INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 – PROCESSO LICITÁTORIO 054/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO III, f, da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso III, f,  da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	DIA 09/07/2025, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1.	DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto desta Inexigibilidade “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS”.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E ETP;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 
- ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA;
- ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
       04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
       01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
      2088 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERIDORES DA EDUCAÇÃO
      33.90.39.000000. 1500- 126 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
3.	VALOR ESTIMADO
3.1.	O valor global estimado para contratação será de R$ 281.988,00 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais).

4.	PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
4.1.	A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
Limite para entrega dos documentos: 09/07/2025 às 08:00h

5.	DA HABILITAÇÃO
Para ser habilitada a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

5.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).

5.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º
12.440/2011;

5.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
5.3.2.	a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
5.3.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.

5.4.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - A contratada deve possuir experiência no ramo de atuação do presente objeto ou semelhantes os quais devem ser comprovados por meio de:
5.4.1.	Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de natureza pública ou privada; 
5.4.2.	Currículos e / ou certificados relacionadas ao objeto desta contratação.

5.5.	PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
5.6.	A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
5.7.	As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
5.8.	Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

6.	PAGAMENTO:
6.1.	O pagamento ocorrerá em 12 parcelas mensais iguais e subsequentes, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.	Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

7.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1.	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
7.2.	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
7.3.	A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
7.4.	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás - MT, 02 de julho de 2025.

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE REFERÊNCIA

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  010/2025         
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Educação

1.	DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade de Licitação.

2.	DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS
2.1.	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS”
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.	12 MESES	R$ 23.499,00	R$ 281.988,00	
Valor total R$ 281.988,00 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais).
2.2.	O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum.
2.3.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender às demandas estratégicas da Secretaria Municipal de Educação de Apiacás, especialmente no que se refere à melhoria da qualidade do ensino, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à atualização do Plano Municipal de Educação, conforme determinações legais e orientações nacionais.
3.2.	A formação continuada dos profissionais da educação é fundamental para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que possibilita a atualização pedagógica, a integração de novas metodologias, o uso adequado de tecnologias educacionais e o alinhamento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Essa iniciativa é especialmente importante frente aos desafios enfrentados pela rede municipal e a necessidade de maior equidade na aprendizagem.
3.3.	Ademais, destaca-se que o Plano Municipal de Educação vigente precisa ser revisado e atualizado até o final do ano de 2025, conforme estabelece a legislação vigente (Plano Nacional de Educação – PNE), sendo necessário realizar diagnóstico participativo, monitoramento das metas existentes e readequação às novas políticas públicas educacionais, como a Política Nacional de Alfabetização e a Resolução CNE/CP nº 1/2024.
3.4.	Considerando que a equipe técnica da Secretaria não possui estrutura suficiente para atender a todas essas frentes de trabalho com a qualidade e celeridade requeridas, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica e experiência comprovada, para prestar os serviços de assessoria educacional, formação continuada e apoio na revisão do Plano Municipal de Educação, garantindo eficiência, legalidade e efetividade à gestão da educação no município.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
A solução encontrada é realizar a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria para elevação dos índices Educacionais, Formação Continuada aos Profissionais da Educação e Atualização do Plano Municipal de Educação que acontecerá mensalmente no Município de Apiacás por 12 meses a partir da assinatura do contrato, através de inexigibilidade de licitação nos moldes da Lei 14.133/21.
Em seu inciso III ela estabelece critérios a serem observados para realização de uma inexigibilidade de licitação. A lei ressalta que é possível realizar uma inexigibilidade de licitação quando é inviável a competição para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Assim a própria lei reconhece inviável a competição para:
a)  Assessorias ou consultorias técnicas;
b) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
A empresa ESCOPO SOLUÇÕES LTDA demonstrou a capacidade técnica, conforme obrigatoriedade contante no Art. 74.III, f, em seu § 3º 	
“ § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”
Apresentando para cumprir está norma legal, contratações anteriores do mesmo objeto e documentação de seus formadores, doutores e mestres que ministrarão e acompanharão a capacitação e desenvolvimento dos diversos módulos da formação, capacitação e avaliações.
A contratação se mostra necessária, pois, entendendo-se que a Assessoria Educacional e Formação Continuada é fonte essencial para quem busca novos conhecimentos, enriquecendo o saber docente e não docente, pois reuniremos diversos profissionais da educação para troca de experiências e saberes, além disso, teremos como ministrantes profissionais qualificados e com experiência em sua área para entregar resultados de impacto nas mais diversas áreas da Educação. Com Especialistas, Mestres e Doutores, capazes de aprofundar conhecimentos para que os profissionais possam mediar situações que ocorrem em sala de aula e/ou no âmbito de trabalho na Educação Municipal, sendo assim indispensável a tais serviços, onde os servidores terão subsídios e segurança para enfrentar as diversidades de forma coerente e precisa no cotidiano de seu trabalho na educação.
Fica claro que, com a grande velocidade de atualização das informações, os professores e demais profissionais da educação, devem acompanhar o fluxo da mudança, a partir de uma abordagem de aprendizagem constante. É essencial investir no uso de novos atrativos capazes de envolver os estudantes e estimular o aprendizado de maneira positiva, mesmo concorrendo com tantos fatores externos que podem tirar o foco do profissional docente e não docente no conhecimento e no saber. O ensino multifacetado coloca como prioridade que o professor esteja apto para assumir o papel de docente, mas também a motivar os alunos na busca pelo saber, proporcionando um desenvolvimento completo com o aprendizado e com o ambiente escolar. Surge um padrão de professor que atua não apenas como portador do conhecimento, mas também tem capacidade para compreender o estudante como um indivíduo, com suas diferenças e peculiaridades. O professor deve ter uma grande capacidade de organização, e essa é uma característica que supera qualquer transformação na forma de ensino.
Como em qualquer área ou segmento, o professor é, além de docente, um profissional que deve se preocupar com suas qualificações e competências para oferecer cada vez mais um serviço de qualidade. A formação continuada é o processo no qual os docentes perpetuam o aperfeiçoamento de todos os saberes necessários ao trabalho na escola. O objetivo é garantir que o conhecimento seja repassado de forma abrangente e efetiva, promovendo uma aprendizagem enriquecedora aos alunos. Mesmo que muitos professores já venham ao longo da carreira se preparando e investindo mais no próprio conhecimento, sempre será necessário buscar alternativas para ensinar. Isso porque os estudantes estão transformados, ou seja, mais dinâmicos, tecnológicos e proativos. Situações que antes eram menos existentes e abordadas nas escolas ganharam maior visibilidade e proporção, exigindo dos docentes, habilidades diferenciadas para saber administrar os possíveis conflitos. São os casos de bullying, sustentabilidade, diversidades culturais e outros que fazem parte da atualidade e alcança a sociedade, a qual a escola está inserida. Ao docente, cabe a ele entender tecnicamente todo o contexto da matéria lecionada e emocionalmente todas as características humanas que podem interferir no aprendizado.  
Com a formação continuada, os professores têm a oportunidade de aprimoramento, além de rever conceitos, introduzindo práticas mais modernas que produzam transformação em âmbito escolar, levando informações relevantes e atualizadas para uma troca agregadora com seus alunos.  A tendência é que os professores melhorem cada vez mais sua performance nas atividades pedagógicas, incluindo o diálogo e o incentivo aos estudantes no desenvolvimento dos exercícios propostos, para absorverem o conhecimento de uma maneira prazerosa.  O aluno é estimulado a ser o protagonista do seu próprio aprendizado, no qual poderá interagir de uma maneira mais destacada, com o apoio e o acompanhamento dos professores. 
A formação continuada exercita essa possibilidade de troca, de forma que o docente se sinta capaz de permitir que os estudantes tenham desejos e métodos próprios de aprendizagem, mas sempre dentro da proposta pedagógica. A formação do professor é crucial para que o processo de ensino e aprendizagem traga benefícios para si, aos alunos e à escola em uma integração saudável de saberes e objetivos. Professores são profissionais e funcionários, por isso, a formação continuada é uma contribuição positiva para mantê-los motivados a realizar um trabalho diferenciado, quanto mais bem preparados, melhor será para os estudantes e, consequentemente, para a escola.  Os docentes são multiplicadores por essência, portanto, aprimorar os conhecimentos pode gerar maior motivação de compartilhamento com os alunos. As aulas são preparadas cuidadosamente, pensando em como transferir para eles tudo que há de novo e moderno. Com maior conhecimento e desejo de transferência aos estudantes, a tendência é que as aulas tenham qualidade e melhor aproveitamento, considerando a aplicação dos novos conceitos, métodos e técnicas pedagógicas.  
A transformação dos alunos poderá ser vista não apenas nas avaliações das disciplinas comuns a todos, mas creditada também à mudança do comportamento social. Isso trará para a escola a visibilidade de um espaço de educação que prioriza, além dos saberes teóricos, a prática desses conceitos. Para disponibilizar uma educação de qualidade, que corresponda às expectativas propostas, os objetivos dos professores devem se alinhar aos da escola, portanto a formação continuada tem um papel fundamental nesse sentido, onde os profissionais se verão diante da oportunidade de mudar a mentalidade e levar para dentro da escola uma proposta mais interessante de trabalho para aplicar dentro da sala de aula.
Os serviços de apoio técnico e assessoria com foco na elevação dos índices educacionais tem por objetivo elaborar ações pedagógicas customizadas para o avanço da proficiência, serão disponibilizados avaliações internas com base nas avaliações externas, Avalia-MT e Saeb, permitindo o acompanhamento do desempenho dos estudantes bimestralmente e uma melhor organização do trabalho pedagógico das escolas com objetivo de recuperar, efetivamente, as dificuldades de aprendizagem, buscando melhorar os índices da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e o retorno dos recursos financeiros por meio do ICMS, orientando um planejamento eficaz e voltado para real dificuldade dos alunos, analisando a sua individualidade, desenvolvimento metodologias e colocando-as em prática, com base nos registros das observações analisadas em sala, como instrumento de monitoramento que devem orientar as intervenções mais adequadas às dificuldades identificadas.
A formação continuada de professores, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e PCCS com intuito de garantir uma educação de qualidade aos estudantes, é uma necessidade para todo corpo docente da escola, sem exceção. Isso porque ela atua como uma forma de valorizar o profissional na instituição, mostrando a importância dele por meio de investimentos no desenvolvimento das suas habilidades e competências docentes.
Quando se investe em capacitação, se investe em qualidade e melhorias para as escolas, impactando diretamente a formação dos alunos da instituição. Consequentemente, traz resultados para o município, para o Estado e para o país no geral, formando jovens mais capacitados e cidadãos com um preparo de qualidade, capazes de modificar a realidade ao seu redor.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
5.1.	 O serviço a ser contrato não se aplica aos requisitos de sustentabilidade.
Subcontratação
5.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Condições de execução
5.3.	A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica: 
5.3.1.	Cronograma das atividades:
Item 01 - FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES: 
a) 80 (oitenta) horas de capacitação presencial para os profissionais da educação, em datas, temas e horários a serem definidos em conjunto com a Secretaria de Educação.
Item 02 – ASSESSORIA EDUCACIONAL: 
a) 01 (uma) avaliação bimestral com as turmas do 1º ao 5º ano (espelhados nas avaliações do SAEB e AVALIA MT) - sendo que cada turma fará 3 (três) avaliações ao longo do ano (aproximadamente 1.000 alunos). 
b) Serviço de elaboração, análise e tratamento das avaliações educacionais aplicadas junto aos estudantes do município (apenas a aplicação fica de responsabilidade do município). 
c) Análise das habilidades e da construção dos currículos da Rede Municipal, comparando com as habilidades exigidas nos processos de avaliação. 
d) Capacitação online (4hs) para os gestores (sobre a importância do monitoramento da aprendizagem). 
e) Capacitação presencial (16hs) para professores e gestores sobre o planejamento e execução de atividades com base nas evidências das avaliações. 
f) Envio de relatório das avaliações com feedback em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento das avaliações. 
Item 03 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) A proposta prevê quatro encontros presenciais, cada um com duração de 8 (oito) horas, destinados a formações práticas, reuniões estratégicas e análises aprofundadas das ações em desenvolvimento, totalizando 32 (trinta e duas) horas presenciais. 
b) Serão realizados encontros semanais online, com duração de 2 horas, ao longo de um período de 6 meses, a contar a partir da execução das atividades, somando 48 horas de orientações técnicas, alinhamentos e acompanhamento contínuo dos processos. 
c) Ao todo, a carga horária prevista é de 80 horas, distribuídas entre atividades presenciais e online, no período de 6 meses.
d) O processo envolverá um diagnóstico situacional completo, que permitirá identificar os avanços e desafios educacionais atuais. 
e) A cada dois meses, serão realizadas visitas presenciais com 8 (oito) horas, possibilitando reuniões estratégicas, formações práticas e análises mais aprofundadas do desenvolvimento das atividades propostas.
5.3.2.	Os Serviços deverão atender as descrições estabelecidas no quadro de quantidades e valores de referência, devendo a empresa contratada, possuir disponibilidade de atender o Município em qualquer momento que fora solicitada.
5.3.3.	Os Serviços deverão ser fornecidos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, sendo as licitantes responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, os serviços deverão estar em conformidade à legislação vigente aplicável ao tipo de serviço a ser executado.
5.3.4.	A Contratante não responderá civil e criminalmente por quaisquer danos ocorridos durante a realização do evento com a contratante.
5.3.5.	É de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração e impressão de todo material necessário para cumprimento do contrato.  
5.3.6.	Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica desse objeto.
5.3.7.	Executar os serviços contratados observando as normas adotadas pela Contratante, quando prévia e expressamente formalizada à Contratada;
5.3.8.	Não subcontratar, sob nenhum pretexto ou hipótese, os serviços objeto deste Termo de Referência;
5.3.9.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, especialmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto deste Termo de Referência:
5.3.10.	Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
5.3.11.	Executar os serviços conforme o estabelecido no Contrato e de acordo com as necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
5.3.12.	A Contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
Entrega e critérios de aceitação do serviço
5.3.13.	A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
5.3.14.	Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. 
5.3.15.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.  
5.3.16.	O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. 
5.3.17.	A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços do objeto e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.
5.3.18.	Todos os custos com deslocamento, hospedagem e com a entrega dos serviços a serem solicitados ficam por conta da empresa contratada.
5.3.19.	A empresa licitante não poderá transferir para terceiros as obrigações assumidas.
Local da prestação dos serviços
5.4.	Os serviços deverão ser realizados na sede do Município de Apiacás, nos locais a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021.
7.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
7.3.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Aviso de Contratação Direta.

8.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇAO
8.1.	A estimativa de valor é o resultado de pesquisa de preço do mesmo objeto em contratos anteriores da empresa com outros entes públicos e de orçamento da empresa.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND. FORN	QTD
MESES	EMPRESA CONTRATADA	PREÇO PÚBLICO 1

PREF. TERRA NOVA DO NORTE/MT	PREÇO PÚBLICO 2

PREF. CAMPINAPOLIS/MT	PREÇO PÚBLICO 3

PREF.
ÁGUA BOA/MT	
				ESCOPO SOLUÇÕES LTDA				
				V. TOTAL	V. TOTAL	
V. TOTAL	
V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.	MESES	     12	R$ 281.988,00	R$ 300.000,00	
R$ 239.880,00
	
R$ 324.999,98
	
Valor total global é de R$ 281.988,00 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Orçamentos seguem anexos ao processo, demonstrando que o valor é compatível com os serviços a serem prestados. Com a apresentação de contratos da mesma empresa com outros entes públicos.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
       04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
       01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
      2088 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERIDORES DA EDUCAÇÃO
      33.90.39.000000. 1500- 126 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

10.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
10.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
10.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
 a) o prazo de validade;
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
10.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.5.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
10.6.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.8.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
10.10.	O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
Forma de pagamento
10.11.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.12.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.13.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.14.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
10.15.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Apiacás-MT, 06 de junho de 2025. 

____________________________________________
Luana de Sena de Araújo
Solicitação da demanda e fiscal de contrato

____________________________________________
José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº002/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Responsável pela Demanda: Secretário José Roberto Pereira da Silva
Responsável pela elaboração: Servidor Luana de Sena de Araújo
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.”
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.	SERVIÇO MENSAL	12	

2.	DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
2.1.	No caso dos autos em espeque, se pretende realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. III, f, da Lei de Licitações, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 
f) treinamento, assessoramento e aperfeiçoamento de pessoal;

3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
3.1.	A Contratação de empresa para prestar serviços de Assessoria Educacional tem por objetivo elaborar ações pedagógicas customizadas para o avanço da proficiência, buscando melhorar os índices da Educação Infantil e Anos Iniciais e o retorno dos recursos financeiros por meio do ICMS. 
3.2.	A formação continuada de professores, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e PCCS com intuito de garantir uma educação de qualidade aos estudantes, é uma necessidade para todo corpo docente da escola, sem exceção. Isso porque ela atua como uma forma de valorizar o profissional na instituição, mostrando a importância dele por meio de investimentos no desenvolvimento das suas habilidades e competências docentes.
3.3.	A contratação de assessoramento para a atualização do Plano Municipal de Educação (PME) é de grande importância por diversos motivos, tanto técnicos quanto estratégicos e legais. Abaixo estão os principais pontos que justificam essa contratação:
3.3.1. Garantia de Qualidade Técnica: a atualização do Plano Municipal de Educação exige conhecimento aprofundado sobre a Legislação educacional vigente, como o Plano Nacional de educação (PNE), As Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e outras normas vigentes, como também os indicadores, planejamento e avaliação de políticas públicas, metodologias e elaboração e monitoramento de planos educacionais.
3.3.2. Cumprimento de Prazos e Requisitos Legais: A atualização do PME é uma exigência legal, a contratação de uma empresa especializada em assessoramento ajudará no planejamento e cumprimento do cronograma de revisão, atenderá as exigências dos órgãos de controle (como tribunais de contas e conselhos de educação) e produzir relatórios e documentos auxiliares para prestação de contas e transparência nos índices e resultados do nosso município.
3.4.	Quando se investe em capacitação, se investe em qualidade e melhorias para as escolas, impactando diretamente a formação dos alunos da instituição. Consequentemente, traz resultados para o município, para o Estado e para o país no geral, formando jovens mais capacitados e cidadãos com um preparo de qualidade, capazes de modificar a realidade ao seu redor.
3.5.	Dessa forma, fica claro que a profissão de professor é uma das mais importantes, pois cabe a ele formar futuros cidadãos e fornecer a eles a base para todas as outras carreiras. Portanto, pode-se dizer que o docente é um dos principais responsáveis pela formação da sociedade.
3.6.	Portanto, a formação continuada é uma maneira de oferecer suporte aos professores que, por sua vez, oferece oportunidades para solucionar dúvidas e questionamentos que surgem ao longo da carreira, melhorando constantemente a atuação desse profissional, e elevando significativamente os índices educacionais do município.
3.7.	A contratação ocorrerá por meio de Inexigibilidade de licitação, art. 74º, III, f, da Lei Federal nº 14.133, em relação aos quantitativos pretendidos na contratação. 
3.8.	A Formação Continuada para os Educadores do município de Apiacás para o ano de 2025, contempla 80 (oitenta) horas de capacitação, sendo dividida da seguinte forma:
a) 80 horas PRESENCIAIS; 
3.9.	A Formação Continuada de Assessoria Educacional do município de Apiacás para o ano de 2025, contempla 20 (vinte) horas de capacitação, sendo dividida da seguinte forma:
a) 16 horas PRESENCIAIS; 
b) 4 horas remotas (on-line)
3.10.	A Formação Continuada para atualização do Plano Municipal de Educação (PME) do município de Apiacás para o ano de 2025, contempla 80 (oitenta) horas de capacitação, sendo dividida da seguinte forma:
a) 32 horas PRESENCIAIS; 
b) 48 horas remotas (on-line)
3.11.	É importante destacar que a vigência do contrato não se confunde com o período de execução de cada serviço, uma vez que a proposta contempla três objetos distintos, cada um com cargas horárias, metodologias e cronogramas próprios. A Formação Continuada, a Assessoria Educacional e a Atualização do Plano Municipal de Educação possuem estruturas e prazos de execução específicos, planejados conforme a natureza das atividades e os objetivos a serem alcançados. Assim, embora o contrato tenha vigência anual, os serviços serão organizados e realizados de forma independente, respeitando a particularidade e o escopo de cada eixo de atuação.

4.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender às demandas estratégicas da Secretaria Municipal de Educação de Apiacás, especialmente no que se refere à melhoria da qualidade do ensino, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à atualização do Plano Municipal de Educação, conforme determinações legais e orientações nacionais.
4.2.	A formação continuada dos profissionais da educação é fundamental para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que possibilita a atualização pedagógica, a integração de novas metodologias, o uso adequado de tecnologias educacionais e o alinhamento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Essa iniciativa é especialmente importante frente aos desafios enfrentados pela rede municipal e a necessidade de maior equidade na aprendizagem.
4.3.	Ademais, destaca-se que o Plano Municipal de Educação vigente precisa ser revisado e atualizado até o final do ano de 2025, conforme estabelece a legislação vigente (Plano Nacional de Educação – PNE), sendo necessário realizar diagnóstico participativo, monitoramento das metas existentes e readequação às novas políticas públicas educacionais, como a Política Nacional de Alfabetização e a Resolução CNE/CP nº 1/2024.
4.4.	Considerando que a equipe técnica da Secretaria não possui estrutura suficiente para atender a todas essas frentes de trabalho com a qualidade e celeridade requeridas, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica e experiência comprovada, para prestar os serviços de assessoria educacional, formação continuada e apoio na revisão do Plano Municipal de Educação, garantindo eficiência, legalidade e efetividade à gestão da educação no município

5.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
5.1.	A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2025 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. Realiza-se a contratação nos moldes do planejamento anual, a fim de garantir a continuidade das atividades públicas, sendo que a conclusão do processo percorrerá das fases estampadas no art. 17 da Lei nº 14.133/20214. 
5.2.	A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A Assessoria Educacional é desenvolvida buscando melhorar os índices da educação do município, e o aumento das receitas pelo retorno do ICMS. Nesta ação, serão realizadas:
Item 01 - FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES: 
a) 80 (oitenta) horas de capacitação presencial para os profissionais da educação, em datas, temas e horários a serem definidos em conjunto com a Secretaria de Educação.
Item 02 – ASSESSORIA EDUCACIONAL: 
a) 01 (uma) avaliação bimestral com as turmas do 1º ao 5º ano (espelhados nas avaliações do SAEB e AVALIA MT) - sendo que cada turma fará 3 (três) avaliações ao longo do ano (aproximadamente 1.000 alunos). 
b) Serviço de elaboração, análise e tratamento das avaliações educacionais aplicadas junto aos estudantes do município (apenas a aplicação fica de responsabilidade do município). 
c) Análise das habilidades e da construção dos currículos da Rede Municipal, comparando com as habilidades exigidas nos processos de avaliação. 
d) Capacitação online (4hs) para os gestores (sobre a importância do monitoramento da aprendizagem). 
e) Capacitação presencial (16hs) para professores e gestores sobre o planejamento e execução de atividades com base nas evidências das avaliações. 
f) Envio de relatório das avaliações com feedback em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento das avaliações. 
Item 03 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) A proposta prevê quatro encontros presenciais, cada um com duração de 8 horas, destinados a formações práticas, reuniões estratégicas e análises aprofundadas das ações em desenvolvimento, totalizando 32 horas presenciais. 
b) Serão realizados encontros semanais online, com duração de 2 horas, ao longo de um período de 6 meses, a contar a partir da execução das atividades, somando 48 horas de orientações técnicas, alinhamentos e acompanhamento contínuo dos processos. 
c) Ao todo, a carga horária prevista é de 80 horas, distribuídas entre atividades presenciais e online, no período de 6 meses.

7.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
7.1.	A estimativa da quantidade é conforme cronograma proposto pela empresa, no qual desenvolverá todos os Serviço de elaboração, análise e tratamento das avaliações educacionais necessários para a completa execução da capacitação oferecida.

8.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
8.1.	Para fundamentar a viabilidade da contratação e a escolha da solução mais adequada, foi realizado levantamento de mercado com foco na identificação de empresas ou instituições com notória especialização na prestação de serviços de apoio técnico e assessoria voltados à melhoria dos índices educacionais. A pesquisa de mercado teve como objetivos:
a)	Verificar a existência de fornecedores com capacidade técnica comprovada para atender à demanda;
b)	Identificar as soluções metodológicas disponíveis no setor educacional, em especial aquelas com eficácia comprovada na elevação de indicadores como IDEB, fluxo escolar e aprendizagem;
c)	Avaliar a presença de empresas ou instituições com notório reconhecimento na área, cuja atuação seja respaldada por resultados mensuráveis, publicações, parcerias institucionais e experiência consolidada com redes públicas de ensino.
8.2.	Durante o levantamento, foram consultadas bases públicas de contratações anteriores (inclusive via inexigibilidade) por entes da Administração Pública, bem como sítios eletrônicos de organizações com atuação reconhecida no setor. Verificou-se que, embora existam diversas iniciativas no campo da educação, a atuação com foco técnico-especializado em apoio à gestão educacional, voltada diretamente à elevação de indicadores de desempenho escolar, é prestada por número restrito de instituições com notória especialização comprovada.
8.3.	A análise evidenciou que a empresa/instituição ESCOPO SOLUÇÕES LTDA apresenta currículo institucional compatível com os requisitos exigidos, detendo reputação consolidada, métodos próprios e equipe técnica de reconhecida qualificação, além de comprovação da eficácia dos serviços por meio de resultados obtidos em experiências anteriores com entes públicos.
8.4.	Dessa forma, diante da singularidade da prestação pretendida e da notória especialização da entidade identificada, considera-se viável a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, respeitados os critérios legais e demais exigências regulamentares.

9.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
9.1.	Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso III, f, considerando que se faz necessário a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de apoio técnico e assessoria com foco na elevação dos índices educacionais, formação continuada aos profissionais da educação e atualização do plano municipal de educação, para atender a demanda da secretaria municipal de educação.

10.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
10.1.	Considerando os orçamentos apresentados, a metodologia utilizada para obtenção do valor de referência e outros contratos da empresa com entes públicos, ofertando o mesmo serviço conforme documentos apresentados, identificamos o valor estimado da contratação, o qual demonstra efetivamente ser o valor real de mercado.
10.2.	O valor total estimado da contratação é de R$ 281.988,00 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais), sendo pago em 12 parcelas mensais de R$ 23.499,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e nove reais). Os valores estimados e quantitativos encontram-se consolidados no anexo I.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
11.1.	O objeto a ser contratado configura sistema único e integrado, o não parcelamento da solução é tecnicamente viável e economicamente vantajoso. 

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1.	Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da compra /contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.

13.	RESULTADOS PRETENDIDOS
13.1.	Pretende-se contratar os serviços descritos nesta solução com o melhor preço, com qualidade que atenda a especificação, correspondendo às necessidades da secretaria requisitante. Além disso, visa proporcionar formação continuada para os servidores e alunos da rede municipal de ensino. 

14.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
14.1.	Não há necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional para que a contratação surta seus efeitos.

15.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
15.1.	O mesmo não gera impactos ambientais.

16.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
16.1.	Os estudos preliminares demonstram que a contratação da solução descrita é tecnicamente viável. Portanto, declara-se a possibilidade de realizar a contratação pretendida.
Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.
Apiacás – MT, 28 de maio de 2025.

____________________________________________
Luana de Sena de Araújo
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO III, f,  da Lei 14.133/2021

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.”

PROPOSTA: 
ITEM	DESCRIÇÃO	UND. FORN	QTD
MESES	V. UNIT	V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.	MESES	12			
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

LOCAL E DATA

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA .............................................................  

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  n 010/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
Objeto da contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND. FORN	QTD
MESES	V. UNIT	V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS.	MESES	12			
1.1.	1.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.3.3 A Proposta do Contratado; e
1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 12 meses.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2025 e seu termo final no dia *** de ******* de 2026.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado em parcelas mensais, iguais e subseqüentes, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e obrigações descritas no Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
       
       04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
       01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
      2088 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERIDORES DA EDUCAÇÃO
      33.90.39.000000. 1500- 102- OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal administrativo  indicado para o presente contrato é a servidora Luana de Sena de Araújo, Matricula; 2439, Assessora Administrativa. Como fiscal técnico a servidora  Clarice Aparecida de Mello,  Matricula; 2427
15.13 O Gestor do Contrato é o Servidor José Roberto Pereira da Silva.
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ____ de __________ de 2025.

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

_________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: