TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL 032/2025 - (Processo Administrativo n°.080/2025)

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração.
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidor Nilson Correia de Almeida.
Responsável pela solicitação: Secretário de administração Fábio Germano.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE PONTOS DE INTERNET NO PERÍMETRO URBANO E NOS ACESSOS A CIDADE EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 44327/2025 DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESP/MT E O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.

Item 	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	
1	12	meses	2160066	Onze pontos com internet para instalar câmeras de segurança do programa vigia mais MT, distribuídos pelo perímetro urbano e conectados logicamente via interlan, e a porta principal de saída para internet deverá ser instalada no Paço Municipal. 

Ordem	Descrição / localização dos pontos 	Quant.	Valor mensal estimando por ponto 	
1	Avenida 1º de Maio, na Entrada do Município 
	12 meses	312,52	
2	Avenida Mato Grosso, em frente ao Lions Clube
	12 meses	312,52	
3	Rotatória Av. Brasil, esquina com PSF e Mercado Liderança	12 meses	312,52	
4	Centro Municipal de Promoção Educacional	12 meses	312,52	
5	Rotatória Av. Brasil com Avenida Dante Martins de Oliveira	12 meses	312,52	
6	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, próximo ao Lago Municipal	12 meses	312,52	
7	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, Poste da Bandeira Nacional	12 meses	312,52	
8	Avenida Jaime Campos, em frente PSF 2 e Creche Construindo o Saber 
	12 meses	312,52	
9	Avenida Jaime, em frente ao Hospital Municipal
	12 meses	312,52	
10	Praça Odete Cuba	12 meses	312,52	
11	Avenida Brasil, Saida para Gleba arumã.	12 meses	312,52	
	VALOR TOTAL ESTIMADO POR MÊS SOMANDO OS 11 PONTOS 	3.437,72	
	                     VALOR TOTAL ESTIMADO PERÍODO DE 12 MESES	41.25264	
Valor total previsto R$ 41.252,64 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

OBS: A empresa contratada deverá realizar a instalação e manutenção dos pontos de internet com todos os equipamentos necessários, em perfeitas condições de uso para a instalação das câmeras.

1.4. Os valores estimados para os serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamento de empresas do ramo e contratos/ata de registro, firmados por outros entes públicos.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O presente procedimento licitatório se faz necessário para atender o pedido da Administração  visando o total empenho da gestão quanto ao funcionamento do Programa Vigia Mais MT, que tem por objetivo o cumprimento do projeto executivo do Termo de Cooperação celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAPUBLICA DE MATO GROSSO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, cujo objeto é o fornecimento de imagens em tempo real ou armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado. Desta Forma, a contratação de Serviços de Fornecimento de Pontos de Acesso a Rede de Internet, com Estrutura de Fibra Óptica, para Serem Utilizados na Instalação se faz necessário para o monitoramento em vias públicas do Munícipio, para manter a segurança dos municípios e todos que diariamente circulam nas ruas e avenidas do município. Salienta-se que o serviço a ser contratado requer empresa qualificada e profissionais habilitados. Desta forma as especificações constantes no termo de referência e as exigências editalícias são necessárias e imprescindíveis para a obtenção de serviços de qualidade e que atendam às necessidades do Município. A quantidade e as especificações técnicas mínimas dos serviços foram elaboradas conforme as exigências constantes no pedido da supracitada secretaria e devem cumprir todas as exigências constantes do projeto executivo e memorial descrito dos serviços de instalação dos equipamentos do Programa Vigia Mais MT, de forma que os elementos técnicos descritos neste instrumento são os mínimos necessários para assegurar que a contratação se dê de forma satisfatória, com as mínimas condições técnicas e de qualidade exigidas, e ainda, assegurar o gasto racional dos recursos públicos. Desta forma as especificações constantes neste termo de referência e as exigências editalícias são necessárias e imprescindíveis para a obtenção de serviços de qualidade e que atendam às necessidades do Município. Em relação a escolha do tipo de julgamento da licitação pelo “Menor Preço” salienta-se que o menor valor global, não compromete o bom andamento da escolha mais vantajosa e nem restringe a participação das empresas interessadas. Neste contexto, a licitação tendo como critério o “MENOR PREÇO” é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, para se manter a qualidade e agilidade na execução dos serviços, já que o fornecimento de internet, a instalação, configuração e manutenção ficarão a cargo de uma única empresa fornecedora.

3. RESULTADOS ESPERADOS: 
Contratação de todos os pontos de internet para monitoramento com câmeras de segurança; 
Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência; 
Contratação de serviços de qualidade. 

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
4.1. O contrato terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 

5 – LOCAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
5.1 Para execução dos Serviços de Fornecimento de Pontos de Acesso a Rede de Internet, com Estrutura de Fibra Óptica - PROGRAMA VIGIA MAIS MT: 
Ordem	Descrição	Coordenadas	Dome 	Fixa 	
1	Avenida 1º de Maio, na Entrada do Município 
	  9°578435"S e  57.399469°"O	 	2	
2	Avenida Mato Grosso, em frente ao Lions Clube
	  9°.569825"S e  57°399285"O	 	2	
3	Rotatória Av. Brasil, esquina com PSF e Mercado Liderança	  9°569836"S e  57°395784"O	 	3	
4	Centro Municipal de Promoção Educacional	  9°565327"S e  57°394560"O	 	2	
5	Rotatória Av. Brasil com Avenida Dante Martins de Oliveira	  9°561430"S e  57°393278 "O	 	3	
6	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, próximo ao Lago Municipal	  9°562060"S e  57°390412"O	1	0	
7	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, Poste da Bandeira Nacional	  9°562521"S e  57°387131"O	 	1	
8	Avenida Jaime Campos, em frente PSF 2 e Creche Construindo o Saber 
	  9°557295"S e  57°393344"O	 	2	
9	Avenida Jaime, em frente ao Hospital Municipal
	  9°564368"S e  57°395605"O	 	2	
10	Praça Odete Cuba	  9°554783"S e  57°385275"O	1	2	
11	Avenida Brasil, Saida para Gleba arumã.	  9°554101 e  57°390766"O	 	3	
A Prefeitura providenciará rack outdoor instalado em poste preferencialmente de concreto, devidamente alimentado na tensão 220 v, e aterrado.

SEDE DO MUNICÍPIO
Porta Principal

•	Acesso a internet, na velocidade de 500 Mbit/s Full (500 Mbit/s download x 500 Mbit/s upload), em modem e ou switch, além de routerboard do fornecedor, com no mínimo duas interfaces 1Gbit/s, para interligação ao switch da Prefeitura;

Atendimento obrigatoriamente em fibra ótica, com cabos, conectores, modens, módulos, e qualquer outro material necessário a execução da entrega de internet fornecido pelo contratado.  
Os equipamentos necessários deverão ser entregues em regime de comodato, em tecnologia FTTH, com bloco ASN próprio, devendo ser entregue um endereço ip valido na rede mundial, sem restrição ou filtragem.

Atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00h.
Entende-se o prazo necessário a manutenção eventual em duas horas e atendimento a eventos esporádicos em oito horas.

Fornecimento de um acesso por ponto, a ser atendido o seguinte ponto:
•	Paço Municipal;

5.2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 60, XXIII, letra b)
6.2.1. A presente contratação visa a contratação de mão de obra qualificada para a prestação de serviços de pontos de internet.
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema PNCP, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar.

5.3. CONDIÇÕES PARA SELEÇÅO (art.60, XXIII, letra h)
5.3.1. Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

5.4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 60, XXIIIJi letra d)
5.4.1. A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.4.2. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.3. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

6. RESULTADOS ESPERADOS
6.1. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
6.2. Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
6.3. Serviços de qualidade, ágil e eficaz;
Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades da Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás/MT.

6.4 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO
Lote único, composto pela Sede do Município com pontos distribuídos e conectados logicamente via interlan, e a porta principal de saída para internet deverá ser instalada no Paço Municipal.

- A topologia de interlan (lan to lan), diminuirá o investimento nos pontos de rede, e facilitará a manutenção com transparência entre diversas vlans.
- Será possível enxergar quais equipamentos estão ligados em qualquer ponto a rede, além da conexão aos acessos remotos para os administradores da rede. 

O lote e composto por:

•	Avenida 1º de Maio, na Entrada do Município 
•	Avenida Brasil, Saida para Gleba arumã
•	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, Poste da Bandeira Nacional
•	Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, próximo ao Lago Municipal
•	Avenida Jaime Campos, em frente PSF 2 e Creche Construindo o Saber 
•	Avenida Jaime, em frente ao Hospital Municipal
•	Avenida Mato Grosso, em frente ao Lions Clube
•	Centro Municipal de Promoção Educacional
•	Praça Odete Cuba
•	Rotatória Av Brasil , esquina com PSF e Mercado Liderança
•	Rotatória Av Brasil com Avenida Dante Martins de Oliveira

- A Prefeitura providenciará rack outdoor instalado em poste preferencialmente de concreto, devidamente alimentado na tensão 220 v, e aterrado.

SEDE DO MUNICÍPIO
Porta Principal
•	Acesso a internet, na velocidade de 500 Mbit/s Full (500 Mbit/s download x 500 Mbit/s upload), em modem e ou switch, além de routerboard do fornecedor, com no mínimo duas interfaces 1Gbit/s, para interligação ao switch da Prefeitura;

Atendimento obrigatoriamente em fibra ótica, com cabos, conectores, modens, módulos, e qualquer outro material necessário a execução da entrega de internet fornecido pelo contratado.  
Os equipamentos necessários deverão ser entregues em regime de comodato, em tecnologia FTTH, com bloco ASN próprio, devendo ser entregue um endereço ip valido na rede mundial, sem restrição ou filtragem.
Atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00h.
Entende-se o prazo necessário a manutenção eventual em duas horas e atendimento a eventos esporádicos em oito horas.

Fornecimento de um acesso por ponto, a ser atendido o seguinte ponto:
•	Prefeitura  Municipal;

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1.– DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: Oferecer todas as informações necessárias para que a empresa detentora do contrato possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações. 
7.1.2 Efetuar o pagamento nas condições e prazos estipulados.
7.1.3 Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/21. 6.4 Notificar, por escrito, à empresa detentora do contrato, a ocorrência de eventual imperfeição no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 
7.1.4 Fiscalizar livremente a execução, não eximindo a empresa detentora do contrato de total responsabilidade quanto à execução da mesma. 
7.1.5 Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a execução dos serviços fora das especificações deste Edital. 
7.1.6 Reservar à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste edital, e em tudo o mais que se relacione com o fornecimento, desde que não acarrete ônus para a PREFEITURA ou modificação no Contrato; 
7.1.7 Permitir que o pessoal da Detentora do Contrato, ou pessoas por ela autorizadas, encarregadas da manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva, tenha livre acesso aos locais que se fizer necessário eventual reparo ou vistoria técnica, e outros serviços solicitados,
7.1.8 Zelar pela guarda e integridade dos equipamentos fornecidos em comodato pela Detentora do contrato, obrigando-se em caso de perda, extravio, furtos, danos ou destruição, mesmo que parcial, por motivo de uso indevido, pelo ressarcimento do valor real desses bens, obtidos pela contratada através de coleta de preço no mercado à época da ocorrência do evento. 
7.1.9 Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste edital e das disposições legais que o regem.
7.1.10 Aplicar as sanções administrativas por descumprimento do pactuado na Ata. 
7.1.11 Paralisar a execução, caso os empregados da Detentora do contrato não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs), ficando o ônus da paralisação por conta da detentora da Ata de Registro de preços.

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
7.2.1 Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo. 
7.2.2. Executar os serviços de acordo com a necessidade da Prefeitura, mediante apresentação de requisição ou ordem de serviços. 
7.2.3. Prestar os serviços objeto do presente certame dentro de elevados padrões, observando rigorosamente as especificações técnicas e a regulamentação aplicável, executando todos os serviços com perfeição, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização. 
7.2.4. Instruir seus empregados e contratados a tratar os funcionários da Administração com respeito.
7.2.5 Executar os serviços registrados com pessoal habilitado e devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos. 
7.2.6 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
7.2.7 Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, 

7.3. A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
7.3.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre os serviços;
7.3.2.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras NR's e ABNT NBR's vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.3.	O serviço deverá ser prestado conforme solicitado pela contratante, através da ordem de serviço, na sede do município de Apiacás.
7.3.4.	O empregado alocado pela contratada para trabalhar não terá qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Apiacás, sendo de inteira responsabilidade da contratada recrutá-lo em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade referente a forma de contratação, efetuar todos os pagamentos de valores oriundos do acordado com o fornecedor da mão de obra, bem como, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da Prefeitura de Apiacás, inclusive em matéria trabalhista;
7.3.5.	A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE.
7.3.6.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.7.	A CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente a CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
7.3.8. Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
7.3.9. A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela secretaria, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes;
7.3.10. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.3.11.A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de até 01 (Um) dia corrido, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
7.3.12.	O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.
7.3.13.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei no. 14.133/21 e suas alterações;
7.3.14.	Os materiais para execução dos serviços devem atender as especificações técnicas.
7.3.15.	O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
7.3.16.	Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
7.3.17.	 Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
7.3.18.	Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
7.3.19.	A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
7.3.20.	A empresa contratada deverá adotar medidas de proteção ambiental, como a destinação correta dos resíduos.
7.3.21.	Todos os produtos utilizados deverão ter certificação, e a empresa deverá seguir as normas vigentes de segurança do trabalho e meio ambiente.
7.3.22.	Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
7.3.23.	Fornecer mão de obra qualificada e os produtos necessários para a execução dos serviços.

8.	DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1.	Os Serviços deverão ser executados em conformidade com solicitação dos mesmos;
8.2.	A prestação dos serviços deverá ocorrer por profissional devidamente capacitado e equipado por equipamentos de segurança (EPI’s de segurança) necessários à execução dos trabalhos;
8.3.	Os serviços contratados deverão ser prestados no Município de Apiacás/MT;
8.4.	A licitante vencedora deverá executar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste termo de referência. Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal
8.5.	O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
8.6.	Fica expressamente estabelecido que no preço global apresentado na proposta de preço pela empresa, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do serviço, salários, tributos, taxas, emolumentos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, assim como materiais empregados no serviço.
8.7.	O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
8.8.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no ato da conclusão dos serviços; O recebimento definitivo será feito após a verificação de qualidade e conformidade;
8.9.	Em caso de não aceitação, fica a CONTRATADA obrigada a uma nova prestação de serviço, sem custo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pelo secretário que solicitou o serviço, sem quaisquer custos adicionais a prefeitura de Apiacás-MT;
8.10.	Os serviços poderão ser rejeitados, quando desacordo com as especificações neste termo de referência;

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
9.1 A empresa contratada deverá prestar os serviços dentro do perímetro urbano do Município de Apiacás-MT.
9.2 Os serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor no Municipio de Apiacás/MT.   Nos locais conforme objeto do presente certame, locais e prédios públicos da sede do município.
 
10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS:
10. 1. O serviço deverá ser concluído em no máximo 15 dias após a solicitação.

11.PROPOSTAS
11.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
11.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
11.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇAO:
12.1. Os critérios de aceitação do objeto são apresentados na planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.
12.2. A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à Contratada pela execução objeto desse instrumento a qualquer título.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DA FONTE DE RECURSO:
Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento, segue abaixo:

003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 - ADMINISTRAÇÃO MUICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
2022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO 
339039.00000 - 050– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.

15. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor: Nilson Correia de Almeida.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 15 de setembro de 2025.

    _______________________________________		 	                    _____________________________________________
                  Nilson Correia de Almeida		                                                            Fábio Germano
Responsável pela Fiscalização do contrato			   Secretário Municipal de Administração