TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N°.019/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.077/2025

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda:  Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela solicitação: Ana Alini Pinto Marcondes
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br apiacassaude2025@gmail.com 	Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.	Descrição do objeto e valor médio:
ITEM	CÓDEGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	
1	13011331	AGULHA DESCARTAVEL 25 X 0,7, PARA COLETA DE SANGUE, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	14,8	740	
2	13020881	AGULHA REMOVIVEL COLETA MULTIPLA DE SANGUE, PARA ADAPTADOR DE TUBO DE COLETA DE SANGUE A VACUO, AGULHA PARA VACUTAINER 25 X 7, ACONDICIONADA EM CAIXA COM 100 AGULHAS	CX	50	48,5	2.425,00	
3	724020980	ALCOOL ACIDO SOLUCAO 3%, COMPOSTO POR ALCOOL ETILICO 99,5% - 930 ML/L, ACIDO CLORIDRICO PA 30 ML/L, ÁGUA DEIONIZADA 40 ML/L	UN	10	53,53	535,3	
4	13020138	ALCOOL ACIDO SOLUÇÃO A 1%, FRASCO COM 1000 ML, UNIDADE.	LT	10	56,33	563,3	
5	724020981	ALCOOL ISOPROPILICO ISOPROPANOL, COM GRAU DE PUREZA 70% E 99,8%, DENSIDADE20/20°C:0,785 – 0,787, ACIDEZ COMO ACIDO ACETICO, %M/M0, MAXIMO:0,002, FAIXA DE DESTILACAO A 760 MMHG, (°C): 81,5 83,0, AGUA, (%M/M), MAXIMO:0,10, DENSIDADE DO LIQUIDO 20/20°C: 0,7837, DENSIDADE DO VAPOR ( AR = 1): 2,1, PRESSAO DE VAPOR: 4,444KPA (20°C), SOLUBILIDADE EM AGUA: COMPLETA, LIMITE DE EXPLOSIVIDADE O AR INFERIOR 2% / SUPERIOR 12% (V/V), FRASCO COM BICO APLICADOR, MINIMO DE 110ML, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	3	72,22	216,66	
6	724020982	ALCOOL METILICO CATEGORIA P.A., ACONDICIONADO EM FRASCO COM 1000ML, ROTULO COM DADOS DE VALIDADE, FABRICACAO E PROCEDENCIA, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	4	73,22	292,88	
7	13020555	COLETOR DE URINA INFANTIL ESTERIL EM PLASTICO E ADESIVO HIPOALERGICO E ATOXICO, FORMATO RETANGULAR, BORDAS DEMARCADAS, MODELO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PAREDES SOBREPOSTAS, CAPACIDADE DE 100ML, GRADUADA A CADA 10ML, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, VAL. LOTE E REG.MS PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	20	57,87	1.157,40	
8	724020983	CORANTE HEMATOLOGICO PANOTICO RAPIDO, ASPECTO FISICO:LIQUIDO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS:FRASCOS SEPARADOS, COMPOSICAO:0,1% DE CICLOHEXADIENOS,0,1% DE AZOBENZOSULFONICOS, COMPONENTES ADICIONAIS:0,1% DE FENOTIAZINAS
FRASCO 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	73,87	738,7	
9	13020582	CRONOMETRO DO TIPO DIGITAL, COM INDICADOR DE HORAS, MINUTOS E SEGUNDOS, ALARME E CONTAGEM REGRESSIVA. TELA DIGITAL E ESTRUTURA EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA, UNIDADE	UN	10	54,5	545	
10	13020613	ESCALPE PARA COLETA DE SANGUE 23G TB PVC CRISTAL FLEXIVEL, ASAS LEVES, FLEXIVEIS, CONECTOR LUER CONICO RIGIDO, CANULA INOX, SILICONE, ATRAUMATICA, PAREDE FINA, ESTERIL, DESCARTAVEL, BISEL TRIFACETADO, TAMPA PROTETORA, BAINHA PROTECAO, COMPONENTES SOLDADOS, O ITEM DEVERA APRESENTAR DISPOSITIVO DE SEGURANCA EM OBEDIENCIA A PORTARIA 1748- NR 32 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PROTECAO DAS MAOS DO TRABALHADOR NA AREA DA SAUDE NO MANUSEIO DE MATERIAIS PERFURO CORTANTES, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	41,69	4.169,00	
11	13020621	ESCOVA PARA LIMPEZA DE VIDRARIA (TUBO DE ENSAIO), TIPO KAHN DE 75MM X 12MM, TAMANHO Nº 01 DE NYLON, COM CERDAS FLEXIVEL, UNIDADE	UN	4	16,11	64,44	
12	13020868	FILTRO PARA EXAME PARASITOLOGICO TIPO PENEIRA DESCARTAVEL PARA FILTRACAO DE FEZES. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	10	112,66	1.126,60	
13	724020969	FITA REAGENTE P/ DETECCAO DE SUBSTANCIAS NA URINA - PARA DETECCAO LEUCOCITOS E NITRITOS, COM 10 AREAS, INCLUINDO DENSIDADE, TUBO COM TUBO C/150 TIRAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, DATA E TIPO DE ESTABILIZACAO VAL.E REG.NO MS
(TUBO CONTENDO 100 TIRAS)	TB	50	67,98	3.399,00	
14	13020825	FRASCO COLETOR PARA SECRECOES E URINA COM PA, EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, TAMPA DE ROSCA, CAPACIDADE: 80ML, COM ESCALA DE GRADUACAO, EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	1.200,00	68,16	81.792,00	
15	724020987	KIT ASLO DETERMINACAO POR AGLUTINACAO EM LATEX PARA ANTI-ESTREPTOLISINA ¨O¨, METODO NAO ENZIMATICO, TECNICA LEITURA VISUAL, AUTOMACAO DE EXECUCAO MANUAL, REAGENTE PRINCIPAL PRONTO PARA USO, PARA DETERMINACAO EM SORO, VOLUME TOTAL DO KIT: 50 - 100 TESTES, PRESENCA DE PADRAO COM CONTROLES NEGATIVO E POSITIVO INCLUSOS, KIT 50 TESTES	UN	50	52,19	2.609,50	
16	724021001	KIT PARA DETEÇÃO HEPATITE B(HBSAG) MÉTODO IMUNOCROMATOGRAFICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA COM 25 TESTES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E PROCEDÊNCIA, KIT COM 25 TESTES	KIT	80	129,67	10.373,60	
17	13020865	KIT PARA DETECCAO DE AC ANTI HEPATITE C TESTE RAPIDO, DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-HEPATITE C (HCV), METODOLOGIA IMUNO BLOT, UTILIZA COMO SUPORTE FITA DE NITROCELULOSSE COM FRACOES ANTIGENICAS: ESTRUTURAL - CORE E NAO ESTRUTURAL - NS3. NS4 E NS5, EXECUCAO MANUAL, EM SORO, DETERMINACAO QUALITATIVO, SENSIBILIDADE 100 % FRENTE AO REFERIDO PAINEL, ESPECIFICIDADE 100%
FRENTE AO REFERIDO PAINEL, COEFICIENTE DE VARIACAO INFERIOR A 10%, VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA DE 6 MESES, ENTREGA PROGRAMADA, KIT CONTENDO 20 TESTES, ROTULO COM NR DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADETEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO, KIT COM 20 TESTES	KIT	80	124	9.920,00	
18	724020972	KIT PARA DETECCAO - DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA IMUNODEFIENCIA HUMANA DO TIPO 1 (HIV-1), (HIV-1 SUBTIPO ¨O¨) E TIPO 2 (HIV-2) E DETECCAO DO ANTIGENO HIV-1 E HIV-2, EM SORO OU PLASMA HUMANO, UTILIZANDO METOLOGIA IMUNOENZIMATICA EM MICROPLACAS, APRESENTANDO AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: FASE SOLIDA:, CONSTITUIDA DE MICROCAVIDADES REVESTIDAS COM ANTIGENOS RECOMBINANTES, E/OU PEPTIDEO SINTETICO DO HIV-1, HIV-1 SUBTIPO ¨O¨ E HIV-2 E ANTICORPO MONOCLONAL DO HIV-1 E HIV-2, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, ROTULO C/N.LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA
KIT 25 TESTE	KIT	80	121,27	9.701,60	
19	724020971	KIT PARA DETECCAO DE SANGUE OCULTO - TESTES RAPIDOS, TIPO IMUNOCROMATOGRAFICO, PARA DETERMINACAO QUALITATIVA DE SANGUE OCULTO HUMANO NAS FEZES PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. APRESENTACOES: (20 DETERMINACOES) E (40 DETERMINACOES). COMPATIVEL COM BIOTECNICA-REFERENCIA: BT3001100 CAIXA 25 TESTE	CX	20	150,53	3.010,60	
20	724020988	KIT PARA DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE DETERMINACAO POR AGLUTINACAO DE LATEX, METODO QUALITATIVA E SEMI QUANTITATIVA, VOLUME MAXIMO DE LATEX 2,5ML, CONTROLE POSITIVO 0,5ML-CONTROLE NEGATIVO O,5ML, USO EM SORO, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE 2 A 8 C, VOLUME TOTAL DO KIT 3,5ML- 100 REACOES, ROTULAGEM COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA, KIT	KIT	50	53,93	2.696,50	
21	724020990	KIT PARA DOSAGEM DE TROPONINA DIAGNOSTICO DO INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, IMUNOENZIMATICO, EXECUCAO MANUAL, SANGUE TOTAL, DETERMINACAO QUALITATIVA, ACOMPANHA CONTROLE NEGATIVO KIT 20 TESTE	KIT	20	243,92	4.878,40	
22	724020993	KIT TREPONEMICO PARA CONFIRMATORIO DE SIFILIS, METODOIMUNOCROMATOGRAFICO, MEMBRANA DE NITROCELULOSE FIXA SOBRE UM SUPORTE, ACOMPANHA CONTROLES POSITIVO E NEGATIVO, EM EMBALAGEM INDIVIDUAIS. VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA 06MESES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA FABRICACAO/ VALIDADE	CX	30	191,33	5.739,90	
23	13020474	LAMINULA DE VIDRO, MEDINDO 24 X 24MM, LISA INCOLOR, PARA COLETA PARA EXAME MICROSCOPIO, ULTILIZADO EM MICROSCOPIO EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA	CX	20	5,91	118,2	
24	13020615	LAMPADA PARA MICROSCOPIO COMPATIVEL COM A MARCA MOTIC, MICROSCOPIO TENSAO 6 VOLTS, POTENCIA 30 WATTS HALOGENA	UN	1	108	108	
25	13011237	LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX TAMANHO M, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL, NAO ESTERIL, AMBIDESTRAS, LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	50	35,9	1.795,00	
26	13020550	LUVA PARA PROCEDIMENTO EM LATEX TAMANHO P, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL; NAO ESTERIL; AMBIDESTRAS; LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	36,43	3.643,00	
27	724020967	PAPEL DE FILTRO PARA LABORATORIO, DE PAPEL DE FILTRO QUALITATIVO, NO TAMANHO 25CM DE DIAMETRO, EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA.	CX	20	68,24	1.364,80	
28	724020999	PCR TESTE PARA PESQUISA DE PCR POR AGLUTINACAO INDIRETA, PARA TESTE DE LATEX EM LÃ‚MINA COM CONTROLES NEGATIVOS E POSITIVOS COM CONTA GOTAS INCLUSOS, FRASCOS COM 2,5 ML, KIT COM 100 TESTES.	KIT	20	107,92	2.158,40	
29	724021000	PLACA DE KLINE COM 12 ESCAVAÇÕES, EM VIDRO, 6 X 8 CM, ESPESSURA: 5 MM, UNIDADE.	UN	5	64,67	323,35	
30	13020652	PONTEIRA AMARELA PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 0,1-200 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	22,66	453,2	
31	13020653	PONTEIRA AZUL PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 100 - 1000 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	33	660	
32	724020979	REAGENTE CORANTE, COLORAÇÃO DEGRAM (ÁLCOOL ACETONA), DESTINADO A BACTERIOSCOPIA, VISANDO DIAGNOSTICO DE BACTERIAS GRAM POSITIVA E GRAM NEGATIVA, EM FRASCO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	206,07	2.060,70	
33	13020583	REAGENTE PARA DIAGNOSTICO AZUL DE METILENO, SOLUCAO SEGUNDO LOEFFLER METODO ZIEHL NEELSEN, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, NR.DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE, IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, PROCEDENCIA, NEWPROV, FRASCO COM 500 ML, UNIDADE	UN	6	71,62	429,72	
34	724020985	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO CITOMEGALOVIRUS, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	20	720	14.400,00	
35	724020992	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DE TOXOPLASMOSE IGG E IGM, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	50	278,33	13.916,50	
36	724020984	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (CONC.),ALCOOL ACIDO,FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE,NR.DO LOTE,VALIDADE, KIT	KIT	10	86,38	863,8	
37	13020584	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (LOEFFLER), ALCOOL ACIDO 1%, FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, NR.DO LOTE, VALIDADE, KIT	KIT	10	107,42	1.074,20	
38	724020964	REAGENTES QUIMICOS LUGOL FORTE SOLUCAO, PADRAO ANALITICO ESPECIFICO PARA LABORATORIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, EMBALAGEM 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	4	134,5	538	
39	13020423	REAGENTES QUIMICOS OLEO DE IMERSAO PARA MICROSCOPIA, CATEGORIA P.A, CATEGORIA PARA ANALISE CITOHEMATOLOGICA, TEOR IR (40C)= 1,4975, APRESENTADO EM OLEO, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E CONDICAO DE ARMAZENAMENTO, FRASCO COM 100 ML, UNIDADE	UN	10	29,97	299,7	
40	13020539	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 10 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO. ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML. BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL. EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE. EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. UNIDADE. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	60	38,33	2.299,80	
41	13020538	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 5 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO, ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL, EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE, EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO, APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	28,8	1.440,00	
42	724020966	SERINGA DESCARTÁVEL – EM PLÁSTICO, ATÓXICO, APIROGÊNICO, INTEGRO E TRANSPARENTE, APRESENTANDO RIGIDEZ E RESISTÊNCIA MECÂNICA NA SUA UTILIZAÇÃO; CORPO COM GRADUAÇÃO MILIMETRADA,
ÊMBOLO DE BORRACHA ATÓXICA NA PONTA, BICO CENTRAL SLIP, ESTERILIZADA, SILICONIZADA, COM CAPACIDADE DE 3 ML. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	20	12,56	251,2	
43	724020968	SERINGA DESCARTAVEL - MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDACAO: EMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	10	33,51	335,1	
44	724021009	SOLUCAO ANTICOAGULANTE EDTA COMPOSTO POR EDTA PARA HEMOGRAMA, ROTULO EMBALAGEM APROPRIADA PARA SOLUCAO - ROTULO COM NR DE LOTE, DATA FABR/VAL, FORMULA E PROCEDENCIA, ROTULO COM REGISTRO NO M.S., INSTRUCOES PARA O USO EMBALAGEM 200 MILILITRO, UNIDADE.	UN	6	41,33	247,98	
45	13015336	SOLUCAO FIXADORA FIXADOR CITOLOGICO, SOLUCAO COMPOSTA DE PROPILENOGLICOL E ALCOOL ABSOLUTO QUE POSSUI PROPRIEDADES DE FIXACAO E SUSTENTACAO DA INTEGRIDADE CELULAR DE ESFREGACOS DE MATERIAL BIOLOGICO ESTENDIDOS EM LAMINA DE VIDRO, COM SISTEMA TIPO SPRAY, FRASCO COM 100 ML	UN	12	21,02	252,24	
46	724020997	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI AB, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	41,67	500,04	
47	724020995	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI A, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS 10 ML, UNIDADE	UN	12	33,07	396,84	
48	724020996	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI B, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	33,07	396,84	
49	724020998	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI D, DO TIPO ANTI D, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	51,67	620,04	
50	13020830	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	UN	4	79,67	318,68	
51	724020975	SUPORTE PARA VIDRARIA DE ACO INOX, PARA CORAR LAMINAS COM BANDEJA DUPLA, COM DOIS VARAIS, AJUSTE INCLINAVEL E CAPACIDADE PARA COLORACAO DE NO MINIMO 20 LAMINAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, UNIDADE	UN	3	76,68	230,04	
52	13020526	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	KIT	80	337,63	27.010,40	
53	724020973	TESTE QUALITATIVO DE AGLUTINACAO RAPIDA - TESTES RAPIDOS POR AGLUTINACAO PARA DETERMINACAO DE ANTICORPOS NAO-TREPONEMICOS (REAGINAS) EM AMOSTRAS DE SORO E PLASMA-VDRL- PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. METODO: FLOCULACAO EM PLACA. APRESENTACOES: (R1: 1 X 5,0ML C/CONTROLE 1 (+):1 X 0,5ML C/ CONTROLE 2 (-): 1 X 0,5ML) E (R1: 1 X 5,0ML). COMPATIVEL COM BIOTECNICA- REFERENCIA: BT3001200 FRASCO COM 50 TESTES.	UN	50	58	2.900,00	
54	724020986	TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ: UTILIZA MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA E QUALITATIVA DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG), ATRAVÉS DA FRAÇÃO ßHCG. UTILIZA ANTICORPO MONOCLONAL ANTI ßHCG, QUE REAGE COM AMOSTRAS DE SORO E URINA. AMOSTRAS COM CONCENTRAÇÕES SUPERIORES A 25 MUI/ML DE ßHCG IRÃO FORMAR UMA LINHA DE COR VERMELHA NA REGIÃO ONDE O ANTI ßHCG ESTÁ IMOBILIZADO, INDICANDO QUE A AMOSTRA ESTÁ POSITIVA. TIPOS DE AMOSTRA: SORO E URINA. TEMPO DE REAÇÃO: 5 MINUTOS. SENSIBILIDADE ANALÍTICA: 25 MUI/ML DE ßHCG. SENSIBILIDADE CLÍNICA: 100%. CAIXA CONTENDO 100 TESTES, SENDO CADA TIRA REATIVA EMBALADA INIDIVIDUALMENTE. ACOMPANHA INSTRUÇÕES DE USO EM PORTUGUES E DEVE ESTAR CONCERVADO ENTRE 15 E 30° C.
KIT COM 50 TIRAS.	KIT	50	37,33	1.866,50	
55	13020861	TESTE RAPIDO INFLUENZA A+B (H1N1) " IMUNOENSAIO CROMATOGRAFICO RAPIDO PARA A DETECCAO QUALITATIVA DOS ANTIGENOS DOS VIRUS INFLUENZA A E INFLUENZA B; " AMOSTRA: ESFREGACO NASAL, ESFREGACO DA GARGANTA E ASPIRADO NASAL; " RESULTADOS EM 15 MINUTOS.CAIXA COM 25 TESTES	CX	30	451,66	13.549,80	
56	724020994	TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DO VIRUS COVID-19 (CORONAVIRUS) IGG E IGM EMBALADOS INDICIDUALMENTE E ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 25 TESTES	CX	200	323,33	64.666,00	
57	724020989	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE COMPOSTO POR 10ML, TUBOS DE PLASTICO PARA SORO COM ATIVADOR DE COAGULO JATEADO NA PAREDE DO TUBO, PARA A OBTENCAO DE SORO PARA OS SETORES DE BIOQUIMICA E SOROLOGIA CAIXA 100 UNIDADE	CX	80	83,33	6.666,40	
58	724020991	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EDTA, NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 2 ML, TUBO DE 13 X 75MM, COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, PROCEDÊNCIA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE E PROCEDÊNCIA CAIXA 100 UNIDADES	CX	60	41	2.460,00	
59	724020965	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM MICROTUBO EM VIDRO OU PLÁSTICO, DESCARTÁVEL, COM EDTA K3, TAMPA NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 0,5 ML, MEDINDO 11 X 40 MM, NO TUBO: COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, FORMULA APROPRIADA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA AO PRODUTO, ROTULO COM Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE PROCEDENCIACAIXA 50 UNIDADE, 	CX	20	46,25	925	
60	13020857	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM VIDRO, E TRANSPARENTE, MEDINDO PARA 4,5 ML, COM TAMPA ROXA/LILAS, CONTENDO EDTA, COM A VACUO, COM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, E DADOS DE PROCEDENCIA DO PRODUTO. CAIXA COM 100 TUBOS	CX	100	71,55	7.155,00	
61	13020859	TUBO A VACUO PLASTICO ESTERIL COM ADITIVO PARA SOROLOGIA, TAMPA VERMELHA COM SISTEMA DE SEGURANCA EM ROSCA OU HEMOGARD, VOLUME 4 A 5 ML, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	104,9	10.490,00	
62	724020974	TUBO DE ENSAIO - EM POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, TIPO CRISTAL, COM FUNDO REDONDO, DIMENSAO: 12,00X75,00MM, PARA HEMOLISE PACOTE 500 UNIDADE	PT	20	68,67	1.373,40	
63	13020654	TUBO EM PLASTICO TIPO EPPENDORF, FORMATO CONICO, TRANSPARENTE COM TAMPA, CAPACIDADE DE 2 ML ESTERIL, FORMA CONICO, GRADUADO 2 ML, PARA ARMAZANAMENTO E PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS BIOLOGICAS, ACONDICIONADO EM PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	10	106,67	1.066,70	
64	13020657	TUBO EM POLIPROPILENO TIPO FALCON, TRANSPARENTE, COM FUNDO CONICO, TAMPA ROSQUEAVEL, CAPACIDADE 15 ML, ESTERIL, GRADUADO COM MARCACAO PERMANENTE, AUTOCLAVAVEL, EM EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 50 UNIDADES	PT	10	97,24	972,4	
65	724021065	TESTE CHIKUNGUNYA TESTE RAPIDO COM 25 TESTES (SABONETE) KIT PARA A DETERMINACAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA O VIRUS CHIKUNGUNYA NO SORO, PLASMA E SANGUE TOTAL HUMANO, POR METODO IMUNOCROMATOGRAFICO, REGISTRADO NA ANVISA. EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. ROTULO CONTENDO NR/ LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 12 MESES, KIT	KIT	50	590,19	29.509,50	
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos).
1.4.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.5.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás vem formalizar a demanda para contratação de empresa para aquisição de materiais e insumos de uso rotineiro e especializado do Laboratório Municipal, com vistas a assegurar o funcionamento contínuo das atividades analíticas, a observância de requisitos sanitários e a eficiência na gestão orçamentária e logística.
2.2.	A aquisição em pauta busca atender às demandas crescentes de exames laboratoriais, resultantes do aumento populacional, da ampliação dos serviços de saúde e da necessidade de cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde.
2.3.	O Laboratório Municipal presta serviços contínuos e indispensáveis à saúde pública (diagnóstico, vigilância epidemiológica e análises clínicas), dependentes de insumos com características diversas — reagentes com validade limitada, biomateriais, kits de diagnóstico, reagentes de controle, e materiais de proteção individual — cuja reposição desordenada ou súbita pode ocasionar interrupção de serviços, aumento de custos e risco às amostras e aos responsáveis técnicos. 
2.4.	A aquisição parcelada permite alinhar entregas ao ritmo real de consumo, ao espaço físico de armazenagem e à adequada rotação de lotes, reduzindo perdas por vencimento ou obsolescência. Considerando a natureza contínua e insubstituível dos serviços prestados pelo Laboratório Municipal, a variabilidade sazonal do consumo, a limitação de vida útil de diversos reagentes e kits e as restrições de armazenamento físico e financeiro do município, justifica-se a contratação parcelada dos insumos e materiais objeto deste Termo de Referência.

3.	FUNDAMENTAÇÃO 
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “bem comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
•	A forma eletrônica é obrigatória, conforme o art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que o pregão deve ser realizado preferencialmente em formato eletrônico, por meio de sistema oficial, garantindo maior competitividade, transparência e economicidade.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
•	A adoção do SRP justifica-se, neste caso, pela necessidade de o Município de Apiacás – MT dispor de material de laboratório, conforme demanda, evitando estoques desnecessários e otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3.4.	Objeto – Bens Comuns
•	Os materiais de laboratório enquadram-se na definição de bens comuns, uma vez que possuem especificações padronizadas de mercado quanto a composição, concentração , unidade de fornecimento, o que possibilita ampla concorrência e julgamento objetivo das propostas, atendendo ao previsto no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.
3.5.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A presente contratação tem por objetivo a aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás-MT, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços de diagnóstico laboratorial prestados à população.
Da aquisição:
4.2.	A aquisição será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando normas da Anvisa, da RDC nº 301/2019 e demais legislações aplicáveis, contendo especificações claras dos materiais, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A contratação ocorrerá por meio de Pregão Eletrônico, na forma de Ata de Registro de Preços, para garantir economicidade, ampla competitividade e abastecimento contínuo. Além disso, a realização de um pregão eletrônico permite a ampla concorrência entre fornecedores, o que contribui para a obtenção dos melhores preços e condições de pagamento para os materiais em questão. Dessa forma, é possível garantir a economicidade na utilização dos recursos públicos, qualidade e a transparência no processo de aquisição.
Da execução:
4.4.	Realizar a aquisição em quantidades compatíveis com as demandas projetadas da rede municipal de saúde, evitando desperdícios e desabastecimento para a realização de exames a população.
Recebimento e armazenamento:
4.5.	Inspeção e conferência de qualidade, validade e integridade dos produtos entregues;
4.6.	Armazenamento em condições adequadas de temperatura, luminosidade, ventilação e segurança, de acordo com recomendações técnicas do fabricante;
4.7.	Controle de estoque com rastreabilidade, visando reduzir perdas por vencimento e garantir uso eficiente.
Distribuição e utilização:
4.8.	Disponibilização dos insumos e reagentes conforme as requisições das unidades de saúde;
4.9.	Uso em análises laboratoriais para diagnósticos clínicos, exames de rotina, monitoramento de tratamentos e vigilância epidemiológica;
4.10.	Adoção de boas práticas laboratoriais, assegurando precisão nos resultados e confiabilidade nos processos de saúde. 
Descarte e pós-consumo:
4.11.	Descarte seguro dos resíduos por meio de coleta e destinação ambientalmente correta, reduzindo riscos à saúde e ao meio ambiente;
Com esta solução, busca-se garantir a continuidade da assistência laboratorial, a segurança sanitária, a sustentabilidade ambiental e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, atendendo de forma plena as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da população de Apiacás-MT.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual. 
5.5.	Cumprir fielmente com a entrega dos produtos conforme solicitada de acordo com a solicitada, de forma que os materiais atendam as especificações exigidas.
5.6.	Os itens somente serão entregues mediante Solicitação de Fornecimento da Secretaria responsável pela demanda.
5.7.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega.
5.8.	Os produtos deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
5.9.	A Detentora da Ata deve estar ciente de que se houver qualquer dano com a mercadoria transportada a mesma deverá se responsabilizar e efetuar sua troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.
5.10.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
5.11.	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação
5.12.	A contratação deverá observar os seguintes requisitos, de caráter técnico, regulatório e operacional, de modo a garantir a qualidade, segurança e eficiência no atendimento das demandas laboratoriais do Município de Apiacás-MT:
a)	Qualidade e Conformidade Técnica
•	Os produtos devem atender às normas técnicas e de qualidade exigidas pelos órgãos reguladores competentes (ANVISA, Ministério da Saúde e demais aplicáveis).
•	Os insumos e reagentes devem possuir registro válido na ANVISA ou, quando for o caso, comprovação de isenção de registro.
•	Devem apresentar especificações técnicas compatíveis com os insumos laboratoriais descritos no Termo de Referência.
•	Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais de fábrica, devidamente identificadas, com informações de lote, data de fabricação, prazo de validade, condições de armazenamento e instruções de uso.
b)	Validade e Conservação
•	Os insumos e reagentes deverão ser entregues com prazo de validade compatível ao uso regular, não inferior a 12 (doze) meses a partir da data da entrega.
•	Devem possuir condições adequadas de armazenamento e transporte, observando as recomendações técnicas de conservação (temperatura, luminosidade e umidade).
c)	Entrega e Logística
•	As entregas deverão ser realizadas de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria, diretamente no endereço indicado, em Apiacás/MT.
•	O prazo máximo para entrega após a emissão da ordem de fornecimento será de até 15 (quinze) dias úteis, salvo condições específicas previstas no edital.
•	O transporte e a entrega deverão ocorrer em condições adequadas de segurança e conservação, observando temperatura, proteção contra luz, umidade e vibração, conforme recomendação técnica do fabricante.
•	O fornecedor deverá garantir substituição imediata em caso de produtos entregues com defeitos, avarias, divergências de especificação ou problemas de validade.
d)	Assistência Técnica e Suporte
•	O fornecedor deverá disponibilizar suporte técnico para esclarecimentos sobre uso, manuseio e conservação dos reagentes e insumos, quando solicitado.
•	Em caso de incompatibilidade técnica ou problemas de desempenho, os itens deverão ser substituídos sem ônus para a Administração.
•	Garantia de fornecimento durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, observando as quantidades máximas previstas.
e)	Regularidade Jurídica e Fiscal
•	A empresa fornecedora deverá estar regularmente estabelecida no ramo de atividade pertinente, com comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
f)	Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental
•	Sempre que aplicável, deverá ser observada a destinação ambientalmente adequada de embalagens e resíduos, em consonância com a legislação vigente.
g)	Da exigência de amostra
•	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o pregoeiro poderá solicitar do interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
•	A solicitação de amostra será feita apenas se as informações contidas na proposta, juntamente com quaisquer informações complementares enviadas através do sistema e a pesquisa em domínio público, não forem suficientes para determinar a aceitabilidade do item.
•	Caso sejam solicitadas, as amostras poderão ser entregues no endereço do executivo no prazo limite de 10 (dez) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
•	É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
•	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
•	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
•	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
•	Os exemplares colocados à disposição da Prefeitura Municipal serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
•	Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 
•	Os interessados deverão colocar à disposição da Prefeitura Municipal todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
h)	Subcontratação
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	A execução do objeto consistirá na aquisição, entrega e recebimento definitivo dos materiais especificados no Termo de Referência, observadas as seguintes condições:
Do prazo de entrega
6.2.	O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio da autorização de fornecimento ou documento equivalente, dos itens solicitados.
6.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Do local de entrega
6.4.	Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, no laboratório Municipal  do hospital Municipal de Apiacás localizado na Avenida Jaime Campos, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
Conferência e Recebimento:
6.5.	Os Materiais deverão estar íntegros, em embalagens adequadas e fechadas. Todos em perfeito estado de conversação e de funcionamento. 
6.6.	O recebimento será feito em duas etapas:
a)	Provisório: mediante conferência quantitativa e qualitativa dos itens entregues, observando-se se atendem às especificações técnicas do edital.
b)	Definitivo: após verificação técnica e teste (se aplicável), sendo emitido Termo de Recebimento Definitivo.
6.7.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades
Responsabilidades da Contratada:
6.8.	Garantir que todos os materiais atendam às normas técnicas de segurança.
6.9.	Assegurar a garantia legal/contratual mínima de 12 meses para os materiais entregues.
6.10.	Arcar com custos de transporte, seguro e eventuais impostos incidentes até a entrega no destino final.
Fiscalização:
6.11.	A execução será acompanhada por servidor designado pela Administração, que registrará em relatório eventuais não conformidades e adotará as medidas cabíveis.
Prazo de Vigência:
6.12.	A Ata de Registro de Preços proveniente desta contratação terá vigência de 12 meses e o fornecimento ocorrerá dentro do prazo estipulado, podendo ser parcelado conforme a necessidade.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1.	A Ata de Registro de Preço deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.5.	A execução do Registro de Preço deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro efetivo, devidamente nomeado, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6.	O fiscal acompanhará a execução do Registro de Preço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no Registro de Preço, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.6.1.	O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Registro de Preço todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.6.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Registro de Preço, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
7.6.3.	O fiscal informará a instancia superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.6.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente a instancia superior. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.6.5.	O fiscal comunicara a instancia superior, em tempo hábil, o término do Registro de Preço sob sua responsabilidade, com vistas à eventual prorrogação.
7.7.	O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.8.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.8.1.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.8.2.	A Prefeitura Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.8.3.	A Prefeitura Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.9.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.13.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.14.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
8.18.	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
8.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de Seleção:
9.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
9.2.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
9.3.	Poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se as prerrogativas legais de tratamento diferenciado.
Critérios de habilitação: o licitante vencedor deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
9.4.	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
9.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.6.	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.7.	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.4.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
9.5.	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
9.5.1.	Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.5.2.	Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.3.	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.5.4.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
9.5.5.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
9.5.6.	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
9.5.7.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.5.8.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
9.6.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.6.2.	Caso a 15.1. Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
9.6.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
9.6.4.	Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
9.6.5.	Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.6.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita (anexa ao edital) sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.7.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.8.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
9.6.9.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.10.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.11.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
9.6.12.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
9.6.13.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
9.6.14.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 9.6.2.
9.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
9.7.1.	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
9.7.2.	A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.7.3.	Apresentar certificação dos órgãos de controle (QUANDO FOR O CASO).
9.7.4.	Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.5.	Certificado de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.6.	Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial (para medicamentos sujeitos a controle especial constantes na Portaria MS n.º 344/1998 e suas atualizações) do licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente. Tal comprovação poderá ser feita ainda por meio de cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página do DOU na internet ou “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.7.	Certificado de Registro do Medicamento, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.8.	No caso de o registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Medicamento em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, contendo o número do registro (13 dígitos) do medicamento ofertado, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 8º, do Decreto Federal 8.077/2013;
9.7.9.	No caso de indeferimento da renovação do registro, deverá ser apresentada a cópia do registro do medicamento em questão, do indeferimento da renovação do registro e do protocolo do recurso administrativo interposto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme RDC nº 266/2019;
9.7.10.	No caso de medicamento de notificação simplificada, deverá ser apresentado o Comprovante de Notificação, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.8.	DAS DECLARAÇÕES;
9.8.1.	Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
9.8.2.	Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
9.8.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.8.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.8.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.8.7.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
9.9.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
9.9.2.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9.3.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
9.9.4.	Será inabilitado o fornecedor que não apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência.
9.9.5.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
9.9.6.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
9.9.7.	O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
9.9.8.	Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
9.9.9.	A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
9.9.10.	A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
9.9.11.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
9.9.12.	Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

10.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
10.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
10.4.	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
10.5.	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
10.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
10.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
10.8.	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
10.9.	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
10.10.	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
10.11.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
10.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.13.	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.14.	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.15.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10.16.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
11.2.	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
11.3.	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
11.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.5.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
11.7.	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
11.8.	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
11.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.12.	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
11.13.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.14.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.15.	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
11.16.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.17.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
11.18.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.19.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
11.20.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.21.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
11.22.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.23.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
11.24.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.25.	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
11.26.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
11.27.	A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia dos materiais.
11.27.1 A forma de entrega deverá obedecer rigorosamente as orientações do fabricante, quanto a embalagem e temperatura dos materiais, (embalagem térmica e com gelox), caso os materiais que necessitem de refrigeração forem entregues fora da temperatura indicada os mesmos não serão aceitos e serão devolvidos, sendo que o ônus da devolução correrá a conta do fornecedor. No momento do recebimento será verificada a temperatura e fotografada, caso não esteja dentro da temperatura aceitável o material será devolvido.
11.28.	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação.

12.	DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
12.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.2.	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
12.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
12.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
12.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
13.1.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
13.1.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
13.1.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
13.1.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
13.1.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
13.2.	O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
13.2.1.	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
13.2.2.	0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
13.3.	O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.3.1.	Advertência, pela falta o subitem 12.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
13.3.2.	Multa Compensatória de:
   a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.1, 12.1.4 e 12.1.6;
   b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.3, 12.1.5, 12.1.7;
   c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.2 e de 12.1.8 a 12.1.12;
13.3.3.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
13.3.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
13.4.	A sanção de multa moratória prevista pelo item 12.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 12.3.2 deste termo.
13.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.7.	A aplicação das sanções previstas neste termo, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13.8.	Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
13.9.	Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n° 6.097/2022.
13.10.	A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
   
14.	DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
14.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
14.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
14.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
14.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
14.6.	Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
14.7.	Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
14.8.	Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
14.9.	Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
14.10.	ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

15.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

16.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
16.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1600 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1500 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

16.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

17.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
17.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
17.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
17.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
17.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
17.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

18.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Ana Alini Pinto Marcondes, Matrícula n º 2207.

19.	DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
19.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 26 de setembro de 2025.

______________________________________
Ana Alini Pinto Marcondes
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde