EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2025

CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/10/2025
INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2025 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 21/10/2025.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 21/10/2025.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Critério de Julgamento:
Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 - (Processo Administrativo nº 077/2025)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1.	DO OBJETO
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
1.1.	Projeto Atividade: Atividade a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
1.2.	A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.                                                                                           
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 
2.3.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.4.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.5.	Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3.	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.6.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8.	agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.5.10.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.	O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7.	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.	A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma bll.org.br e e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
3.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.	A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
4.7.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.	valor unitário e total do item;
5.1.2.	Marca e Modelo;
5.1.3.	Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 
5.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
5.6.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.1.	Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
5.10.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula.
6.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.9.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.10.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,05 (cinco centavos).
6.11.	O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.12.	O modo adotado para o envio de lances no pregão eletrônico será o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio automaticamente pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
6.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.	Empresas estabelecidas no território do estado ou do distrito federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize;
6.19.2.2.	Empresas brasileiras;
6.19.2.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 5 (cinco) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21.	Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.	DA FASE DE JULGAMENTO
7.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5.	Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.4.1 e 3.4 deste edital.
7.6.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.7.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.7.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.	Erros no preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.	Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.	Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.14.	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.15.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 

8.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.2.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.3.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por, salvo qual o documento for gerado de forma eletrônica, que já se considera original.
8.4.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.5.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.	A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma.
8.7.1.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.8.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.8.1.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.9.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.	Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 5 (cinco) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.9.2.	Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.10.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.10.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.11.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.9.1.
8.13.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.	DOS RECURSOS
9.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
9.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

10.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo um ano.
10.2.	Os valores poderão ser reajustados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
10.3.	Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
10.6.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.7.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

11.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
11.1.2.2.	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
11.1.2.3.	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
11.1.2.4.	Deixar de apresentar amostra;
11.1.2.5.	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
11.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;
11.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.5.	Fraudar a licitação
11.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2.	Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3.	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1.	Advertência; 
11.2.2.	Multa;
11.2.3.	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.	As peculiaridades do caso concreto
11.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.5.	Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência e mediante autorização prévia do órgão gerenciador e do concordância do fornecedor beneficiário da ata, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade, da Administração Pública Municipal ou de outros entes federativos, que não tenha participado do certame licitatório, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata.
12.6.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.7.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.9.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.11.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico WWW.BLL.ORG.BR, e no site oficial da Prefeitura www.apiacas.mt.gov.br, com vista aos interessados.

13.	DO FORO COMPETENTE
13.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E ETP
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO

Apiacás – MT, 08 de outubro de 2025.

	        			            ________________________________
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
Afixe-se
Publique-se.

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 019/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 077/2025

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda:  Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela solicitação: Ana Alini Pinto Marcondes
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br apiacassaude2025@gmail.com 	Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.	Descrição do objeto e valor médio:
ITEM	CÓDEGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	
1	13011331	AGULHA DESCARTAVEL 25 X 0,7, PARA COLETA DE SANGUE, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	14,8	740	
2	13020881	AGULHA REMOVIVEL COLETA MULTIPLA DE SANGUE, PARA ADAPTADOR DE TUBO DE COLETA DE SANGUE A VACUO, AGULHA PARA VACUTAINER 25 X 7, ACONDICIONADA EM CAIXA COM 100 AGULHAS	CX	50	48,5	2.425,00	
3	724020980	ALCOOL ACIDO SOLUCAO 3%, COMPOSTO POR ALCOOL ETILICO 99,5% - 930 ML/L, ACIDO CLORIDRICO PA 30 ML/L, ÁGUA DEIONIZADA 40 ML/L	UN	10	53,53	535,3	
4	13020138	ALCOOL ACIDO SOLUÇÃO A 1%, FRASCO COM 1000 ML, UNIDADE.	LT	10	56,33	563,3	
5	724020981	ALCOOL ISOPROPILICO ISOPROPANOL, COM GRAU DE PUREZA 70% E 99,8%, DENSIDADE20/20°C:0,785 – 0,787, ACIDEZ COMO ACIDO ACETICO, %M/M0, MAXIMO:0,002, FAIXA DE DESTILACAO A 760 MMHG, (°C): 81,5 83,0, AGUA, (%M/M), MAXIMO:0,10, DENSIDADE DO LIQUIDO 20/20°C: 0,7837, DENSIDADE DO VAPOR ( AR = 1): 2,1, PRESSAO DE VAPOR: 4,444KPA (20°C), SOLUBILIDADE EM AGUA: COMPLETA, LIMITE DE EXPLOSIVIDADE O AR INFERIOR 2% / SUPERIOR 12% (V/V), FRASCO COM BICO APLICADOR, MINIMO DE 110ML, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	3	72,22	216,66	
6	724020982	ALCOOL METILICO CATEGORIA P.A., ACONDICIONADO EM FRASCO COM 1000ML, ROTULO COM DADOS DE VALIDADE, FABRICACAO E PROCEDENCIA, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	4	73,22	292,88	
7	13020555	COLETOR DE URINA INFANTIL ESTERIL EM PLASTICO E ADESIVO HIPOALERGICO E ATOXICO, FORMATO RETANGULAR, BORDAS DEMARCADAS, MODELO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PAREDES SOBREPOSTAS, CAPACIDADE DE 100ML, GRADUADA A CADA 10ML, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, VAL. LOTE E REG.MS PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	20	57,87	1.157,40	
8	724020983	CORANTE HEMATOLOGICO PANOTICO RAPIDO, ASPECTO FISICO:LIQUIDO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS:FRASCOS SEPARADOS, COMPOSICAO:0,1% DE CICLOHEXADIENOS,0,1% DE AZOBENZOSULFONICOS, COMPONENTES ADICIONAIS:0,1% DE FENOTIAZINAS
FRASCO 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	73,87	738,7	
9	13020582	CRONOMETRO DO TIPO DIGITAL, COM INDICADOR DE HORAS, MINUTOS E SEGUNDOS, ALARME E CONTAGEM REGRESSIVA. TELA DIGITAL E ESTRUTURA EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA, UNIDADE	UN	10	54,5	545	
10	13020613	ESCALPE PARA COLETA DE SANGUE 23G TB PVC CRISTAL FLEXIVEL, ASAS LEVES, FLEXIVEIS, CONECTOR LUER CONICO RIGIDO, CANULA INOX, SILICONE, ATRAUMATICA, PAREDE FINA, ESTERIL, DESCARTAVEL, BISEL TRIFACETADO, TAMPA PROTETORA, BAINHA PROTECAO, COMPONENTES SOLDADOS, O ITEM DEVERA APRESENTAR DISPOSITIVO DE SEGURANCA EM OBEDIENCIA A PORTARIA 1748- NR 32 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PROTECAO DAS MAOS DO TRABALHADOR NA AREA DA SAUDE NO MANUSEIO DE MATERIAIS PERFURO CORTANTES, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	41,69	4.169,00	
11	13020621	ESCOVA PARA LIMPEZA DE VIDRARIA (TUBO DE ENSAIO), TIPO KAHN DE 75MM X 12MM, TAMANHO Nº 01 DE NYLON, COM CERDAS FLEXIVEL, UNIDADE	UN	4	16,11	64,44	
12	13020868	FILTRO PARA EXAME PARASITOLOGICO TIPO PENEIRA DESCARTAVEL PARA FILTRACAO DE FEZES. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	10	112,66	1.126,60	
13	724020969	FITA REAGENTE P/ DETECCAO DE SUBSTANCIAS NA URINA - PARA DETECCAO LEUCOCITOS E NITRITOS, COM 10 AREAS, INCLUINDO DENSIDADE, TUBO COM TUBO C/150 TIRAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, DATA E TIPO DE ESTABILIZACAO VAL.E REG.NO MS
(TUBO CONTENDO 100 TIRAS)	TB	50	67,98	3.399,00	
14	13020825	FRASCO COLETOR PARA SECRECOES E URINA COM PA, EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, TAMPA DE ROSCA, CAPACIDADE: 80ML, COM ESCALA DE GRADUACAO, EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	1.200,00	68,16	81.792,00	
15	724020987	KIT ASLO DETERMINACAO POR AGLUTINACAO EM LATEX PARA ANTI-ESTREPTOLISINA ¨O¨, METODO NAO ENZIMATICO, TECNICA LEITURA VISUAL, AUTOMACAO DE EXECUCAO MANUAL, REAGENTE PRINCIPAL PRONTO PARA USO, PARA DETERMINACAO EM SORO, VOLUME TOTAL DO KIT: 50 - 100 TESTES, PRESENCA DE PADRAO COM CONTROLES NEGATIVO E POSITIVO INCLUSOS, KIT 50 TESTES	UN	50	52,19	2.609,50	
16	724021001	KIT PARA DETEÇÃO HEPATITE B(HBSAG) MÉTODO IMUNOCROMATOGRAFICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA COM 25 TESTES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E PROCEDÊNCIA, KIT COM 25 TESTES	KIT	80	129,67	10.373,60	
17	13020865	KIT PARA DETECCAO DE AC ANTI HEPATITE C TESTE RAPIDO, DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-HEPATITE C (HCV), METODOLOGIA IMUNO BLOT, UTILIZA COMO SUPORTE FITA DE NITROCELULOSSE COM FRACOES ANTIGENICAS: ESTRUTURAL - CORE E NAO ESTRUTURAL - NS3. NS4 E NS5, EXECUCAO MANUAL, EM SORO, DETERMINACAO QUALITATIVO, SENSIBILIDADE 100 % FRENTE AO REFERIDO PAINEL, ESPECIFICIDADE 100%
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KIT 25 TESTE	KIT	80	121,27	9.701,60	
19	724020971	KIT PARA DETECCAO DE SANGUE OCULTO - TESTES RAPIDOS, TIPO IMUNOCROMATOGRAFICO, PARA DETERMINACAO QUALITATIVA DE SANGUE OCULTO HUMANO NAS FEZES PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. APRESENTACOES: (20 DETERMINACOES) E (40 DETERMINACOES). COMPATIVEL COM BIOTECNICA-REFERENCIA: BT3001100 CAIXA 25 TESTE	CX	20	150,53	3.010,60	
20	724020988	KIT PARA DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE DETERMINACAO POR AGLUTINACAO DE LATEX, METODO QUALITATIVA E SEMI QUANTITATIVA, VOLUME MAXIMO DE LATEX 2,5ML, CONTROLE POSITIVO 0,5ML-CONTROLE NEGATIVO O,5ML, USO EM SORO, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE 2 A 8 C, VOLUME TOTAL DO KIT 3,5ML- 100 REACOES, ROTULAGEM COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA, KIT	KIT	50	53,93	2.696,50	
21	724020990	KIT PARA DOSAGEM DE TROPONINA DIAGNOSTICO DO INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, IMUNOENZIMATICO, EXECUCAO MANUAL, SANGUE TOTAL, DETERMINACAO QUALITATIVA, ACOMPANHA CONTROLE NEGATIVO KIT 20 TESTE	KIT	20	243,92	4.878,40	
22	724020993	KIT TREPONEMICO PARA CONFIRMATORIO DE SIFILIS, METODOIMUNOCROMATOGRAFICO, MEMBRANA DE NITROCELULOSE FIXA SOBRE UM SUPORTE, ACOMPANHA CONTROLES POSITIVO E NEGATIVO, EM EMBALAGEM INDIVIDUAIS. VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA 06MESES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA FABRICACAO/ VALIDADE	CX	30	191,33	5.739,90	
23	13020474	LAMINULA DE VIDRO, MEDINDO 24 X 24MM, LISA INCOLOR, PARA COLETA PARA EXAME MICROSCOPIO, ULTILIZADO EM MICROSCOPIO EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA	CX	20	5,91	118,2	
24	13020615	LAMPADA PARA MICROSCOPIO COMPATIVEL COM A MARCA MOTIC, MICROSCOPIO TENSAO 6 VOLTS, POTENCIA 30 WATTS HALOGENA	UN	1	108	108	
25	13011237	LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX TAMANHO M, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL, NAO ESTERIL, AMBIDESTRAS, LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	50	35,9	1.795,00	
26	13020550	LUVA PARA PROCEDIMENTO EM LATEX TAMANHO P, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL; NAO ESTERIL; AMBIDESTRAS; LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	36,43	3.643,00	
27	724020967	PAPEL DE FILTRO PARA LABORATORIO, DE PAPEL DE FILTRO QUALITATIVO, NO TAMANHO 25CM DE DIAMETRO, EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA.	CX	20	68,24	1.364,80	
28	724020999	PCR TESTE PARA PESQUISA DE PCR POR AGLUTINACAO INDIRETA, PARA TESTE DE LATEX EM LÃ‚MINA COM CONTROLES NEGATIVOS E POSITIVOS COM CONTA GOTAS INCLUSOS, FRASCOS COM 2,5 ML, KIT COM 100 TESTES.	KIT	20	107,92	2.158,40	
29	724021000	PLACA DE KLINE COM 12 ESCAVAÇÕES, EM VIDRO, 6 X 8 CM, ESPESSURA: 5 MM, UNIDADE.	UN	5	64,67	323,35	
30	13020652	PONTEIRA AMARELA PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 0,1-200 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	22,66	453,2	
31	13020653	PONTEIRA AZUL PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 100 - 1000 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	33	660	
32	724020979	REAGENTE CORANTE, COLORAÇÃO DEGRAM (ÁLCOOL ACETONA), DESTINADO A BACTERIOSCOPIA, VISANDO DIAGNOSTICO DE BACTERIAS GRAM POSITIVA E GRAM NEGATIVA, EM FRASCO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	206,07	2.060,70	
33	13020583	REAGENTE PARA DIAGNOSTICO AZUL DE METILENO, SOLUCAO SEGUNDO LOEFFLER METODO ZIEHL NEELSEN, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, NR.DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE, IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, PROCEDENCIA, NEWPROV, FRASCO COM 500 ML, UNIDADE	UN	6	71,62	429,72	
34	724020985	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO CITOMEGALOVIRUS, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	20	720	14.400,00	
35	724020992	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DE TOXOPLASMOSE IGG E IGM, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	50	278,33	13.916,50	
36	724020984	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (CONC.),ALCOOL ACIDO,FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE,NR.DO LOTE,VALIDADE, KIT	KIT	10	86,38	863,8	
37	13020584	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (LOEFFLER), ALCOOL ACIDO 1%, FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, NR.DO LOTE, VALIDADE, KIT	KIT	10	107,42	1.074,20	
38	724020964	REAGENTES QUIMICOS LUGOL FORTE SOLUCAO, PADRAO ANALITICO ESPECIFICO PARA LABORATORIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, EMBALAGEM 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	4	134,5	538	
39	13020423	REAGENTES QUIMICOS OLEO DE IMERSAO PARA MICROSCOPIA, CATEGORIA P.A, CATEGORIA PARA ANALISE CITOHEMATOLOGICA, TEOR IR (40C)= 1,4975, APRESENTADO EM OLEO, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E CONDICAO DE ARMAZENAMENTO, FRASCO COM 100 ML, UNIDADE	UN	10	29,97	299,7	
40	13020539	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 10 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO. ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML. BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL. EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE. EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. UNIDADE. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	60	38,33	2.299,80	
41	13020538	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 5 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO, ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL, EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE, EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO, APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	28,8	1.440,00	
42	724020966	SERINGA DESCARTÁVEL – EM PLÁSTICO, ATÓXICO, APIROGÊNICO, INTEGRO E TRANSPARENTE, APRESENTANDO RIGIDEZ E RESISTÊNCIA MECÂNICA NA SUA UTILIZAÇÃO; CORPO COM GRADUAÇÃO MILIMETRADA,
ÊMBOLO DE BORRACHA ATÓXICA NA PONTA, BICO CENTRAL SLIP, ESTERILIZADA, SILICONIZADA, COM CAPACIDADE DE 3 ML. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	20	12,56	251,2	
43	724020968	SERINGA DESCARTAVEL - MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDACAO: EMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	10	33,51	335,1	
44	724021009	SOLUCAO ANTICOAGULANTE EDTA COMPOSTO POR EDTA PARA HEMOGRAMA, ROTULO EMBALAGEM APROPRIADA PARA SOLUCAO - ROTULO COM NR DE LOTE, DATA FABR/VAL, FORMULA E PROCEDENCIA, ROTULO COM REGISTRO NO M.S., INSTRUCOES PARA O USO EMBALAGEM 200 MILILITRO, UNIDADE.	UN	6	41,33	247,98	
45	13015336	SOLUCAO FIXADORA FIXADOR CITOLOGICO, SOLUCAO COMPOSTA DE PROPILENOGLICOL E ALCOOL ABSOLUTO QUE POSSUI PROPRIEDADES DE FIXACAO E SUSTENTACAO DA INTEGRIDADE CELULAR DE ESFREGACOS DE MATERIAL BIOLOGICO ESTENDIDOS EM LAMINA DE VIDRO, COM SISTEMA TIPO SPRAY, FRASCO COM 100 ML	UN	12	21,02	252,24	
46	724020997	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI AB, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	41,67	500,04	
47	724020995	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI A, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS 10 ML, UNIDADE	UN	12	33,07	396,84	
48	724020996	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI B, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	33,07	396,84	
49	724020998	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI D, DO TIPO ANTI D, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	51,67	620,04	
50	13020830	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	UN	4	79,67	318,68	
51	724020975	SUPORTE PARA VIDRARIA DE ACO INOX, PARA CORAR LAMINAS COM BANDEJA DUPLA, COM DOIS VARAIS, AJUSTE INCLINAVEL E CAPACIDADE PARA COLORACAO DE NO MINIMO 20 LAMINAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, UNIDADE	UN	3	76,68	230,04	
52	13020526	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	KIT	80	337,63	27.010,40	
53	724020973	TESTE QUALITATIVO DE AGLUTINACAO RAPIDA - TESTES RAPIDOS POR AGLUTINACAO PARA DETERMINACAO DE ANTICORPOS NAO-TREPONEMICOS (REAGINAS) EM AMOSTRAS DE SORO E PLASMA-VDRL- PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. METODO: FLOCULACAO EM PLACA. APRESENTACOES: (R1: 1 X 5,0ML C/CONTROLE 1 (+):1 X 0,5ML C/ CONTROLE 2 (-): 1 X 0,5ML) E (R1: 1 X 5,0ML). COMPATIVEL COM BIOTECNICA- REFERENCIA: BT3001200 FRASCO COM 50 TESTES.	UN	50	58	2.900,00	
54	724020986	TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ: UTILIZA MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA E QUALITATIVA DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG), ATRAVÉS DA FRAÇÃO ßHCG. UTILIZA ANTICORPO MONOCLONAL ANTI ßHCG, QUE REAGE COM AMOSTRAS DE SORO E URINA. AMOSTRAS COM CONCENTRAÇÕES SUPERIORES A 25 MUI/ML DE ßHCG IRÃO FORMAR UMA LINHA DE COR VERMELHA NA REGIÃO ONDE O ANTI ßHCG ESTÁ IMOBILIZADO, INDICANDO QUE A AMOSTRA ESTÁ POSITIVA. TIPOS DE AMOSTRA: SORO E URINA. TEMPO DE REAÇÃO: 5 MINUTOS. SENSIBILIDADE ANALÍTICA: 25 MUI/ML DE ßHCG. SENSIBILIDADE CLÍNICA: 100%. CAIXA CONTENDO 100 TESTES, SENDO CADA TIRA REATIVA EMBALADA INIDIVIDUALMENTE. ACOMPANHA INSTRUÇÕES DE USO EM PORTUGUES E DEVE ESTAR CONCERVADO ENTRE 15 E 30° C.
KIT COM 50 TIRAS.	KIT	50	37,33	1.866,50	
55	13020861	TESTE RAPIDO INFLUENZA A+B (H1N1) " IMUNOENSAIO CROMATOGRAFICO RAPIDO PARA A DETECCAO QUALITATIVA DOS ANTIGENOS DOS VIRUS INFLUENZA A E INFLUENZA B; " AMOSTRA: ESFREGACO NASAL, ESFREGACO DA GARGANTA E ASPIRADO NASAL; " RESULTADOS EM 15 MINUTOS.CAIXA COM 25 TESTES	CX	30	451,66	13.549,80	
56	724020994	TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DO VIRUS COVID-19 (CORONAVIRUS) IGG E IGM EMBALADOS INDICIDUALMENTE E ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 25 TESTES	CX	200	323,33	64.666,00	
57	724020989	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE COMPOSTO POR 10ML, TUBOS DE PLASTICO PARA SORO COM ATIVADOR DE COAGULO JATEADO NA PAREDE DO TUBO, PARA A OBTENCAO DE SORO PARA OS SETORES DE BIOQUIMICA E SOROLOGIA CAIXA 100 UNIDADE	CX	80	83,33	6.666,40	
58	724020991	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EDTA, NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 2 ML, TUBO DE 13 X 75MM, COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, PROCEDÊNCIA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE E PROCEDÊNCIA CAIXA 100 UNIDADES	CX	60	41	2.460,00	
59	724020965	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM MICROTUBO EM VIDRO OU PLÁSTICO, DESCARTÁVEL, COM EDTA K3, TAMPA NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 0,5 ML, MEDINDO 11 X 40 MM, NO TUBO: COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, FORMULA APROPRIADA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA AO PRODUTO, ROTULO COM Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE PROCEDENCIACAIXA 50 UNIDADE, 	CX	20	46,25	925	
60	13020857	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM VIDRO, E TRANSPARENTE, MEDINDO PARA 4,5 ML, COM TAMPA ROXA/LILAS, CONTENDO EDTA, COM A VACUO, COM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, E DADOS DE PROCEDENCIA DO PRODUTO. CAIXA COM 100 TUBOS	CX	100	71,55	7.155,00	
61	13020859	TUBO A VACUO PLASTICO ESTERIL COM ADITIVO PARA SOROLOGIA, TAMPA VERMELHA COM SISTEMA DE SEGURANCA EM ROSCA OU HEMOGARD, VOLUME 4 A 5 ML, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	104,9	10.490,00	
62	724020974	TUBO DE ENSAIO - EM POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, TIPO CRISTAL, COM FUNDO REDONDO, DIMENSAO: 12,00X75,00MM, PARA HEMOLISE PACOTE 500 UNIDADE	PT	20	68,67	1.373,40	
63	13020654	TUBO EM PLASTICO TIPO EPPENDORF, FORMATO CONICO, TRANSPARENTE COM TAMPA, CAPACIDADE DE 2 ML ESTERIL, FORMA CONICO, GRADUADO 2 ML, PARA ARMAZANAMENTO E PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS BIOLOGICAS, ACONDICIONADO EM PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	10	106,67	1.066,70	
64	13020657	TUBO EM POLIPROPILENO TIPO FALCON, TRANSPARENTE, COM FUNDO CONICO, TAMPA ROSQUEAVEL, CAPACIDADE 15 ML, ESTERIL, GRADUADO COM MARCACAO PERMANENTE, AUTOCLAVAVEL, EM EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 50 UNIDADES	PT	10	97,24	972,4	
65	724021065	TESTE CHIKUNGUNYA TESTE RAPIDO COM 25 TESTES (SABONETE) KIT PARA A DETERMINACAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA O VIRUS CHIKUNGUNYA NO SORO, PLASMA E SANGUE TOTAL HUMANO, POR METODO IMUNOCROMATOGRAFICO, REGISTRADO NA ANVISA. EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. ROTULO CONTENDO NR/ LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 12 MESES, KIT	KIT	50	590,19	29.509,50	
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos).
1.4.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.5.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás vem formalizar a demanda para contratação de empresa para aquisição de materiais e insumos de uso rotineiro e especializado do Laboratório Municipal, com vistas a assegurar o funcionamento contínuo das atividades analíticas, a observância de requisitos sanitários e a eficiência na gestão orçamentária e logística.
2.2.	A aquisição em pauta busca atender às demandas crescentes de exames laboratoriais, resultantes do aumento populacional, da ampliação dos serviços de saúde e da necessidade de cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde.
2.3.	O Laboratório Municipal presta serviços contínuos e indispensáveis à saúde pública (diagnóstico, vigilância epidemiológica e análises clínicas), dependentes de insumos com características diversas — reagentes com validade limitada, biomateriais, kits de diagnóstico, reagentes de controle, e materiais de proteção individual — cuja reposição desordenada ou súbita pode ocasionar interrupção de serviços, aumento de custos e risco às amostras e aos responsáveis técnicos. 
2.4.	A aquisição parcelada permite alinhar entregas ao ritmo real de consumo, ao espaço físico de armazenagem e à adequada rotação de lotes, reduzindo perdas por vencimento ou obsolescência. Considerando a natureza contínua e insubstituível dos serviços prestados pelo Laboratório Municipal, a variabilidade sazonal do consumo, a limitação de vida útil de diversos reagentes e kits e as restrições de armazenamento físico e financeiro do município, justifica-se a contratação parcelada dos insumos e materiais objeto deste Termo de Referência.

3.	FUNDAMENTAÇÃO 
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “bem comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
•	A forma eletrônica é obrigatória, conforme o art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que o pregão deve ser realizado preferencialmente em formato eletrônico, por meio de sistema oficial, garantindo maior competitividade, transparência e economicidade.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
•	A adoção do SRP justifica-se, neste caso, pela necessidade de o Município de Apiacás – MT dispor de material de laboratório, conforme demanda, evitando estoques desnecessários e otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3.4.	Objeto – Bens Comuns
•	Os materiais de laboratório enquadram-se na definição de bens comuns, uma vez que possuem especificações padronizadas de mercado quanto a composição, concentração , unidade de fornecimento, o que possibilita ampla concorrência e julgamento objetivo das propostas, atendendo ao previsto no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.
3.5.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
•	
4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A presente contratação tem por objetivo a aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás-MT, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços de diagnóstico laboratorial prestados à população.
Da aquisição:
4.2.	A aquisição será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando normas da Anvisa, da RDC nº 301/2019 e demais legislações aplicáveis, contendo especificações claras dos materiais, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A contratação ocorrerá por meio de Pregão Eletrônico, na forma de Ata de Registro de Preços, para garantir economicidade, ampla competitividade e abastecimento contínuo. Além disso, a realização de um pregão eletrônico permite a ampla concorrência entre fornecedores, o que contribui para a obtenção dos melhores preços e condições de pagamento para os materiais em questão. Dessa forma, é possível garantir a economicidade na utilização dos recursos públicos, qualidade e a transparência no processo de aquisição.
Da execução:
4.4.	Realizar a aquisição em quantidades compatíveis com as demandas projetadas da rede municipal de saúde, evitando desperdícios e desabastecimento para a realização de exames a população.
Recebimento e armazenamento:
4.5.	Inspeção e conferência de qualidade, validade e integridade dos produtos entregues;
4.6.	Armazenamento em condições adequadas de temperatura, luminosidade, ventilação e segurança, de acordo com recomendações técnicas do fabricante;
4.7.	Controle de estoque com rastreabilidade, visando reduzir perdas por vencimento e garantir uso eficiente.
Distribuição e utilização:
4.8.	Disponibilização dos insumos e reagentes conforme as requisições das unidades de saúde;
4.9.	Uso em análises laboratoriais para diagnósticos clínicos, exames de rotina, monitoramento de tratamentos e vigilância epidemiológica;
4.10.	Adoção de boas práticas laboratoriais, assegurando precisão nos resultados e confiabilidade nos processos de saúde. 
Descarte e pós-consumo:
4.11.	Descarte seguro dos resíduos por meio de coleta e destinação ambientalmente correta, reduzindo riscos à saúde e ao meio ambiente;
Com esta solução, busca-se garantir a continuidade da assistência laboratorial, a segurança sanitária, a sustentabilidade ambiental e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, atendendo de forma plena as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da população de Apiacás-MT.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual. 
5.5.	Cumprir fielmente com a entrega dos produtos conforme solicitada de acordo com a solicitada, de forma que os materiais atendam as especificações exigidas.
5.6.	Os itens somente serão entregues mediante Solicitação de Fornecimento da Secretaria responsável pela demanda.
5.7.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega.
5.8.	Os produtos deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
5.9.	A Detentora da Ata deve estar ciente de que se houver qualquer dano com a mercadoria transportada a mesma deverá se responsabilizar e efetuar sua troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.
5.10.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
5.11.	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação
5.12.	A contratação deverá observar os seguintes requisitos, de caráter técnico, regulatório e operacional, de modo a garantir a qualidade, segurança e eficiência no atendimento das demandas laboratoriais do Município de Apiacás-MT:
a)	Qualidade e Conformidade Técnica
•	Os produtos devem atender às normas técnicas e de qualidade exigidas pelos órgãos reguladores competentes (ANVISA, Ministério da Saúde e demais aplicáveis).
•	Os insumos e reagentes devem possuir registro válido na ANVISA ou, quando for o caso, comprovação de isenção de registro.
•	Devem apresentar especificações técnicas compatíveis com os insumos laboratoriais descritos no Termo de Referência.
•	Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais de fábrica, devidamente identificadas, com informações de lote, data de fabricação, prazo de validade, condições de armazenamento e instruções de uso.
b)	Validade e Conservação
•	Os insumos e reagentes deverão ser entregues com prazo de validade compatível ao uso regular, não inferior a 12 (doze) meses a partir da data da entrega.
•	Devem possuir condições adequadas de armazenamento e transporte, observando as recomendações técnicas de conservação (temperatura, luminosidade e umidade).
c)	Entrega e Logística
•	As entregas deverão ser realizadas de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria, diretamente no endereço indicado, em Apiacás/MT.
•	O prazo máximo para entrega após a emissão da ordem de fornecimento será de até 15 (quinze) dias úteis, salvo condições específicas previstas no edital.
•	O transporte e a entrega deverão ocorrer em condições adequadas de segurança e conservação, observando temperatura, proteção contra luz, umidade e vibração, conforme recomendação técnica do fabricante.
•	O fornecedor deverá garantir substituição imediata em caso de produtos entregues com defeitos, avarias, divergências de especificação ou problemas de validade.
d)	Assistência Técnica e Suporte
•	O fornecedor deverá disponibilizar suporte técnico para esclarecimentos sobre uso, manuseio e conservação dos reagentes e insumos, quando solicitado.
•	Em caso de incompatibilidade técnica ou problemas de desempenho, os itens deverão ser substituídos sem ônus para a Administração.
•	Garantia de fornecimento durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, observando as quantidades máximas previstas.
e)	Regularidade Jurídica e Fiscal
•	A empresa fornecedora deverá estar regularmente estabelecida no ramo de atividade pertinente, com comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
f)	Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental
•	Sempre que aplicável, deverá ser observada a destinação ambientalmente adequada de embalagens e resíduos, em consonância com a legislação vigente.
g)	Da exigência de amostra
•	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o pregoeiro poderá solicitar do interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
•	A solicitação de amostra será feita apenas se as informações contidas na proposta, juntamente com quaisquer informações complementares enviadas através do sistema e a pesquisa em domínio público, não forem suficientes para determinar a aceitabilidade do item.
•	Caso sejam solicitadas, as amostras poderão ser entregues no endereço do executivo no prazo limite de 10 (dez) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
•	É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
•	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
•	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
•	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
•	Os exemplares colocados à disposição da Prefeitura Municipal serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
•	Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 
•	Os interessados deverão colocar à disposição da Prefeitura Municipal todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
h)	Subcontratação
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	A execução do objeto consistirá na aquisição, entrega e recebimento definitivo dos materiais especificados no Termo de Referência, observadas as seguintes condições:
•	Do prazo de entrega
6.2.	O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio da autorização de fornecimento ou documento equivalente, dos itens solicitados.
6.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
•	Do local de entrega
6.4.	Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, no laboratório Municipal  do hospital Municipal de Apiacás localizado na Avenida Jaime Campos, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
•	Conferência e Recebimento:
6.5.	Os Materiais deverão estar íntegros, em embalagens adequadas e fechadas. Todos em perfeito estado de conversação e de funcionamento. 
6.6.	O recebimento será feito em duas etapas:
a)	Provisório: mediante conferência quantitativa e qualitativa dos itens entregues, observando-se se atendem às especificações técnicas do edital.
b)	Definitivo: após verificação técnica e teste (se aplicável), sendo emitido Termo de Recebimento Definitivo.
6.7.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades
•	Responsabilidades da Contratada:
6.8.	Garantir que todos os materiais atendam às normas técnicas de segurança.
6.9.	Assegurar a garantia legal/contratual mínima de 12 meses para os materiais entregues.
6.10.	Arcar com custos de transporte, seguro e eventuais impostos incidentes até a entrega no destino final.
•	Fiscalização:
6.11.	A execução será acompanhada por servidor designado pela Administração, que registrará em relatório eventuais não conformidades e adotará as medidas cabíveis.
•	Prazo de Vigência:
6.12.	A Ata de Registro de Preços proveniente desta contratação terá vigência de 12 meses e o fornecimento ocorrerá dentro do prazo estipulado, podendo ser parcelado conforme a necessidade.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1.	A Ata de Registro de Preço deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.5.	A execução do Registro de Preço deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro efetivo, devidamente nomeado, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6.	O fiscal acompanhará a execução do Registro de Preço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no Registro de Preço, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.6.1.	O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Registro de Preço todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.6.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Registro de Preço, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
7.6.3.	O fiscal informará a instancia superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.6.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente a instancia superior. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.6.5.	O fiscal comunicara a instancia superior, em tempo hábil, o término do Registro de Preço sob sua responsabilidade, com vistas à eventual prorrogação.
7.7.	O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.8.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.8.1.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.8.2.	A Prefeitura Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.8.3.	A Prefeitura Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.9.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
•	
8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
•	Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.13.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.14.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
•	Prazo de pagamento
8.18.	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
•	Forma de pagamento
8.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
•	Forma de Seleção:
9.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
9.2.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
9.3.	Poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se as prerrogativas legais de tratamento diferenciado.
•	Critérios de habilitação: o licitante vencedor deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
9.4.	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
9.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.6.	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.7.	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.4.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
9.5.	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
9.5.1.	Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.5.2.	Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.3.	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.5.4.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
9.5.5.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
9.5.6.	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
9.5.7.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.5.8.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
9.6.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.6.2.	Caso a 15.1. Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
9.6.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
9.6.4.	Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
9.6.5.	Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.6.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita (anexa ao edital) sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.7.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.8.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
9.6.9.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.10.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.11.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
9.6.12.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
9.6.13.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
9.6.14.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 9.6.2.
9.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
9.7.1.	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
9.7.2.	A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.7.3.	Apresentar certificação dos órgãos de controle (QUANDO FOR O CASO).
9.7.4.	Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.5.	Certificado de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.6.	Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial (para medicamentos sujeitos a controle especial constantes na Portaria MS n.º 344/1998 e suas atualizações) do licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente. Tal comprovação poderá ser feita ainda por meio de cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página do DOU na internet ou “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.7.	Certificado de Registro do Medicamento, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.8.	No caso de o registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Medicamento em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, contendo o número do registro (13 dígitos) do medicamento ofertado, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 8º, do Decreto Federal 8.077/2013;
9.7.9.	No caso de indeferimento da renovação do registro, deverá ser apresentada a cópia do registro do medicamento em questão, do indeferimento da renovação do registro e do protocolo do recurso administrativo interposto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme RDC nº 266/2019;
9.7.10.	No caso de medicamento de notificação simplificada, deverá ser apresentado o Comprovante de Notificação, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.8.	DAS DECLARAÇÕES;
9.8.1.	Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
9.8.2.	Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
9.8.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.8.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.8.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.8.7.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
9.9.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
9.9.2.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9.3.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
9.9.4.	Será inabilitado o fornecedor que não apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência.
9.9.5.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
9.9.6.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
9.9.7.	O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
9.9.8.	Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
9.9.9.	A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
9.9.10.	A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
9.9.11.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
9.9.12.	Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

10.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
10.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
10.4.	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
10.5.	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
10.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
10.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
10.8.	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
10.9.	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
10.10.	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
10.11.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
10.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.13.	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.14.	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.15.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10.16.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
11.2.	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
11.3.	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
11.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.5.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
11.7.	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
11.8.	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
11.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.12.	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
11.13.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.14.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.15.	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
11.16.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.17.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
11.18.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.19.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
11.20.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.21.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
11.22.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.23.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
11.24.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.25.	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
11.26.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
11.27.	A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia dos materiais.
A forma de entrega deverá obedecer rigorosamente as orientações do fabricante, quanto a embalagem e temperatura dos materiais, (embalagem térmica e com gelox), caso os materiais que necessitem de refrigeração forem entregues fora da temperatura indicada os mesmos não serão aceitos e serão devolvidos, sendo que o ônus da devolução correrá a conta do fornecedor. No momento do recebimento será verificada a temperatura e fotografada, caso não esteja dentro da temperatura aceitável o material será devolvido.
11.28.	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação.

12.	DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
12.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.2.	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
12.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
12.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
12.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
13.1.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
13.1.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
13.1.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
13.1.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
13.1.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
13.2.	O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
13.2.1.	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
13.2.2.	0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
13.3.	O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.3.1.	Advertência, pela falta o subitem 12.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
13.3.2.	Multa Compensatória de:
   a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.1, 12.1.4 e 12.1.6;
   b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.3, 12.1.5, 12.1.7;
   c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.2 e de 12.1.8 a 12.1.12;
13.3.3.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
13.3.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
13.4.	A sanção de multa moratória prevista pelo item 12.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 12.3.2 deste termo.
13.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.7.	A aplicação das sanções previstas neste termo, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13.8.	Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
13.9.	Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n° 6.097/2022.
13.10.	A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
   
14.	DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
14.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
14.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
14.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
14.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
14.6.	Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
14.7.	Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
14.8.	Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
14.9.	Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
14.10.	ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

15.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

16.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
16.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1600 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1500 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

16.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

17.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
17.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
17.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
17.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
17.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
17.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

18.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Ana Alini Pinto Marcondes, Matrícula n º 2207.

19.	DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
19.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 26 de setembro de 2025.

______________________________________
Ana Alini Pinto Marcondes
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda:  Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela solicitação: Ana Alini Pinto Marcondes
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br apiacassaude2025@gmail.com 	Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Considerando que os serviços prestados pelo Laboratório de Análises Clínicas são de suma importância na área de saúde para prevenção, diagnóstico, prognóstico e avaliação da eficácia terapêutica. O objeto desse Estudo Técnico é aquisição parcelada de reagentes e insumos laboratoriais para atender as necessidades do Laboratório Municipal de Apiacás/MT, de forma a oferecer serviços públicos de qualidade, com a agilidade necessária e em condições favoráveis à saúde dos usuários, evitando que a população não sofra prejuízos em razão de eventual paralisação desse serviço essencial.
A necessidade decorre do caráter essencial e ininterrupto dos serviços laboratoriais, que exigem abastecimento regular e adequado desses insumos, de modo a assegurar a eficiência no atendimento aos pacientes e a qualidade dos resultados laboratoriais que subsidiam diagnósticos médicos, acompanhamento terapêutico e ações de vigilância em saúde. 
Considerando que a licitação vigente se finda neste ano de 2025, torna-se necessária a organização de um novo processo para aquisição dos itens. Assim, é imprescindível atender as demandas municipais, pois a principal finalidade é assistência continuada de serviço de diagnóstico laboratorial, sendo classificado como essencial, uma vez que auxilia o corpo clínico na tomada de decisões. 
Ressalta-se que a falta desses materiais comprometeria diretamente a rotina assistencial, ocasionando atrasos em diagnósticos, prejuízo em tratamentos e impacto negativo na gestão de programas de saúde pública. Nesse sentido, o procedimento solicitado pretende evitar compras intempestivas bem como o desperdício de recursos financeiros. Os quantitativos solicitados para este certame foram estimados considerando a quantidade de exames realizados em ano anteriores pelo laboratório municipal de Apiacás/MT, bem como estimativa de aumento da demanda.
Portanto, a contratação é necessária para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde ofertados pelo Município, em conformidade com os princípios de universalidade, integralidade e eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS).

3.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2025 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para garantir a adequada aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos destinados ao laboratório da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás/MT, deverão ser observados os seguintes requisitos:
i)	Qualidade e Conformidade Técnica
•	Os produtos devem atender às normas técnicas e de qualidade exigidas pelos órgãos reguladores competentes (ANVISA, Ministério da Saúde e demais aplicáveis).
•	Os insumos e reagentes devem possuir registro válido na ANVISA ou, quando for o caso, comprovação de isenção de registro.
•	Devem apresentar especificações técnicas compatíveis com os insumos laboratoriais descritos no Termo de Referência.
j)	Validade e Conservação
•	Os insumos e reagentes deverão ser entregues com prazo de validade compatível ao uso regular, não inferior a 12 (doze) meses a partir da data da entrega.
•	Devem possuir condições adequadas de armazenamento e transporte, observando as recomendações técnicas de conservação (temperatura, luminosidade e umidade).
k)	Segurança e Rastreabilidade
•	Embalagens devem conter identificação clara, lote, prazo de validade e instruções de uso.
•	O fornecedor deverá garantir rastreabilidade dos produtos, assegurando a substituição em caso de falhas, danos ou irregularidades.
l)	Entrega e Logística
•	As entregas deverão ser realizadas de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria, diretamente no endereço indicado, em Apiacás/MT.
•	O prazo máximo para entrega após a emissão da ordem de fornecimento será de até 15 (quinze) dias úteis, salvo condições específicas previstas no edital.
m)	Assistência Técnica e Suporte
•	O fornecedor deverá disponibilizar suporte técnico para esclarecimentos sobre uso, manuseio e conservação dos reagentes e insumos, quando solicitado.
•	Em caso de incompatibilidade técnica ou problemas de desempenho, os itens deverão ser substituídos sem ônus para a Administração.
n)	Regularidade Jurídica e Fiscal
•	A empresa fornecedora deverá estar regularmente estabelecida no ramo de atividade pertinente, com comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
o)	Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental
•	Sempre que aplicável, deverá ser observada a destinação ambientalmente adequada de embalagens e resíduos, em consonância com a legislação vigente.

p)	A CONTRATADA obriga-se a:  
•	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
•	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
•	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
•	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
•	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
•	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
•	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
•	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
•	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
•	A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia dos materiais.
•	A forma de entrega deverá obedecer rigorosamente as orientações do fabricante, quanto a embalagem e temperatura dos materiais, (embalagem térmica e com gelox), caso os materiais que necessitem de refrigeração forem entregues fora da temperatura indicada os mesmos não serão aceitos e serão devolvidos, sendo que o ônus da devolução correrá a conta do fornecedor. No momento do recebimento será verificada a temperatura e fotografada, caso não esteja dentro da temperatura aceitável o material será devolvido.
•	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação.

q)	A CONTRATANTE obriga-se a:  
•	Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
•	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
•	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
•	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
•	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
•	Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outro (s) órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;  
•	Efetuar pagamento a FORNECEDOR será realizado conforme a prestação do serviço em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município. 

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Os quantitativos foram extraídos do levantamento das contratações realizadas no ano de 2024 e no número de exames executados ao longo do período de 2025. Devido ao aumento no número de solicitações de exames pela equipe de assistência multiprofissional e por especialistas, a equipe de planejamento aumentou a estimativa de uso, sendo acrescentados 20% para eventuais necessidades. Dessa forma, o objeto da aquisição deverá atender às especificações técnicas e quantidades descritas na tabela abaixo: 
ITEM	CÓDEGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	13011331	AGULHA DESCARTAVEL 25 X 0,7, PARA COLETA DE SANGUE, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	
2	13020881	AGULHA REMOVIVEL COLETA MULTIPLA DE SANGUE, PARA ADAPTADOR DE TUBO DE COLETA DE SANGUE A VACUO, AGULHA PARA VACUTAINER 25 X 7, ACONDICIONADA EM CAIXA COM 100 AGULHAS	CX	50	
3	724020980	ALCOOL ACIDO SOLUCAO 3%, COMPOSTO POR ALCOOL ETILICO 99,5% - 930 ML/L, ACIDO CLORIDRICO PA 30 ML/L, ÁGUA DEIONIZADA 40 ML/L	UN	10	
4	13020138	ALCOOL ACIDO SOLUÇÃO A 1%, FRASCO COM 1000 ML, UNIDADE.	LT	10	
5	724020981	ALCOOL ISOPROPILICO ISOPROPANOL, COM GRAU DE PUREZA 70% E 99,8%, DENSIDADE20/20°C:0,785 – 0,787, ACIDEZ COMO ACIDO ACETICO, %M/M0, MAXIMO:0,002, FAIXA DE DESTILACAO A 760 MMHG, (°C): 81,5 83,0, AGUA, (%M/M), MAXIMO:0,10, DENSIDADE DO LIQUIDO 20/20°C: 0,7837, DENSIDADE DO VAPOR ( AR = 1): 2,1, PRESSAO DE VAPOR: 4,444KPA (20°C), SOLUBILIDADE EM AGUA: COMPLETA, LIMITE DE EXPLOSIVIDADE O AR INFERIOR 2% / SUPERIOR 12% (V/V), FRASCO COM BICO APLICADOR, MINIMO DE 110ML, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	3	
6	724020982	ALCOOL METILICO CATEGORIA P.A., ACONDICIONADO EM FRASCO COM 1000ML, ROTULO COM DADOS DE VALIDADE, FABRICACAO E PROCEDENCIA, FRASCO 1000 MILILITRO, UNIDADE.	UN	4	
7	13020555	COLETOR DE URINA INFANTIL ESTERIL EM PLASTICO E ADESIVO HIPOALERGICO E ATOXICO, FORMATO RETANGULAR, BORDAS DEMARCADAS, MODELO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PAREDES SOBREPOSTAS, CAPACIDADE DE 100ML, GRADUADA A CADA 10ML, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, VAL. LOTE E REG.MS PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	20	
8	724020983	CORANTE HEMATOLOGICO PANOTICO RAPIDO, ASPECTO FISICO:LIQUIDO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS:FRASCOS SEPARADOS, COMPOSICAO:0,1% DE CICLOHEXADIENOS,0,1% DE
AZOBENZOSULFONICOS, COMPONENTES ADICIONAIS:0,1% DE FENOTIAZINAS
FRASCO 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	
9	13020582	CRONOMETRO DO TIPO DIGITAL, COM INDICADOR DE HORAS, MINUTOS E SEGUNDOS, ALARME E CONTAGEM REGRESSIVA. TELA DIGITAL E ESTRUTURA EM PLASTICO DE ALTA RESISTENCIA, UNIDADE	UN	10	
10	13020613	ESCALPE PARA COLETA DE SANGUE 23G TB PVC CRISTAL FLEXIVEL, ASAS LEVES, FLEXIVEIS, CONECTOR LUER CONICO RIGIDO, CANULA INOX, SILICONE, ATRAUMATICA, PAREDE FINA, ESTERIL, DESCARTAVEL, BISEL TRIFACETADO, TAMPA PROTETORA, BAINHA PROTECAO, COMPONENTES SOLDADOS, O ITEM DEVERA APRESENTAR DISPOSITIVO DE SEGURANCA EM OBEDIENCIA A PORTARIA 1748- NR 32 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PROTECAO DAS MAOS DO TRABALHADOR NA AREA DA SAUDE NO MANUSEIO DE MATERIAIS PERFURO CORTANTES, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	
11	13020621	ESCOVA PARA LIMPEZA DE VIDRARIA (TUBO DE ENSAIO), TIPO KAHN DE 75MM X 12MM, TAMANHO Nº 01 DE NYLON, COM CERDAS FLEXIVEL, UNIDADE	UN	4	
12	13020868	FILTRO PARA EXAME PARASITOLOGICO TIPO PENEIRA DESCARTAVEL PARA FILTRACAO DE FEZES. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	10	
13	724020969	FITA REAGENTE P/ DETECCAO DE SUBSTANCIAS NA URINA - PARA DETECCAO LEUCOCITOS E NITRITOS, COM 10 AREAS, INCLUINDO DENSIDADE, TUBO COM TUBO C/150 TIRAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, DATA E TIPO DE ESTABILIZACAO VAL.E REG.NO MS
(TUBO CONTENDO 100 TIRAS)	TB	50	
14	13020825	FRASCO COLETOR PARA SECRECOES E URINA COM PA, EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, TAMPA DE ROSCA, CAPACIDADE: 80ML, COM ESCALA DE GRADUACAO, EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	1.200,00	
15	724020987	KIT ASLO DETERMINACAO POR AGLUTINACAO EM LATEX PARA ANTI-ESTREPTOLISINA ¨O¨, METODO NAO ENZIMATICO, TECNICA LEITURA VISUAL, AUTOMACAO DE EXECUCAO MANUAL, REAGENTE PRINCIPAL PRONTO PARA USO, PARA DETERMINACAO EM SORO, VOLUME TOTAL DO KIT: 50 - 100 TESTES, PRESENCA DE PADRAO COM CONTROLES NEGATIVO E POSITIVO INCLUSOS, KIT 50 TESTES	UN	50	
16	724021001	KIT PARA DETEÇÃO HEPATITE B(HBSAG) MÉTODO IMUNOCROMATOGRAFICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA COM 25 TESTES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E PROCEDÊNCIA, KIT COM 25 TESTES	KIT	80	
17	13020865	KIT PARA DETECCAO DE AC ANTI HEPATITE C TESTE RAPIDO, DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-HEPATITE C (HCV), METODOLOGIA IMUNO BLOT, UTILIZA COMO SUPORTE FITA DE NITROCELULOSSE COM FRACOES ANTIGENICAS: ESTRUTURAL - CORE E NAO ESTRUTURAL - NS3. NS4 E NS5, EXECUCAO MANUAL, EM SORO, DETERMINACAO QUALITATIVO, SENSIBILIDADE 100 % FRENTE AO REFERIDO PAINEL, ESPECIFICIDADE 100%
FRENTE AO REFERIDO PAINEL, COEFICIENTE DE VARIACAO INFERIOR A 10%, VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA DE 6 MESES, ENTREGA PROGRAMADA, KIT CONTENDO 20 TESTES, ROTULO COM NR DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADETEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO, KIT COM 20 TESTES	KIT	80	
18	724020972	KIT PARA DETECCAO - DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA IMUNODEFIENCIA HUMANA DO TIPO 1 (HIV-1), (HIV-1 SUBTIPO ¨O¨) E TIPO 2 (HIV-2) E DETECCAO DO ANTIGENO HIV-1 E HIV-2, EM SORO OU PLASMA HUMANO, UTILIZANDO METOLOGIA IMUNOENZIMATICA EM MICROPLACAS, APRESENTANDO AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: FASE SOLIDA:, CONSTITUIDA DE MICROCAVIDADES REVESTIDAS COM ANTIGENOS RECOMBINANTES, E/OU PEPTIDEO SINTETICO DO HIV-1, HIV-1 SUBTIPO ¨O¨ E HIV-2 E ANTICORPO MONOCLONAL DO HIV-1 E HIV-2, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, ROTULO C/N.LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA
KIT 25 TESTE	KIT	80	
19	724020971	KIT PARA DETECCAO DE SANGUE OCULTO - TESTES RAPIDOS, TIPO IMUNOCROMATOGRAFICO, PARA DETERMINACAO QUALITATIVA DE SANGUE OCULTO HUMANO NAS FEZES PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. APRESENTACOES: (20 DETERMINACOES) E (40 DETERMINACOES). COMPATIVEL COM BIOTECNICA-REFERENCIA: BT3001100 CAIXA 25 TESTE	CX	20	
20	724020988	KIT PARA DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE DETERMINACAO POR AGLUTINACAO DE LATEX, METODO QUALITATIVA E SEMI QUANTITATIVA, VOLUME MAXIMO DE LATEX 2,5ML, CONTROLE POSITIVO 0,5ML-CONTROLE NEGATIVO O,5ML, USO EM SORO, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE 2 A 8 C, VOLUME TOTAL DO KIT 3,5ML- 100 REACOES, ROTULAGEM COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA, KIT	KIT	50	
21	724020990	KIT PARA DOSAGEM DE TROPONINA DIAGNOSTICO DO INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, IMUNOENZIMATICO, EXECUCAO MANUAL, SANGUE TOTAL, DETERMINACAO QUALITATIVA, ACOMPANHA CONTROLE NEGATIVO KIT 20 TESTE	KIT	20	
22	724020993	KIT TREPONEMICO PARA CONFIRMATORIO DE SIFILIS, METODOIMUNOCROMATOGRAFICO, MEMBRANA DE NITROCELULOSE FIXA SOBRE UM SUPORTE, ACOMPANHA CONTROLES POSITIVO E NEGATIVO, EM EMBALAGEM INDIVIDUAIS. VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA 06MESES, ROTULO COM NUMERO DO LOTE, DATA FABRICACAO/ VALIDADE	CX	30	
23	13020474	LAMINULA DE VIDRO, MEDINDO 24 X 24MM, LISA INCOLOR, PARA COLETA PARA EXAME MICROSCOPIO, ULTILIZADO EM MICROSCOPIO EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA	CX	20	
24	13020615	LAMPADA PARA MICROSCOPIO COMPATIVEL COM A MARCA MOTIC, MICROSCOPIO TENSAO 6 VOLTS, POTENCIA 30 WATTS HALOGENA	UN	1	
25	13011237	LUVA PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX TAMANHO M, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL, NAO ESTERIL, AMBIDESTRAS, LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	50	
26	13020550	LUVA PARA PROCEDIMENTO EM LATEX TAMANHO P, COMPOSTAS DE LATEX 100% NATURAL; NAO ESTERIL; AMBIDESTRAS; LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	
27	724020967	PAPEL DE FILTRO PARA LABORATORIO, DE PAPEL DE FILTRO QUALITATIVO, NO TAMANHO 25CM DE DIAMETRO, EMBALADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CAIXA.	CX	20	
28	724020999	PCR TESTE PARA PESQUISA DE PCR POR AGLUTINACAO INDIRETA, PARA TESTE DE LATEX EM LÃ‚MINA COM CONTROLES NEGATIVOS E POSITIVOS COM CONTA GOTAS INCLUSOS, FRASCOS COM 2,5 ML, KIT COM 100 TESTES.	KIT	20	
29	724021000	PLACA DE KLINE COM 12 ESCAVAÇÕES, EM VIDRO, 6 X 8 CM, ESPESSURA: 5 MM, UNIDADE.	UN	5	
30	13020652	PONTEIRA AMARELA PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 0,1-200 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	
31	13020653	PONTEIRA AZUL PARA SER UTILIZADA EM EQUIPAMENTO PARA LABORATORIO, MICROPIPETAS PONTEIRA TIPO GILSON CAPACIDADE DE 100 - 1000 UL, PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	20	
32	724020979	REAGENTE CORANTE, COLORAÇÃO DEGRAM (ÁLCOOL ACETONA), DESTINADO A BACTERIOSCOPIA, VISANDO DIAGNOSTICO DE BACTERIAS GRAM POSITIVA E GRAM NEGATIVA, EM FRASCO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	10	
33	13020583	REAGENTE PARA DIAGNOSTICO AZUL DE METILENO, SOLUCAO SEGUNDO LOEFFLER METODO ZIEHL NEELSEN, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, NR.DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE, IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, PROCEDENCIA, NEWPROV, FRASCO COM 500 ML, UNIDADE	UN	6	
34	724020985	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO CITOMEGALOVIRUS, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	20	
35	724020992	REAGENTES E INSUMOS COMPLEMENTARES PARA SOROLOGIA DO TIPO TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DE TOXOPLASMOSE IGG E IGM, METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO CAIXA 30 UNIDADES	CX	50	
36	724020984	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (CONC.),ALCOOL ACIDO,FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE,NR.DO LOTE,VALIDADE, KIT	KIT	10	
37	13020584	REAGENTES E INSUMOS PARA BACTERIOLOGIA CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, FRASCOS CONTENDO: AZUL DE METILENO (LOEFFLER), ALCOOL ACIDO 1%, FUCSINA FENICADA-ZIEHL-NELSEEN (500 ML CADA), VALIDADE MINIMA APOS A ENTREGA DE 2 ANOS, ROTULO COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, NR.DO LOTE, VALIDADE, KIT	KIT	10	
38	724020964	REAGENTES QUIMICOS LUGOL FORTE SOLUCAO, PADRAO ANALITICO ESPECIFICO PARA LABORATORIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, EMBALAGEM 500 MILILITRO, UNIDADE	UN	4	
39	13020423	REAGENTES QUIMICOS OLEO DE IMERSAO PARA MICROSCOPIA, CATEGORIA P.A, CATEGORIA PARA ANALISE CITOHEMATOLOGICA, TEOR IR (40C)= 1,4975, APRESENTADO EM OLEO, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E CONDICAO DE ARMAZENAMENTO, FRASCO COM 100 ML, UNIDADE	UN	10	
40	13020539	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 10 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO. ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML. BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL. EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE. EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO. APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. UNIDADE. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	60	
41	13020538	SERINGA DESCARTAVEL CAPACIDADE PARA 5 ML, SEM AGULHA, ESTERIL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO, TRANSLUCIDO, ATOXICO, COM GRADUACAO EXTERNA DE BOA VISUALIZACAO, ESCALA DE GRADUACAO A CADA 1ML E SUBDIVISAO A CADA 0,2ML BICO LUER SLIP (TIPO LISO) CENTRAL OU LATERAL, EMBOLO COM FORMATO ANATOMICO, PONTEIRA DE BORRACHA ATOXICA, SILICONIZADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA A SERINGA, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO COM FACE EM POLIPROPILENO, COM ABERTURA EM PETALA, CONSTANDO EXTERNAMENTE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DA ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE, EM CUMPRIMENTO A NR32 E NORMAS DO INMETRO, APRESENTAR REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	50	
42	724020966	SERINGA DESCARTÁVEL – EM PLÁSTICO, ATÓXICO, APIROGÊNICO, INTEGRO E TRANSPARENTE, APRESENTANDO RIGIDEZ E RESISTÊNCIA MECÂNICA NA SUA UTILIZAÇÃO; CORPO COM GRADUAÇÃO MILIMETRADA,
ÊMBOLO DE BORRACHA ATÓXICA NA PONTA, BICO CENTRAL SLIP, ESTERILIZADA, SILICONIZADA, COM CAPACIDADE DE 3 ML. CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	20	
43	724020968	SERINGA DESCARTAVEL - MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20 ML, TIPO BICO: BICO CENTRAL LUER LOCK OU SLIP, TIPO VEDACAO: EMBOLO DE BORRACHA, ADICIONAL: GRADUADA, NUMERADA, ESTERILIDADE: ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL
CAIXA COM 100 UNIDADES.	CX	10	
44	724021009	SOLUCAO ANTICOAGULANTE EDTA COMPOSTO POR EDTA PARA HEMOGRAMA, ROTULO EMBALAGEM APROPRIADA PARA SOLUCAO - ROTULO COM NR DE LOTE, DATA FABR/VAL, FORMULA E PROCEDENCIA, ROTULO COM REGISTRO NO M.S., INSTRUCOES PARA O USO EMBALAGEM 200 MILILITRO, UNIDADE.	UN	6	
45	13015336	SOLUCAO FIXADORA FIXADOR CITOLOGICO, SOLUCAO COMPOSTA DE PROPILENOGLICOL E ALCOOL ABSOLUTO QUE POSSUI PROPRIEDADES DE FIXACAO E SUSTENTACAO DA INTEGRIDADE CELULAR DE ESFREGACOS DE MATERIAL BIOLOGICO ESTENDIDOS EM LAMINA DE VIDRO, COM SISTEMA TIPO SPRAY, FRASCO COM 100 ML	UN	12	
46	724020997	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI AB, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	
47	724020995	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI A, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS 10 ML, UNIDADE	UN	12	
48	724020996	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI B, DO TIPO ANTI A, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	
49	724020998	SORO ANTI SORO MONOCLONAL OU POLICLONAL DO TIPO SORO ANTI D, DO TIPO ANTI D, REATIVO EM TUBOS, COM TEMPO DE MAXIMO 45 SEGUNDOS, EM PORTUGUES COM INFORMACOES TECNICAS. 10 ML, UNIDADE	UN	12	
50	13020830	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	UN	4	
51	724020975	SUPORTE PARA VIDRARIA DE ACO INOX, PARA CORAR LAMINAS COM BANDEJA DUPLA, COM DOIS VARAIS, AJUSTE INCLINAVEL E CAPACIDADE PARA COLORACAO DE NO MINIMO 20 LAMINAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, UNIDADE	UN	3	
52	13020526	SORO DE COOMBS - ANTIGLOBULINA HUMANA MONOESPECIFICA, ANTI-IGG, APRESENTAR ESPECIFICIDADE ANTI-IGG CONFIRMADA E REAÇÃO DE 2 CRUZES (++) COM HEMÁCIAS D POSITIVO SENSIBILIZADAS COM SORO ANTI-D, COM CONSERVAÇÃO A TEMPERATURA ENTRE 2ºA 8ºC, FRASCOS COM 10ML, APRESENTANDO NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. FRASCO 10 ML	KIT	80	
53	724020973	TESTE QUALITATIVO DE AGLUTINACAO RAPIDA - TESTES RAPIDOS POR AGLUTINACAO PARA DETERMINACAO DE ANTICORPOS NAO-TREPONEMICOS (REAGINAS) EM AMOSTRAS DE SORO E PLASMA-VDRL- PARA EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO. METODO: FLOCULACAO EM PLACA. APRESENTACOES: (R1: 1 X 5,0ML C/CONTROLE 1 (+):1 X 0,5ML C/ CONTROLE 2 (-): 1 X 0,5ML) E (R1: 1 X 5,0ML). COMPATIVEL COM BIOTECNICA- REFERENCIA: BT3001200 FRASCO COM 50 TESTES.	UN	50	
54	724020986	TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ: UTILIZA MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA E QUALITATIVA DE GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA (HCG), ATRAVÉS DA FRAÇÃO ßHCG. UTILIZA ANTICORPO MONOCLONAL ANTI ßHCG, QUE REAGE COM AMOSTRAS DE SORO E URINA. AMOSTRAS COM CONCENTRAÇÕES SUPERIORES A 25 MUI/ML DE ßHCG IRÃO FORMAR UMA LINHA DE COR VERMELHA NA REGIÃO ONDE O ANTI ßHCG ESTÁ IMOBILIZADO, INDICANDO QUE A AMOSTRA ESTÁ POSITIVA. TIPOS DE AMOSTRA: SORO E URINA. TEMPO DE REAÇÃO: 5 MINUTOS. SENSIBILIDADE ANALÍTICA: 25 MUI/ML DE ßHCG. SENSIBILIDADE CLÍNICA: 100%. CAIXA CONTENDO 100 TESTES, SENDO CADA TIRA REATIVA EMBALADA INIDIVIDUALMENTE. ACOMPANHA INSTRUÇÕES DE USO EM PORTUGUES E DEVE ESTAR CONCERVADO ENTRE 15 E 30° C.
KIT COM 50 TIRAS.	KIT	50	
55	13020861	TESTE RAPIDO INFLUENZA A+B (H1N1) " IMUNOENSAIO CROMATOGRAFICO RAPIDO PARA A DETECCAO QUALITATIVA DOS ANTIGENOS DOS VIRUS INFLUENZA A E INFLUENZA B; " AMOSTRA: ESFREGACO NASAL, ESFREGACO DA GARGANTA E ASPIRADO NASAL; " RESULTADOS EM 15 MINUTOS.CAIXA COM 25 TESTES	CX	30	
56	724020994	TESTE RAPIDO PARA DETECCAO DO VIRUS COVID-19 (CORONAVIRUS) IGG E IGM EMBALADOS INDICIDUALMENTE E ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 25 TESTES	CX	200	
57	724020989	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE COMPOSTO POR 10ML, TUBOS DE PLASTICO PARA SORO COM ATIVADOR DE COAGULO JATEADO NA PAREDE DO TUBO, PARA A OBTENCAO DE SORO PARA OS SETORES DE BIOQUIMICA E SOROLOGIA CAIXA 100 UNIDADE	CX	80	
58	724020991	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EDTA, NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 2 ML, TUBO DE 13 X 75MM, COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, PROCEDÊNCIA, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 100 UNIDADES, ROTULO COM NR. DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE E PROCEDÊNCIA CAIXA 100 UNIDADES	CX	60	
59	724020965	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM MICROTUBO EM VIDRO OU PLÁSTICO, DESCARTÁVEL, COM EDTA K3, TAMPA NA COR ROXA, PARA ASPIRAÇÃO DE 0,5 ML, MEDINDO 11 X 40 MM, NO TUBO: COM NOME DO REAGENTE, VALIDADE, FORMULA APROPRIADA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA AO PRODUTO,, ROTULO COM Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE PROCEDENCIACAIXA 50 UNIDADE, 	CX	20	
60	13020857	TUBO A VACUO PARA COLETA DE SANGUE EM VIDRO, E TRANSPARENTE, MEDINDO PARA 4,5 ML, COM TAMPA ROXA/LILAS, CONTENDO EDTA, COM A VACUO, COM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO, E DADOS DE PROCEDENCIA DO PRODUTO.
CAIXA COM 100 TUBOS	CX	100	
61	13020859	TUBO A VACUO PLASTICO ESTERIL COM ADITIVO PARA SOROLOGIA, TAMPA VERMELHA COM SISTEMA DE SEGURANCA EM ROSCA OU HEMOGARD, VOLUME 4 A 5 ML, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	100	
62	724020974	TUBO DE ENSAIO - EM POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, TIPO CRISTAL, COM FUNDO REDONDO, DIMENSAO: 12,00X75,00MM, PARA HEMOLISE PACOTE 500 UNIDADE	PT	20	
63	13020654	TUBO EM PLASTICO TIPO EPPENDORF, FORMATO CONICO, TRANSPARENTE COM TAMPA, CAPACIDADE DE 2 ML ESTERIL, FORMA CONICO, GRADUADO 2 ML, PARA ARMAZANAMENTO E PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS BIOLOGICAS, ACONDICIONADO EM PACOTE COM 1.000 UNIDADES	PT	10	
64	13020657	TUBO EM POLIPROPILENO TIPO FALCON, TRANSPARENTE, COM FUNDO CONICO, TAMPA ROSQUEAVEL, CAPACIDADE 15 ML, ESTERIL, GRADUADO COM MARCACAO PERMANENTE, AUTOCLAVAVEL, EM EMBALAGEM APROPRIADA, PACOTE COM 50 UNIDADES	PT	10	
65	724021065	TESTE CHIKUNGUNYA TESTE RAPIDO COM 25 TESTES (SABONETE) KIT PARA A DETERMINACAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG E IGM CONTRA O VIRUS CHIKUNGUNYA NO SORO, PLASMA E SANGUE TOTAL HUMANO, POR METODO IMUNOCROMATOGRAFICO, REGISTRADO NA ANVISA. EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE. ROTULO CONTENDO NR/ LOTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 12 MESES, KIT	KIT	50	

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
A partir do levantamento do mercado, foi identificado os aspectos gerais com vistas a levantar as possíveis soluções para a aquisição pretendida, a fim de subsidiar a Equipe de Planejamento e Contratações com a melhor solução que atenda as demandas envolvida no processo de aquisição. Assim, demonstramos o possível cenário para suprir tais necessidades:

1	Solução	
Entidade	Secretaria Municipal de Saúde	
Objeto	Aquisição de Reagentes e Insumos laboratoriais.	
Descrição	Pregão Eletrônico com Sistema Registro de Preços
Contratação de empresas para aquisição de Reagentes e Insumos laboratoriais conforme a demanda do munícipio	
Vantagens	Seleção da proposta mais vantajosa; 
Maior disputa e preços menores;
Aquisição parcelada conforme a necessidade.	
Desvantagens	A disputa entre diversos fornecedores pode acarretar em produtos mais baratos e com qualidade ruim.	
2	Solução	
Entidade	Secretaria Municipal de Saúde	
Objeto	Aquisição de Reagentes e Insumos laboratoriais. 	
Descrição	Adesão a Atas de Registro
Aderir atas de registro de Reagentes e Insumos laboratoriais de outros entes públicos	
Vantagens	Rapidez operacional;
Acesso imediato a preços e fornecedores homologados;
Possibilidade de reduzir custos administrativos.	
Desvantagens	Depende de compatibilidade entre itens da ata e especificações da contratação pretendida;
Exige pesquisa de preço detalhada para validar a adesão e demonstrar sua vantajosidade;
Depende das regras de adesão do ente para a contratação se concretizar;
Exigência de contratar todo o saldo aderido.	

Análise Comparativa: A adesão mostra-se adequada apenas para itens pontuais, usualmente contratados de forma individual e emergencial, visando atender demandas imediatas e específicas. Contudo, não se revela economicamente vantajosa nem operacionalmente eficiente para suprir a necessidade contínua e permanente do Município na aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos.
Considerando a necessidade da aquisição, opta-se pela realização de Pregão Eletrônico com Registro de Preços (SRP) como solução mais adequada, onde espera-se obter melhores preços, ampla concorrência e entrega regular conforme a demanda do município.
A escolha da Solução 1 se justifica pelos seguintes fatores:
•	Adequação às necessidades locais: a elaboração de edital específico permite que os itens sejam descritos em conformidade com as especificações técnicas exatas exigidas pelo laboratório municipal, o que muitas vezes não é possível nas atas já existentes, que podem conter produtos genéricos ou com características divergentes.
•	Ampla competitividade e economicidade: o pregão eletrônico, por ser modalidade aberta a ampla concorrência, possibilita a participação de diversos fornecedores, aumentando a competitividade e potencializando a obtenção de melhores preços e condições de fornecimento, conforme preconizado no art. 37, XXI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.
•	Flexibilidade na contratação: com o registro de preços, é possível realizar aquisições de forma parcelada e conforme a demanda real, evitando desperdícios, vencimento de produtos ou imobilização excessiva de recursos públicos.
•	Maior segurança jurídica: ao promover pregão eletrônico próprio, o Município assegura que todas as condições contratuais, prazos, garantias, logística de entrega e exigências técnicas estejam devidamente alinhadas às suas necessidades, mitigando riscos de incompatibilidade de produtos ou de descumprimento contratual.
•	Autonomia administrativa: a realização do certame confere ao Município maior autonomia na gestão do contrato, não dependendo da disponibilidade ou das condições restritivas de adesão a atas de outros entes.
•	Atendimento ao princípio do planejamento: o SRP, aliado ao pregão eletrônico, garante melhor planejamento das compras públicas, permitindo estimar quantidades de acordo com o consumo histórico e as projeções de demanda, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, a escolha pelo Pregão Eletrônico com Registro de Preços mostra-se a solução mais vantajosa para a Administração, assegurando o atendimento eficiente, econômico e contínuo das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás/MT, em detrimento da simples adesão a atas de outros órgãos, que poderiam não contemplar todas as especificidades locais.

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
As pesquisas de preços devem ser realizadas em diversos fornecedores, pesquisas na internet, preços públicos e contratos anteriores de objetos similares, para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.  Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços. Após concluir a pesquisa de preços, a memória de cálculo e a formação do preço médio estimado para a contratação serão anexadas a este documento para fins de comprovação e transparência.
Para a estimativa do valor da contratação, realizou-se levantamento de preços junto a portais oficiais de compras públicas, tais como o PNCP, o Radar do TCE/MT, além de consultas a fornecedores especializados no ramo e contratações anteriores. Com base nas informações obtidas, foi estimado o montante de R$ 368.801,85 (trezentos e sessenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para a aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos.
Ressalta-se que a presente estimativa possui caráter meramente referencial, destinando-se a subsidiar a definição do valor estimado da contratação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. O valor efetivo a ser pago será definido no âmbito do processo licitatório, em função da competitividade entre os licitantes.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste na aquisição de insumos laboratoriais e reagentes químicos necessários para o atendimento das demandas contínuas do laboratório da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás/MT.
A contratação poderá ser realizada por meio da modalidade Pregão Eletrônico com Registro de Preços, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, considerando-se a natureza dos itens – de uso comum e padronizado – e a possibilidade de consumo fracionado ao longo do período de vigência da ata, o que possibilita maior economicidade, eficiência na gestão.
O Pregão Eletrônico com SRP possibilitará a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo maior competitividade entre fornecedores e observando os princípios da economicidade, transparência e isonomia, previstos na Lei nº 14.133/2021.
Por meio do sistema de registro de preços, a Secretaria poderá realizar aquisições de forma parcelada e conforme a real necessidade, evitando o acúmulo excessivo de estoque, perdas por vencimento de validade e comprometimento desnecessário do orçamento público. Essa modalidade assegura maior flexibilidade operacional e eficiência na gestão dos recursos.
Com essa solução, o Município garante o atendimento contínuo, seguro e eficiente dos serviços laboratoriais, indispensáveis ao diagnóstico clínico, à vigilância epidemiológica e ao acompanhamento da saúde da população. Além disso, assegura a gestão planejada do orçamento e a redução de riscos relacionados ao desabastecimento ou à interrupção dos serviços.
Assim, o Pregão Eletrônico com Registro de Preços constitui a solução mais adequada e vantajosa para a aquisição dos insumos laboratoriais e reagentes químicos, harmonizando economicidade, eficiência e atendimento pleno das demandas de saúde pública do Município de Apiacás/MT.

9.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
A adjudicação do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços será por item, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável. Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, podem fazê-lo com relação a itens autônomos, permitindo que empresas distintas sejam contratadas. Essa separação por itens tende a diminuir também as chances de itens desertos ou fracassados ao fim do processo licitatório.

10.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a presente contratação, pretende-se alcançar os seguintes resultados:
•	Garantir a continuidade dos atendimentos, sem interrupções por falta de insumos;
•	Assegurar a qualidade e a segurança dos exames realizados, em conformidade com protocolos clínicos e sanitários;
•	Ampliar a capacidade de atendimento e reduzir filas de espera para realização de exames;
•	Obter melhores condições de contratação, possibilitando economia de recursos e previsibilidade orçamentária, além de permitir aquisições de acordo com a demanda real.

11.	PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato e seus Fiscais o apreço pela correta execução do contrato, bem como a observância as normas vigentes que doutrinam os procedimentos convergentes ao presente processo. 

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATO-INTERDEPENDENTES
Para a contratação de insumos laboratoriais e reagentes químicos destinados à realização de exames laboratoriais no município, identificam-se como possíveis contratações correlato-interdependentes aquelas que se mostram necessárias ao pleno funcionamento das atividades laboratoriais, a saber:
•	Aquisição e manutenção de equipamentos laboratoriais como centrífugas, microscópios, analisadores bioquímicos, estufas, refrigeradores, entre outros, que são essenciais para a utilização dos reagentes e insumos; 
•	Serviços de calibração e certificação de equipamentos laboratoriais, assegura confiabilidade e precisão nos resultados laboratoriais;
•	Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e coletiva (EPCs) como jalecos, luvas, máscaras, óculos de proteção, capelas de exaustão, que são necessários para manipulação segura de insumos e reagentes químicos.

13.	POSSIVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratação de insumos laboratoriais e reagentes químicos pode gerar impactos ambientais negativos caso não sejam observadas as práticas adequadas de gestão, manipulação e descarte dos resíduos. Para mitigar esses riscos, recomenda-se:
•	Utilizar EPIs e EPCs apropriados durante todas as etapas de manipulação e descarte, garantindo a proteção dos trabalhadores e do meio ambiente.
•	Controlar o armazenamento dos insumos em locais seguros, ventilados e devidamente identificados, prevenindo acidentes e contaminações.
•	Adotar práticas de consumo racional, visando reduzir desperdícios e otimizar a utilização dos materiais.
•	Realizar o descarte ambientalmente adequado de resíduos e embalagens, prevenindo a contaminação do solo, da água e do ar, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes.

14.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante da análise realizada neste Estudo Técnico Preliminar, a equipe de planejamento conclui pela viabilidade da contratação, considerando que a aquisição tem por finalidade suprir as necessidades do laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Assim, conclui-se pela viabilidade da presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de licitação para posterior contratação.

Apiacás-MT, 19 de setembro de 2025.

______________________________________
Ana Alini Pinto Marcondes
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde

MAPA DE RISCOS – ANEXO I DO ETP
Em toda aquisição há risco que permeiam a formalização do contrato e risco que são voltados à gestão da fiscalização do contrato ou Ata de registro de preço. Neste momento preliminar, será construído o mapa de risco presentes nas etapas até a formalização do contrato.

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/NECESSIDADE: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT/MT

FASE DE ANÁLISE	
X	Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor	
	Gestão do Contrato	
RISCO Nº 01	
Especificação deficiente da demanda	
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Modelo de documento de formalização da demanda (DFD) que atende os requisitos das aquisições.	Secretária Municipal de Saúde.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Havendo erro, devolver para complementação das informações.	Equipe de Apoio e Agente de contratação.	
RISCO Nº 02	
Selecionar equipe inadequada para realizar o planejamento da contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento.	
SETOR REQUISITANTE.	
2.	Capacitar os servidores escolhidos para realizar as etapas de planejamento da contratação.	
UNIDADE GESTORA	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam apresentando bom rendimento.	Setor Requisitante/ Setor de Licitações	
2.	Designar membros com mais experiência em contratações públicas.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 03	
Estudos preliminares deficientes	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Elaborar lista adequada com descrição completa dos itens;
Colocação de itens solicitados conforme a Lei 14.133/21	Responsável pela formalização da demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Corrigir as deficiências detectadas nos estudos preliminares	EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
RISCO Nº 04	
Falha na elaboração do Termo de Referencia	
Probabilidade:		Baixa		Média	X	Alta	
Impacto:		Baixa		Média	X	Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Propor lista de verificação que identifique, na Lei 14.133/21 no âmbito do município. 	RESPONSAVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Revisão do termo de referência e incluir as instruções ausentes.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 05	
Empresa com problemas na documentação exigida para a contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Não contratação do serviço.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Exigência de documentos atualizados sob pena de não contratação do serviço	Setor de Licitações	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Não contratação do serviço com a respectiva   empresa.	Setor de Licitações	
RISCO Nº 07	
Fiscalização e gestão deficiente do contrato	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Deixar de executar de forma eficiente a gestão e fiscalização, pagamentos indevidos, sobre preço e superfaturamento, fragilidade na instrução processual de penalização de empresas, impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Fiscais e gestores de contrato capacitados, em quantidade e com tempo suficiente para fiscalizar e gestionar.	 FISCAL DESIGNADO	
2. 	Documentos padronizados de registro e comunicação do fiscal e do gestor do contrato.	FISCAL E GESTOR DE CONTRATO	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	 Destacar servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos/ATAS para participarem de treinamentos.	UNIDADE GESTORA	

Apiacás-MT, 19 de setembro de 2025.

______________________________________
Ana Alini Pinto Marcondes
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 019/2025 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
NOME DA EMPRESA:				
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
ENDEREÇO e TELEFONE:			
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Ítem	Marca/Modelo	Valor Un	Valor Total	
Ítem 1		R$	R$	
	  CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL, VALIDADE E PRAZO DE ENTREGA
Conforme Termo de Referência
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura municipal de Apiacás-MT

Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 - A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;

4 - Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da constituição federal;

5 – Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6 - Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Apiacás-MT

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: .........
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº ../.....NA  MODALIDADEDE............Nº...../

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE", e a empresa .......................... doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ___.	e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade ______ nº__ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde 	 Vlr. Unit.	Vlr Total	

1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os itens fornecidos serão os seguintes: item Descrição quantidade medida Valor unitário Valor total 
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
	       2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
	       2.3.3. A Proposta do Contratado; e
	       2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
	4.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, no prazo de até 30 dias, após cada entrega do serviço, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura. 
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento anual.

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1600 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
003– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
33.90.30.00.00.00. 1500 - 370 - MATERIAL DE CONSUMO

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato. 
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
 11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
 11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23. O Contratado deverá prestar os seus serviços somente através de profissionais devidamente habilitados no segmento de executar os serviços responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo pessoal utilizado na prestação dos serviços, avocando para si todas as despesas decorrentes da execução contratual, tais como custo com mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, transporte etc., ficando o contratante isento de qualquer despesa não constante do valor contratado.
11.24. Prazo de Entrega e Execução: Os materiais deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
11.25 Forma de Entrega e critérios: Os Materiais deverão ser entregues e descarregados, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, na sede da Prefeitura, localizado na Avenida Brasil, n° 1059, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
11.25.1 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pelas Secretarias, em estrita observância das especificações do edital, termo de referência e da proposta.
11.25.2. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
11.25.3. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do Município de Apiacás/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.
11.25.4. Caso algum item não seja entregue, ou não esteja de acordo com as especificações, ou apresente algum tipo de defeito, o produto não deverá ser aceito, oportunidade em que a empresa será notificada para corrigir as inconsistências, com os custos correndo por conta da empresa contratada.
11.25.5. Os Materiais deverão ser entregues em embalagens individuais lacradas e internamente envolvidos por material que ofereça proteção ao calor e à umidade.
11.25.6.  O prazo de validade dos produtos deverá ser de, pelo menos, 12 (doze) meses, a contar da data da entrega.
11.25.7. Os Materiais descritos no objeto deverão ser obrigatoriamente novos, não se considerando como novos os que tenham sofrido qualquer processo de reaproveitamento, reciclagem, recarga ou remanufatura em seus componentes.
11.25.8. Não serão aceitos materiais remanufaturados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 
12.1. Não será exigido garantias para o fornecimento do material ora, contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 

13.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
 14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ___/2025 na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 0____/2025, cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO 
19.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA– DO DOMICÍLIO E FORO 
20.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 20.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.
 
Apiacás MT., ....de.........de 2025 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA

Testemunhas 
1- _________________						2 - _________________________

ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Por este instrumento público, de um lado a O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0031-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-003 - Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-003, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro lado a empresa _____________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ___________________________________________, com CNPJ sob o no __________________________, representada por _________________________________, inscrito no CPF sob o n° ________________________ e portador do RG n° _______________________________, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/2025, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
14.1.	A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS E REAGENTES QUÍMICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACAS-MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e edital proveniente do Pregão Eletrônico nº ___/2025.
1.1.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Especificação	Marca	Modelo	Unidade	Quant	Valor Un	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
2.1.	O órgão gerenciador é a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT.
2.2.	As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora
2.3.	A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
2.4.	Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
2.5.	A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
2.6.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
2.7.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
2.8.	O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
2.9.	O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
2.10.	Para do item 2.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
2.11.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

3.	CLAUSULA TERCEIRA - DA ADESÃO POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE 
3.1.	A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade, da Administração Pública Municipal ou de outros entes federativos, que não tenha participado do certame licitatório, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata. 
3.2.	As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 
3.3.	O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o item 8.1 não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
3.4.	Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
3.5.	Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 
3.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
3.7.	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador

4.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2.	No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. 
4.3.	O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado, observado o prazo máximo de vigência de 1 (um) ano.
4.4.	A prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços deverá considerar, além do preço, o desempenho das empresas na execução das obrigações anteriormente assumidas
4.5.	O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.

5.	CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.

6.	CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
6.1.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
A.	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
B.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
C.	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
D.	Por razões de interesse público.

7.	CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES
7.1.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
7.2.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
7.3.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
7.4.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.5.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

8.	CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
8.1.	Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos no respectivo edital.

9.	CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
9.1.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
9.2.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.

10.	CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
11.1.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
A.	dar causa à inexecução parcial;
B.	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
C.	dar causa à inexecução total;
D.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
E.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
F.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
G.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
H.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
I.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
J.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
K.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
L.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
A.	advertência;
B.	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
C.	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
D.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.3.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
12.4.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
12.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.7.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.8.	 Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
12.10.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
12.11.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.12.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
A.	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
B.	pagamento da multa;
C.	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
D.	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
E.	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
12.13.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico 011/2025, Termo de Referência e a proposta da empresa.
13.2.	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
13.3.	Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Apiacás-MT, __ de ________ de 2025

         ____________________________                      	________________________________
          Julio Cesar dos Santos			xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal                                                   Fornecedor