INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso II  da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos:
ANALISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 18/11/2025, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ONDE FOI RECEBIDO A PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br ou Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1. DO OBJETO
Constitui objeto desta Inexigibilidade: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006.-  DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.020- MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA CULTURA
339039.000000- 197- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

3. VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor estimado total da contratação é de R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), tendo uma duração prevista de Show de no mínimo 02:00 (duas) horas e apresentação dia 31 de dezembro de 2025.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Data	Horário	Duração	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	SHOW COM A BANDA TARRAXINHA.	31/12/2025	00:00
(pode ser alterado mediante acordo entre as partes).	02:00	Show artístico	01	
O show será com entrada totalmente gratuita para a população.

4. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:  
DIA 18/11/2025, ÀS 08:00 HORAS. 
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; 
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Proposta de Preço/Cotação:
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração

5. PAGAMENTO:
O pagamento será realizado 05 (cinco) dias após a realização do evento. Com base na(as) nota(as) fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pela contratante, caso não seja cumprido o objeto, será obrigatório a devolução do valor pago, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei    Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás, 14 de novembro de 2025

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT

1.	 OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	SHOW COM A BANDA TARRAXINHA	Show artístico	01	
1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.5. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

2.	   FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A realização do SHOW COM A BANDA TARRAXINHA tem por objetivo fomentar e enriquecer a programação do Réveillon 2025/2026, evento tradicional que integra o calendário cultural do Município de Apiacás – MT. Essa celebração representa um importante momento de confraternização e lazer, sendo aguardada com grande expectativa pela população local e visitantes da região. O Governo Municipal, comprometido em valorizar e fortalecer as tradições culturais, busca oferecer eventos de qualidade que promovam a integração social, o entretenimento e o bem-estar dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento cultural e turístico do município.
Considerando que o Executivo Municipal quer proporciona aos seus munícipes apresentações de qualidade, oferecendo lazer para nossos munícipes e visitantes, assim temos a apresentação da BANDA TARRAXINHA, pois além de ter um repertório alegre e diversificado, a banda possui disponibilidade de agenda para a data e se enquadra nas condições financeiras do Município, atendendo aos critérios de viabilidade técnica e orçamentária.
Dessa forma, o presente processo visa à contratação de empresa especializada em produção musical para a realização do show para o Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, ao lado do Lago Municipal de Apiacás – MT.
O evento reforça o compromisso da Administração Municipal em proporcionar lazer, cultura e momentos de celebração à comunidade, fortalecendo o vínculo social e a imagem positiva do município perante seus cidadãos e visitantes.
Para a escolha do show a Secretaria Municipal de Cultura e lazer, analisou os materiais (presença em redes sociais, entrevistas, cartazes, clipes), de forma a verificar a qualidade musical, simpatia, estilo musical, aceitação do público regional e compatibilidade do preço de mercado.
A qualidade dos serviços prestados pela banda é comprovada através de seu histórico de sucesso pelos lugares onde já se apresentaram citadas no Estudo Técnico Preliminar anexo deste Termo de Referência.

No caso dos autos em espeque, se pretende realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. II, da Lei de Licitações, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 

2.1 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO - A solução.
Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso II, para SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.

2.2 ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando os orçamentos realizados, a metodologia utilizada para obtenção do valor de referência é reunindo notas fiscais da empresa que apresentou o mesmo show em outros entes, ofertando o mesmo serviço conforme documentos apresentados, desta forma o valor a ser contratado é demonstrado efetivamente como sendo o valor real de mercado.
O valor estimado total da contratação é de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), tendo uma duração prevista de Show de no mínimo 02:00 (duas horas) horas. 
Este valor citado acima está de acordo devido estar incluído os custos de cachê do cantor, músicos, equipe técnica, banda, alimentação e transporte.

QTDE	DESCRIÇÃO	DATA SHOW	VALOR DA PROPOSTA	
01	Show BANDA TARRAXINHA	31/12/2025	R$ 130.000,00	
Cidade: Apiacás - MT	
Duração: 02:00 (duas horas)	
Cantor - R$ 20.000,00	
Imposto - R$ 25.500,00	
Motorista - R$ 2.000,00	
Ballet -  R$ 5.000,00	
Tecladista - R$ 3.000,00	
Saxofonista - R$ 3.000,00	
Empresario – 20.500,00	
Transporte – 45.000,00	
DJ – 6.000,00	
O SHOW SERÁ COM ENTRADA TOTALMENTE GRATUITA PARA A POPULAÇÃO.
	
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração conforme edital deste processo.
O serviço a ser contrato não se aplica aos requisitos de sustentabilidade.
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Condições de execução
4.1.	A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica: 
4.1.2.  Cronograma das atividades:
O serviço deverá ser prestado pessoalmente, na data e hora marcada, e ao vivo, pela BANDA TARRAXINHA, tendo como representante legal a empresa SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.
4.1.3 O serviço deverá ser prestado pessoalmente, e ao vivo, de acordo com o cronograma abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Data	Horário	Duração	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	SHOW COM A BANDA TARRAXINHA.	31/12/2025	00:00
(pode ser alterado mediante acordo entre as partes).	02:00	Show artístico	01	

4.2 O Show será realizado no palco principal, na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, no centro, ao lado do Lago municipal de Apiacás – MT.
4.2.1 Dia 31/12/2025 à noite – com duração de no mínimo 02:00 (duas horas), tendo seu início previsto às 00:00 (meia noite) horas;
4.2.2 O pagamento será realizado 05 (cinco) dias após a realização do evento. Com base na(as) nota(as) fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pela contratante, caso não seja cumprido o objeto, será obrigatório a devolução do valor pago.
4.2.3. Os Serviços deverão ser fornecidos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, sendo as licitantes responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, os serviços deverão estar em conformidade à legislação vigente aplicável ao tipo de serviço a ser executado.
4.2.4. A Contratante não responderá civil e criminalmente por quaisquer danos ocorridos durante a realização do evento com a contratada.
4.2.5. É de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração e impressão de todo material necessário para cumprimento do contrato.  
4.2.6. Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica desse objeto.
4.2.7. Executar os serviços contratados observando as normas adotadas pela Contratante, quando prévia e expressamente formalizada à Contratada;
4.2.8. Não subcontratar, sob nenhum pretexto ou hipótese, os serviços objeto deste Termo de Referência;
4.2.9. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, especialmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto deste Termo de Referência:
4.2.10. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
4.2.11. Executar os serviços conforme o estabelecido no Contrato e de acordo com as necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
4.2.12. A Contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
4.2.13. Responsabilizar pela ausência do artista ou pela impossibilidade de realização do show em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável;
4.3. Entrega e critérios de aceitação do serviço.
4.3.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
4.3.2. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. 
4.2.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.  
4.2.4. O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. 
4.2.5.  A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços do objeto e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.
4.2.6. A empresa contratada não poderá transferir para terceiros as obrigações assumidas.
Local da prestação dos serviços
4.3. Os serviços deverão ser realizados na sede do Município de Apiacás, nos locais a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
5.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
5.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
5.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
5.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
5.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
5.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
5.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
5.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
6.3.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Aviso de Contratação Direta.

8.  ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1.   As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2.   A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006.-  DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.020- MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA CULTURA
339039.000000- 197- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

9.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
9.1.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.2.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.3.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.4.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
9.5.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.6.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.7.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
O pagamento será realizado 05 (cinco) dias após a realização do evento. 
Forma de pagamento
9.14 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.15 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.16 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.17 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.18 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Prazo de vigência do contrato
9.18 O contrato terá vigência de até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato

Apiacás-MT, 04 de novembro de 2025. 

____________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva 
Secretária Municipal de Educação e Cultura

_______________________________________
Luana De Sena De Araujo 
Técnica Administrativa Educacional
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

ANEXO II - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.

2. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
No caso dos autos em espeque, se pretende realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. II, da Lei de Licitações, que assim dispõe:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
A realização do SHOW COM A BANDA TARRAXINHA tem por objetivo fomentar e enriquecer a programação do Réveillon 2025/2026, evento tradicional que integra o calendário cultural do Município de Apiacás – MT. Essa celebração representa um importante momento de confraternização e lazer, sendo aguardada com grande expectativa pela população local e visitantes da região. O Governo Municipal, comprometido em valorizar e fortalecer as tradições culturais, busca oferecer eventos de qualidade que promovam a integração social, o entretenimento e o bem-estar dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento cultural e turístico do município.
Considerando que o Executivo Municipal quer proporciona aos seus munícipes apresentações de qualidade, oferecendo lazer para nossos munícipes e visitantes, assim temos a apresentação da BANDA TARRAXINHA, pois além de ter um repertório alegre e diversificado. Ademais, a banda possui disponibilidade de agenda para a data e se enquadra nas condições financeiras do Município, atendendo aos critérios de viabilidade técnica e orçamentária.
Dessa forma, o presente processo visa à contratação de empresa especializada em produção musical para a realização do show para o Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, ao lado do Lago Municipal de Apiacás – MT.
O evento reforça o compromisso da Administração Municipal em proporcionar lazer, cultura e momentos de celebração à comunidade, fortalecendo o vínculo social e a imagem positiva do município perante seus cidadãos e visitantes.

4. ÁREA REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Apiacás/MT.

5. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 O serviço deverá ser prestado pessoalmente, e ao vivo, de acordo com o cronograma abaixo:
Banda	Data	Horário	Local	
SHOW COM A BANDA TARRAXINHA.	31/12/2025	00:00	Apiacás - MT/ao lado do lago municipal.	

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Realização de pesquisa de preços conforme parâmetros previstos em lei e considerando que apresentamos notas fiscais do mesmo show para outros entes públicos onde demonstra que o valor contratado é o valor real de mercado.
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UF	PROPOSTA 
PARA APIACÁS 	NOTA FISCAL Nº 4/2025 – SINDICATO DOS PRODUTORES EM MG	NOTA FISCAL Nº5/2025 – FEXPONACE EM SC 	
			VALOR UNITÁRIO	VALOR UNITÁRIO	VALOR UNITÁRIO	
01	SHOW COM A BANDA TARRAXINHA.	UN	130.000,00	150.000,00	150.000,00	
Para a escolha do show a Secretaria Municipal de Cultura e lazer, analisou os materiais (presença em redes sociais, entrevistas, cartazes, clipes), de forma a verificar a qualidade musical, simpatia, estilo musical, aceitação do público regional e compatibilidade do preço de mercado.
A qualidade dos serviços prestados pela banda é comprovada através de seu histórico de sucesso pelos lugares onde já se apresentaram citadas neste Estudo Técnico Preliminar.

A Banda realizou diversos shows e eventos, que foram postados os folders digitais divulgados nas redes sociais como Instagram da banda e em plataformas de outras prefeituras, comprova sua carreira que vem sendo bem aderida ao público. Segue abaixo dois eventos realizados:

             FEIRART 			                                       APRESENTAÇÃO NO PALCO DO 
  	     GLUCÍNIO 2022					         PROGRAMA ELIANA
                                    
           Imagem 01							Imagem 02

  ANIVERSÁRIO 25 ANOS DO 
        BAILÃO SARAMENHA				  		 INSTAGRAM 			 
		    	       
         Imagem 03							Imagem 04

Desta forma, visando atrair número considerável de público para o evento citado, devido à popularidade e sua trajetória artística acima citada, pensou-se nesta contratação, como oportunidade de divulgação e apoio a cultura e o turismo locais, contribuindo para valorização do município e buscando atrair visitantes das cidades vizinhas fomentando o setor de turismo, hotelaria e comercio local.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso II, para SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
A estimativa da quantidade é da apresentação de um show artístico tendo duração de no mínimo 02:00 h de show.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Considerando os orçamentos realizados, a metodologia utilizada para obtenção do valor de referência é reunindo notas fiscais da empresa que apresentou o mesmo show em outros entes, ofertando o mesmo serviço conforme documentos apresentados, desta forma o valor a ser contratado é demonstrado efetivamente como sendo o valor real de mercado.
O valor estimado total da contratação é de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).

10. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
O objeto a ser contratado configura sistema único e integrado, o não parcelamento da solução é tecnicamente viável e economicamente vantajoso. 

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da compra /contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.

12. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
12.1. A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2025 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 

13. RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se contratar os serviços descritos nesta solução, com qualidade que atenda a especificação, correspondendo às necessidades da secretaria requisitante. Além disso, visa atender as festividades alusivas ao RÉVEILLON.   
Além disso, o referido evento muito mais do que uma fonte de lazer para os cidadãos da cidade, será uma fonte de ampliação do comércio e do turismo, onde tal evento convergem em diversas pessoas oriundas das cidades vizinhas, que irão consequentemente necessitar de hospedagens e locais para refeições.

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Será contratado e mobilizado todo o aparato necessário para a apresentação do show, palco, camarim e demais itens necessários para uma apresentação segura, para a banda e para o público, para que a contratação surta seus efeitos.
15. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O mesmo não gera impactos ambientais.
16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Declaro VIÁVEL esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.

Apiacás – MT, 03 de novembro de 2025.

____________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva 
Secretária Municipal de Educação e Cultura

_______________________________________
Luana De Sena De Araujo 
Técnica Administrativa Educacional
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

MAPA DE RISCOS – ANEXO I DO ETP 
Em toda aquisição há risco que permeiam a formalização do contrato e risco que são voltados à gestão da fiscalização do contrato ou Ata de registro de preço. Neste momento preliminar, será construído o mapa de risco presentes nas etapas até a formalização do contrato.

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/NECESSIDADE: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026
FASE DE ANÁLISE	
X	Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor	
	Gestão do Contrato	
RISCO Nº 01	
Especificação deficiente da demanda	
Probabilidade:		Baixa	x	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA,	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Modelo de documento de formalização da demanda (DFD) que atende os requisitos das aquisições.	Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Havendo erro, devolver para complementação das informações.	Equipe de Apoio e Agente de contratação.	
RISCO Nº 02	
Selecionar equipe inadequada para realizar o planejamento da contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento.	
SETOR REQUISITANTE	
2.	Capacitar os servidores escolhidos para realizar as etapas de planejamento da contratação.	
UNIDADE GESTORA	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam apresentando bom rendimento.	Setor Requisitante/ Setor de Licitações	
2.	Designar membros com mais experiência em contratações públicas.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 03	
Estudos preliminares deficientes	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Elaborar lista adequada com descrição completa dos itens;
Colocação de itens solicitados conforme a Lei 14.133/21	Responsável pela formalização da demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Corrigir as deficiências detectadas nos estudos preliminares	EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
RISCO Nº 04	
Falha na elaboração do Termo de Referencia	
Probabilidade:		Baixa		Média	X	Alta	
Impacto:		Baixa		Média	X	Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Propor lista de verificação que identifique, no que couber, os requisitos previstos no Decreto Municipal nº 270/2023, que regulamentou a Lei 14.133/21 no âmbito do município.	RESPONSAVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Revisão do termo de referência e incluir as instruções ausentes.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 05	
Empresa com problemas na documentação exigida para a contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Não contratação do serviço.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Exigência de documentos atualizados sob pena de não contratação do serviço	SETOR DE LICITAÇÕES	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Não contratação do serviço com a respectiva  empresa.	SETOR DE LICITAÇÕES	
RISCO Nº 07	
Fiscalização e gestão deficiente do contrato	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Deixar de executar de forma eficiente a gestão e fiscalização, pagamentos indevidos, sobre preço e superfaturamento, fragilidade na instrução processual de penalização de empresas, impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Fiscais e gestores de contrato capacitados, em quantidade e com tempo suficiente para fiscalizar e gestionar.	 FISCAL DESIGNADO	
2. 	Documentos padronizados de registro e comunicação do fiscal e do gestor do contrato.	FISCAL E GESTOR DE CONTRATO	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	 Destacar servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos/ATAS para participarem de treinamentos.	UNIDADE GESTORA	

Apiacás-MT, 03 de novembro de 2025.

____________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva 
Secretária Municipal de Educação e Cultura

_______________________________________
Luana De Sena De Araujo 
Técnica Administrativa Educacional
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ......................................................... E A EMPRESA .............................................................  

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  n ___/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A BANDA TARRAXINHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO RÉVEILLON 2025/2026. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n 33.249.409/0001-03.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	SHOW COM A BANDA TARRAXINHA	Show artístico	01	
Valor total global R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), tendo uma duração prevista de Show de no mínimo 02:00 (duas horas) horas.

QTDE	DESCRIÇÃO	DATA SHOW	VALOR DA PROPOSTA	
01	Show BANDA TARRAXINHA	31/12/2025	R$ 130.000,00	
Cidade: Apiacás - MT	
Duração: 02:00 (duas horas)	
Cantor - R$ 20.000,00	
Imposto - R$ 25.500,00	
Motorista - R$ 2.000,00	
Ballet -  R$ 5.000,00	
Tecladista - R$ 3.000,00	
Saxofonista - R$ 3.000,00	
Empresario – 20.500,00	
Transporte – 45.000,00	
DJ – 6.000,00	
O SHOW SERÁ COM ENTRADA TOTALMENTE GRATUITA PARA A POPULAÇÃO.
	
1.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.3.3 A Proposta do Contratado; e
1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 105 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 90 dias.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2025 e seu termo final no dia *** de ******* de 2025.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$ ______________ (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será realizado 05 (cinco) dias após a realização do evento 
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.3 Prestar a contratada todos os esclarecimentos necessários à realização do show.
7.4 Providenciar todas as licenças, alvarás e autorizações que se fizerem necessárias para realização do espetáculo.
7.5 Providenciar todo o aparato de segurança que possa garantir a integridade física dos artistas no momento da realização do show.
7.6 Disponibilizar o som, palco, iluminação, gerador, painel de led, alimentação do camarim, estrutura do camarim, hospedagem e alimentação.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e obrigações descritas no Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do evento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.1.22 Realizar o show na data e hora marcada;
8.1.23 Não substituir, em hipótese alguma, os artistas ora contratados, estando todos os presentes;
8.1.24 Responsabilizar pela ausência do artista ou pela impossibilidade de realização do show em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável. 
8.1.25. Caso o show tenha fogos, os mesmos deverão seguir normas conforme Lei Municipal Nº 1519/2024 proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de APIACÁS/MT, e dá outras providências.
8.1.26. Fica a cargo da contratada despesas do cantor, impostos, motorista, ballet, tecladista, saxofonista, DJ, empresário, transporte, Valor do artista; imposto/tributos e empresa.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9  Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10  O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
       
04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006.-  DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.020- MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA CULTURA
339039.000000- 197- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal de contrato indicado para o presente contrato é a servidora Luana De Sena De Araujo. 
15.13 O Gestor do Contrato é o Servidor José Roberto Pereira Da Silva. 
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2  A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4  Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ____ de __________ de 2025.

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

_________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: