TERMO DE REFERÊNCIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

1.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021- POR CREDENCIAMENTO.

1.1.	Contratação DE CLINICA VETERINARIA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO CANINA E FELINA EM AMBOS OS SEXOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Segue abaixo relação dos fornecedores que participaram do credenciamento nº 003/2025, ao qual se teve interessado em participar no dia 28/08/2025, conforme ATA da sessão de credenciamento que está em anexo a esse processo.

A empresa LUCIANA ALVES COSTA CLINICA VETERINARIA, CNPJ: 37.079.404/0001-22 apresenta proposta para os itens pelo valor global de R$ 99.527,85 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit. Máx.	Preço Total	
1	2-01-4910	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO ATÉ 10KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c)  ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	374,50	16.852,50	
2	2-01-4912	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO DE 10 ATÉ 40 KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	345,00	15.525,00	
3	2-01-4909	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA FELINA MACHO ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	227,78	10.250,10	
4	2-01-4911	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, EUM, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
a) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
c) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	475,00	21.375,00	
5	2-01-4913	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA DE 10 ATÉ 40KG.

a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	479,67	21.585,15	
6	2-01-4908	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA FELINA FÊMEA ATÉ 10KG.

a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA.	UN	45	309,78	13.940,10	
 	 	 	 	 	 	99.527,85	
1.2. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, 
1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.2.3. O serviço é enquadrado como não continuado. 
1.3	O custo estimado total da contratação é de R$ 99.527,85 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos.
1.4	Para a presente contratação foi instaurado procedimento de Credenciamento onde foram classificados os interessados que irão realizar os serviços.
1.4.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.4.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I,  ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021). 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
3.1.	A inexigibilidade de licitação será dividida em itens. A realização dos procedimentos será de acordo com cronograma estabelecido entre as partes.
3.2.	Os serviços deverão ser de acordo com cronograma realizado pela Secretaria solicitante, nas seguintes condições:
3.2.1.	A data de realização dos serviços será definida com o prazo máximo de até 5 dias. O serviço deverá ser realizado após agendamento com o tutor do animal e confirmação com a empresa contratada. 
3.2.2.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás – MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de início da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
3.3.	O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’).
4.1.	A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21).
5.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 
5.1.1 Da solução ora tratada, ou seja, a contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de castração de caninos e felinos deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
A Licitante Vencedora e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
A contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indiretas, decorrentes de quaisquer custos para realização do objeto.
Da Subcontratação
Não se vislumbra a necessidade da subcontratação do objeto licitatório.
Da Aquisição por Micro e Pequena Empresa - MPE
Nos moldes do Art. 4o da Lei no 14.133/2021, considerando os valores despendidos a contratação não será exclusiva às empresas com enquadramento como MPE.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
6.1	A data de realização dos serviços será definida com o prazo máximo de até 5 dias. O serviço deverá ser realizado após agendamento com o tutor do animal e confirmação com a empresa contratada. 
6.1.	contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável, no ato da expedição da requisição.
6.1.1. Caso não seja possível a realizar o procedimento na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
6.1.2. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
 
7.	MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
7.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
7.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
7.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
7.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
7.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa. 
7.10. Serão exigidas as seguintes Documentações:
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;
b)	Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
c)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;
d)	Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
e)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;
f)	Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF;
b)	Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);
c)	Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d)	Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
e)	Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;
f)	Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)  Certidão Negativa de feitos sobre falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.3	RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1	Alvará de Licença de Funcionamento;
3.3.2	Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária;
3.3.3	Certificado de Regularidade Funcional do Estabelecimento junto ao Conselho Regional de Classe.
3.3.4	Declaração de Indicação do Responsável Técnico com prova de vínculo empregatício;
3.3.5	Certificado de Regularidade do técnico responsável junto ao Conselho Regional de Classe;
3.3.6	DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.4.6.1. Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III);

8. PAGAMENTO (art. 92, V e VI).
8.1. PREÇO 
8.1.1. O valor total da contratação é de R$ 99.527,85 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).
8.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8.2 – CONTRATO
8.2.1. Será firmado o Contrato de serviço de castração canina e felina que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

8.3. FORMA DE PAGAMENTO
8.3.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.3.4. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida.
8.3.5. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas em Lei, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço, observados a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8.3.6. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.

8.4. PRAZO DE PAGAMENTO 
8.4.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
8.4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 
8.4.3. No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. 
8.5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
8.5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência. 
8.5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 
8.5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
 a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. 
8.5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão     retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
8.5.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
8.5.9. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
8.5.10. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço, observada a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8.5.11. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV).
9.1. São obrigações da Contratante: 
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
91.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
9.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência, nos documentos previsto da chamada pública que originou este processo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
10.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto da realização do procedimento, com a devida comprovação; 
10.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
10.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
10.1.9 Ministrar mediação prévia adequada à espécie e porte dos animais para (sedação e anestésico), de forma que o procedimento seja seguro e indolor, bem como fazer tricotomia anatômica prévia e assepsia adequada do local onde será feito o acesso cirúrgico.
10.1.10 Utilizar material esterilizados para cada animal a ser submetido a cirurgia; agulhas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento.
10.1.11Prescrever adequadamente medicamentos à espécie e porte de animais para controle de processos infecciosos referentes ao pós-operatório.
10.1.12 Realizar a cirurgia em período não superior a 24h do internamento. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
10.1.13. Atender intercorrência no pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus ao proprietário do animal e/ou instituição responsável e, quando necessário de medicamentos.
10.1.14 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal e, disponibilizar o cadáver para o responsável do animal em no máximo 24h após o fato, e quando não houver tutor ou responsável a clínica ficará responsável.
10.1.15 Entregar o animal ao seu tutor, caso o veterinário verifique que o mesmo não possui condições clínicas para a cirurgia de esterilização, com declaração informando o motivo/diagnóstico.
10.1.16 Prestar os serviços em suas dependências, aos animais levados à credenciada através de tutores apresentando a guia para autorização de serviços de esterilização legal da Comissão de Seleção.
10.1.17 Entregar o relatório de produção mensal até o quinto dia útil do mês subsequente para agentes da Prefeitura Municipal.
10.1.18 A Contratada obriga-se a disponibilizar o espaço adequado (Clínica), todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
10.1.19 A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
10.1.20 A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
10.1.21 A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
10.1.22 A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
10.1.23 A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.
10.1.24 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
10.1.25 A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
10.1.26 A Contratada e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
10.1.27 A Contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indireta, decorrentes de qualquer custo para a realização do objeto.
10.1.28 A contratada precisa possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária.
10.1.29 A contratada deverá ter um local adequado para realização das cirurgias, com todos os aparelhos necessários, centro cirúrgico esterilizado, com equipamentos apropriados e monitoramento, seguindo as normas regulamentadoras e sanitárias ao que se cabe. 
 
11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV). 
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo ou execução do contrato; 
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: 
(1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 
 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
12.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Administração Geral do Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2.164 – MANEJO POPULACIONAL CAES E GATOS
Reduzida: 3.3.90.39.00.00.00 - 749 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de 12 meses. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

14. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato:  KARINE FERREIRA TOMAZ - Engenheira Agrônoma.
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável: FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA.
                            
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.1 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 01 de setembro de 2025.

_______________________________________
KARINE FERREIRA TOMAZ
Engenheira Agrônoma
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

__________________________________________
FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável