TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL 029/2025 - (Processo Administrativo n°.060/2025)

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal De Educação, Assistência Social, Saúde, Agricultura, Urbanismo, Infra estrutura e Administração, 
Responsável pela Demanda e fiscal de contrato: Alexandre Da Silva, Mecânico. 
Responsável pela solicitação: Secretário José Roberto Pereira Da Silva; Karyne Scorsatto Hory, Josiane Gonçalves Ferreira, Fábio Germano, Genivaldo Pereira de Oliveira, Patricia  Alexandra Sian e Valdeci dos Santos
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MONTAGEM DE PNEUS PARA OS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS. Conforme tabela abaixo:

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	212	UN	2012233	CONSERTO DE PNEU DE CAMIONETE	R$ 27,80	R$ 5.893,60	
2	140	UN	2012226	CONSERTO DE PNEU DE MOTOCICLETA	R$ 26,50	R$ 3.710,00	
3	40	UN	2014122	CONSERTO DE PNEU VEICULOS LEVES	R$ 25,88	R$ 1.035,20	
4	140	UN	2012229	MONTAGEM DE PNEU DE MOTOCICLETA	R$ 36,75	R$ 5.145,00	
5	210	UN	2012231	MONTAGEM DE PNEU EM CAMIONETE	R$ 26,76	R$ 5.619,60	
6	30	UN	2014123	MONTAGEM DE PNEUS VEICULOS LEVES	R$ 28,00	R$ 840,00	
7	50	UN	2012234	CONSERTO DE PNEU 1000 X 20 INTERMEDIARIO PARA ONIBUS	R$ 40,75	R$ 2.037,50	
8	50	UN	2012232	CONSERTO DE PNEU 1000 X 20, BORRACHUDO PARA ONIBUS	R$ 43,34	R$ 2.167,00	
9	230	UN	2012690	CONSERTO DE PNEU 215 X 75 ARO 17,5	R$ 30,00	R$ 6.900,00	
10	30	UN	2014124	CONSERTO DE PNEU 235/75/17.5	R$ 30,50	R$ 915,00	
11	100	UN	2012253	CONSERTO DE PNEU 275/80 ARO 22,5 15190 PARA ONIBUS	R$ 47,12	R$ 4.712,00	
12	60	UN	2012691	CONSERTO DE PNEU 295 X 80 ARO 22,5	R$ 44,25	R$ 2.655,00	
13	90	UN	2012248	CONSERTO DE PNEU 900 X 20.	R$ 47,86	R$ 4.307,40	
14	50	UN	2012225	CONSERTO DE PNEU DA VAN SPRINTER	R$ 29,75	R$ 1.487,50	
15	150	UN	2012228	CONSERTO DE PNEU EM VEICULOS UTILITARIOS	R$ 29,50	R$ 4.425,00	
16	50	UN	2011754	MONTAGEM DE PNEU 1000X20 BORRACHUDO PARA ONIBUS	R$ 41,00	R$ 2.050,00	
17	30	UN	2011755	MONTAGEM DE PNEU 1000X20 INTERMEDIARIO PARA ONIBUS	R$ 38,44	R$ 1.153,20	
18	230	UN	2014133	MONTAGEM DE PNEU 215 X 75 ARO 17,5	R$ 30,25	R$ 6.957,50	
19	30	UN	2014127	MONTAGEM DE PNEU 235/75/17.5	R$ 34,70	R$ 1.041,00	
20	60	UN	2014134	MONTAGEM DE PNEU 295 X 80 ARO 22,5	R$ 39,25	R$ 2.355,00	
21	90	UN	2011783	MONTAGEM DE PNEU 900X20	R$ 35,50	R$ 3.195,00	
22	50	UN	2011773	MONTAGEM DE PNEU DA VAN SPRINTER	R$ 25,00	R$ 1.250,00	
23	150	UN	2012227	MONTAGEM DE PNEU EM VEICULOS UTILITARIOS	R$ 26,16	R$ 3.924,00	
24	100	UN	2011756	MONTAGEM PNEU 15190 275X80X22,5 PARA ONIBUS.	R$ 41,49	R$ 4.149,00	
25	50	UN	2012230	CONSERTO DE PNEUS DA AMBULANCIA S10	R$ 27,75	R$ 1.387,50	
26	50	UN	2011759	MONTAGEM DE PNEU AMBULANCIA S10	R$ 27,50	R$ 1.375,00	
27	30	UN	2011810	CONSERTO DE PNEU CARRETA TRATOR 1000 X 20	R$ 45,09	R$ 1.352,70	
28	50	UN	2011906	CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO DE TRATOR	R$ 91,00	R$ 4.550,00	
29	50	UN	2012273	CONSERTO DE PNEU TRASEIRO DE TRATOR	R$ 160,75	R$ 8.037,50	
30	30	UN	2011774	MONTAGEM DE PNEU 1000X20 DA CARRETA TRATOR	R$ 41,67	R$ 1.250,10	
31	50	UN	2012262	MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO TRATOR	R$ 83,00	R$ 4.150,00	
32	50	UN	2012274	MONTAGEM PNEU TRASEIRO DE TRATOR	R$ 149,75	R$ 7.487,50	
33	130	UN	2011785	CONSERTO DE PNEU 1000X20 PARA CAMINHAO	R$ 50,45	R$ 6.558,50	
34	90	UN	2012235	CONSERTO DE PNEU 1300 PARA PATROLA	R$ 138,50	R$ 12.465,00	
35	160	UN	2011777	CONSERTO DE PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA	R$ 173,90	R$ 27.824,00	
36	90	UN	2011762	MONTAGEM PNEU 1000X20 CAMINHAO	R$ 38,50	R$ 3.465,00	
37	90	UN	2011764	MONTAGEM PNEU 1300 PARA PATROLA	R$ 139,00	R$ 12.510,00	
38	110	UN	2011766	MONTAGEM PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA	R$ 598,33	R$ 65.816,30	
39	50	UN	2012240	CONSERTO DE PNEU 1400 PARA PATROLA	R$ 146,00	R$ 7.300,00	
40	100	UN	2011775	CONSERTO DE PNEU 275X80X22.5 PARA CAMINHAO 24280	R$ 46,70	R$ 4.670,00	
41	50	UN	2014476	CONSERTO DE PNEU 750/16 CAMIONETE	R$ 33,25	R$ 1.662,50	
42	50	UN	2014478	CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO RETRO JCB	R$ 73,00	R$ 3.650,00	
43	45	UN	2014477	CONSERTO DE PNEU TRAZEIRO RETRO JCB	R$ 159,75	R$ 7.188,75	
44	50	UN	2011771	MONTAGEM DE PNEU 750/16 TOYOTA BANDEIRANTES	R$ 34,50	R$ 1.725,00	
45	50	UN	2014479	MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO DA RETRO JCB	R$ 74,58	R$ 3.729,00	
46	50	UN	2011765	MONTAGEM PNEU 1400 PARA PATROLA	R$ 575,17	R$ 28.758,50	
47	90	UN	2011761	MONTAGEM PNEU 275X80X22,5 CAMINHAO 24280	R$ 42,20	R$ 3.798,00	
48	50	UN	2014480	MONTAGEM PNEU TRAZEIRO DA RETRO JCB	R$ 159,97	R$ 7.998,50	
 	 	 	 	 	Total Geral:	R$ 306.633,85	
Valor total previsto R$ 306.633,85 (trezentos e seis mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).

1.4. Os valores estimados para os serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamentos de empresas do ramo e contrato para o mesmo serviço de anos anteriores.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Justificamos a contratação destes serviços que serão utilizados para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Apiacás, na execução dos serviços de conserto, trocas e manutenções dos pneus dos diversos veículos presente na frota municipal, considerando que a oficina da prefeitura não possui borracharia e profissionais capacitados para realizar os serviços necessários.
Através dessa licitação se busca o atendimento conforme a solicitação das secretarias, buscando suprir as manutenções nos veículos, máquinas e caminhões de forma precisa e ágil. Considerando que o conserto de pneus dos veículos é imprescindível para a segurança no desempenho das atividades que envolvem a utilização de veículos e que os pneus em condições ruins afetam consideravelmente a estabilidade do veículo, podendo ocasionar acidentes, o que deve ser evitado visando garantir a segurança dos ocupantes, pois é de suma importância manter a frota em bom estado, desse modo garante a qualidade do serviço e reforçam a segurança nas ações desenvolvidas onde se utiliza a frota municipal.

3. FUNDAMENTAÇÃO (art. 60, XXIII, letra b)
3.1. A presente contratação visa a contratação de mão de obra qualificada para a prestação de serviços de manutenção e troca de serviços de pneus e demais serviços, onde houver necessidade.
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar.

4. CONDIÇÕES PARA SELEÇÅO (art.60, XXIII, letra h)
4.1. Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇ O (art. 60, XXIIIJi letra d)
5.1. A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.2. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.3. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

6. RESULTADOS ESPERADOS
6.1. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
6.2. Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
6.3. Serviços de qualidade, ágil e eficaz;
Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades da Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás/MT.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
7.1.2. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
7.1.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
7.1.4. Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
7.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
7.1.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.1.7. Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
7.1.8. Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo dos produtos;
7.1.9. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
7.1.10. Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:
7.1.10.1. Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
7.1.10.2. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
7.1.10.3.O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
7.1.10.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
7.2.1. Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
7.2.2. Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;
7.2.3. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado;
7.2.4. Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 100 (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
7.2.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
7.2.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.2.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
7.2.8. Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
7.2.9. Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
7.2.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
7.2.11. indenizar terceiros e, ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.2.12. Prestar os serviços, conforme estipulado no Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
7.2.13. A entrega do serviço/produto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
7.2.14. 0 pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
7.2.15. Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
7.2.16. Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
7.2.17. A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
7.2.18. Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
7.2.19. Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão 
Autorização de Fornecimento.

7.3. A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
7.3.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre os serviços;
7.3.1.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva da(s) máquina(s) e veículo(s) conforme descrito em cada Item. Sendo eles: serviços de borracharia.
7.3.2.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras NR's e ABNT NBR's vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.3.	O serviço deverá ser prestado em local a ser indicado pela secretaria solicitante, através da ordem de serviço, sendo dentro do município de Apiacás, podendo ser em zona urbana ou rural;
7.3.4.	O empregado alocado pela contratada para trabalhar não terá qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Apiacás, sendo de inteira responsabilidade da contratada recrutá-lo em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade referente a forma de contratação, efetuar todos os pagamentos de valores oriundos do acordado com o fornecedor da mão de obra, bem como, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da Prefeitura de Apiacás, inclusive em matéria trabalhista;
7.3.5.	A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE.
7.3.6.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.7.	A CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente a CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
7.3.8.	A contratada também deverá manter todos os colaboradores identificados com uniformes;
7.3.9. A CONTRATADA deverá utilizar de 100% de mão de obra local (residente no município), exceto quando comprovadamente não for possível a contratação nesse percentual, por insuficiência numérica de mão de obra no município. A CONTRATADA ficará obrigada a comprovar que se utilizou de todos os meios para contratação de mão de obra do município, sendo que só então, poderá ser dispensada da exigência, no percentual restante não atingido;
7.3.10. Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
7.3.11. A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela secretaria, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes;
7.3.12.	A empresa deverá ter a frente de todo o serviço prestado RESPOSÁVEL TÉCNICO com certificação em órgão competente, com vínculo empregatício (registro em carteira) comprovado com A CONTRATADA;
7.3.13.	Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.3.14.	A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de até 01 (Um) dia corrido, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
7.3.15.	O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.
7.3.16.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei no. 14.133/21 e suas alterações;
7.3.17.	Em caso de impossibilidade de locomoção do veículo ou maquinário, a contratada deverá prestar os serviços no local onde os mesmos encontram-se parados, deve possuir equipamentos, veículo equipado para prestação do serviço, deslocamento até o local e retorno, montagem e liberação do mesmo, sem qualquer ônus a prefeitura.
7.3.18.	Os serviços de borracharia abrangem: retirada, desmontagem, conserto, montagem, calibragem e relocação de pneus com ou sem câmara, com uso ou não de protetor para câmara nos veículos;
7.3.19.	Os materiais para execução dos serviços serão fornecidos pela contratada.
7.3.20.	O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso a oficina da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
7.3.21.	Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
7.3.22.	 Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
7.3.23.	Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
7.3.24.	A proponente vencedora responderá por eventuais danos causados aos veículos, quando resultantes de dolo ou culpa dos seus empregados. 
7.3.25.	 A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.

8.	DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. Entregar os serviços conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
8.2.	Os Serviços deverão ser executados em conformidade com necessidade da Secretaria interessada;
8.3.	A prestação dos serviços deverá ocorrer por profissional devidamente capacitado e equipado por equipamentos de segurança (EPI’s de segurança) necessários à execução dos trabalhos;
8.4.	Os serviços contratados deverão ser prestados no Município de Apiacás/MT;
8.5.	A licitante vencedora deverá executar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste termo de referência. Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal
8.6.	O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
8.7.	Fica expressamente estabelecido que no preço global apresentado na proposta de preço pela empresa, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do serviço, salários, tributos, taxas, emolumentos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, assim como materiais empregados no serviço.
8.8.	O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
8.9.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no ato da conclusão dos serviços; O recebimento definitivo será feito após a verificação de qualidade e conformidade;
8.10.	Em caso de não aceitação, fica a CONTRATADA obrigada a uma nova prestação de serviço, sem custo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pelo secretário que solicitou o serviço, sem quaisquer custos adicionais a prefeitura de Apiacás-MT;
8.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, quando desacordo com as especificações neste termo de referência;

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
9.1 A oficina deverá estar instalada dentro do perímetro urbano do Município de Apiacás-MT.
9.2 Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: Prefeitura Municipal                          Apiacás/MT.  Conforme especificado em cada AF (autorização de fornecimento) enviada pela secretaria demandante. Nos locais conforme objeto do presente certame, prédios públicos da sede do município e zona rural.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS:
10. 1. Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fax-símile)/AF, o fornecedor terá o prazo máximo de até 03 (três) dias, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima. 

11.PROPOSTAS
11.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
11.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
11.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇAO:
12.1. Os critérios de aceitação do objeto são apresentados e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.
12.2. A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à Contratada pela execução objeto desse instrumento a qualquer título.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DA FONTE DE RECURSO:
Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento, segue abaixo:

03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
2022-  MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE FIN E ADM
339039.00000-1500- 050 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-   ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500- 113 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003.-  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2010- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR (RECURSOS PROPRIOS)
339039.00000000-1500- 139 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  FMS – GESTAO DO SUS
2063- MANUTENÇÃO ENC. DA SAÚDE
339039.000000-1500- 284 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
07.-    SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-  ADM GERAL  SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500- 465 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.ECON.
001.-  ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.
339039.00000-1500- 623 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001.-  ADM GERAL  SEC. DE URBANISMO
2044- MANUTENÇÃO E ADM SEC. SERV. URBANO
339039.00000-1500- 646 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001-   ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500- 691 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
002-   MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB
2095- ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
339039.00000000-1759- 699 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5. O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

15. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor: Alexandre Da Silva, função mecânico, matricula Nº 689.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 15 de julho de 2025.

    _______________________________________		 	                    _____________________________________________
                  ALEXANDRE DA SILVA 			                       GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato			   Secretário Municipal de Infraestrutura

__________________________________________				__________________________________________
KARYNE SCORSATTO HORY 				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________			                               _______________________________________
              FÁBIO GERMANO				     	  JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                             Secretário Municipal de Educação

_______________________________________			                   _______________________________________
                      VALDECI DOS SANTOS 				               PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
  Secretário  Municipal Urbanismo			                Secretária Municipal de Agricultura