TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N°.021/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.079/2025

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda:  Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela solicitação: Ana Alini Pinto Marcondes
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br apiacassaude2025@gmail.com 	Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APIACÁS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.	A contratação visa atender à demanda de procedimentos preventivos, restauradores e cirúrgicos, mediante o fornecimento, por empresa especializada, de materiais e insumos odontológicos conforme as especificações, quantidades e condições descritas neste Termo de Referência. 
1.3.	Os produtos ofertados deverão estar devidamente registrados ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e atender integralmente às normas vigentes da Vigilância Sanitária, bem como aos padrões técnicos de qualidade e segurança estabelecidos pela legislação aplicável.
1.4.	Descrição do objeto e valor médio:
ITEM	CÓDEGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	
1	12011030	ACIDO FOSFORICO EM GEL A 37%, EMBALADO EM SERINGA DE 3 ML, ROTULO N. LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, COMPOSICAO E PROCEDENCIA, EMBALAGEM COM 3 UNIDADES DE 3 ML CADA	PT	20	6,85	137	
2	12011240	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL CALIBRE 30 G EXTRA CURTA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, EMBALADA INDIVIDUALMENTE COM LACRE EM PLASTICO RESISTENTE, EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	5	41,8	209	
3	724020960	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL CALIBRE G-27 LONGA, CONFECCIONADA EM ACO INOX, EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM ESTOJO PLASTICO COM LACRE, CAIXA COM 100 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE CALIBRE, MARCA COMERCIAL E FABRICANTE, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE DE 2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. CAIXA 100 UNIDADES	CX	30	37,93	1.137,90	
4	724020961	ALAVANCA APICAL ADULTO, AÇO INOXIDAVEL, PASSIVEL DE ESTERELIZAÇÃO, EMBALAGEM COM JOGO TRES UNIDADES (301,302,303,) IDENTIFICAÇÃO CONTENDO MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICAÇÃO, KIT	KIT	3	47,95	143,85	
5	724020962	ALGINATO PARA MOLDAGEM E IMPRESSAO ODONTOLOGICA, PRESA NORMAL TIPO II, CROMATICO E COM CONSISTENCIA FIRME, SABOR E AROMA ANTINAUSEANTE, COM ANTIMICROBIANO E SEM FLUTUACAO DE PO, COMPOSICAO DIATOMITA + ALGINATO DE POTASSIO + SULFATO DE CALCIO + FOSFSODIO + CARBONATO MAGNESIO + CLOREHEXIDINA, EMBALAGEM PACOTE COM 410 GRAMAS. UNIDADE	PT	50	23,33	1.166,50	
6	724020825	ALGODAO HIDROFILO COR BRANCA, BOA ABSORVENCIA, MACIO E INODORO, EM CAMADAS UNIFORMES E COMPACTA, COM (1,5CM COMP.X 22CM LARG.) APROX., EM PAPEL APROPRIADO, O PRODUTO DEVERA ESTAR ACONDICIONADO DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRIDADE, A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLACAO ATUAL VIGENTE, PACOTE COM 500 GRAMAS, UNIDADE	UN	80	28,39	2.271,20	
7	724021002	ANESTESICO LOCAL INJETAVEL SOLUCAO A BASE DE CLORIDRATO DE MEPIVACAINA 2%, COM VASO CONSTRITOR, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA. CAIXA COM 50 TUBETES DE VIDRO DE 1,8 ML CADA. CAIXA	CX	30	179,07	5.372,10	
8	724021003	ANESTESICO TOPICO GEL, BENZOCAINA 200MG/G, COM SABORES DIVERSOS, EM POTE COM 12G, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS A PARTIR DA ENTREGA, TUBO COM 12 GRAMAS UNIDADE.	UN	50	20,67	1.033,50	
9	724021004	ANTISSEPTICO BUCAL COMPOSTO POR ÁGUA, DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 0,12%, SEM ALCOOL E EFETIVO EM MATAR GERMES, COMBATE A GENGIVITE, A PLACA BACTERIANA E O MAU HALITO, EMBALAGEM DE 500ML, PRODUTO PARA A HIGIENIZACAO BUCAL, VALIDADE MINIMA 24 MESES, UNIDADE.	UN	100	24,98	2.498,00	
10	724021005	APLICADOR DESCARTAVEL COM HASTE MULTI-ARTICULADA, MICRO FIBRAS, NAO ABSORVENTES, EM CAIXA COM 100 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, CAIXA	CX	15	16,29	244,35	
11	12011063	BABADOR EM POLIETILENO, COM MEDIDA APROXIMADA DE 33 X 47 CM, CORES VARIADAS, ATOXICA, IMPERMEAVEL, DESCARTAVEL, EMBALADO EM PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	30	22,51	675,3	
12	724020827	BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA ESFERICA N° 1011, CONFORME AS NORMAS ANGULO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERELIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVUDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA E FABRICACAO, UNIDADE	UN	20	5,8	116	
13	12011088	BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA ESFERICA N° 1015, CONFORME AS NORMAS ANGULO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERELIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVUDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA E FABRICACAO, UNIDADE	UN	20	2,58	51,6	
14	12011236	BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA ESFERICA N° 1016, CONFORME AS NORMAS ANGULO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERELIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVUDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA E FABRICACAO, UNIDADE	UN	30	2,46	73,8	
15	724021007	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO CARBIDE CILINDRICA DE CORTE CRUZADO, 558, 19MM, ALTA ROTACAO (FG), INDICADO PARA PRODUZIR LATERAIS PARALELAS RETAS E BASES PLANAS. CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS, EMBALADA EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERAÇÃO, PROCEDÊNCIA DE FABRICAÇÃO. UNIDADE	UN	30	8,69	260,7	
16	724021008	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO DIAMANTADA, NUMERO 2200 FF, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS, EMBALADA EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERAÇÃO, PROCEDÊNCIA DE FABRICAÇÃO. UNIDADE	UN	30	10	300	
17	724021006	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO ESFERICA CARBIDE DE BAIXA ROTACAO NUMERO 6, HASTE LONGA, CONFECCIONADA EM ACO INOX, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO ESTERILIZAÇÃO EM MEIOS FÍSICO-QUÍMICOS, EMBALADA EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERAÇÃO, PROCEDÊNCIA DE FABRICAÇÃO, UNIDADE.	UN	10	6,7	67	
18	724021012	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO PARA ALTA-ROTACAO, DIAMANTADA, CILINDRICA PLANA, NUMERO 1093, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, UNIDADE	UN	30	5,28	158,4	
19	724021011	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO PARA ALTA ROTACAO, DIAMANTADA, NUMERO 3118, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, UNIDADE.	UN	30	9,87	296,1	
20	724021014	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO PARA ALTA ROTACAO PONTA DIAMANTADA PERA 3168 - AÇO INOXIDAVEL CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO E PROCEDENCIA DE FABRICACAO, UNIDADE.	UN	30	8,52	255,6	
21	724021013	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO PARA BAIXA ROTACAO, ACO CARBIDE, ESFERICA, NUMERO 08, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOSROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO E PROCEDENCIA DE FABRICACAO, UNIDADE.	UN	10	8,75	87,5	
22	1201100	CABO PARA ESPELHO BUCAL ADULTO E INFANTIL COMPATIVEL COM TODAS AS MARCAS, CABO CONTENDO INSCRICAO DA MARCA, SUPERFICIE IRREGULAR, ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITOS, CONFECCIONADO EM ACO INOXIDAVEL, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA. UNIDADE.	UN	12	5,98	71,76	
23	724021015	CANETA BAIXA ROTAÇÃO IGUAL OU SIMILAR A MARCA KAVO, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, ACOPLAVEL A MICROMOTOR, ROTACAO MINIMA DE 15.000 RPM APROXIMADAMENTE, ENCAIXE ATRAVES DE TRAVA COM PINCA, TROCA DE BROCAS POR ENGATE DE PRESSAO, LUBRIFICADA A OLEO, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, GARANTIA MINIMA DE 6 MESES A PARTIR DA INSTALACAO, GARANTIA DE ASSISTENCIA TECNICA MANUAL DE OPERACAO, UNIDADE	UN	6	1.590,00	9.540,00	
24	724021016	CANETA DE ALTA ROTACAO COM DESIGN ERGONOMICO E LEVE CARACTERISTICAS PRINCIPAIS: EXTRA TORQUE PERMITINDO A REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS MAIS EXIGENTES COM FACILIDADE. ILUMINACAO LED: EQUIPADO COM UM SISTEMA DE LUZ LED INTEGRADO, PROPORCIONA VISIBILIDADE EXCEPCIONAL DURANTE OS TRATAMENTOS, ILUMINANDO A AREA DE TRABALHO E MELHORANDO A PRECISAO DOS PROCEDIMENTOS. SISTEMA PUSH BUTTON: O MECANISMO DE ACIONAMENTO PUSH BUTTON FACILITA A TROCA DE BROCAS, TORNANDO O PROCESSO RAPIDO E PRATICO, AUTOCLAVAVEL: NECESSIDADE DE AUTOLAVAVEL ATE 135°C, GARANTINDO A ESTERILIDADE E SEGURANCA NECESSARIAS PARA UM AMBIENTE ODONTOLOGICO. BAIXO RUIDO: PROJETADA PARA OPERAR COM BAIXO NIVEL DE RUIDO. UNIDADE	UN	6	934,7	5.608,20	
25	724021017	CERA ROSA N.7 PARA MOLDAGEM DENTARIA, ARTICULACAO E ESCULTURA EM LÂMINAS, EMBALADA EM CAIXA COM 18 LÂMINAS, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, RECOMENDACOES DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO, VALIDADE MINIMA CONSTANDO NA CAIXA.	CX	40	22,9	916	
26	724021018	CIMENTO DE OXIDO DE ZINCO E EUGENOL RESTAURADOR, TIPO IRM, KIT COMPOSTO POR 1 FRASCO DE PO COM 40 GRAMAS E 1 FRASCO DE LÍQUIDO COM 15 ML. CAIXA CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA. KIT	KIT	6	130,97	785,82	
27	1370003	CREME DENTAL INFANTIL, EM GEL, USO INFANTIL COM BAIXA ABRASIVIDADE, TUTTI-FRUTTI, COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, ÁGUA, UNIDADE. EMBALAGEM COM 50 GRAMAS, UNIDADE	UN	2.000,00	3,22	6.440,00	
28	724021019	CREME DENTAL USO ADULTO, COMPOSTO DE FLUOR, LAURIL SULFATO DE SODIO, SACARINA, ÁGUA, SORBITOL, COMPOSICAO AROMATICA, POLIETILENOGLICOL, CARBOXIMETICELULOSE, DIOXIDO DE SILICIO, CORANTES, FLUORETO DE SODIO, EMBALAGEM COM 90 GRAMAS. UNIDADE.	UN	1.000,00	2,65	2.650,00	
29	12011033	ENVELOPE PARA LABORATORIO CONFECCIONADO EM PAPEL AUTO SELANTE, NA COR BRANCA, NO TAMANHO 90X260MM, COM ESPESSURA DE 90MM, PACOTE COM 100 UNIDADES	PT	50	54,32	2.716,00	
30	1370002	ESCOVA DENTAL ADULTO, COM CERDA MACIA, EM CORES DIVERSAS, TIPO COMUM, MODELO RETO, MANUAL, COM CAPA PROTETORA DE PVC, UNIDADE.	UN	1.000,00	1,89	1.890,00	
31	1040124	ESCOVA DENTAL INFANTIL, COM CERDAS MACIAS, EM CORES DIVERSAS, TIPO COMUM, MODELO RETO, MANUAL, COM CAPA PROTETORA DE PVC, UNIDADE.	UN	2.000,00	3,42	6.840,00	
32	12011170	ESPATULA PARA RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL TITANIO TIPO 2, DE AÇO INOXIDAVEL E TITANIO, ANTIADERENTE PARA MANIPULAÇÃO DE RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL, UNIDADE.	UN	6	70,05	420,3	
33	12011032	ESPELHO BUCAL PLANO NUM.05, SEM CABO, IMAGEM FRONTAL DE PRECISAO, CONFECCIONADO EM ACO INOXIDAVEL, SUPERFICIE ESPELHADA, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, UNIDADE	UN	30	4,18	125,4	
34	724021020	FIO DENTAL, MATERIAL RESINA TERMOPLÁSTICA/CERA E ESSENCIA, COMPRIMENTO 500 METROS, TIPO REGULAR, SABOR NEUTRO. UNIDADE	UN	20	2,6	52	
35	12011239	FITA DE ACO PARA ORTODONTIA FITA BANDA MATRIZ ODONTOLOGICA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, SUPERFICIE UNIFORME, COM BORDAS QUE NAO MACHUCAM O PACIENTE, FLEXIVEL E FACIL REMOCAO, MEDINDO 0,05 X 5MM, DE 50 CM, UNIDADE	UN	20	1,83	36,6	
36	12011035	FLUORETO DE SODIO FLUOR EM GEL, COM 2% DE FLUOR NEUTRO, PODENDO SER DE DIVERSOS SABORES: MORANGO, CEREJA, TUTTI-FRUTTI E MENTA, FRASCO DE 200ML CONSTANDO EXTERNAMENTE VALIDADE, SABOR, MARCA COMERCIAL E FABRICANTE, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE DE 2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA UNIDADE	UN	100	10,44	1.044,00	
37	12011036	FORMOCRESOL EM SOLUCAO, MISTURA DE CRESOIS E FORMOL, FRASCO COM 10ML, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, COM MARCA COMERCIAL E FABRICANTE, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA, FRASCO COM 10 ML, UNIDADE	UN	15	13,31	199,65	
38	12010839	GESSO PEDRA ESPECIAL TIPO III, COMPOSTO SULFATO DE CALCIO BETA HEMIHIDRATO, CORANTE, SEM TOXIDADE, EMBALADO EM PLASTICO, CONSTANDO EXTERNAMENTE COM DADOS DO FABRICANTE E VALIDADE, VALIDADE MINIMA 03 ANOS, PARA PROTESE DENTARIA PACOTE COM 1 KG, UNIDADE	PT	26	11,18	290,68	
39	3010724	GLUCONATO DE CLOREXIDINA 2% EM VEICULO GEL PARA ASSEPSIA DA MUCOSA, EMBALGEM EM FRASCO DE 1000ML. UNIDADE	UN	30	17,56	526,8	
40	724021021	HEMOSTATICO LOCAL ESPONJA HEMOSTATICA DE COLAGENO LIOFILIZADO, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA. CAIXA 100 UNIDADES	CX	20	47,16	943,2	
41	724021022	IONOMERO DE VIDRO PARA RESTAURACOES ESTETICAS, FOTOPOLIMERIZAVEL, APRESENTACAO EM CAPSULA (KIT MISTO), COMPOSTO POR CIMENTO DE IONOMERO DE VIDRO REFORCADO COM RESINA, EMBALADO EM CAIXA COM 50 CAPSULAS, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO E VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. CAIXA	CX	20	61,13	1.222,60	
42	724021023	LIDOCAINA, CLORIDRATO + EPINEFRINA CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1% + 1:200.000 EM EPINEFRINA, RESPECTIVAMENTE. FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL REGIONAL. COM VASOCONSTRITOR. VIA DE ADMINISTRACA PARENTERAL. CAIXA COM 12 UNIDADES. CAIXA	CX	90	140,75	12.667,50	
43	724021024	OBTURADOR DE EQUIPAMENTO MEDICO MASSA PROVISORIA COM FLUOR, PARA FECHAMENTO TEMPORARIO DE CAVIDADES DENTAIS EM TRATAMENTOS RESTAURADORES E ENDODONTICOS, UTILIZAÇÃO BUCAL, PESO LIQUIDO DE 25G, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, UNIDADE	UN	9	43,26	389,34	
44	724021025	OLEO LUBRIFICANTE MINERAL, NAO TOXICO, DE BAIXA VISCOSIDADE, PARA PROTECAO E LUBRIFICACAO DE INSTRUMENTAIS DE ALTA E BAIXA ROTACAO COMPATIVEIS COM A MARCA KAVO, COM ACAO DETERGENTE E BACTERICIDA. O PRODUTO DEVE SUPORTAR ALTA TEMPERATURAS DE ESTERILIZACAO, FORNECIMENTO EM EMBALAGEM 200ML APROPRIADA DO TIPO SPRAY. UNIDADE	UN	6	38,5	231	
45	12011232	PASTA PROFILATICA CONTENDO ABRASIVOS SUAVES E AROMA ARTIFICIAL, COM FLUOR, EM BISNAGAS DE 90G EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ACONDICIONADAS EM CAIXAS OU PACOTES CONFORME O FABRICANTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 02 ANOS DA DATA DE ENTREGA, UNIDADE	UN	30	6,54	196,2	
46	724021026	PECAS DE REPOSICAO PARA CANETA DE ALTA ROTACAO PECA DE BAIXA ROTACAO KIT COMPOSTO POR: 01 X CONTA-ANGULO GENTLE POWER LUX 20LP - SISTEMA PUSH BUTTON - IRRIGACAO INTERNA - 01 X PECA RETA GENTLE POWER LUX 10LP - IRRIGACAO INTERNA 01 X MICRO MOTOR GENTLE POWER LUX 10LP - IRRIGACAO INTERNA KIT MADE IN GERMANY - 100% ORIGINAL. KIT	KIT	6	970	5.820,00	
47	724021027	REAGENTES QUIMICOS SOLUÇÃO A BASE DE GLUTARALDEIDO 2%, CATEGORIA P.A., ACONDICIONADO EMBALAGEM DE 5 LITROS, UNIDADE	UN	10	37,34	373,4	
48	724021028	RESINA COMPOSTA FOTOPOILIMERIZAVEIS, PARTICULAS HIBRIDAS, PARA DENTES ANTERIORES E POSTERIORES, REFIL COM PASTA -NICA, RESINA EM SERINGA COM 4 G, COMPOSTA BASICAMENTE POR RESINA BIS-GMA UTERANO MODIFICADA, BORO SILICATO ALUMINIO/BARIO SILONIZADO, SILICA	UN	10	19,59	195,9	
49	724021029	RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZAVEL, TIPO FLOW, UTILIZADA NO SELAMENTO DE CICATRICULAS E RESTAURACOES PREVENTIVAS, SERINGA 2,4 GRAMAS, COR A2, VALIDADE MINIMA DE 18 MESES DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE	UN	20	22,29	445,8	
50	724021030	RESINA COMPOSTA OPACIFICADOR FOTOPOLIMERIZAVEL, COR A3, ALTA OPACIDADE; FOTOPOLIMERIZÁVEL; EXCELENTE VISCOSIDADE; SERINGA COM 4 GRAMAS.  VALIDADE MINIMA DE 18 MESES DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE	UN	30	18,59	557,7	
51	724021032	RESINA COMPOSTA PARA RESTAURACAO A3 5B Z350, FOTOPOLIMERIZAVEL, ALTA RESISTENCIA AO DESGASTE, DESENVOLVIDA PARA USO EM RESTAURACOES DE DENTES ANTERIORES E POSTERIORES, EMBALAGEM COM 4 GRAMAS.UNIDADE	UN	30	41,63	1.248,90	
52	724021031	RESINA COMPOSTA PARA RESTAURACAO Z350, NA COR WE, FOTOPOLIMERIZAVEL, ALTA RESISTENCIA AO DESGASTE, DESENVOLVIDA PARA USO EM RESTAURACOES DE DENTES ANTERIORES E POSTERIORES, EMBALAGEM COM 4 GRAMAS. UNIDADE	UN	30	234,03	7.020,90	
53	724021033	RESINAS COMPOSTAS RESINA COR A3, 5, EMBALADA EM CAIXA INDIVIDUAL, 04 GRAMAS CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, VALIDADE MINIMA DE VALIDADE DE 24 MESES DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE	UN	30	60,79	1.823,70	
54	724021034	RESINAS COMPOSTAS RESINA COR A3, TIPO FLOW 24 GRAMAS,  FORMULADO COM MONOMEROS DE RESINAS DE METACRILATO BIS-GMA, TEGDMA E BIS-EMA COMPONENTE FOTOINICIADOR POSSIBILITA A FOTOPOLIMERIZACAO QUANDO EXPOSTO A LUZ VISIVEL NA FAIXA NANOMETRICA DE 400 A 500, NANOPARTICULAS DE SILICA NAO-AGLOMERADAS / NAO-AGREGADAS COM E DIAMETRO DE 75NM,NANOPARTICULAS DE ZIRCONIA NAO-AGLOMERADAS / NAO-AGREGADAS COM DIAMETRO ENTRE 5-10NM, ANOAGLOMERADOS DE ZIRCONIA/SILICA, AGLOMERADOS UNIDOS LIVREMENTE, CONSTITUIDOS POR AGLOMERADOS DE PARTICULAS PRIMARIAS DE ZIRCONIA/SILICA, COM TAMANHO ENTRE 5-20NM. O TAMANHO DA PARTICULA AGREGADA VARIA ENTRE 0.6 E 1.4 MICRONS. A PORCENTAGEM DA CARGA INORGANICA E DE APROXIMADAMENTE 65% EM PESO (55% EM VOLUME). UNIDADE	UN	20	22,31	446,2	
55	724021035	SELANTE FOTOPOLIMERIZAVEL, CAIXA CONTENDO CONDICIONADOR, SELANTE E ACESSORIOS, CONDICIONADOR EM FRASCO COM 2ML EM GEL, COMPOSTO BASICAMENTE POR ACIDO FOSFORICO A 37%, SELANTE EM FRACO COM 5G, COMPOSTO BASICAMENTE POR POLIMEROS DE BIS-GMA, FLUORETO DE SODIO, COM CARGA, INCOLOR, EMBALADO EM CAIXA, CONSTANDO_EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO, RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE	UN	30	36,32	1.089,60	
56	7240210	SISTEMA ADESIVO DO TIPO ADESIVO MONOCOMPONENTE COM MDP, FOTOPOLIMERIZAVEL, PRIMER E ADESIVO. SOLVENTE A BASE DE ETANOL. FRASCO 8 Ml. UNIDADE.	UN	20	192,55	3.851,00	
57	12011069	SUGADOR DE SANGUE E SALIVA ACOPLADO AO EQUIPAMENTO, TUBO EM PVC, ARAME DE ACO, PONTEIRA, 110 V, PACOTE COM 40 UNIDADES.	PT	300	19,88	5.964,00	
58	724021037	TIRA DE POLIESTER TIRA MATRIZ DE POLIESTER DE ALTA RESISTENCIA • DIMENSOES: 100 MM X 10 MM X 0,05 MM • FORMATO: TIRA CONTINUA, COM ABRASIVIDADE CONTROLADA • ESPESSURA: 0,05 MM, IDEAL PARA AJUSTES FINOS EM RESTAURACOES DENTARIAS • APLICACAO: USADA PARA MOLDAR E CONTORNAR RESTAURACOES DE RESINAS COMPOSTAS OU AMALGAMAS, PROPORCIONANDO ADAPTACAO PRECISA E ACABAMENTO PERFEITO • QUANTIDADE: PODE SER FORNECIDA EM ROLO OU EM EMBALAGENS CONFORME ESPECIFICACAO DO FABRICANTE. CAIXA COM 50 UNIDADES.	CX	50	2,03	101,5	

1.5.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 101.297,05 (cento e um mil duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos).
1.6.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.7.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.8.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.9.	Prazo de Entrega e Execução: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
1.10.	Forma de Entrega: Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, na secretaria municipal de Apiacás localizado na Avenida Brasil  Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo de materiais e insumos odontológicos indispensáveis à execução de ações e procedimentos de prevenção, diagnóstico, tratamento restaurador e cirúrgico realizados nas unidades de saúde do Município de Apiacás. A manutenção da oferta desses serviços é fundamental para assegurar a integralidade e a continuidade da atenção em saúde bucal, conforme preconizado pela Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) e pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento de qualidade e segurança aos usuários.
2.2.	A Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais de garantir à população o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), identifica a necessidade de contratação de materiais odontológicos destinados ao atendimento da rede municipal de saúde.
2.3.	A saúde bucal é componente essencial da atenção primária e integra a Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), que estabelece como prioridade o acesso a ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde bucal dos usuários. Para que os atendimentos odontológicos sejam realizados de forma segura, contínua e eficiente, é indispensável o fornecimento regular de insumos e materiais específicos, tais como: luvas, resinas, cimentos, anestésicos, brocas, agulhas, materiais de moldagem, entre outros itens de uso rotineiro nos consultórios odontológicos.
2.4.	A ausência ou desabastecimento desses materiais comprometeria diretamente a continuidade dos atendimentos odontológicos ofertados nas Unidades Básicas de Saúde, ocasionando atrasos ou cancelamentos de procedimentos, aumento do risco de agravamento de doenças bucais e consequente impacto negativo na qualidade de vida da população, prejudicando a execução de procedimentos de caráter preventivo e curativo, como restaurações, extrações, limpezas, procedimentos endodônticos e pequenas cirurgias, o que pode gerar sobrecarga no sistema de saúde, aumento da demanda por atendimentos de urgência e elevação de custos decorrentes de tratamentos mais complexos.
2.5.	Portanto, a presente contratação se mostra necessária, oportuna e justificada, uma vez que garantirá o pleno funcionamento dos serviços odontológicos do município, em conformidade com as diretrizes do SUS e com os princípios da economicidade, eficiência e continuidade do interesse público.

3.	FUNDAMENTAÇÃO 
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “bem comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
•	A forma eletrônica é obrigatória, conforme o art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que o pregão deve ser realizado preferencialmente em formato eletrônico, por meio de sistema oficial, garantindo maior competitividade, transparência e economicidade.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
•	A adoção do SRP justifica-se, neste caso, pela necessidade de o Município de Apiacás – MT dispor de material odontológico, conforme demanda, evitando estoques desnecessários e otimizando a aplicação dos recursos públicos.
3.4.	Objeto – Bens Comuns
•	Os materiais odontológicos enquadram-se na definição de bens comuns, uma vez que possuem especificações padronizadas de mercado quanto a composição, concentração, unidade de fornecimento, o que possibilita ampla concorrência e julgamento objetivo das propostas, atendendo ao previsto no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.
3.5.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A presente contratação tem por objetivo a aquisição de materiais odontológicos destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás-MT, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços odontológicos prestados à população.
Da aquisição:
4.2.	A aquisição será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando normas da Anvisa e demais legislações aplicáveis, contendo especificações claras dos materiais, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A contratação ocorrerá por meio de Pregão Eletrônico, na forma de Ata de Registro de Preços, para garantir economicidade, ampla competitividade e abastecimento contínuo. Além disso, a realização de um pregão eletrônico permite a ampla concorrência entre fornecedores, o que contribui para a obtenção dos melhores preços e condições de pagamento para os materiais em questão. Dessa forma, é possível garantir a economicidade na utilização dos recursos públicos, qualidade e a transparência no processo de aquisição.
Da execução:
4.4.	Realizar a aquisição em quantidades compatíveis com as demandas projetadas da rede municipal de saúde, evitando desperdícios e desabastecimento para a realização dos atendimentos a população.
Recebimento e armazenamento:
4.5.	Inspeção e conferência de qualidade, validade e integridade dos produtos entregues;
4.6.	Armazenamento em condições adequadas de temperatura, luminosidade, ventilação e segurança, de acordo com recomendações técnicas do fabricante;
4.7.	Controle de estoque com rastreabilidade, visando reduzir perdas por vencimento e garantir uso eficiente.
Distribuição e utilização:
4.8.	Disponibilização dos materiais conforme as requisições das unidades de saúde;
4.9.	Utilizar os materiais odontológicos em procedimentos de caráter preventivo e curativo de saúde bucal.
Descarte e pós-consumo:
4.10.	Descarte seguro dos resíduos por meio de coleta e destinação ambientalmente correta, reduzindo riscos à saúde e ao meio ambiente;
Com esta solução, busca-se garantir a continuidade dos atendimentos, a segurança sanitária e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, atendendo de forma plena as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da população de Apiacás-MT.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual. 
5.5.	Cumprir fielmente com a entrega dos produtos conforme solicitada de acordo com a solicitada, de forma que os materiais atendam as especificações exigidas.
5.6.	Os itens somente serão entregues mediante Solicitação de Fornecimento da Secretaria responsável pela demanda.
5.7.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega.
5.8.	Os produtos deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
5.9.	A Detentora da Ata deve estar ciente de que se houver qualquer dano com a mercadoria transportada a mesma deverá se responsabilizar e efetuar sua troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.
5.10.	A contratada deverá observar os seguintes requisitos, de caráter técnico, regulatório e operacional, de modo a garantir a qualidade, segurança e eficiência no atendimento das demandas do Município de Apiacás-MT:
a)	Qualidade e Conformidade Técnica
•	Os produtos devem atender às normas técnicas e de qualidade exigidas pelos órgãos reguladores competentes (ANVISA, Ministério da Saúde e demais aplicáveis).
•	Os materiais devem possuir registro válido na ANVISA ou, quando for o caso, comprovação de isenção de registro.
•	As embalagens devem conter identificação clara, lote, prazo de validade e instruções de uso.
•	Devem apresentar especificações técnicas compatíveis com os materiais odontológicos descritos no Termo de Referência.
b)	Validade e Conservação
•	Os materiais deverão ser entregues com prazo de validade compatível ao uso regular, não inferior a 12 (doze) meses a partir da data da entrega.
•	Devem respeitar as condições adequadas de armazenamento e transporte, observando as recomendações técnicas de conservação (temperatura, luminosidade e umidade).
c)	Entrega e Logística
•	As entregas deverão ser realizadas de forma parcelada, conforme necessidade da Secretaria, diretamente no endereço indicado, em Apiacás/MT.
•	O prazo máximo para entrega após a emissão da ordem de fornecimento será de até 15 (quinze) dias úteis, salvo condições específicas previstas no edital.
d)	Assistência Técnica e Suporte
•	O fornecedor deverá disponibilizar suporte técnico para esclarecimentos sobre uso, manuseio e conservação dos materiais odontológicos, quando solicitado.
•	Em caso de incompatibilidade técnica ou problemas de desempenho, os itens deverão ser substituídos sem ônus para a Administração.
e)	Regularidade Jurídica e Fiscal
•	A empresa fornecedora deverá estar regularmente estabelecida no ramo de atividade pertinente, com comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
f)	Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental
•	Sempre que aplicável, deverá ser observada a destinação ambientalmente adequada de embalagens e resíduos, em consonância com a legislação vigente.
g)	Da exigência de amostra
•	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o pregoeiro poderá solicitar do interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, a apresentação de amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
•	A solicitação de amostra será feita apenas se as informações contidas na proposta, juntamente com quaisquer informações complementares enviadas através do sistema e a pesquisa em domínio público, não forem suficientes para determinar a aceitabilidade do item.
•	Caso sejam solicitadas, as amostras poderão ser entregues no endereço do executivo no prazo limite de 10 (dez) dias, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
•	É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
•	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
•	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
•	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
•	Os exemplares colocados à disposição da Prefeitura Municipal serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
•	Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 
•	Os interessados deverão colocar à disposição da Prefeitura Municipal todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
h)	Subcontratação
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	A execução do objeto consistirá na aquisição, entrega e recebimento definitivo dos materiais especificados no Termo de Referência, observadas as seguintes condições:
Do prazo de entrega
6.2.	O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio da autorização de fornecimento ou documento equivalente, dos itens solicitados.
6.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Do local de entrega
6.4.	Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, na secretaria municipal de Apiacás localizado na Avenida Brasil  Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
Conferência e Recebimento:
6.5.	Os Materiais deverão estar íntegros, em embalagens adequadas e fechadas. Todos em perfeito estado de conversação e de funcionamento.  
6.6.	O recebimento será feito em duas etapas:
a)	Provisório: mediante conferência quantitativa e qualitativa dos itens entregues, observando-se se atendem às especificações técnicas do edital.
b)	Definitivo: após verificação técnica e teste (se aplicável), sendo emitido Termo de Recebimento Definitivo.
6.7.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos.
Responsabilidades da Contratada:
6.8.	Garantir que todos os materiais atendam às normas técnicas de segurança.
6.9.	Assegurar a garantia legal/contratual mínima de 12 meses para os materiais entregues.
6.10.	Arcar com custos de transporte, seguro e eventuais impostos incidentes até a entrega no destino final.
Fiscalização:
6.11.	A execução será acompanhada por servidor designado pela Administração, que registrará em relatório eventuais não conformidades e adotará as medidas cabíveis.
Prazo de Vigência:
6.12.	A Ata de Registro de Preços proveniente desta contratação terá vigência de 12 meses e o fornecimento ocorrerá dentro do prazo estipulado, podendo ser parcelado conforme a necessidade.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1.	A Ata de Registro de Preço deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.5.	A execução do Registro de Preço deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor do quadro efetivo, devidamente nomeado, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6.	O fiscal acompanhará a execução do Registro de Preço, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no Registro de Preço, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.6.1.	O fiscal anotará no histórico de gerenciamento do Registro de Preço todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.6.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do Registro de Preço, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
7.6.3.	O fiscal informará a instancia superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.6.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente a instancia superior. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.6.5.	O fiscal comunicara a instancia superior, em tempo hábil, o término do Registro de Preço sob sua responsabilidade, com vistas à eventual prorrogação.
7.7.	O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.8.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.8.1.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.8.2.	A Prefeitura Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.8.3.	A Prefeitura Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.9.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.13.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.14.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
8.18.	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
8.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de Seleção:
9.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
9.2.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
9.3.	Poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se as prerrogativas legais de tratamento diferenciado.
Critérios de habilitação: o licitante vencedor deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
9.4.	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
9.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.6.	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.7.	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.4.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
9.5.	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
9.5.1.	Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.5.2.	Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.3.	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.5.4.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
9.5.5.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
9.5.6.	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
9.5.7.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.5.8.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
9.6.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.6.2.	Caso a 15.1. Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
9.6.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
9.6.4.	Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
9.6.5.	Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.6.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita (anexa ao edital) sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.7.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.8.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
9.6.9.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.10.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.11.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
9.6.12.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
9.6.13.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
9.6.14.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 9.6.2.
9.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
9.7.1.	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
9.7.2.	A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.7.3.	Apresentar certificação dos órgãos de controle (QUANDO FOR O CASO).
9.7.4.	Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.5.	Certificado de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
9.7.6.	Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial (para medicamentos sujeitos a controle especial constantes na Portaria MS n.º 344/1998 e suas atualizações) do licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente. Tal comprovação poderá ser feita ainda por meio de cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página do DOU na internet ou “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.7.	Certificado de Registro do Medicamento, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
9.7.8.	No caso de o registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Medicamento em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, contendo o número do registro (13 dígitos) do medicamento ofertado, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 8º, do Decreto Federal 8.077/2013;
9.7.9.	No caso de indeferimento da renovação do registro, deverá ser apresentada a cópia do registro do medicamento em questão, do indeferimento da renovação do registro e do protocolo do recurso administrativo interposto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme RDC nº 266/2019;
9.7.10.	No caso de medicamento de notificação simplificada, deverá ser apresentado o Comprovante de Notificação, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
9.8.	DAS DECLARAÇÕES;
9.8.1.	Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
9.8.2.	Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
9.8.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.8.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.8.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.8.7.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
9.9.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
9.9.2.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9.3.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
9.9.4.	Será inabilitado o fornecedor que não apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência.
9.9.5.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
9.9.6.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
9.9.7.	O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
9.9.8.	Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
9.9.9.	A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
9.9.10.	A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
9.9.11.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
9.9.12.	Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

10.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
10.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
10.4.	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
10.5.	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
10.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
10.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
10.8.	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
10.9.	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
10.10.	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
10.11.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
10.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.13.	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.14.	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.15.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10.16.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
11.2.	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
11.3.	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
11.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.5.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
11.7.	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
11.8.	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
11.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.12.	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
11.13.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.14.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.15.	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
11.16.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.17.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
11.18.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.19.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
11.20.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.21.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
11.22.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.23.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
11.24.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
11.25.	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
11.26.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
11.27.	A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia dos materiais.
11.27.1 A forma de entrega deverá obedecer rigorosamente as orientações do fabricante, quanto a embalagem e temperatura dos materiais, (embalagem térmica e com gelox), caso os materiais que necessitem de refrigeração forem entregues fora da temperatura indicada os mesmos não serão aceitos e serão devolvidos, sendo que o ônus da devolução correrá a conta do fornecedor. No momento do recebimento será verificada a temperatura e fotografada, caso não esteja dentro da temperatura aceitável o material será devolvido.
11.28.	Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação.

12.	DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
12.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.2.	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
12.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
12.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
12.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
13.1.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
13.1.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
13.1.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
13.1.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
13.1.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
13.2.	O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
13.2.1.	0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
13.2.2.	0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
13.3.	O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.3.1.	Advertência, pela falta o subitem 12.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
13.3.2.	Multa Compensatória de:
   a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.1, 12.1.4 e 12.1.6;
   b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.3, 12.1.5, 12.1.7;
   c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 12.1.2 e de 12.1.8 a 12.1.12;
13.3.3.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
13.3.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
13.4.	A sanção de multa moratória prevista pelo item 12.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 12.3.2 deste termo.
13.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.7.	A aplicação das sanções previstas neste termo, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13.8.	Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
13.9.	Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n° 6.097/2022.
13.10.	A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
   
14.	DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
14.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
14.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
14.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
14.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
14.6.	Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
14.7.	Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
14.8.	Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
14.9.	Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
14.10.	ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

15.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 101.297,05 (cento e um mil duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima.

16.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
16.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.067 – ATENDIMENTO COM RECURSO DE SAÚDE BUCAL 
3.3.90.30.00.00.00.00-1600 – 340- MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00.00.00.00-1500 – 340- MATERIAL DE CONSUMO 

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.066 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE - UBS
3.3.90.30.00.00.00.00-1600 –331- MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00.00.00.00-1500 –331- MATERIAL DE CONSUMO 

06 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.049 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES UBS
4.4.90.52.00.00.00.00-1601- 313– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00.00.00- 1500– 313- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

17.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
17.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
17.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
17.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
17.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
17.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

18.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Ana Alini Pinto Marcondes, Matrícula n º 2207.

19.	DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
19.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 02 de outubro de 2025.

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Ana Alini Pinto Marcondes
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

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Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Saúde