TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025 - Processo Administrativo n°.091/2025

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONSERTO E CALIBRAÇÃO DO COLIMADOR, CALIBRAÇÃO DE KV, mA/TEMPO, LUBRIFICAÇÕES E AJUSTES GERAIS DO APARELHO DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. PROJETO ATIVIDADE: 
Atividade a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

3. DO OBJETO 
O objeto do presente termo é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONSERTO E CALIBRAÇÃO DO COLIMADOR, CALIBRAÇÃO DE KV, mA/TEMPO, LUBRIFICAÇÕES E AJUSTES GERAIS DO APARELHO DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, demais obrigações estarão definidas no Termo de Referência (TR) e no Edital desta dispensa.
ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.MED	QTDADE	VLR UNIT.	VLR. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONSERTO E CALIBRAÇÃO DO COLIMADOR, CALIBRAÇÃO DE KV, mA/TEMPO, LUBRIFICAÇÕES E AJUSTES GERAIS DO APARELHO DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS.
	Serviço 	1	7.300,00	7.300,00	
Menor Valor total apresentado R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).

4. DA JUSTIFICATIVA 
O presente processo tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a realização do conserto e manutenção corretiva do aparelho de Raio-X pertencente ao Hospital Municipal de Apiacás. O referido equipamento encontra-se inoperante, impossibilitando a realização de exames radiológicos essenciais para o diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias, especialmente em casos de urgência e emergência, além de consultas de rotina nas especialidades médicas.
A realização dos serviços de conserto se faz necessária para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população, evitando o encaminhamento de pacientes para outros municípios e, consequentemente, reduzindo custos com deslocamentos e transtornos aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS. Considerando que se trata de um equipamento de alta complexidade técnica, é indispensável que a empresa contratada possua profissionais qualificados, certificação técnica e autorização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para manuseio e reparo de aparelhos emissores de radiação ionizante.
Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justifica-se pela necessidade de assegurar a economicidade, eficiência e legalidade do processo de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, possibilitando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Com a devida manutenção e reparo, o equipamento poderá retornar ao seu pleno funcionamento, contribuindo significativamente para o fortalecimento dos serviços de diagnóstico por imagem e para a melhoria da assistência à saúde no município.

5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
Com a contratação dos serviços de conserto e manutenção corretiva do aparelho de Raio-X, espera-se: O restabelecimento pleno do funcionamento do equipamento, permitindo a realização de exames radiológicos com qualidade e segurança; A retomada imediata dos atendimentos diagnósticos no âmbito da unidade de saúde, reduzindo a necessidade de encaminhamentos a outros municípios; A ampliação da capacidade de atendimento e agilidade nos diagnósticos, contribuindo para o tratamento adequado e oportuno dos pacientes; A melhoria na eficiência e na resolutividade dos serviços de saúde prestados à população; A redução de custos operacionais com transporte e deslocamento de pacientes para realização de exames fora do município; A preservação do patrimônio público, garantindo maior vida útil ao equipamento e melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Dessa forma, a execução deste serviço resultará em benefícios diretos à população usuária do SUS, além de fortalecer a rede municipal de atenção à saúde, assegurando diagnósticos mais rápidos, precisos e com menor custo para a administração pública.

6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
6.1 Descrição do Objeto:
ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UN.	QTDE 	Cuiabá
MED CNPJ
15.571.435/0001-63	WORK
MED- CNPJ 01.321.850/0001-54	PREÇO PUBLICO- RADAR-TCE/MT, E 
Notas fiscais serviço similar Emp. Cuiabá Med.	
				v. total	v. total	V. TOTAL	V. TOTAL	V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONSERTO E CALIBRAÇÃO DO COLIMADOR, CALIBRAÇÃO DE KV, mA/TEMPO, LUBRIFICAÇÕES E AJUSTES GERAIS DO APARELHO DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS.
	serviço	1	7.300,00	9.200,00	Radar TCE
INEX. LICIT.
032/2024 Pref. Mun. Guarantã do Norte-MT
VALOR
7.760,00
	Nota fiscal nº 3762
Mun. Dom Aquino-MT

VALOR
8.300,00	Nota Fiscal
n° 3661
Mun. Colniza-MT

VALOR
7.990,00	
Foi realizado pesquisa em empresas do ramo, e preço público demonstrado pelo Sistema Radar/TCE, em serviços similares, e por notas fiscais emitidas para outros entes públicos.

Menor Valor total apresentado R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Obs: o serviço deverá ser realizado no Hospital Municipal de Apiacás – MT. 

Considerando a justificativa exposta acima e diante das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando ainda que a empresa CUIABÁ MED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA -ME CNPJ nº 15.571.435/0001-63, foi a que apresentou o menor valor entre os orçamentos consultados junto ao mercado, justificamos também que a empresa está apta e qualificada para prestar os serviços solicitados, atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme documentação anexada nos autos do processo da Dispensa de Licitação.

Considerando ainda que o valor estimado para o fornecimento/prestação dos serviços em pauta é de $ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), no qual justifica a contratação através da dispensa de licitação conforme previsto no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, posto que conveniente ao interesse da administração na prestação dos serviços, sem maiores formalidades observadas às modalidades licitatórias típicas, uma vez que, estimada a quantidade e especificação do objeto, este não ultrapassará o limite da contratação direta para o exercício orçamentário corrente e o valor está de acordo com o praticado no mercado.
Diante da vantagem exposta proceda-se com as demais providências necessárias a dispensa.

7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO 
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
B)	CONTRATADA: Empresa que responde por oferecer o objeto deste termo de referência: CUIABÁ MED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA -ME CNPJ nº 15.571.435/0001-63
8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do serviço;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde solicitantes e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECEBIMENTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
15.	Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
16.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
8.2. São obrigações da CONTRATADA (O), além de outras previstas neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD;
20.	Assinar O CONTRATO em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
21.	Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
22.	Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador. 
23.	Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo CONTRATADO.
24.	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;
25.	A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação. 
26.	A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação; 
27.	Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 
28.	Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente; 
29.	Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente. 
30.	Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.
31.	O serviço deve ser prestado no Hospital Municipal de Apiacás, Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT.

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor no Hospital Municipal de Apiacás. Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT. 
Conforme especificado em cada NAD (nota de autorização de despesa) enviada pela Secretaria Municipal de Saúde.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, para entregar/fornecer/prestar o item solicitado,  no endereço descrito acima, caso seja necessário este prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação e justificativa da contratada. .
11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a  60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), com apenas duas casas decimais após a virgula, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos.

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamentos e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.

06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 374 – 1500  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
3.3.90.39.00.00.00.00 – 374 – 1502  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
3.3.90.39.00.00.00.00 – 374 – 1600  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
3.3.90.39.00.00.00.00 – 374 – 1621  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 

14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
14.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; 
14.3. No caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos.
14.4. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
14.5. Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
14.6. Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
14.7. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
14.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
14.9. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

DOCUMENTOS RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Quando for o caso a AGENTE DE CONTRATAÇÃO poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de Até 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrados em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto  do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidora sra. Priscila de Oliveira Combinato.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam as exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 75 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás-MT, 29 de outubro de 2025.

_______________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira
Secretária Municipal de Saúde

_______________________________________
Priscila de Oliveira Combinato
Responsável pela Fiscalização do Contrato
Aprovado:

_____________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL