EDITAL 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 062/2025

CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/08/2025
INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/08/2025.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 19/08/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 19/08/2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Critério de Julgamento:
Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT-MT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 - (Processo Administrativo nº 062/2025)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

1.	DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Projeto Atividade: Atividade a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A licitação será dividida em lotes, cada lote corresponde a um item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.                                                                                           
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 
2.3.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.4.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.5.	Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3.	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.6.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8.	agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.5.10.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.	O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7.	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.	A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma bll.org.br e e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
3.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.	A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
4.7.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.	valor unitário e total do item;
5.1.2.	Marca e Modelo;
5.1.3.	Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 
5.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
5.6.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.1.	Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
5.10.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula.
6.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.9.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.10.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,05 (cinco centavos).
6.11.	O licitante poderá  excluir seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.12.	O modo adotado para o envio de lances no pregão eletrônico será o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio automaticamente pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
6.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.	Empresas estabelecidas no território do estado ou do distrito federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize;
6.19.2.2.	Empresas brasileiras;
6.19.2.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21.	Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.	DA FASE DE JULGAMENTO
7.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5.	Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.4.1 e 3.4 deste edital.
7.6.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.7.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.7.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.	Erros no preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.	Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.	Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.14.	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.15.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 

8.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.2.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.3.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por, salvo qual o documento for gerado de forma eletrônica, que já se considera original.
8.4.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.5.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.	A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma.
8.7.1.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.8.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.8.1.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.9.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.	Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.9.2.	Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.10.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.10.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.11.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.9.1.
8.13.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.	DOS RECURSOS
9.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
9.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

10.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo um ano.
10.2.	Os valores poderão ser reajustados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
10.3.	Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
10.6.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.7.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

11.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
11.1.2.2.	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
11.1.2.3.	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
11.1.2.4.	Deixar de apresentar amostra;
11.1.2.5.	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
11.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;
11.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.5.	Fraudar a licitação
11.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2.	Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3.	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1.	Advertência; 
11.2.2.	Multa;
11.2.3.	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.	As peculiaridades do caso concreto
11.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.10.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico WWW.BLL.ORG.BR, e no site oficial da Prefeitura www.apiacas.mt.gov.br, com vista aos interessados.

13.	DO FORO COMPETENTE
13.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E ETP
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV -   DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO

Apiacás – MT, 05 de agosto de 2025.

________________________________
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal

Afixe-se.
Publique-se.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.012/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.062/2025.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde - Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme características e condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.
1.1.	“O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, com a finalidade de complementar os serviços já prestados pelo Sistema Municipal de Saúde de Apiacás/MT, visando atender à demanda de pacientes que necessitam fazer uso de tal aparelho, garantindo preservação da vida e à recuperação da saúde dos pacientes atendidos diariamente pela rede pública.

2.	DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E VALOR MÉDIO ESTIMADO
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.MED.	QTDE 	VALOR UNIT.	Preço Total	
1	16-02-0137	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO INTRA AURICULAR TIPO A., APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO INTRA-AURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CONCLUIDOS CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) COM RECEPTOR NO CANAL (RIC) DE GANHO FRACO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10, 312 OU 13, COM RECEPTOR NO CANAL; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 45 A 60 DB; SAÍDA MÁXIMA: 108 A 120 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6100 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 12 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR 20 DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA SEM REDUÇÃO DE GANHO; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃO-LINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 08 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, RECEPTOR (DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO USUÁRIO), OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS E KIT DE FILTROS PROTETORES DE CERA, COM NO MÍNIMO 6 UNIDADES. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI RIC 1000 EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY), UNIDADE	UN	20,00	1.463,33	29.266,60	
2	16-02-0136	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A CONSISTE NO FORNECIMENTO DO APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO RETROAURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) DE GANHO MÉDIO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL; APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10 OU 13; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 50 A 65 DB; SAÍDA MÁXIMA: 118 A 135 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6000 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 16 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃOLINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 10 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI BTE 1000 (EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY)	UN	20,00	1.072,00	21.440,00	
Valor total estimado conforme orçamentos R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos).
2.1.	Os valores estimados para a aquisição foram extraídos de pesquisa de preço no sistema Radar TCE, contratações anteriores do objeto e orçamentos de empresas do ramo.
2.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
2.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
2.4.	O prazo de vigência do Registro de Preço é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável nos termos da Lei Nº14133/2021.

3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de aparelhos auditivos, com vistas a atender à demanda reprimida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Apiacás, conforme encaminhamentos realizados pela rede pública de saúde e laudos médicos emitidos por profissionais habilitados. Trata-se de medida indispensável para a promoção da saúde auditiva, prevenção de agravos e inclusão social, sobretudo entre idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. A deficiência auditiva compromete significativamente a qualidade de vida dos indivíduos, impactando na comunicação, no desempenho escolar e profissional, no convívio social e na saúde mental. 
Adicionalmente, esta contratação busca garantir continuidade dos serviços públicos de saúde e a efetividade das ações da atenção especializada, conforme pactuado nas programações da rede municipal, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Ressalta-se que o não fornecimento desses equipamentos pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento auditivo e cognitivo dos pacientes, além de representar descumprimento de obrigações legais e sanitárias.
Portanto, justifica-se a presente licitação como meio necessário para suprir uma demanda de interesse público, com respaldo legal e técnico, promovendo a dignidade da pessoa humana e a ampliação do acesso à saúde de forma eficaz e eficiente.

4.	FUNDAMENTAÇÃO 
4.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudos preliminares.

5.	CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
6.2.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
6.3.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

7.	DOS RESULTADOS ESPERADOS:
13.3.	Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
13.4.	Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
13.5.	Serviços e materiais de qualidade; Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades do Município cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência.

14.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
14.1.	SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE 	APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
14.1.1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
14.1.2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
14.1.3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
14.1.4.	Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
14.1.5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
14.1.6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
14.1.7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
14.1.8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos produtos;
14.1.9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
14.1.10.	 Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:
14.1.11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
14.1.12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
14.1.13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.1.14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
14.2.	SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
14.2.1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
14.2.2.	Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;
14.2.3.	Entregar o objeto em até 15 (quize) dias úteis após a ordem de fornecimento;
14.2.4.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado; 
14.2.5.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
14.2.6.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
14.2.7.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
14.2.8.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço registrado/contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
14.2.9.	Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
14.2.10.	Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
14.2.11.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
14.2.12.	Indenizar terceiros e/ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
14.2.13.	Fornecer os itens, conforme estipulado nesta Ata de Registro de Preço/Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
14.2.14.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.2.15.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
14.2.16.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
14.2.17.	Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
14.2.18.	A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
14.2.19.	Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
14.2.20.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD;
14.3.	A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
14.3.1.	Ofertar produtos de qualidade, respeitando as discriminações contidas neste Termo de Referência, sem defeitos ou avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos. Arcar com todos os ônus necessários à completa execução do objeto; 
14.3.2.	Em caso de constatação de defeito nos produtos fornecidos, a CONTRATADA obrigar-se-á a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional à CONTRATANTE;
14.3.3.	A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo de Referência, reservando CONTRATANTE do direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;
14.3.4.	Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens fornecidos, bem como por todo o transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a empresas subcontratadas ou a fabricantes os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer;
14.3.5.	Fornecer garantia dos aparelhos pelo prazo de 01 (um) ano;
14.3.6.	Executar o objeto utilizando equipamentos adequados, de acordo com as especificações e ou norma exigida no edital; 
14.3.7.	Fornecer uma bateria completa de aparelhos auditivos para testes, com um par de AASIs por modelo classificado, com 01 (uma) cartela de 06 (seis) pilhas para cada modelo da bateria, 
14.3.8.	Fornecer AASI (aparelho de amplificação sonora individual) cuja potência esteja compatível com o tipo e o grau de perda auditiva de cada paciente, onde o modelo dos aparelhos seja o indicado pelo Otorrino ou outro profissional capacitado, acompanhado de 02 (duas) pilhas por unidade; 01 (um) kit de protetor de cerumen e 01 (um) kit de limpeza por unidade de AASIs Intra;
14.3.9.	Dar treinamento aos profissionais (fonoaudiólogos) que estão acompanhando os pacientes;
14.3.10.	Fornecer, sem ônus, 01 desumidificador para cada paciente com AASI solicitado;
14.3.11.	Se preciso, substituir os moldes das crianças, de acordo com o crescimento do pavilhão auricular no período de 01 (um) ano;
14.3.12.	A empresa contratada deverá informar obrigatoriamente a existência de assistência técnica no estado de Mato Grosso, apresentando Declaração informando qual empresa está credenciada a prestar assistência técnica nos AASIs ofertados, durante todo o prazo de garantia, tais como indicação da empresa ou oficina autorizada, com seus respectivos endereços, para todos os usuários, com troca de moldes, se necessário, e manutenção de cápsulas de AASIs intra. Em caso de mudança da empresa que fornece assistência técnica, a indicação da nova empresa deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
14.3.13.	Em caso de conserto enquanto na garantia, devolver com no Máximo 15(quinze) dias;
14.3.14.	O NÃO cumprimento das cláusulas que constam neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato;
14.3.15.	A CONTRATANTE terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:  
a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;
b)	Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 
c)	Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência. 
14.3.16.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações.

15.	DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
15.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na sede do Município de Apiacás, Diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Brasil, s/n, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT.

16.	DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
16.1.	Os documentos previstos abaixo são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação e serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo:
16.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
16.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
h)	Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;
i)	Consulta Unificada - CEIS - CNEP - INIDÔNEOS TCU - CNIA E CNJ através de consulta feita no site (www.tcu.gov.br);

16.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.4.1.	Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
16.4.2.	 Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
16.4.3.	 BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
16.5.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO IV). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.6.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.6.1.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
16.6.2.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
16.6.3.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.6.4.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
16.7.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a  indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
16.7.1.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
16.7.2.	 Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 16.4.2.

16.8.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
16.8.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
16.8.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

16.9.	Demais obrigações estão nos anexos vinculados neste edital. 
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III);
b)	DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV).

17.	            DAS PROPOSTAS
17.1.	Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
17.2.	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
17.3.	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo frete para entrega, taxas e impostos;

18.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
18.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

19.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
19.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FMS – GESTÃO DO SUS 
2137 - AQUISIÇÃO DE PROTESES AUDITIVAS
339032.00000000 – 1500 - 308 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
20.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
20.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
20.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
20.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
20.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

21.	DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO:
Nome do servidor: Ednalva Lopes de Souza, matricula n° 2196.

22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
22.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
22.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 18 de julho de 2025.

____________________________________
Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal do Contrato

_______________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Nº003/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde - Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.
2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
A contratação de empresa para o fornecimento de aparelhos auditivos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Apiacás/MT é uma medida essencial para garantir o cumprimento das legislações vigentes, especialmente aquelas estabelecidas pelo SUS, que asseguram o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde.
Atualmente, há uma fila de espera com mais de 10 pacientes que necessitam de aparelhos auditivos, sendo que a maioria desses pacientes precisa de dois aparelhos. Esses dispositivos são vitais para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com deficiência auditiva, possibilitando uma melhor comunicação, integração social e desempenho nas atividades diárias.
Idealmente, a aquisição e distribuição desses aparelhos deveriam ser realizadas pelos Centros Especializados de Reabilitação (CER) de Alta Floresta/MT, cidade referência para a nossa região. No entanto, a realidade tem mostrado que essa distribuição não está ocorrendo como previsto. Essa falha no fornecimento não só aumenta a fila de espera, como também afeta diretamente a qualidade de vida e o cotidiano dos pacientes que necessitam dos aparelhos auditivos.
Diante desse cenário, a gestão municipal de Apiacás/MT, por meio da Secretaria de Saúde, está tomando a iniciativa de adquirir esses aparelhos auditivos. Essa ação visa não apenas reduzir a fila de espera, mas também proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida dos munícipes que necessitam desses dispositivos. A aquisição direta dos aparelhos auditivos permitirá que os pacientes tenham acesso mais rápido e eficiente ao tratamento necessário, evitando o agravamento de suas condições e promovendo uma maior inclusão social e bem-estar.
Portanto, a contratação de uma empresa para o fornecimento de aparelhos auditivos é justificada pela necessidade urgente de atender à demanda reprimida, garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo SUS e, principalmente, assegurar que os pacientes com deficiência auditiva do município de Apiacás tenham acesso ao tratamento adequado e necessário para uma vida digna e saudável.

3.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
3.1.	A contratação pretendida encontra-se alinhada com o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e estão consignados na Lei Orçamentária Anual.

4.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A empresa interessada deve possuir todas as licenças, autorizações e registros pertinentes para operar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, tais documentos são essenciais para assegurar a legalidade das operações;
4.2.	A empresa deve estar devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que atesta sua capacidade legal para prestar serviços/fornecer os materiais e emitir notas fiscais conforme as normas vigentes;
4.3.	É fundamental que a empresa mantenha uma situação fiscal regular, incluindo o pagamento pontual de impostos, taxas e contribuições, bem como a apresentação das declarações exigidas pelos órgãos competentes;
4.4.	A fornecedora deve demonstrar sua capacidade técnica para atender às demandas da Prefeitura de Apiacás;
4.5.	A empresa deve possuir capacidade logística e operacional para garantir a entrega dos itens/prestar os serviços;
4.6.	A empresa contratada deve aderir estritamente às condições acordadas, incluindo escopo de trabalho, prazos de entrega e execução, preços, formas de pagamento e eventuais penalidades;
4.7.	A empresa deve cumprir rigorosamente todas as normas trabalhistas, garantindo os direitos e benefícios dos seus funcionários de acordo com a legislação vigente, promovendo um ambiente de trabalho justo e ético;
4.8.	A empresa deve possuir políticas de proteção de dados afim de garantir a segurança das informações tratadas durante a execução do objeto a ser contratado;
4.9.	O preço proposto deve ser competitivo e justificado pela qualidade do objeto, o mesmo deve ser alinhado com as práticas de mercado, garantindo um equilíbrio entre custo e benefício;
4.10.	A empresa contratada deve demonstrar capacidade para realizar entregas e/ou prestar os serviços dentro dos prazos acordados, evitando interrupções indesejadas;
4.11.	A empresa deve implementar e manter rigorosos protocolos de segurança no trabalho, conforme as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, para garantir a segurança dos trabalhadores e a prevenção de acidentes;
4.12.	A empresa deve ter experiência comprovada no fornecimento dos itens objeto deste processo, com um histórico de clientes satisfeitos e entregas bem-sucedidas;
4.13.	Ter seguro de responsabilidade civil adequado para cobrir eventuais problemas relacionados aos serviços prestados;
4.14.	A empresa deve estar devidamente registrada e licenciada para operar no setor de saúde, conforme as leis e regulamentos locais e federais;
4.15.	Os aparelhos auditivos fornecidos devem atender a padrões de qualidade rigorosos, garantindo a eficácia e durabilidade dos produtos;
Os aparelhos auditivos devem ser certificados e homologados pelos órgãos competentes, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme as normas técnicas brasileiras;
4.16.	A empresa deve oferecer aparelhos auditivos conforme especificações técnicas e exigências contidas na descrição do item, atendendo necessidades tanto da Secretaria Municipal de Saúde quando dos pacientes que receberão os itens;
Assegurar que todos os aparelhos auditivos estejam em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, incluindo a realização de testes clínicos e laboratoriais para comprovar sua eficácia e segurança;
4.17.	Garantir que todos os produtos sejam devidamente rotulados, contendo todas as informações necessárias, como instruções de uso, advertências, composição e dados do fabricante;
4.18.	Manter transparência em todas as transações comerciais, garantindo que todos os processos de licitação e contratação sejam realizados de forma ética e conforme as normas legais;
4.19.	Manter canais de comunicação abertos e eficientes com os clientes, proporcionando feedback regular e atendimento ágil às solicitações e dúvidas.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1.	Em pesquisa ao sistema de licitações do Estado de Mato Grosso (TCEMT: Espaço do Cidadão - Licitação) uma fonte crucial para a buscar de soluções considerando os anos de 2024-2025 que possam atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Apiacás, foi realizada uma análise minuciosa afim de identificar possíveis soluções que possam atender as necessidades deste órgão. A pesquisa foi conduzida utilizando palavras-chave como "auditivos".

Solução 1: A realização de um pregão emerge como uma possível abordagem, já que essa modalidade oferece à contratante a flexibilidade de solicitar os serviços conforme a demanda. Além disso, assim como outras modalidades, o pregão assegura transparência na seleção dos fornecedores, seguindo as normas e regulamentos legais. Através do pregão, é possível alcançar um valor mais vantajoso para a administração, uma vez que essa modalidade promove a competição entre os fornecedores. Entretanto, a escolha desta modalidade pode acarretar alguns desafios desde a elaboração até a execução do serviço. Esta solução, embora apresente benefícios em termos de flexibilidade e transparência, requer uma consideração cuidadosa dos desafios potenciais, especialmente em relação à participação de fornecedores interessados e à possibilidade de licitações desertas.
Solução 2: A possibilidade de realizar o processo de contratação por meio de dispensa de licitação emerge como uma alternativa viável. Esse método permite que a gestão celebre contratos com empresas interessadas no fornecimento dos itens, priorizando o menor preço oferecido. É importante salientar que essa solução não envolve competição entre os fornecedores, o que pode resultar em contratações com preços menos vantajosos devido a falta de competição. É importante considerar que a dispensa de licitação possui um limite máximo para sua realização, conforme estipulado pelo Artigo 75 da Lei 14.133. Isso significa que o valor total do contrato possui um teto, o que pode restringir a flexibilidade na negociação dos termos do contrato.

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A presente contratação é considerada simples, uma vez que engloba todas as etapas necessárias quanto ao fornecimento dos itens. Por meio de um levantamento de mercado, foi observado que a contratação de empresa para o fornecimento dos itens através de pregão emerge como a solução mais vantajosa para a gestão, atendendo suas necessidades da contratante.
Paralelo a adoção do pregão, esta contratação adotará o sistema de registro de preço pois este meio permite a flexibilidade à gestão, permitindo que os itens/serviços sejam solicitados de acordo com a demanda e abrangendo mais área para obtenção de preços mais vantajosos, visto que o preço é registrado para a vigência da Ata de Registro de Preços otimizando assim o uso dos recursos públicos. Os critérios acima estabelecidos estão devidamente respaldados pela Lei Federal 14.133/21. 
Da adoção do pregão:
Art. 6º, inciso XLI da Lei 14.133/2021:
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Da adoção do Sistema de Registro de Preços:
Art. 6º, inciso XLV, da Lei 14.133/021:
XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

O critério de julgamento da licitação seguirá o disposto no Art. 82, inciso V, que estabelece:
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

Além disso, a Lei Federal 14.133/21 estabelece que as licitações deverão acontecer preferencialmente sob forma eletrônica, admitida a realização na forma presencial desde que justificada. A estabelece também em seu Art. 17 § 5º que:
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento;

Sendo assim, seguindo os dispositivos legais acima mencionados, este processo será realizado na forma de Pregão Eletrônico através de Sistema de Registro de Preço, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente acima mencionados.

7.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
7.1.	A quantidade estimada de itens tem como base a atual necessidade do município de Apiacás, que considera o número de pacientes atualmente na fila de espera. Além disso, com a adoção do Sistema de Registro de Preços, é possível prever uma quantidade adicional para atender a possíveis novas demandas, bem como substituir aparelhos que possam ter sido danificados por algum motivo. Sendo assim, estima-se:
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.MED.	QTDE 	
1	16-02-0137	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO INTRA AURICULAR TIPO A., APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO INTRA-AURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CONCLUIDOS CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) COM RECEPTOR NO CANAL (RIC) DE GANHO FRACO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10, 312 OU 13, COM RECEPTOR NO CANAL; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 45 A 60 DB; SAÍDA MÁXIMA: 108 A 120 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6100 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 12 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR 20 DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA SEM REDUÇÃO DE GANHO; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃO-LINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 08 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, RECEPTOR (DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO USUÁRIO), OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS E KIT DE FILTROS PROTETORES DE CERA, COM NO MÍNIMO 6 UNIDADES. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI RIC 1000 EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY), UNIDADE	UN	20,00	
2	16-02-0136	APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A CONSISTE NO FORNECIMENTO DO APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO RETROAURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) DE GANHO MÉDIO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL; APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10 OU 13; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 50 A 65 DB; SAÍDA MÁXIMA: 118 A 135 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6000 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 16 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃOLINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 10 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI BTE 1000 (EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY)	UN	20,00	

8.	 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
8.1.	Com base no valor de mercado dos itens a serem contratados, bem como a quantidade dos mesmos, estima-se um valor total de R$ 50.706,60 (cinquenta mil setecentos e seis reais e sessenta centavos).
8.2.	Por tratar-se de meras estimativas, os valores estimados não constituem, compromisso futuro com a contratada, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidade para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com às necessidades da contratante bem como tabela de referência de preço, sem que isso justifique qualquer indenização à contratada.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
De acordo com o artigo 40, inciso V, alínea b) da Lei nº 14.133/21, em regra, as compras e serviços devem ser divididos em tantas parcelas quantas forem viáveis técnica e economicamente. Isso é feito para promover o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade sem perda da economia de escala. Na presente demanda, o parcelamento da solução será adotado, dividido em 2 (dois) itens, uma vez que não há motivos para não adotá-lo.
O parcelamento das aquisições e serviços possibilita a participação de um maior número de fornecedores, promovendo a concorrência e, consequentemente, obtendo propostas mais vantajosas para a administração pública. Este procedimento é essencial para assegurar a economicidade e a eficiência nas compras públicas, ao mesmo tempo em que atende às necessidades específicas de cada item solicitado, sem comprometer a qualidade e a disponibilidade dos produtos e serviços adquiridos.
No caso da presente demanda, a divisão em 2 (dois) itens permite que diferentes fornecedores possam apresentar propostas para os itens, aumentando a competitividade e possibilitando a obtenção de melhores preços e condições. Isso também facilita a gestão e o controle dos materiais e insumos adquiridos, garantindo que cada item seja fornecido conforme as especificações e dentro dos prazos estipulados.
Além disso, o parcelamento atende ao princípio da economicidade, pois evita a formação de lotes sem necessidade, que poderiam limitar a participação das empresas. 
Em resumo, o parcelamento da solução em 2 (dois) itens para a contratação de empresa é uma medida alinhada com a legislação vigente e com os princípios da administração pública, garantindo maior competitividade, economicidade, e eficiência na aquisição dos produtos e serviços necessários para as secretarias municipais.

10.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
10.1.	Para esta contratação verifica-se a necessidade de futura contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos aparelhos auditivos.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1.	Os resultados pretendidos ao realizar um processo licitatório para a contratação de empresa para fornecimento de aparelhos auditivos incluem:
a)	Diminuição da fila de espera atual, que conta com mais de 10 pacientes necessitando de aparelhos auditivos, muitos dos quais precisam de dois aparelhos. A redução da espera permitirá que esses pacientes recebam os dispositivos de forma mais rápida e eficiente.
b)	Proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida dos indivíduos com deficiência auditiva, facilitando uma melhor comunicação, integração social e desempenho nas atividades diárias.
c)	Assegurar o cumprimento das legislações vigentes estabelecidas pelo SUS, que garantem o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de aparelhos auditivos.
d)	Oferecer um acesso mais rápido e eficiente ao tratamento necessário para os pacientes com deficiência auditiva, evitando o agravamento de suas condições de saúde.
e)	Promover a inclusão social dos pacientes, proporcionando-lhes os meios necessários para uma melhor integração na sociedade e no ambiente de trabalho, contribuindo para sua autoestima e bem-estar geral.
f)	Reduzir a dependência dos Centros Especializados de Reabilitação (CER) de Alta Floresta/MT, que têm falhado na distribuição adequada dos aparelhos auditivos, permitindo uma gestão mais direta e eficiente pelo município de Apiacás
g)	Atender de forma eficaz à demanda reprimida por aparelhos auditivos, garantindo que todos os pacientes que necessitam desses dispositivos tenham acesso a eles.
h)	Melhorar a saúde auditiva dos munícipes, prevenindo complicações adicionais decorrentes da deficiência auditiva não tratada, como isolamento social, dificuldades de aprendizado e problemas de comunicação.
i)	Utilizar de forma eficiente os recursos públicos destinados à saúde, garantindo que os investimentos realizados na aquisição dos aparelhos auditivos sejam traduzidos em benefícios diretos e imediatos para a população.
j)	Assegurar que os pacientes com deficiência auditiva do município de Apiacás tenham acesso ao tratamento adequado, proporcionando-lhes uma vida mais digna, saudável e plena.

12.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
12.1.	Não há necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional para que a contratação surta seus efeitos.

13.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1.	A contratação de empresa para o fornecimento de aparelhos auditivos pode ter diversos impactos ambientais. Aqui estão os principais impactos ambientais negativos e positivos, bem como sugestões para mitigá-los:
Impactos Ambientais Negativos
a)	Aparelhos auditivos são dispositivos eletrônicos que eventualmente se tornam obsoletos ou quebram, contribuindo para a crescente quantidade de resíduos eletrônicos. Esses resíduos contêm metais pesados e substâncias tóxicas que podem contaminar o solo e a água se não forem descartados corretamente.
b)	Aparelhos auditivos frequentemente usam baterias pequenas, que precisam ser substituídas regularmente. O descarte inadequado de baterias pode liberar metais pesados e outras substâncias tóxicas no meio ambiente.
c)	A fabricação de aparelhos auditivos envolve a extração e processamento de materiais como metais, plásticos e componentes eletrônicos, consumindo recursos naturais e energia.
d)	A produção e o transporte de aparelhos auditivos contribuem para as emissões de gases de efeito estufa, especialmente se os materiais forem produzidos em locais distantes e transportados por longas distâncias.
e)	A embalagem dos aparelhos auditivos, que geralmente inclui plástico, papel e outros materiais, contribui para a geração de resíduos sólidos.
Impactos Ambientais Positivos
a)	Aparelhos auditivos melhoram significativamente a qualidade de vida dos usuários, promovendo a inclusão social e a participação ativa na comunidade, o que pode ter impactos indiretos positivos no meio ambiente.
Mitigação de Impactos Ambientais:
a)	Implementar programas de reciclagem para aparelhos auditivos antigos ou quebrados, garantindo que os componentes eletrônicos sejam adequadamente reciclados e os materiais perigosos sejam tratados de maneira segura.
b)	Promover o uso de baterias recarregáveis em aparelhos auditivos para reduzir a quantidade de baterias descartadas. Oferecer pontos de coleta para baterias usadas para garantir o descarte adequado.
c)	Trabalhar com fornecedores que utilizem práticas de fabricação sustentáveis, incluindo o uso de materiais reciclados e processos de produção que minimizem o consumo de energia e a emissão de poluentes.
d)	Optar por métodos de transporte que reduzam a pegada de carbono, como a utilização de veículos elétricos ou híbridos e a otimização das rotas de entrega para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
e)	Utilizar embalagens mínimas e recicláveis para os aparelhos auditivos. Promover a reciclagem das embalagens usadas pelos consumidores.
f)	Informar os usuários sobre a importância da reciclagem de aparelhos auditivos e baterias. Promover práticas de descarte responsável através de campanhas de conscientização.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1.	Os estudos preliminares demonstram que a contratação da solução descrita é tecnicamente viável. Portanto, declara-se a possibilidade de realizar a contratação pretendida.
Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.

Apiacás-MT, 14 de julho de 2025.

____________________________________
Ednalva Lopes de Souza
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal do Contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira
Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº ____/2025 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
NOME DA EMPRESA:				
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
ENDEREÇO e TELEFONE:			
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.

DESCRIÇÃO E PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Item	Material/especificações	Marca/Modelo	Unidade/med	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
Ítem 1					R$	R$	
							
Valor Total fornecedor R$ (valor por extenso).	

(*** Anexar juntamente com a proposta de preço, folder ilustrativo com todas as especificações técnicas dos itens).
(*** Anexar juntamente com a proposta de preço, termo ou prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses para os itens, contados a partir do recebimento dos mesmos.
 Total da Proposta R$ . (por extenso)

CONDIÇOES GERAIS
a)	A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Ata de Registro de Preço/Contrato administrativo que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos deste Edital de Pregão Eletrônico nº. 012/2025.
b)	A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, conforme estabelecido no edital.

DECLARAÇÃO DE PREÇO
a)	Declaramos que a empresa ________________ se compromete a executar completa e corretamente os serviços e/ou entrega de materiais, de acordo com o preconizado no Edital do Pregão Eletrônico nº. ____/2025 e seus anexos e na forma da documentação fornecida pelo Município.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura municipal de Apiacás-MT

Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 - A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;

4 - Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da constituição federal;

5 – Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6 - Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Apiacás-MT

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO IV
Modelo de Declaração 

DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: .........
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº ../.....NA  MODALIDADEDE............Nº...../

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE", e a empresa .......................... doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .	e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade ..........nº mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde 	 Vlr. Unit.	Vlr Total	

1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os itens fornecidos serão os seguintes: item Descrição quantidade medida Valor unitário Valor total 
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
	       2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
	       2.3.3. A Proposta do Contratado; e
	       2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
	4.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, no prazo de até 30 dias, após a entrega e aceite dos materiais, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura. 
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS
 7.1. Ofertar produtos de qualidade, respeitando as discriminações contidas neste Termo de Referência, sem defeitos ou avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, sob pena de não recebimento dos mesmos. Arcar com todos os ônus necessários à completa execução do objeto; 
7.2.Em caso de constatação de defeito nos produtos fornecidos, a CONTRATADA obrigar-se-á a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que não atendam o padrão de qualidade exigido, ou em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional à CONTRATANTE;
7.3. A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo de Referência, reservando CONTRATANTE do direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;
7.4. Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens fornecidos, bem como por todo o transporte e deslocamentos necessários à entrega dos mesmos, não se admitindo, sob nenhum pretexto, que sejam atribuídos a empresas subcontratadas ou a fabricantes os ônus de qualquer problema que porventura venha a ocorrer;
7.5.Fornecer garantia dos aparelhos pelo prazo de 01 (um) ano;
7.6. Executar o objeto deste Pregão utilizando equipamentos adequados, de acordo com as especificações e ou norma exigida no edital; 
7.7. Fornecer uma bateria completa de aparelhos auditivos para testes, com um par de AASIs por modelo classificado, com 01 (uma) cartela de 06 (seis) pilhas para cada modelo da bateria, 
7.8. Fornecer AASI (aparelho de amplificação sonora individual) cuja potência esteja compatível com o tipo e o grau de perda auditiva de cada paciente, onde o modelo dos aparelhos seja o indicado pelo Otorrino ou outro profissional capacitado, acompanhado de 02 (duas) pilhas por unidade; 01 (um) kit de protetor de cerumen e 01 (um) kit de limpeza por unidade de AASIs Intra;
7.9. Dar treinamento aos profissionais (fonoaudiólogos) que estão acompanhando os pacientes;
7.10. Fornecer, sem ônus, 01 desumidificador para cada paciente com AASI solicitado;
7.11. Se preciso, substituir os moldes das crianças, de acordo com o crescimento do pavilhão auricular no período de 01 (um) ano;
7.12.A empresa contratada deverá informar as empresas credenciadas a prestar assistência técnica nos AASIs ofertados, durante todo o prazo de garantia, tais como indicação da empresa ou oficina autorizada, com seus respectivos endereços, para todos os usuários, com troca de moldes, se necessário, e manutenção de cápsulas de AASIs intra. Em caso de mudança da empresa que fornece assistência técnica, a indicação da nova empresa deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7.13. Em caso de conserto enquanto na garantia, devolver com no Máximo 15(quinze) dias;
7.14.O NÃO cumprimento das cláusulas que constam neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato;
7.15.A CONTRATANTE terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma:  
7.15.1.Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;
7.15.2.Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 
7.15.3.Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência. 
7.16.Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações
7.17.O local de entrega dos aparelhos será mencionado na Nota de Autorização de Despesa emitida pela CONTRATANTE. 
7.18. Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fax-símile), AF, o fornecedor terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento anual.
                     
06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FMS – GESTÃO DO SUS 
2137 - AQUISIÇÃO DE PROTESES AUDITIVAS
339032.00000000 – 1500 308 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato. 
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os materiais/serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
 11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
 11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23. O Contratado deverá prestar os seus serviços/fornecimento de bens,  somente através de profissionais devidamente habilitados no segmento de executar os serviços responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado na prestação dos serviços, avocando para si todas as despesas decorrentes da execução contratual, tais como custo com mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, transporte etc., ficando o contratante isento de qualquer despesa não constante do valor contratado.
11.24. Prazo de Entrega e Execução: Os materiais deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
Forma de Entrega: Os produtos deverão ser entregues e descarregados, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, No Secretaria Municipal  de 	Saúde,  localizado na Avenida Brasil, s/nº  Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os produtos devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 
12.1. Não será exigido garantias para o fornecimento do material ora, contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
 14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº _______/____ na modalidade de _____________, n ____/_____ cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO 
19.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA– DO DOMICÍLIO E FORO 
20.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 20.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.
 Apiacás MT., ....de.........de 2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas 
1- _________________						2 - _________________________

ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Por este instrumento público, de um lado a O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0031-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-003 - Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-003, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro lado a empresa _____________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ___________________________________________, com CNPJ sob nº __________________________, representada por _________________________________, inscrito no CPF sob o n° ________________________ e portador do RG n° _______________________________, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0___/2025, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SUS DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme relação de itens constantes no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº _______/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item 	Especificação	Marca/Modelo	Unidade	Quant	Valor unit	Valor total 	

CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
1.1.	O órgão gerenciador é a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT.
1.2.	As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora
1.3.	A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
1.4.	Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
1.5.	A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
1.6.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
1.7.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
1.8.	O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
1.9.	O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
1.10.	Para do item 2.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
1.11.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.12.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.13.	O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.14.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
1.15.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
A.	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
B.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
C.	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
D.	Por razões de interesse público.

CLÁUSULA SEXTA – DA ATA COM OS PRESTADORES
1.16.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
1.17.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
1.18.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
1.19.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
1.20.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO
1.21.	Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos no respectivo edital.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
1.22.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
1.23.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
1.24.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
1.25.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.26.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
A.	dar causa à inexecução parcial;
B.	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
C.	dar causa à inexecução total;
D.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
E.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
F.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
G.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
H.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
I.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
J.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
K.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
L.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
1.27.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
A.	advertência;
B.	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
C.	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
D.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
1.28.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
1.29.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
1.30.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
1.31.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
1.32.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
1.33.	 Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
1.34.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
1.35.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
1.36.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
1.37.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
A.	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
B.	pagamento da multa;
C.	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
D.	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
E.	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
1.38.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.39.	Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico ______/2025, Termo de Referência e a proposta da empresa.
1.40.	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
1.41.	Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Apiacás-MT, __ de ________ de 2025

                        ____________________________                      	________________________________
          Julio Cesar dos Santos			xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
                         Prefeito Municipal                                                   Fornecedor