TERMO DE REFERÊNCIA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025           
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde

1. DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade De Licitação.

2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO E OU SERVIÇOS
Aquisição de FILMES DE RAIO-X PARA USO NA IMPRESSORA DRY PRO 873

3. DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE FILMES DE RAIO-X PARA USO NA IMPRESSORA DRY PRO 873 DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, FORNECIDOS COM EXCLUSIVIDADE PELA EMPRESA KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna preceitua que a saúde é direito de todos e dever do estado (art. 196, da CF/88), e que, nesse diapasão, a Lei 8.080/90 (LOS- Lei Orgânica da Saúde) delineia os princípios do Sistema Único de Saúde, reconhecendo em seu artigo 2º que o direito a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; 
CONSIDERANDO que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei supramencionada, está a universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, o direito à informação, a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a resolubilidade.
CONSIDERANDO que o único aparelho de Raio X do Município é o existente no Hospital Municipal, assim, com objetivo de garantir atendimento aos nossos pacientes e ter um diagnóstico com maior eficácia e rapidez, o município necessita da aquisição dos Filmes Digitais para a Impressora Dry Associada ao Aparelho de Raio X Modelo Intecal CR 125. Estes filmes são de uso exclusivo neste equipamento, para suprir as necessidades de realização de exames de Raio X, com objetivo de proporcionar a continuidade dos serviços prestados sem causar prejuízos aos usuários da Rede Municipal de Saúde. Facilitando os resultados dos exames em tempo recorde, auxiliando no diagnóstico do paciente para dar início no tratamento precoce e de forma segura.
 Este processo visa não somente atender as demandas dos exames de Raio X, mas sim garantir o direito a saúde aos usuários do sistema de saúde deste município.
Diante da vantagem exposta proceda-se com as demais providências necessárias a contratação por inexigibilidade de Licitação com a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, a qual é FORNECEDORA EXCLUSIVA.

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
Atender a demanda de pacientes na realização de exames de Raio X com total agilidade e da melhor forma possível. 

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
6.1 Descrição do Objeto:
O Município de Apiacás /MT, contrata a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, para executar o fornecimento de Filmes de Raio X, por ser este exclusivo do ramo e pela inviabilidade da competição. 

6.2. DA JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO

Item	Material	Descrição do Material	Unidade	Quantidade	Valor uni.	Valor total	
1	724021082	FILME PARA RAIO X IMPRESSAO A SECO TIPO DRY TD2B PARA RAIO-X DIGITAL, FORMATO 25X30 (10X12). CAIXA COM 500 PELICULAS.	CX	5	1.875,70	9.378,50	
2	724021083	FILME PARA RAIO X - FILME RADIOLOGICO IMPRESSAO A SECO TIPO DRY DT2B PARA RAIO-X DIGITAL FORMATO 35X43 (14X17) CAIXA COM 500 PELICULAS.	CX	5	3.759,32	18.796,60	
VALOR TOTAL R$ 28.175,10 (vinte e oito mil cento e setenta e cinco reais e dez centavos).

Para demonstrar que o valor ofertado na proposta é o valor real de mercado, juntamos notas fiscais atualizadas de vendas anteriores da empresa para fornecimento destes itens, conforme mapa comparativo abaixo
ITEM	CODIGO	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UN	EMPRESA	Demonstrativo do valor real de mercado	
				NOME	VALOR UNITÁRIO	NF-e 37.708
Série 1  	NF-e 37.710
Série 1  	NF-e 37.711
Série 1  	
01	00070885	FILME PARA RAIOS X - IMPRESSAO A SECO TIPO DRY TD2B PARA RAIO-X DIGITAL, FORMATO 25X30 (10X12). CAIXA COM 500 PELICULAS.
	CX	KONICA	R$ 1.875,70	Nota fiscal emitida em 21/07/2025
Valor:
1.875,70	Nota fiscal emitida em 21/07/2025
Valor:
1.875,70	Nota fiscal emitida em 21/07/2025
Valor:
1.875,70	
02	00071046	FILME PARA RAIOS X - FILME RADIOLOGICO IMPRESSAO A SECO TIPO DRY DT2B PARA RAIO-X DIGITAL FORMATO 35X43 (14X17) CAIXA COM 500 PELICULAS.
	CX	KONICA	R$ 3.759,32	Nota fiscal emitida em 21/07/2025

3.759,32	Nota fiscal emitida em 21/07/2025

3.759,32	Nota fiscal emitida em 21/07/2025

3.759,32	
EMPRESA: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 71.256.283/0001-85

Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 		              “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, detém a exclusividade para importar e comercializar os produtos, conforme Carta de Exclusividade concedida pela ABIMFI, Associação Brasileira da Indústria de Materiais fotográficos e de Imagem, emitida em 30/07/2025 e com validade para 180 dias, em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
B)	CONTRATADA: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 71.256.283/0001-85.

8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

8.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
a) Entregar os materiais no endereço do Hospital Municipal, sem ônus adicional para a Prefeitura de Apiacás.
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

9.  DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: Sede do Município de Apiacás, Laboratório Municipal no Prédio do Hospital Municipal de Apiacás, Av. Jaime V. de Campos, Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT. 
Conforme especificado na autorização de fornecimento (AF) enviada pela Secretaria de Municipal de Saúde.   

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
O prazo de entrega dos itens solicitados é de até 10 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.

11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.
2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
3.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Aviso de Contratação Direta.

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamento e planilha de formação de preço anexa, parte integrante desde documento. O valor total estimado da contratação é de R$ 28.175,10 (vinte e oito mil cento e setenta e cinco reais e dez centavos).
A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título. 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE    
003- FMS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00.00- 1500- 370- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1600- 370- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1621- 370- MATERIAL DE CONSUMO

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor (a): Camila Lopes Nogueira
Função: Técnica em Radiologia 

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74 inciso I da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 14 de outubro de 2025.

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CAMILA LOPES NOGUEIRA
Técnica em Radiologia
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

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JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde