TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
 Pregão Eletrônico com REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOROS PARA ATENDER OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1	Fiscal do Contrato: Nilton Melo dos Santos Junior - Farmacêutico. 
1.2	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.3	Prazo de Entrega e Execução: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
1.4	Forma de Entrega: Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, no hospital Municipal localizado na Avenida Jaime Campos, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.

2.	ÓRGÃO REQUERENTE:
Secretaria Municipal de Saúde.

3.	INFORMAÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO
Descrição de categoria de investimento:
( X ) Aquisição de bens    			( ) Serviços Gerais
( ) Obras de Engenharia  			( ) Serviços de Engenharia
Forma de Contratação Direta:
Tipo de Julgamento:
( ) Pregão Eletrônico Tradicional; 		(X) Pregão Eletrônico SRP;
( ) Concorrência Tradicional; 			( ) Concorrência SRP;
( ) Leilão; 					( ) Concurso;
( ) Diálogo Competitivo; 			(X) Menor Preço;
( ) Maior Percentual de desconto;		( ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico;
( ) Técnica e Preço;				( ) Maior Retorno Econômico;
( ) Maior Lance 				( ) por lote
(X) por item

4.	DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E VALOR MÉDIO ESTIMADO
A descrição dos itens, o quantitativo e o valor estimado segue conforme descriminados na tabela abaixo:
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	5.000,00	UN	3012199	SOLUCAO DE RINGER SIMPLES CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, BOLSA COM 500ML	5,56	27.800,00	
2	12.000,00	UN	3011946	SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9% , 100ML, P/APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO O LOTE, A DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, C/ ALCA DE SUSTENCAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO, BOLSA COM 100 ML	2,99	35.880,00	
3	15.000,00	UN	3012030	SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9% , 250 ML, P/APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, C/ALCA DE SUSTENCAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO, BOLSA COM 250 ML, UNIDADE	3,68	55.200,00	
4	30.000,00	UN	3011992	SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO A 0,9% , 500 ML, P/APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO O LOTE, A DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO CONTINUAR COM DESCRICAO, BOLSA COM 500 ML. UNIDADE	4,48	134.400,00	
5	3.000,00	UN	724020851	SOLUCAO FISIOLOGICA - SORO GLICOSADO 5%, 500 ML, PARA APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, COM ALCA DE SUSTENTACAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO. FRASCO OU BOLSA DE 500 ML. UNIDADE	5,12	15.360,00	
6	1.000,00	UN	3011797	SOLUCAO FISIOLOGICA, SORO MANITOL 20%, FRASCO 250 ML, UNIDADE	15,99	15.990,00	
7	10.000,00	UN	3011795	SORO GLICOFISIOLOGICO 250 ML, PARA APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, COM ALCA DE SUSTENTACAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO. BOLSA COM 250 ML, UNIDADE	4,18	41.800,00	
8	10.000,00	UN	3011947	SORO GLICOFISIOLOGICO 500 ML, PARA APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENCIA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, COM ALCA DE SUSTENTACAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO. BOLSA COM 500 ML, UNIDADE	4,99	49.900,00	
9	3.000,00	UN	3012197	SORO GLICOSADO 5% 250ML, PARA APLICACAO ENDOVENOSA, ESTERIL, APIROGENICA, ISOTONICA, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE DE PLASTICO FLEXIVEL FECHADO, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE E FABRICACAO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, TRANSLUCIDO E TRANSPARENTE, COM ALCA DE SUSTENTACAO RESISTENTE A PRESSAO E TRACAO. FRASCO DE 250 ML. UNIDADE	4,71	14.130,00	
10	8.000,00	UN	3012200	SORO RINGER LACTATO, CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 ML, SOLUCAO PARA INFUSAO INTRAVENOSA, BOLSA OU FRASCO COM 500 ML, UNIDADE.	5,83	46.640,00	
 	 	 	 	 	 	437.100,00	
OBSERVAÇÃO - Os materiais devem ter seu prazo de validade com vencimento mínimo de 12 (doze) meses, APÓS A DATA DE ENTREGA.
4.1	Os valores estimados para a aquisição foram extraídos de pesquisa de preço de ATAS de registro, contratações anteriores do objeto e orçamentos de empresas do ramo.
4.2	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
4.3	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
4.4	O prazo de vigência do Registro de Preço é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável nos termos da Lei Nº14133/2021.

5.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
5.1	O custo estimado total da contratação é de R$ 437.100,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil e cem reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

6.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Os soros fisiológicos, são insumos básicos e indispensáveis para a realização de diversos procedimentos clínicos, como hidratação, administração de medicamentos intravenosos, estabilização de pacientes em estado crítico e suporte terapêutico em casos de desidratação, infecções e traumas. A escassez desses produtos compromete diretamente a capacidade de resposta do hospital, colocando em risco a segurança dos pacientes e a qualidade dos serviços prestados. Além disso, a manutenção de estoque adequado é essencial para garantir o funcionamento contínuo da unidade, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais o tempo de atendimento é fator determinante para a preservação da vida. Dessa forma, a aquisição dos soros solicitados é medida imprescindível para assegurar a eficiência, a resolutividade e a humanização do atendimento no Hospital Municipal de Apiacás.

7.	FUNDAMENTAÇÃO 
7.1	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudos preliminares.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
8.1	A solução escolhida para a aquisição de soros foi a realização de Pregão Eletrônico, na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP), uma vez que não há a obrigação, por parte da administração pública, de adquirir as quantidades solicitadas na sua totalidade. A administração pública busca a concretização de resultados com o menor custo possível e o princípio de eficiência que é um importante instrumento para que possa exigir a qualidade dos produtos.
8.2	Os produtos deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
8.3	A Detentora da Ata deve estar ciente de que se houver qualquer dano com a mercadoria transportada a mesma deverá se responsabilizar e efetuar sua troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.

9.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
9.1	Cumprir fielmente com a entrega dos produtos conforme solicitada de acordo com quantidade e tamanhos solicitados, de forma que os materiais atendam as especificações exigidas.
9.2	Sendo o critério a ser adotado para a escolha o MENOR PREÇO por item.
9.3	Os itens somente serão entregues mediante solicitação da Secretaria responsável pela demanda.
9.4	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega.
9.5	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
9.6	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
9.7	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

10.	DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS: 
10.1	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
10.1.1	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.2	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.1.3	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.4	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.1.5	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.1.6	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.1.7	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
10.1.8	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.9	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
10.2	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
10.2.1	Prova da inscrição no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2	Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.3	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
10.2.4	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
10.2.5	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
10.2.6	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
10.2.7	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2.8	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
10.3.1	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
10.3.2	Caso a 15.1. Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
10.3.3	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
10.3.4	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
10.3.5	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 7.3.2.
10.4	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
10.4.1	- Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
10.5	APRESENTAR CERTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (QUANDO FOR O CASO).
10.5.1	Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
10.5.2	Certificado de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
10.5.3	 Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial (para soros sujeitos a controle especial constantes na Portaria MS n.º 344/1998 e suas atualizações) do licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente. Tal comprovação poderá ser feita ainda por meio de cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página do DOU na internet ou “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
10.5.4	Certificado de Registro do Soro, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
10.5.5	AFE da Anvisa: permissão da Anvisa para a empresa exercer atividades com soros ou insumos farmacêuticos. 
10.5.6	No caso de o registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Medicamento em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, contendo o número do registro (13 dígitos) do medicamento ofertado, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 8º, do Decreto Federal 8.077/2013;
10.5.7	No caso de indeferimento da renovação do registro, deverá ser apresentada a cópia do registro do soro em questão, do indeferimento da renovação do registro e do protocolo do recurso administrativo interposto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme RDC nº 266/2019;
10.5.8	No caso de soro de notificação simplificada, deverá ser apresentado o Comprovante de Notificação, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
10.6	DAS DECLARAÇÕES;
10.6.1	Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
10.6.2	Preenchimento da Ficha cadastral;
10.6.3	Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
10.6.4	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6.5	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.6.6	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.6.7	. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.6.8	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

10.7	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
10.7.1	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
10.7.2	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7.3	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
10.7.4	 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
10.7.5	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
10.7.6	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
10.7.7	O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
10.7.8	Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
10.7.9	A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
10.7.10	 A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
10.7.11	Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
10.7.12	 Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

11.	            DAS PROPOSTAS
11.1	Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
11.2	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
11.3	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo frete para entrega, taxas e impostos;
11.3.1	

12.	CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO
12.1	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

13.	DOS RESULTADOS ESPERADOS:
13.1	Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
13.2	Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
13.3	Serviços e materiais de qualidade; 
13.4	Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades do Município cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência.

14.	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
14.1	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
14.2	A Contratada/Detentora da Ata deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a execução entrega do objeto deste termo, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras.
14.3	Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste contrato, o MUNICÍPIO efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados mensalmente na terceira ou quarta semana do mês subsequente a prestação dos serviços/entrega do objeto, observado o prazo indicado no item 8.1 deste Termo de Referência.
14.4	Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à Contratada/Detentora da Ata para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
14.5	A Detentora da Ata deverá apresentar as seguintes documentações para fins de pagamento:
14.6	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
14.7	Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
14.8	Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
14.9	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
14.10	Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.11	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
14.12	Os documentos acima listados deverão ser encaminhados ao departamento Administrativo até o 15° dia do mês subsequente à Prestação/Pagamento dos serviços para devida conferência.
14.13	A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, conforme mencionado no item 8.1, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.
14.14	Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
14.15	O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação.
14.16	O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.
14.17	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

   EM = I x N x VP, sendo:
   EM = Encargos moratórios;
   N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
   VP = Valor da parcela a ser paga;
   I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
   I = (TX)
   I = (6 / 100) I = 0,00016438
        365                        TX = Percentual da taxa anual = 6%

14.18	O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
   a) Execução incorreta ocorrida nos serviços;
   b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE
14.19	Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar:
14.20	As regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012.

15.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE;
15.1	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
15.2	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
15.3	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
15.4	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
15.5	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
15.6	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
15.7	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
15.8	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
15.9	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
15.10	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
15.11	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
15.12	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
15.13	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
15.14	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
15.15	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
15.16	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

16.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
16.2	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
16.3	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
16.4	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
16.5	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
16.6	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
16.7	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
16.8	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
16.9	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
16.10	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
16.11	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.12	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
16.13	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
16.14	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
16.15	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
16.16	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
16.17	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
16.18	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
16.19	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
16.20	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
16.21	 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
16.22	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
16.23	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
16.24	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
16.25	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
16.26	A empresa deve garantir que os soros fornecidos atendem aos padrões de qualidade exigidos, incluindo a apresentação de certificados que comprovem a eficácia e a segurança dos produtos.
16.27	A empresa deve cumprir os prazos de entrega estabelecidos na licitação, garantindo a disponibilidade dos soros conforme a necessidade da administração pública.
16.28	A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte dos soros, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia do produto.
16.29	Os produtos devem ser entregues de forma integra, com as embalagens lacradas. 

17.	DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
17.1	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
17.2	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
17.3	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
17.4	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
17.5	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
17.6	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
17.7	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
17.8	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

18.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
18.1.1	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
18.1.2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.1.3	Dar causa à inexecução total do contrato;
18.1.4	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
18.1.5	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
18.1.6	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.7	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
18.1.8	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
18.1.9	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
18.1.10	. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.11	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.1.12	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
18.1.13	Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
18.2	O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
18.2.1	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
18.2.2	0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
18.3	O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.3.1	Advertência, pela falta o subitem 12.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
18.3.2	Multa Compensatória de:
   a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.1, 12.1.4 e 12.1.6;
   b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.3, 12.1.5, 12.1.7;
   c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.2 e de 12.1.8 a 12.1.12;
18.3.3	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
18.3.4	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
18.4	A sanção de multa moratória prevista pelo item 12.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 12.3.2 deste termo.
18.5	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
18.6	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
18.7	A aplicação das sanções previstas neste termo, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
18.8	Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
18.9	Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n° 6.097/2022.
18.10	A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
   
13.  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
13.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
13.6. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
13.6.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
13.6.2. Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
13.6.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
13.7. A ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

14. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06.-      SECRETARIA  MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-    ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – FMS 
2072. – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
339030.000000 1.500 370– MATERIAL DE CONSUMO
339030.000000 1.600 370– MATERIAL DE CONSUMO

14.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
15.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
15.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
15.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
15.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
15.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

16	DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO:
Nome do servidor: Nilton Melo dos Santos Junior

17	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 26 de agosto de 2025.

______________________________________
Nilton Melo dos Santos Junior 
Farmacêutica Responsável pela Assistência Farmacêutica
Fiscal de contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n.º 003/2025