TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N°.018/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.075/2025.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 
Responsável pela Demanda:  Secretária Fabiana Patrícia Leocádio Soares Pessoa
Responsável pela solicitação: Andrea Alves de Lima
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br	Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA USO NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 
1.2.	Descrição do objeto e valor médio:
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	IMAGEM ILUSTRATIVA	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	
1	724020849	KIT DE SUPORTE DUPLO PARA LIXEIRA ECOLÓGICA DE 68 LITROS, CONTENDO 2 PEÇAS INDIVIDUAIS, FEITAS EM TUBO DE AÇO CARBONO GALVANIZADO, DE 40 X40MM DE LARGURA, 2,00MM DE ESPESSURA, GALVANIZADO E COM PINTURA ELETROSTATICA NA COR PRETA, BASE ACOPLADA COM CHAPA 2,00MM DE ESPESSURA E ÁREA DE FIXAÇÃO COM 8 X 8CM, CONTENDO 4 FUROS EM CADA EXTREMIDADE PARA FIXAÇÃO COM PARAFUSOS (OU CHUMBADOR) PARA FIXAÇÃO EM SOLO, CANTONEIRAS PARA APOIO E SUSTENTAÇÃO DA LIXEIRA COM CHAPA DE 2,00MM DE ESPESSURA E COM 2 X 2CM DE COMPRIMENTO FIXADO JUNTO AO SUPORTE, SENDO A PEÇA CENTRAL COM 2 HASTES (UMA PARA CADA LADO). ALTURA DAS HASTES DE APOIO COM 40 CM DO SOLO, PARA QUE AS LIXEIRAS FIQUEM COM ALTURA TOTAL DE 1,05M APROXIMADAMENTE, PRODUTO ENTREGUE MONTADO, ACOMPANHA ACESSORIOS DE FIXAÇÃO COMPATIVEIS COM O SUPORTE.		UN	30	226,64	6.799,20	
2	724020850	LIXEIRA ECOLOGICA 68 LITROS COM TAMPA BASCULANTE DE AÇO CARBONO, COM MEDIDAS GERAIS DE 43CM X 43CM (CADA LADO) DE LARGURA E 64CM DE ALTURA (INCLUINDO A TAMPA) COMPOSTA POR 16 PERFIS DE MADEIRA ECOLÓGICA (100% PLÁSTICO) COM 500MM DE ALTURA, 100MM DE LARGURA E 32MM DE ESPESSURA, SENDO 4 EM CADA UM DOS LADOS, ARO DE ACABAMENTO COM TAMPA BASCULANTE FEITA EM CHAPA DE AÇO CARBONO GALVANIZADO (1,5MM) COM PINTURA ELETROSTÁTICA (CORES A ESCOLHER) E 4 GANCHOS NAS EXTREMIDADES PARA FIXAÇÃO DE SACO DE LIXO, FUNDO EM CHAPA DE AÇO CARBONO GALVANIZADO (2,0MM), COM FUROS PARA VAZÃO DE RESÍDUO LÍQUIDO, PRODUTO ENTREGUE MONTADO E EMBALADO, UNIDADE.		UN	30	862,33	25.869,90	
- O suporte e a lixeira deverão ser obrigatoriamente compatíveis entre si, de modo a assegurar a adequada fixação e a perfeita instalação do conjunto.

1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 32.669,10 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos).
1.4.	Os valores estimados para a aquisição foram extraídos de pesquisa de preço em portais oficiais de compras públicas como o sistema Radar TCE-MT, e orçamentos de empresas do ramo. 
1.5.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.6.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	O prazo de vigência do Registro de Preço é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável nos termos da Lei Nº14133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A necessidade da contratação de lixeiras ecológicas para uso nas áreas públicas do Município de Apiacás – MT visa promover a adequada gestão de resíduos sólidos urbanos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a adoção de práticas que incentivem a coleta seletiva e a destinação ambientalmente correta dos resíduos.
2.2.	Atualmente, observa-se no município a insuficiência de pontos adequados para descarte de resíduos em praças, parques, ruas e demais logradouros públicos, ocasionando acúmulo irregular de lixo, degradação paisagística e potenciais riscos à saúde da população, em razão da proliferação de vetores. A ausência de equipamentos apropriados também dificulta a conscientização e participação da comunidade em práticas sustentáveis.
2.3.	A implantação de lixeiras ecológicas, resistentes e adaptadas para a coleta seletiva, permitirá a separação dos resíduos recicláveis e orgânicos, contribuindo para a preservação ambiental, o fortalecimento da cultura de sustentabilidade e a melhoria da limpeza urbana. Além disso, trata-se de um investimento que promoverá benefícios diretos à qualidade de vida da população, à educação ambiental dos munícipes e ao turismo local, conferindo maior organização e atratividade aos espaços públicos.
2.4.	Portanto, a contratação é imprescindível para atender à demanda social e ambiental do município, garantir a adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos, reduzir impactos ambientais negativos, promover a saúde pública e assegurar o cumprimento da legislação vigente sobre gestão de resíduos.

3.	FUNDAMENTAÇÃO 
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “bem comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
•	A forma eletrônica é obrigatória, conforme o art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que o pregão deve ser realizado preferencialmente em formato eletrônico, por meio de sistema oficial, garantindo maior competitividade, transparência e economicidade.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
•	A adoção do SRP justifica-se, neste caso, pela necessidade de o Município de Apiacás – MT dispor de lixeiras ecológicas de forma futura e eventual, conforme demanda, evitando estoques desnecessários e otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3.4.	Objeto – Bens Comuns
•	As lixeiras ecológicas enquadram-se na definição de bens comuns, uma vez que possuem especificações padronizadas de mercado quanto a dimensões, material, capacidade e resistência, o que possibilita ampla concorrência e julgamento objetivo das propostas, atendendo ao previsto no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.
3.5.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
Do objeto
4.1.	A solução proposta consiste na aquisição de lixeiras ecológicas destinadas às áreas públicas do Município de Apiacás – MT, com vistas a promover a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos, incentivar a coleta seletiva e contribuir para a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Da aquisição
4.2.	A aquisição será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas padronizadas e fundamentadas, contendo especificações claras dos materiais, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade
4.3.	A contratação ocorrerá por meio de Pregão Eletrônico, na forma de Ata de Registro de Preços, permitindo fornecimentos conforme demanda e melhor gestão do estoque. Além disso, a realização de um pregão eletrônico permite a ampla concorrência entre fornecedores, o que contribui para a obtenção dos melhores preços e condições de pagamento para os materiais em questão. Dessa forma, é possível garantir a economicidade na utilização dos recursos públicos, qualidade e a transparência no processo de aquisição. 
Da execução
Entrega programada e conforme demanda, com instalação em praças, parques, escolas, repartições públicas, comunidades rurais/indígenas, avenidas e demais logradouros de maior circulação.
Priorização de locais estratégicos para estimular o uso correto pela população e facilitar a coleta pelos serviços de limpeza urbana.
Uso e operação
Utilização pelas comunidades locais como ponto de descarte adequado de resíduos, incentivando a separação entre recicláveis e orgânicos.
Apoio às campanhas de educação ambiental e fortalecimento da conscientização cidadã.
Manutenção preventiva e corretiva
Adoção de rotinas de limpeza e conservação para garantir a vida útil prolongada das lixeiras.
Substituição de partes danificadas ou de unidades comprometidas, garantindo segurança, higiene e atratividade dos espaços públicos.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual. 
a)	Requisitos Técnicos
•	Ofertar garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.
•	Ofertar suporte e lixeira obrigatoriamente compatíveis entre si, de modo a assegurar a adequada fixação e a perfeita instalação do conjunto. 
•	Lixeiras com capacidade mínima de 68 litros.
•	Disponibilidade de lixeiras nas cores padronizadas da coleta seletiva (NBR 13230/2008) para Identificação: Azul (papel), Vermelho (plástico), Verde (vidro), Amarelo (metal) e marrom (orgânicos, quando aplicável) e preto (madeira).
•	Tampas basculantes que permitam fácil abertura e higienização.
•	Estrutura de fixação em solo com ancoragem firme e segura, altura compatível para uso por adultos e crianças.
•	Conjuntos de suporte duplo, em aço carbono galvanizado com pintura eletrostática anticorrosiva, assegurando resistência a intempéries e vida útil prolongada.
•	Design ergonômico e acabamento sem arestas cortantes, adequado para adultos e crianças
•	Fácil manuseio e esvaziamento pelos serviços de limpeza urbana.
b)	Condições de Fornecimento
1.1.	Fornecimento de produtos novos, de primeira qualidade e sem uso prévio e em conformidade com as normas técnicas da ABNT e demais legislações pertinentes.
•	Entrega e transporte incluídos no fornecimento.
•	Prazo de entrega de até 15 dias úteis após a ordem de fornecimento.
•	Substituição ou reparo de peças defeituosas durante o período de garantia, sem custos adicionais ao Município.
c)	Critérios de Entrega e Aceitação do Objeto
•	Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações do edital, termo de referência e da proposta.
•	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
•	Os itens licitados deverão ser entregues na sede do Município de Apiacás/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.
•	Caso algum item não seja entregue, ou não esteja de acordo com as especificações, ou apresente algum tipo de defeito, o produto não deverá ser aceito, oportunidade em que a empresa será notificada para corrigir as inconsistências, com os custos correndo por conta da empresa contratada.
d)	Da exigência de amostra
•	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o pregoeiro poderá solicitar do interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
•	A solicitação de amostra será feita apenas se as informações contidas na proposta, juntamente com quaisquer informações complementares enviadas através do sistema e a pesquisa em domínio público, não forem suficientes para determinar a aceitabilidade do item.
•	Caso sejam solicitadas, as amostras poderão ser entregues no endereço do executivo no prazo limite de 10 (dez) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
•	É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
•	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
•	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
•	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
•	Os exemplares colocados à disposição da Prefeitura Municipal serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
•	Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 
•	Os interessados deverão colocar à disposição da Prefeitura Municipal todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
e)	Subcontratação
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	A execução do objeto consistirá na aquisição, entrega e recebimento definitivo dos materiais especificados no Termo de Referência, observadas as seguintes condições:
Do prazo de entrega
6.2.	O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio da autorização de fornecimento ou documento equivalente, dos itens solicitados.
6.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Do local de entrega
6.4.	Os Materiais deverão ser entregues e descarregados, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, na sede da Prefeitura, localizado na Avenida Brasil, n° 1059, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
Conferência e Recebimento:
6.5.	Os Materiais deverão estar íntegros, em embalagens adequadas e fechadas. Todos em perfeito estado de conversação e de funcionamento. 
6.6.	O recebimento será feito em duas etapas:
a)	Provisório: mediante conferência quantitativa e qualitativa dos itens entregues, observando-se se atendem às especificações técnicas do edital.
b)	Definitivo: após verificação técnica e teste (se aplicável), sendo emitido Termo de Recebimento Definitivo.
6.7.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades
Da Garantia, manutenção e assistência técnica:
6.8.	Garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação
6.9.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 
6.10.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 
6.11.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 
6.12.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 
6.13.	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 
6.14.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 
6.15.	Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 
6.16.	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 
6.17.	O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 
6.18.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
Responsabilidades da Contratada:
6.19.	Garantir que todos os materiais atendam às normas técnicas de segurança.
6.20.	Assegurar a garantia legal/contratual mínima.
6.21.	Arcar com custos de transporte, seguro e eventuais impostos incidentes até a entrega no destino final.
Fiscalização:
6.22.	A execução será acompanhada por servidor designado pela Administração, que registrará em relatório eventuais não conformidades e adotará as medidas cabíveis.
Prazo de Vigência:
6.23.	A Ata de Registro de Preços proveniente desta contratação terá vigência de 12 meses e o fornecimento ocorrerá dentro do prazo estipulado, podendo ser parcelado conforme a necessidade.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1.	A Ata de Registro de Preço deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.5.	A execução do Registro de Preço deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro efetivo, devidamente nomeado, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6.	O fiscal acompanhará a execução do Registro de Preço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no Registro de Preço, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.6.1.	O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Registro de Preço todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.6.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Registro de Preço, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
7.6.3.	O fiscal informará a instancia superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.6.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente a instancia superior. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.6.5.	O fiscal comunicara a instancia superior, em tempo hábil, o término do Registro de Preço sob sua responsabilidade, com vistas à eventual prorrogação.
7.7.	O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.8.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.8.1.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.8.2.	A Prefeitura Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.8.3.	A Prefeitura Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.9.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.11.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.12.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.13.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.14.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
8.18.	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
8.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de Seleção:
9.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
9.2.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
9.3.	Poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se as prerrogativas legais de tratamento diferenciado.
Critérios de habilitação: o licitante vencedor deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
9.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
9.5.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união PGFN (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
9.6.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1.	Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.6.2.	 Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
9.6.3.	 BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.7.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO IV). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
9.8.2.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8.3.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.4.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
9.9.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
9.9.1.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
9.9.2.	 Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 10.3.2.

9.10.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.10.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.10.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.10.3.	Cátalogo dos itens ofertados para verificação do atendimento das exigencias constantes neste termo de referência
9.11.	Demais obrigações estão vinculado no edital. 
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV).

9.12.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
9.12.1.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
9.12.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, etc.).

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 32.669,10 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

11.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
11.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
11.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
11.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
11.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
11.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT: 

08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 
001 - ADMINISTRACAO GERAL DO MEIO AMBIENTE
1.080 - CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - 560 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 
002 - ADMINISTRACAO GERAL DO TURISMO
1.096 – REVITALIZAÇÃO DO LAGO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - 583 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 
002 - ADMINISTRACAO GERAL DO TURISMO
2.141 – MANUUTENÇÃO DA ATIVIDADES TURÍSTICAS DO MUNÍCIPIO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - 601 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Andrea Alves de Lima- matricula Nº 2783.

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
14.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 12 de setembro de 2025.

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ANDREA ALVES DE LIMA
Técnica Administrativa e Financeiro
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

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FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável