TERMO DE REFERÊNCIA

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  015/2025         
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde

1. DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade De Licitação.

2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO E OU SERVIÇOS
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL

3. DO OBJETO
O Objeto do presente documento é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, fornecidos pelo locatário senhora GABRIELE REFATTI TERRES.

4. DA JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás, no exercício de suas atribuições e em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta a necessidade para a locação de um imóvel tipo sala comercial destinado ao funcionamento da Farmácia Central do Município.
A Farmácia Central constitui um ponto estratégico da Assistência Farmacêutica, sendo responsável pela distribuição regular, segura e qualificada dos medicamentos da Atenção Básica e de programas estratégicos do Ministério da Saúde, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) e a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3916/1998 e atualizações).
A escolha por um imóvel para a centralização da Farmácia, justifica-se pelas seguintes razões técnicas: Localização estratégica e acessibilidade: permite que os usuários tenham acesso facilitado, sobretudo pessoas em situação de vulnerabilidade, idosos e pessoas com deficiência, garantindo equidade e integralidade no atendimento; Adequação às normas sanitárias e de segurança: necessidade de espaço físico que atenda às exigências da RDC nº 44/2009 da Anvisa e demais legislações pertinentes, garantindo áreas distintas para armazenamento, dispensação e atendimento ao usuário; Controle e conservação dos medicamentos: a infraestrutura adequada do imóvel possibilita o cumprimento das boas práticas de armazenamento e dispensação, assegurando a qualidade, eficácia e segurança dos insumos de saúde; Otimização do fluxo de trabalho: um espaço planejado favorece a organização da logística, o controle de estoque e a dispensação humanizada de medicamentos; Atendimento à demanda crescente: o município de Apiacás tem apresentado aumento progressivo da demanda por medicamentos e insumos, sendo necessário um ambiente apropriado para suportar o volume de atendimentos.
Diante do exposto, a locação do referido imóvel é medida indispensável para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos prestados à população, em conformidade com os princípios do SUS e as normativas do Ministério da Saúde. Ressalta-se que a medida atende ao interesse público, garantindo eficiência, acessibilidade e segurança sanitária.
Justifica-se por: a escolha do imóvel baseia-se por este ser um imóvel que atende aos interesses e possui os requisitos necessários para o funcionamento da Farmácia Municipal Central. Ademais, o imóvel escolhido é amplo adequado para armazenamento, organização e dispensação de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Com um espaço físico estruturado e compatível com as necessidades da farmácia, localizado em área estratégica para a prestação dos serviços, com fácil acessibilidade e uma ampla rede de outros serviços nos seus arredores: Secretaria Municipal de Saúde, Central de Regulação, UDR, Hospital Municipal, Vigilância em Saúde, colégios, farmácias entre outros. 

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
A expectativa dos resultados a serem alcançados com a locação do imóvel tipo sala comercial, são: 
a)	Garantir as mínimas condições de locação de Imóvel para o atendimento das necessidades da farmácia central;
b)	Conferir facilidade de acesso do público alvo e qualidade no atendimento; 
c)	Obter estrutura adaptada para atendimento dos moradores de Apiacás. 

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
6.1 Descrição do Objeto:
O Município de Apiacás /MT, pretende realizar a locação do imóvel localizado no endereço Avenida Brasil, lote urbano nº 01B, quadra 05, setor SWVI-B, bairro Bom Jesus. Complemento: em frente a Escola Municipal Centro de Promoção, pertencente a Sra. GABRIELE REFATTI TERRES residente e domiciliado no município de Apiacás – MT, CEP: 78.595-000, para executar o fornecimento de imóvel tipo sala comercial, conforme valor e descrição abaixo:

6.2. DA JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO
Item	Descrição	Unid	Qd	Val. Un.	Val. Total	
1	Locação de imóvel no município de Apiacás-MT, tipo sala comercial com área construída de 262,50 m² para funcionamento da Farmácia Central pelo periodo de 12 (doze)meses.	mês	12	R$	3.500,00	R$	42.000,00	
VALOR TOTAL R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
B)	CONTRATADA: GABRIELE REFATTI TERRES  -  CPF 05X.XXX.XXX-32

8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
2.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
3.	Efetuar o pagamento do carnê de água e energia.
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada no imóvel durante o período de doze meses;
5.	Fica estabelecido que quaisquer obras, instalações, adaptações ou benfeitorias realizadas no imóvel objeto deste contrato, incluindo, mas não se limitando à instalação de divisórias, modificações estruturais, adequações elétricas ou hidráulicas, bem como a construção de rampas ou outras adaptações voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, deverão ser previamente autorizadas pelo CONTRATADO. As referidas benfeitorias, ainda que necessárias ou úteis, integrar-se-ão ao imóvel, não cabendo à CONTRATANTE, a qualquer título, indenização, retenção ou compensação ao término do contrato.
6.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
7.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
8.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;

8.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
3.	Efetuar o pagamento do IPTU;
4.	A contratada obriga-se a zelar pela conservação do imóvel objeto do presente contrato, respondendo integralmente por quaisquer danos decorrentes de sua utilização, inclusive aqueles relacionados a infiltrações, goteiras, fissuras, rachaduras ou quaisquer vícios que comprometam a segurança, a salubridade ou o uso regular do prédio. Constatado o problema, a contratada deverá realizar, às suas expensas, os reparos necessários no prazo máximo de 5 dias, contados da notificação da contratante, podendo ser prorrogado conforme acordado entre as partes.
5.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
6.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
7.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
10.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
11.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
12.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
13.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
14.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
15.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
16.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
17.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
18.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

9.  ENDEREÇO DA LOCAÇÃO DO PREDIO COMERCIAL EM APIACÁS - MT
Locação de imóvel no município de Apiacás-MT, tipo sala comercial para funcionamento da Farmácia Central pelo período de 12 (doze)meses, localizado no endereço: Avenida Brasil, lote urbano nº 01B, quadra 05, setor SWVI-B, bairro Bom Jesus. Complemento: em frente à Escola Municipal Centro de Promoção, pertencente ao Sr. GABRIELE REFATTI TERRES, residente e domiciliado na Avenida Brasil, núcleo urbano, no município de Apiacás – MT, CEP: 78.595-000, para executar o fornecimento de imóvel tipo sala comercial.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
O prazo de execução dos serviços de locação do imóvel é de 12 meses após a emissão da autorização de fornecimento.
A entrega das chaves do referido imóvel deverá ser realizada mediante assinatura do contrato, iniciando-se a partir daí o período de locação do mesmo.
O pagamento será efetuado mensalmente, sendo realizado preferencialmente todo dia 10 de cada mês.

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamento e planilha de formação de preço anexa, parte integrante desde documento. 
A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título. 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento:

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – FMS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00.00.00-1500-373 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.066 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE - UBS
3.3.90.36.00.00.00.00-1600-333 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 

14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
A empresa licitante, fica obrigada apresentar a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
-Não se aplica.
A empresa contratada, fica obrigada apresentar para ASSINATURA DO CONTRATO: 
-Não se aplica.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data estipulada em contrato
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21, por meio de termo aditivo.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor: Nilton Melo dos Santos Junior.  Função: Farmacêutico Bioquímico, Matricula nº 2644.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.V da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 04 de setembro de 2025.

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Responsável pela Formalização da Demanda
Nilton Melo dos Santos Junior
Farmacêutico Bioquímico 

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Secretária Municipal de Saúde        
 Josiane Gonçalves Ferreira