TERMO DE REFERENCIA

 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidora Priscila de Oliveira Combinatto
Responsável pela solicitação: Josiane Gonçalves Ferreira.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	DAS UNIDADES REQUISITANTES: 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretária: Josiane Gonçalves Ferreira.

2.	DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: 
“CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA FORMA DE "PLANTÕES DIURNOS, NOTURNOS, E REMOÇÃO DE PACIENTES, INCLUINDO FINAIS DE SEMANA, RECESSOS E FERIADOS", NO HOSPITAL MUNICIPAL”.

2.1. DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE ESTIMADA E PREÇO MÉDIO
Item	CÓDIGO	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	724020820	SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO DO TIPO SERVICO DE REMOCAO DE PACIENTE EM UNIDADE MOVEL, COM ACOMPANHAMENTO DE MEDICO, ACOMPANHAMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DE REFERÊNCIA LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO INICIADO NO HOSPITAL MUNICIPAL, SEMPRE QUE CHAMADO PELA DIREÇÃO DO HOSPITAL.	UN	250	732,50	183.125,00	
2	2014869	SERVIÇO DE PROFISSIONAL MÉDICO PLANTÃO PRESENCIAL DIURNO 12 HORAS - MÉDICO CLINICO GERAL - EM QUALQUER DIA DA SEMANA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEGUNDA FEIRA, COM HORÁRIO A SER ESTABELECIDO ATRAVÉS DE ESCALA MENSAL DE PLANTÕES	UN	220	1.355,56	298.223,20	
3	2014870	SERVIÇO DE PROFISSIONAL MÉDICO PLANTÃO PRESENCIAL NOTURNO 12 HORAS - MÉDICO CLINICO GERAL - EM QUALQUER DIA DA SEMANA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEGUNDA FEIRA, COM HORÁRIO A SER ESTABELECIDO ATRAVÉS DE ESCALA MENSAL DE PLANTÕES	UN	220	1.426,15	313.753,00	
Valor total estimado R$ 795.101,20 (setecentos e noventa e cinco mil cento e um reais e vinte centavos).
OBS. A Administração não obriga-se em momento algum utilizar o total dos plantões contratados, As escalas serão formadas mensalmente conforme necessidade dos plantões que serão efetuados no Hospital Municipal de Apiacás.

3.JUSTIFICATIVA
Suprir a demanda do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, proporcionando continuidade no fluxo de trabalho nas diversas áreas de autuação desta prefeitura, mas em especial: Suprir a demanda de Plantões Médicos do Hospital Municipal de Apiacás, conforme descrição da necessidade demonstrada no item 3 do Estudo Técnico Preliminar.

3.1. PLANTONISTA CLÍNICO GERAL:
Um plantão médico clínico geral refere-se a um profissional de saúde que realiza plantões médicos em clínica geral, é o profissional que faz o atendimento inicial dos pacientes, avaliando sintomas, solicitando exames, realizando diagnósticos e indicando tratamentos. Ele tem uma visão ampla do organismo, podendo cuidar de diversas doenças comuns, orientar sobre prevenção e, quando necessário, encaminhar o paciente para médicos especialistas.
Um médico plantonista atua em turnos, incluindo noites, fins de semana e feriados, para garantir atendimento médico contínuo em hospitais, clínicas de emergência, UTIs e outros locais de saúde. O clínico geral é o profissional que realiza consultas para diagnosticar e tratar diversas doenças e condições de saúde. 

3.2 SERVIÇO MÉDICO DE REMOÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE MÓVEL:
A contratação de médico clínico geral para realização de procedimentos médicos em serviço de remoção de pacientes em unidade móvel justifica-se pela necessidade de garantir a segurança, integridade e preservação da vida durante o transporte.
O profissional médico é indispensável nesse tipo de serviço, uma vez que possui a formação técnica e científica para avaliar o estado clínico do paciente, realizar intervenções imediatas em situações de urgência ou emergência, prescrever medicações, acompanhar parâmetros vitais e adotar condutas adequadas diante de intercorrências que possam surgir durante o deslocamento.
Além disso, a presença de médico qualificado assegura o cumprimento das normas sanitárias e protocolos de atendimento pré-hospitalar, atendendo às exigências legais e garantindo qualidade e eficácia no serviço prestado.
Portanto, a contratação é essencial para resguardar a saúde do paciente transportado e oferecer atendimento médico adequado até a chegada ao destino final, reduzindo riscos de agravamento clínico e contribuindo para a continuidade da assistência.

4.RESULTADOS ESPERADOS
Que a contratada atenda às necessidades da secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município, conforme necessidade neste Termo de Referência.

5. OBRIGACÕES DA CONTRATADA
5.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
5.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
5.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade, tratando os pacientes com cortesia, de modo igualitário, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno;
5.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
5.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
5.6.	Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
5.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
5.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
5.9.	Realizar todos os procedimentos regulamentados pelo SUS, e prestar toda informação requerida pela Secretaria Municipal de Saúde;
5.10.	Comprovar a inscrição/registro do profissional vinculado à licitante no CRM/MT - Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
5.11.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
5.12.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
5.13.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
5.14.	Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
5.15.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.16.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
5.17.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
5.18.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
5.19.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.

Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
1.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
2.	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados;
3.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
4.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
5.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
6.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
8.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
9.	Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar profissional com nível adequado de qualificação e habilitação profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo órgão de classe: Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina;
10.	A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente a escala de plantões fornecida pela CONTRATANTE, assegurando cobertura ininterrupta para turnos diurnos, noturnos, finais de semana, feriados e datas comemorativas;
11.	Todos os serviços deverão estar em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Conselho Federal de Medicina (CFM);
12.	Todos os atendimentos deverão respeitar a privacidade do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de dados sensíveis;
13.	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
14.	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
15.	Sempre que aplicável, a CONTRATADA deverá adaptar os protocolos clínicos e diretrizes para atender às especificidades da unidade de saúde e ao perfil epidemiológico da população atendida;
16.	A CONTRATADA deverá participar de reuniões periódicas com a CONTRATANTE, sejam elas mensais, trimestrais ou conforme necessidade;
17.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;
18.	Os serviços serão previamente validados pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser realizados por profissional especializado habilitado
19.	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
20.	É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS para solicitação de exames e consultas, sistemas de regulação, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos;
21.	O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;
22.	Os relatórios mensais de atendimento são obrigatórios, e deverão ser entregues mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, devidamente assinado pelo prestador de serviço e pelo responsável da unidade de atendimento, com período compreendido do 1º ao último dia útil do mês da realização, para conferência e posterior confirmação da emissão da Nota Fiscal. Os relatórios de atendimentos serão utilizados para comprovação do serviço prestado;
23.	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
24.	Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de responsável pela execução contratual.
25.	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;
26.	Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que comprovadamente não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo não atendimento da solicitação, baseado nos valores da remuneração do referido profissional;
27.	A CONTRATADA deverá utilizar o sistema de informação existente no município para realizar os atendimentos, sendo que para o pagamento dos serviços prestados será utilizado para confirmação.

28.   ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO PLANTONISTA
I. Desempenhar Carga Horária de Plantões de 12 ou de 24 horas; 
II. Trabalhar de forma articulada com os demais membros da equipe multiprofissional;
III. Receber os pacientes encaminhados para observação pelo Médico do PSF após consulta, prescrição de condutas, solicitação de exames e terapêutica;
IV. Reavaliar todos os pacientes em observação;
V. Solicitar exames complementares para o diagnóstico;
VI. Após as reavaliações dar o seguimento adequado ao paciente: LIBERAR, INTERNAR ou ENCAMINHAR ou SOLICITAR TRANSFERÊNCIA para outra unidade da rede ou conveniada;
VII. Preencher FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA e telefonar para o Serviço de Regulação de Urgência/Emergência, colocando informações detalhadas dos problemas identificados e impressões diagnósticas, do motivo da transferência, exames realizados, resultados dos mesmos e sinais vitais do paciente.
VIII. Preencher de forma adequada e completa o formulário de internação;
IX. Priorizar juntamente com a equipe multiprofissional os pacientes mais graves para serem transferidos internamente para internação;
X. Descrever em prontuário histórico da doença e todas as condutas realizadas no paciente em tempo oportuno com data, horário, carimbo e assinatura;
XI. Aplicar os Protocolos Clínicos/Linhas Guia definidos para o Serviço/Hospital;
XII. Orientar os pacientes com relação às condutas e procedimentos prescritos para o mesmo;
XIII. Adotar critérios rigorosos na solicitação de procedimentos complementares e classificar se é de Emergência, Urgência ou Rotina;
XIV. Informar suspeita diagnóstica e o que se pretende ao solicitar Ultrassonografia, (Por exemplo: evitando solicitar USG de abdome total quando se pode dar o diagnóstico com um procedimento mais restrito);
XV. Seguir as orientações da Direção do Serviço de Urgência e Emergência, Direção Clínica, Direção Técnica e Direção Geral do Hospital;
XVI. Desempenhar as atividades médicas em sintonia com a equipe multidisciplinar e multiprofissional;
XVII. Participar das reuniões e atividades científicas e de capacitação permanente convocadas pelo Diretor do Serviço de Urgência e Emergência, Direção Clínica, Direção Técnica e Direção Geral do Hospital;
XVIII. Seguir as orientações do Código de Ética Médica e Normas Institucionais.
XIX. Desempenhar outras atividades necessárias ao bom atendimento dos pacientes, mesmo que não estejam elencadas neste documento;
XX. Definir o Diagnóstico Provisório ou Definitivo do Paciente em no máximo 12 horas após entrada no Hospital;
6. OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
6.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
6.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
6.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
6.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
6.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
6.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
6.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
6.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
6.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório de execução dos serviços;
6.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
6.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
6.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
6.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
6.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
6.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
6.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

 7. DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)	dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dar causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)	advertência;
b)	multa;
c)	impedimento de licitar e contratar;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3  Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.	A sanção prevista na letra “a” do item 7.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 13.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7.5.	A sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 7.1 deste Termo de Referência, nos seguintes termos:
a)	se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)	se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)	se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d)	se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
7.6.A sanção prevista na letra “c” do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.7.A sanção prevista na “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 7.1 deste Termo de Referência, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 7.1 deste Termo de Referência que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 7.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
7.8.	A sanção estabelecida na letra “d” do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Termo de Referência será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal.
7.9.	As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 7.2 (multa) deste Termo de Referência.
7.10.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.11.	A aplicação das sanções previstas no item 7.2 deste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.12.	Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 7.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.13.	A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 7.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.14.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
7.15.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
7.16.	As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
7.17.	As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8.DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até o 10º dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
8.2.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.3.	Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
8.5. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
8.6. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.7. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
8.8. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.

9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	
9.1.	Os serviços	serão	executados	após	a	emissão	da	ordem	de fornecimento/requisição/autorização expedido pela autoridade competente.
9.2.	Os serviços serão executados em local indicado pela contratante o qual será devidamente mencionado na Autorização de Fornecimento – AF
9.3.	Os serviços prestados serão pagos conforme relatórios apresentado pelo prestador de serviços e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas os plantões efetivamente prestados serão pagos obedecendo o relatório atestado pela Secretaria.

10. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pela Fiscal de Contrato Priscila de Oliveira Combinatto, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
10.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
10.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
10.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
10.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
10.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
10.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
10.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

11. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
11.1. Os serviços executados serão pagos mensalmente conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas daqueles plantões efetivamente executado,  observado obrigatoriamente os ritos do item 8, 9 e 10.

11.2. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
11.2.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06.     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003.    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072  MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
339034.000000 1500 – 372 OUTRAS DESP. DE PESS. DEC. DE CONTR. DE TERCEIRIZAÇÃO
339034.000000 1600 – 372  OUTRAS DESP. DE PESS. DEC. DE CONTR. DE TERCEIRIZAÇÃO

11.2.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
12.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
12.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
12.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
12.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
12.12. Indenizações e multas.
13. DAS EXIGENCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
A empresa licitante, fica obrigada apresentar a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.1. Cópia do Diploma de Graduação em medicina;
13.2. Cópia da Carteira/Cartão do CRM do profissional médico responsável pela prestação dos serviços médicos objeto deste edital.
13.3. Cópia do RG/CPF do(s) profissional(is) que forem responsáveis pela prestação dos serviços;
13.3.1. Apresentar Certidão Negativa Pessoa Física do Conselho Regional de Medicina.
13.3.2. Apresentar Certidão Negativa Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina
13.4.	A empresa Contratada, fica obrigada apresentar para ASSINATURA DO CONTRATO:
13.4.1. A empresa Contratada, deverá apresentar no ato da assinatura do contrato o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM-MT (Conforme Circular CRM-MT Nº 05/2019).
14. DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
14.1. O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
14.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina) (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 270/2023.
15.1. Declaramos, com base no Estudo realizado, que a contratação é viável, necessária e adequada para manter a frota de veículo em condição de funcionamento, de forma segura e disponível para o bom atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades na área urbana e/ou condições de viagens a serviço para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Desde modo, esta Secretaria declara a viabilidade da contratação pretendida, através de Dispensa de Licitação, motivo pelo qual declaramos a viabilidade e razoabilidade da presente licitação.

Apiacás/MT, 23 de julho de 2025.

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JOSIANE GONÇALVES
Secretária Municipal de Saúde

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Priscila de Oliveira Combinatto
FICAL DO CONTRATO