TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.012/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.062/2025.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde - Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme características e condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.
1.1.	“O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, com a finalidade de complementar os serviços já prestados pelo Sistema Municipal de Saúde de Apiacás/MT, visando atender à demanda de pacientes que necessitam fazer uso de tal aparelho, garantindo preservação da vida e à recuperação da saúde dos pacientes atendidos diariamente pela rede pública.

2.	DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E VALOR MÉDIO ESTIMADO
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.MED.	QTDE 	VALOR UNIT.	Preço Total	
1	16-02-0137	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO INTRA AURICULAR TIPO A., APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO INTRA-AURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CONCLUIDOS CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) COM RECEPTOR NO CANAL (RIC) DE GANHO FRACO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10, 312 OU 13, COM RECEPTOR NO CANAL; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 45 A 60 DB; SAÍDA MÁXIMA: 108 A 120 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6100 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 12 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR 20 DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA SEM REDUÇÃO DE GANHO; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃO-LINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 08 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, RECEPTOR (DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO USUÁRIO), OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS E KIT DE FILTROS PROTETORES DE CERA, COM NO MÍNIMO 6 UNIDADES. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI RIC 1000 EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY), UNIDADE	UN	20,00	1.463,33	29.266,60	
2	16-02-0136	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A CONSISTE NO FORNECIMENTO DO APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO RETROAURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) DE GANHO MÉDIO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL; APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10 OU 13; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 50 A 65 DB; SAÍDA MÁXIMA: 118 A 135 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6000 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 16 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃOLINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 10 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI BTE 1000 (EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY)	UN	20,00	1.072,00	21.440,00	
Valor total estimado conforme orçamentos R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos).
2.1.	Os valores estimados para a aquisição foram extraídos de pesquisa de preço no sistema Radar TCE, contratações anteriores do objeto e orçamentos de empresas do ramo.
2.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
2.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
2.4.	O prazo de vigência do Registro de Preço é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável nos termos da Lei Nº14133/2021.

3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de aparelhos auditivos, com vistas a atender à demanda reprimida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Apiacás, conforme encaminhamentos realizados pela rede pública de saúde e laudos médicos emitidos por profissionais habilitados. Trata-se de medida indispensável para a promoção da saúde auditiva, prevenção de agravos e inclusão social, sobretudo entre idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. A deficiência auditiva compromete significativamente a qualidade de vida dos indivíduos, impactando na comunicação, no desempenho escolar e profissional, no convívio social e na saúde mental. 
Adicionalmente, esta contratação busca garantir continuidade dos serviços públicos de saúde e a efetividade das ações da atenção especializada, conforme pactuado nas programações da rede municipal, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Ressalta-se que o não fornecimento desses equipamentos pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento auditivo e cognitivo dos pacientes, além de representar descumprimento de obrigações legais e sanitárias.
Portanto, justifica-se a presente licitação como meio necessário para suprir uma demanda de interesse público, com respaldo legal e técnico, promovendo a dignidade da pessoa humana e a ampliação do acesso à saúde de forma eficaz e eficiente.

4.	FUNDAMENTAÇÃO 
4.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudos preliminares.

5.	CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
6.2.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
6.3.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

7.	DOS RESULTADOS ESPERADOS:
1.1.	Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
1.2.	Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
1.3.	Serviços e materiais de qualidade; Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades do Município cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência.

2.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
2.1.	SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE 	APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
2.1.1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
2.1.2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
2.1.3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
2.1.4.	Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
2.1.5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
2.1.6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
2.1.7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
2.1.8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos produtos;
2.1.9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
2.1.10.	 Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:
2.1.11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
2.1.12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
2.1.13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
2.1.14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
2.2.	SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
2.2.1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.2.2.	Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;
2.2.3.	Entregar o objeto em até 15 (quize) dias úteis após a ordem de fornecimento;
2.2.4.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado; 
2.2.5.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
2.2.6.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
2.2.7.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
2.2.8.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
2.2.9.	Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
2.2.10.	Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
2.2.11.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
2.2.12.	Indenizar terceiros e/ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
2.2.13.	Fornecer os itens, conforme estipulado nesta Ata de Registro de Preço/Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
2.2.14.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
2.2.15.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
2.2.16.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
2.2.17.	Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
2.2.18.	A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
2.2.19.	Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
2.2.20.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD;
2.3.	A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
2.3.1.	Ofertar produtos de qualidade, respeitando as discriminações contidas neste Termo de Referência, sem defeitos ou avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos. Arcar com todos os ônus necessários à completa execução do objeto; 
2.3.2.	Em caso de constatação de defeito nos produtos fornecidos, a CONTRATADA obrigar-se-á a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional à CONTRATANTE;
2.3.3.	A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo de Referência, reservando CONTRATANTE do direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;
2.3.4.	Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens fornecidos, bem como por todo o transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a empresas subcontratadas ou a fabricantes os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer;
2.3.5.	Fornecer garantia dos aparelhos pelo prazo de 01 (um) ano;
2.3.6.	Executar o objeto utilizando equipamentos adequados, de acordo com as especificações e ou norma exigida no edital; 
2.3.7.	Fornecer uma bateria completa de aparelhos auditivos para testes, com um par de AASIs por modelo classificado, com 01 (uma) cartela de 06 (seis) pilhas para cada modelo da bateria, 
2.3.8.	Fornecer AASI (aparelho de amplificação sonora individual) cuja potência esteja compatível com o tipo e o grau de perda auditiva de cada paciente, onde o modelo dos aparelhos seja o indicado pelo Otorrino ou outro profissional capacitado, acompanhado de 02 (duas) pilhas por unidade; 01 (um) kit de protetor de cerumen e 01 (um) kit de limpeza por unidade de AASIs Intra;
2.3.9.	Dar treinamento aos profissionais (fonoaudiólogos) que estão acompanhando os pacientes;
2.3.10.	Fornecer, sem ônus, 01 desumidificador para cada paciente com AASI solicitado;
2.3.11.	Se preciso, substituir os moldes das crianças, de acordo com o crescimento do pavilhão auricular no período de 01 (um) ano;
2.3.12.	A empresa contratada deverá informar obrigatoriamente a existência de assistência técnica no estado de Mato Grosso, apresentando Declaração informando qual empresa está credenciada a prestar assistência técnica nos AASIs ofertados, durante todo o prazo de garantia, tais como indicação da empresa ou oficina autorizada, com seus respectivos endereços, para todos os usuários, com troca de moldes, se necessário, e manutenção de cápsulas de AASIs intra. Em caso de mudança da empresa que fornece assistência técnica, a indicação da nova empresa deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
2.3.13.	Em caso de conserto enquanto na garantia, devolver com no Máximo 15(quinze) dias;
2.3.14.	O NÃO cumprimento das cláusulas que constam neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato;
2.3.15.	A CONTRATANTE terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:  
a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;
b)	Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 
c)	Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência. 
2.3.16.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações.

3.	DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
3.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na sede do Município de Apiacás, Diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Brasil, s/n, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT.

4.	DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
4.1.	Os documentos previstos abaixo são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação e serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo:
4.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
4.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
h)	Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;
i)	Consulta Unificada - CEIS - CNEP - INIDÔNEOS TCU - CNIA E CNJ através de consulta feita no site (www.tcu.gov.br);

4.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.4.1.	Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
4.4.2.	 Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
4.4.3.	 BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
4.5.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO IV). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.6.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.6.1.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
4.6.2.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
4.6.3.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.6.4.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
4.7.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a  indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
4.7.1.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
4.7.2.	 Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 16.4.2.

4.8.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
4.8.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
4.8.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

4.9.	Demais obrigações estão nos anexos vinculados neste edital. 
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III);
b)	DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV).

5.	            DAS PROPOSTAS
5.1.	Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
5.2.	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
5.3.	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo frete para entrega, taxas e impostos;

6.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
6.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

7.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
7.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FMS – GESTÃO DO SUS 
2137 - AQUISIÇÃO DE PROTESES AUDITIVAS
339032.00000000 – 1500 - 308 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

8.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
8.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
8.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
8.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
8.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
8.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

9.	DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO:
Nome do servidor: Ednalva Lopes de Souza, matricula n° 2196.

10.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
10.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 18 de julho de 2025.

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Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal do Contrato

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Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Nº003/2025