (SORO)	UN	20	
128	2-01-2522	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROGESTERONA	UN	30	
129	2-01-2525	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROLACTINA	UN	30	
130	2-24-0105	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROTEINA C FUNCIONAL	UN	10	
131	2-24-0106	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROTEINA S FUNCIONAL	UN	10	
132	2-01-2506	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROTEINAS TOTAIS E FRACOES	UN	50	
133	2-01-2027	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROTEINURIA DE 24 HORAS	UN	50	
134	2-24-0055	SERVICO DE EXAME DO TIPO PROTEINURIA DE URINA ISOLADA	UN	10	
135	2-01-2529	SERVICO DE EXAME DO TIPO PSA TOTAL E LIVRE	UN	15	
136	2-24-0082	SERVICO DE EXAME DO TIPO SDHEA	UN	10	
137	2-24-0112	SERVICO DE EXAME DO TIPO SELENIO	UN	5	
138	2-24-0084	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA DENGUE (IGG/IGM)	UN	200	
139	2-24-0115	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA DENGUE QLT	UN	100	
140	2-24-0116	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA HEPATITE B (HBC IGM)	UN	10	
141	2-24-0005	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA HIV	UN	30	
142	2-24-0075	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA HIV ½ - IMUNOENSAIO DE 4° GERAÇÃO ( ELISA)	UN	15	
143	2-24-0057	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA LEISHIMANIOSE IGM	UN	100	
144	2-01-2530	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA LEISHMANIOSE IGG	UN	50	
145	2-24-0114	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA P/ ASPERGILLES FUMIGATUS	UN	10	
146	2-24-0143	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA PARA ANTICORPOS ANTI CHIKUNGUNY	UN	20	
147	2-24-0065	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA PARA MONONUCLEOSE IGM	UN	20	
148	2-01-4319	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA RUBEOLA IGG	UN	20	
149	2-01-2515	SERVICO DE EXAME DO TIPO SOROLOGIA RUBEOLA IGM	UN	20	
150	2-24-0127	SERVICO DE EXAME DO TIPO T3 REVERSO	UN	10	
151	2-01-2527	SERVICO DE EXAME DO TIPO T3 TOTAL	UN	20	
152	2-24-0128	SERVICO DE EXAME DO TIPO T3L	UN	10	
153	2-01-2528	SERVICO DE EXAME DO TIPO T4 LIVRE	UN	50	
154	2-24-0067	SERVICO DE EXAME DO TIPO TEMPO DE COAGULAÇÃO LEE WHITE	UN	30	
155	2-01-2014	SERVICO DE EXAME DO TIPO TEMPO DE PROTROMBINA 	UN	200	
156	2-24-0068	SERVICO DE EXAME DO TIPO TEMPO DE SANGRAMENTO DUKE	UN	50	
157	2-24-0069	SERVICO DE EXAME DO TIPO TEMPO DE SANGRAMENTO IVY	UN	50	
158	2-24-0144	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTE DE ABSORÇÃO A LACTOSE 4 DOSAGENS	UN	10	
159	2-24-0070	SERVICO DE EXAME DO TIPO TESTE DE COOMBS DIRETO	UN	20	
160	2-24-0071	SERVICO DE EXAME DO TIPO TESTE DE COOMBS INDIRETO	UN	20	
161	2-24-0142	SERVICO DE EXAME DO TIPO TESTE DE TOLERANCIA A LACTOSE	UN	10	
162	2-01-3649	SERVIÇO DE EXAME DO TIPO TESTOSTERONA LIVRE	UN	100	
163	2-01-2543	SERVICO DE EXAME DO TIPO TESTOSTERONA TOTAL	UN	20	
164	2-01-2852	SERVICO DE EXAME DO TIPO TGO TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETICA	UN	200	
165	2-24-0001	SERVICO DE EXAME DO TIPO TGP TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETICA	UN	200	
166	2-24-0078	SERVICO DE EXAME DO TIPO TIREOGLOBULINA, ANTICORPOS ANTI (TGB)	UN	10	
167	2-24-0113	SERVICO DE EXAME DO TIPO TIROXINA T4	UN	5	
168	2-01-2517	SERVICO DE EXAME DO TIPO TOXOPLASMOSE IGG	UN	100	
169	2-01-2857	SERVICO DE EXAME DO TIPO TOXOPLASMOSE IGM	UN	100	
170	2-24-0099	SERVICO DE EXAME DO TIPO TRAB	UN	20	
171	2-01-2862	SERVICO DE EXAME DO TIPO TRANSAMINASE PIRUVICA TGP OU ALT POR UNIDADE DE SANGUE TOTAL	UN	100	
172	2-01-2482	SERVICO DE EXAME DO TIPO TRANSFERRINA	UN	50	
173	2-01-2500	SERVICO DE EXAME DO TIPO TRIGLICERIDES	UN	50	
174	2-24-0009	SERVICO DE EXAME DO TIPO TROPONINA (METODO FLUORESCENCIA QUANTITATIVO)	UN	40	
175	2-01-2526	SERVICO DE EXAME DO TIPO TSH ULTRA	UN	150	
176	2-01-2028	SERVICO DE EXAME DO TIPO TTPA	UN	150	
177	2-01-2508	SERVICO DE EXAME DO TIPO UREIA	UN	100	
178	2-24-0007	SERVICO DE EXAME DO TIPO URINA 1	UN	180	
179	2-01-4874	SERVICO DE EXAME DO TIPO VITAMINA A	UN	20	
180	2-01-4875	SERVICO DE EXAME DO TIPO VITAMINA B1	UN	25	
181	2-01-2484	SERVICO DE EXAME DO TIPO VITAMINA B6 PIRIDOXINA	UN	40	
182	2-01-2483	SERVICO DE EXAME DO TIPO VITAMINA C	UN	25	
183	2-01-4873	SERVICO DE EXAME DO TIPO VITAMINA E	UN	20	
184	2-01-2486	SERVICO DE EXAME DO TIPO ZINCO SERICO	UN	20	

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1.	No presente estudo, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar o valor estimado da contratação, aferir a compatibilidade com os preços praticados no setor e subsidiar a elaboração do Termo de Referência. Foram analisados processos de contratações semelhantes realizados por outros órgãos e entidades, pesquisa em plataformas digitais como Radar e cotações com fornecedores do ramo, que acrescentaram uma camada adicional de embasamento ao processo de tomada de decisão, possibilitando a escolha da solução mais adequada e vantajosa para o município. 
6.2.	Através da pesquisa comprovou-se a existência de pluralidade de fornecedores, o que contribui para a competitividade e eficiência da futura licitação, além de atender ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Esta abordagem permitiu uma avaliação abrangente das soluções, metodologias, tecnologias e inovações disponíveis no setor, identificando que a contratação por meio da compra do objeto com Sistema de Registo de Preços é a melhor opção, pois possibilita contratações sob demanda durante o período de vigência da ata para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
7.1.	Em conformidade com o quantitativo, foi realizado cotação de preços de acordo com o valor de mercado. Tal estimativa foi baseada em pesquisas de mercado, sítios eletrônicos e no Banco de Preços, garantindo melhor qualidade com menor preço. O levantamento foi realizado em obediência aos requisitos do art. 23, da Lei 14.133/2021.
7.2.	A descrição mais detalhada do valor da contratação com os preços unitários referenciais de cada item será exposta no Termo de Referência.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1.	De acordo com o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade desde estudo técnico ao qual refere-se à realização de licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de laboratório para exames de análises clinicas com entrega parcelada,  para atender às demandas oriundas de atendimentos prestados aos usuários do SUS na Rede Municipal de Atenção à Saúde por um período de 12 meses nos termos quantitativos e qualitativos do presente Estudo Técnico Preliminar.
8.2.	Considerando que a contratação vigente se finda neste ano de 2025, torna-se necessária a organização de um novo processo para aquisição dos itens descritos acima. Assim, é imprescindível atender as demandas municipais, pois a principal finalidade é assistência continuada de serviço de diagnóstico laboratorial, sendo classificado como essencial, uma vez que auxilia o corpo clínico na tomada de decisões.
8.3.	Nesse sentido, o procedimento solicitado pretende evitar compras intempestivas bem como o desperdício de recursos financeiros. Os quantitativos solicitados para este certame, foram estimados considerando a quantidade da realização anual dos exames realizados no laboratório credenciado no ano anterior, bem como estimativa de aumento da demanda.
8.4.	Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
9.1.	Justifica-se o parcelamento, tendo em vista que o objeto pode ser divisível e não haver prejuízo para o conjunto a ser licitado, nos termos do art. 47, inciso II, da Lei 14.133/2021, a decisão para contratação parcelada garante a melhor assistência aos usuários do sistema único de saúde. 

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
10.1.	Pretende-se com a contratação oferecer a população serviços de qualidade e eficiência no âmbito da saúde, tendo em consideração que os usuários das Unidades de Saúde deste município em busca de melhores condições de atendimento à saúde e, consequentemente, terem seus Direitos fundamentais devidamente cumpridos. 
10.2.	Ressalta-se que as ações e serviços desempenhados no âmbito da saúde pública percebem assistências de cunho coletivo e visam, em especial, a promoção de políticas voltadas, dentre outras, a prevenção da saúde e da vida humana. Primado, este, garantindo e assegurado constitucionalmente.
10.3.	Diante disso, compreende-se que a contratação pretendida resulta na continuidade do serviço essencial oferecido pelo município que é o diagnostico laboratorial, proporcionando à população acompanhamento e resultados adequados sob as diversas patologias.

11.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
11.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o Termo de Referência, as cláusulas contratuais, e o termo de sua proposta; 
11.2.	Exercer o acompanhamento e a fiscalização no fornecimento dos serviços por servidor capacitado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhado os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis;
11.3.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constadas no curso do fornecimento dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por elas propostas sejam as mais adequadas;
11.4.	Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos serviços, no prazo e condições estabelecidas em Termo de Referência;
11.5.	Impedir que outros forneçam o objeto desta contratação, ressalvados os casos autorizados pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
11.6.	Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais.

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
12.1.	As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. 
12.2.	Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.

13.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1.	A presente contratação visa gerar impactos ambientais positivos, uma vez que haverá previsão da responsabilidade ambiental da futura contratada, que todo o material e equipamento a ser utilizado deverá considerar a composição, características ou componentes sustentáveis, atendendo, dessa forma, o disposto nos Artigos: nº 5º e 11º da Lei 14.133/2021. Considerando-se ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás trabalha de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária.

14.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
14.2.	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; credenciamento da empresa, legitimidade, alvará de funcionamento, alvará sanitário, registro dos conselhos dos profissionais no estado de ato Grosso. 
14.3.	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. 
14.4.	A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
14.5.	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
14.6.	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
14.7.	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
14.8.	A aquisição será efetuada de forma gradativa, de modo a adequar-se à demanda dos setores requisitantes e seus órgãos. A aquisição gradativa permitirá para a Administração Municipal execução financeira mais eficiente. 
14.9.	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
14.10.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
14.11.	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

15.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO 
15.1.	Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos viável a contratação.  
15.2.	A Justificativa da viabilidade deste ETP, verifica-se pela economia no valor da aquisição em função do ganho de escala, na eficiência com a diminuição dos custos administrativos em função da redução da fragmentação de processos licitatórios e efetividade com padronização dos serviços. Além disso, frisa-se que a presente contratação atende adequadamente às demandas formuladas, os benefícios a serem alcançados são adequados, os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis. Considerando as informações do presente ETP, entende-se que a presente contratação se configura tecnicamente VIÁVEL.

Apiacás-MT, 03 de março de 2025.
_______________________________________
JOSIANE GONÇALVES
Secretária Municipal de Saúde

________________________________________
Priscila de Oliveira Combinatto
Responsável pela Fiscalização do contrato

ANEXO III
Modelo de proposta de preço
PREGÃO PRESENCIAL 025/2025
Empresa:
CNPJ:                                          Inscrição Estadual:
Endereço:                                   Telefones:                      E-mail:
Banco: Agência: 
Conta Correte:
Representante Legal:
RG: 
CPF:

1.	OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACÁS/MT, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO SUPORTE COM DIAGNÓSTICO PRECISOS  ÀS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS”.
1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD. 	V. UNIT.	VLR TOTAL	

					

					
Valor total da PROPOSTA
 
-A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
-A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade dos serviços durante o período de validade. Constatado qualquer problema, cabe ao Contratado efetuar a troca nos termos do Edital e da legislação vigente.
-O preço unitário estimado para o objeto encontra-se com a carga tributária completa. Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de “operação interna”, conforme estabelece o Convênio ICMS n.º 26, de 2003 - CONFAZ.
-As empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26, de 2003 - CONFAZ deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal, para o licitante abrangido pelo benefício de que trata o item 4 e que participar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no edital.
- O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.
O proponente que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

Local e data
________________________________
REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL 025/2025
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
MODELO DE PROCURAÇÃO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

OUTORGANTE: A empresa: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXXX,, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX,, CPF n.º XXXXXXXX,, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, e do CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a)Pregão Presencial n.º XXXX/XXXX, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e contratos de fornecimento, interpor recurso, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data

___________________________
OUTORGANTE

ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL 025/2025
         MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
(timbre ou identificação do licitante)

A empresa - XXXXXXXX, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXe do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1.	INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
	Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.	NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3.	DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em
especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4.	DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;
Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

5.	 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Está ciente que deve seguir os padrões de segurança adequados ao uso de dados pessoais dos quais trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Local e data.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL 025/2025
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO  PORTE

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.º _      /	, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.
(   ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:
1.	Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo
3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.	Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de   pequeno porte, de que trata o art. 3º, II da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.

Local e data

REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL 025/2025
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.), cidade, estado, inscrita no CNPJ sob nº, por seu diretor(sócio gerente, proprietário)_, portador(a) da Carteira de Identidade nº,e inscrito(a)no CPF/MF com o nº, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº /_, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.
DECLARA ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração. 

Local, ..... de    .....de 2025.

Assinatura do representante legal 
RG: CPF/MF:
CNPJ/MFda empresa

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: ______
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº _____ NA  MODALIDADEDE PREGÃO PRESENCIAL Nº_______

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE",e a empresa ______________ doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por _____________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ______, e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº ____ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS”.   
nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os Serviços fornecidos serão os seguintes:
Item	Material	Descrição do Serviço	Un.Med.	Qtde 	Vlr. Unit. 	Vlr. Total	
							
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
2.3.2. O Edital de Licitação Modalidade Pregão Presencial nº.........................
2.3.3. A Proposta do Contratado; e
2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$ __________ 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até o 10º dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.2.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3.Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
4.5.Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
4.6. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
4.7.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
4.8.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.
4.9. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária

CLÁUSULA QUINTA -  CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	
4.1.	Os serviços serão executados após a emissão da autorização de Fornecimento expedido pela autoridade competente.
4.2.	Os serviços serão executados na sede do Município e caso necessário a coleta dos exames poderá ser solicitada para ser realizada no Hospital Municipal De Apiacás.
4.3.	Os serviços prestados serão pagos conforme relatórios apresentado pelo prestador de serviços e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas os exames efetivamente realizados serão pagos obedecendo o relatório atestado pela Secretaria.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.7.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

            06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
       	03–FMS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
      	2.072– MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
      	Código Reduzido 408- OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, e nas obrigações elencadas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato. 
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
 11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
 11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
 11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23. Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
a)-Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
c)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
d)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
e)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
f)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
g)	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
h)	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
i)	Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar profissional com nível adequado de qualificação e habilitação profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Química CRQ;
j)	Todos os atendimentos deverão respeitar a privacidade do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de dados sensíveis;
k)	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
l)	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
m)	Sempre que aplicável, a CONTRATADA deverá adaptar os protocolos clínicos e diretrizes para atender às especificidades da unidade de saúde e ao perfil epidemiológico da população atendida;
n)	A CONTRATADA deverá participar de reuniões periódicas com a CONTRATANTE, sejam elas mensais, trimestrais ou conforme necessidade;
o)	Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;
p)	Os serviços serão previamente validados pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser realizados por profissional especializado habilitado
q)	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
r)	É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS para solicitação de exames e consultas, sistemas de regulação, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos;
s)	O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;
t)	Os relatórios mensais de atendimento são obrigatórios, e deverão ser entregues mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, devidamente assinado pelo prestador de serviço e pelo responsável da unidade de atendimento, com período compreendido do 1º ao último dia útil do mês da realização, para conferência e posterior confirmação da emissão da Nota Fiscal. Os relatórios de atendimentos serão utilizados para comprovação do serviço prestado;
u)	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
v)	Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de responsável pela execução contratual.
w)	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;
x)	Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que comprovadamente não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo não atendimento da solicitação, baseado nos valores da remuneração do referido profissional;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Não serão exigidas garantias para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 

13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
 14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ...../.....na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº...../....., legalmente autorizado pela autoridade Superior, Prefeito Julio Cesar dos Santos, cujas regras e condições também estão inseridas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇO
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
19.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
19.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
19.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.

Apiacás MT., ....de.........de 2025 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas:

1-______________________________					2-________________________________

ANEXO IX
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 000/2025

“O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 050/2025, PREGÃO PRESENCIAL: Nº 025/2025, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT e dá outras providências” 
ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE APIACÁS

Pelo presente instrumento, O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s)______   , inscrito no CNPJ sob nº ______ e, localizada na ________________, doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por seu representante legal __________________, portador da Carteira de Identidade nº _______________e do CPF nº ________________, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se  as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº. 270/2024 e 026/2024 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Apiacás/MT e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO PARA REALIZAR EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1.	Este instrumento não obriga o Município de Apiacás/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;
	
1.2.	O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo: 
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.MED.	QTDE COTADA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO 
2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;
2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;
2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital; 

            06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
       	03–FMS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
      	2.072– MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
      	Código Reduzido 408- OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

3. DA VIGÊNCIA
3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.
3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;
4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos. 
4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Apiacás/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
 4.10.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Apiacás/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades deste instrumento.
4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
4.19. Os serviços deverão ser entregues de acordo com o objeto preposto, conforme a necessidade pela Contratante, a realização dos serviços será no município de Apiacás, mediante a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.
4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.
4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o serviço diretamente ao Município de Apiacás/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer serviço diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.
4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. O Município de Apiacás/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Apiacás/MT;
5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;
5.8.  Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, em até 30 (trinta) dias, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira da referida Secretaria solicitante, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.
6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
6.3.  As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS: 
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; 
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 
6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.
6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;
6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e consequentemente, lançado na ata de registro de preço;
6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;
6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;
6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.
6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados: 
 6.12.1. Banco, Agência:, Conta corrente: 

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 
7.3. Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 
7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO
8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;
8.4.  Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;
8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se: 
9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
9.2. Por iniciativa do Município de Apiacás/MT, o registro será cancelado quando o proponente:
9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;
9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
9.5. O Município de Apiacás/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:
1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021. 
3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;
10.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
10.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
10.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022. 

11. DO CADASTRO DE RESERVA
11.1.  Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação. 
11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva, terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. ___/2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos. 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;
II.  Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.  É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira; 
14.2. A critério exclusivo do Município de Apiacás/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

15. DO FORO
15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Apiacás/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. E por estarem de acordo o Município de Apiacás/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Apiacás/MT,___ de junho de 2025.

__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Sr. Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

________________________
CONTRATADA