TERMO DE REFERÊNCIA

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  001/2026       
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Administração

1.	DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade de Licitação.

2.	DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
2.1.	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT”.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	12 MESES	R$ 16.650,00	R$ 199.800,00	
Valor total R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
2.2.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.3.	Os serviços serão executados de forma presencial, na sede do Município de Apiacás/MT, com atuação do profissional de segunda a sexta-feira, em horário comercial, devendo, quando necessário, atender a demandas e chamados excepcionais fora do horário regular de expediente, conforme a natureza e a urgência do serviço.

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A Administração Municipal de Apiacás/MT enfrenta demandas administrativas contínuas e de elevada complexidade, que exigem atuação técnica especializada para assegurar a legalidade dos atos administrativos, a correta aplicação da legislação vigente e a eficiência da gestão pública. A crescente complexidade normativa, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021, impõe à Administração a adoção de procedimentos técnicos adequados, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da governança pública.
3.2.	Verifica-se que o Município não dispõe de estrutura técnica interna suficiente e permanentemente especializada para atender, com a profundidade necessária, às demandas relacionadas à gestão pública, à condução de procedimentos administrativos, à elaboração de manifestações técnicas e ao suporte qualificado à tomada de decisões pelos gestores e agentes públicos.
3.3.	Considerando que o município tem um advogado permanente, sendo insuficiente para realizar todas as demandas de assessoramento técnico especializado contínuo aumenta a exposição da Administração a riscos institucionais, falhas procedimentais e potenciais prejuízos ao erário, além de dificultar a padronização de entendimentos e a adoção de boas práticas administrativas.
3.4.	Nesse contexto, a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa em gestão pública mostra-se necessária para fornecer orientação técnica qualificada, apoio consultivo, análise e acompanhamento de procedimentos administrativos e assessoramento à tomada de decisões, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a mitigação de riscos e a melhoria da eficiência administrativa, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
4.1.	A solução encontrada é realizar a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa em gestão pública que acontecerá mensalmente no Município de Apiacás por 12 meses a partir da assinatura do contrato, através de inexigibilidade de licitação nos moldes da Lei 14.133/21. Em seu inciso III ela estabelece critérios a serem observados para realização de uma inexigibilidade de licitação. A lei ressalta que é possível realizar uma inexigibilidade de licitação quando é inviável a competição para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Assim a própria lei reconhece inviável a competição para:
c)  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
4.2.	A empresa DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA demonstrou a capacidade técnica, conforme obrigatoriedade contante no Art. 74.III, c, em seu § 3º:
“§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

4.3.	A escolha do contratado decorre de sua comprovada experiência na prestação de serviços técnicos especializados junto à Administração Pública, especialmente em atividades de assessoramento técnico-administrativo, orientação preventiva, análise de procedimentos complexos e apoio estratégico à gestão pública municipal.
4.4.	Trata-se de profissional com atuação continuada e reconhecida na seara do Direito Público e da Administração Pública, detentor de conhecimento técnico aprofundado acerca das rotinas administrativas, dos procedimentos de licitação e contratação, da gestão de pessoal, do controle interno e da interlocução com órgãos de controle externo, características indispensáveis à adequada execução do objeto pretendido.
4.5.	A opção pelo contratado fundamenta-se, ainda, na confiança institucional construída ao longo do tempo, decorrente da atuação técnica responsável, ética e eficiente, bem como do domínio da realidade administrativa local, das peculiaridades normativas do Município e dos fluxos internos da Administração, fatores que impactam diretamente na qualidade e na efetividade dos serviços prestados.
4.6.	Registra-se que o contratado já prestou serviços técnicos especializados ao Município de Apiacás/MT por período aproximado de cinco anos, com desempenho satisfatório, observância rigorosa da legislação vigente e contribuição efetiva para a segurança jurídica dos atos administrativos e para a mitigação de riscos institucionais. Tal circunstância evidencia experiência prática consolidada e conhecimento institucional acumulado, sem caracterizar direcionamento ou prorrogação automática, mas sim critério legítimo de eficiência administrativa e interesse público.
4.7.	A atuação regional do contratado, com experiência comprovada junto a entes públicos e consórcios intermunicipais da região, evidencia experiencia, uma vez que demonstra familiaridade com a realidade administrativa, social e econômica dos municípios do Vale do Teles Pires, permitindo atuação técnica mais eficiente, alinhada às necessidades locais.
4.8.	A notória especialização do contratado encontra-se devidamente comprovada por meio de Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, consórcio público formado por diversos municípios, documento que atesta a qualidade, a regularidade e a eficiência dos serviços prestados em contexto institucional complexo e de interesse público relevante.
4.9.	Diante desses elementos, conclui-se que a escolha do contratado atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade administrativa e interesse público, revelando-se adequada, motivada e juridicamente segura para a execução dos serviços técnicos especializados objeto da contratação por inexigibilidade de licitação.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa ou profissional a ser contratado deverá:
•	possuir registro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
•	manter situação fiscal, trabalhista e previdenciária regular;
•	demonstrar capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços;
•	comprovar experiência na prestação de serviços técnicos especializados junto à Administração Pública;
•	apresentar atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação;
•	atuar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
•	manter sigilo sobre informações institucionais;
•	disponibilizar atendimento presencial e/ou remoto conforme demanda da Administração;
•	responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021.
7.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.

8.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇAO
8.1.	A estimativa de valor é o resultado de pesquisa de preço do mesmo objeto em contratos anteriores da empresa com outros entes públicos e de orçamento da empresa.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND. FORN	QTD
MESES	EMPRESA CONTRATADA	PREÇO PÚBLICO 1

PREF. DE APIACÁS/MT	PREÇO PÚBLICO 2

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES	
				DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA			
				V. TOTAL	V. TOTAL	
V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	MESES	     12	R$ 199.800,00	R$ 190.260,00	
R$ 60.00,00
	
Valor total global é de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
8.2.	O orçamento e contratações anteriores da empresa seguem anexos ao processo, demonstrando que o valor é compatível com os serviços a serem prestados. 
8.3.	O valor mensal ajustado para a presente contratação é de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais), o qual foi definido a partir de análise criteriosa das condições de mercado, da complexidade dos serviços e da natureza técnica especializada do objeto.
8.4.	Considerando a vigência contratual de 12 (doze) meses, o valor global da contratação corresponde a R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
8.5.	Para fins de aferição da compatibilidade do preço, a Administração considerou valores praticados por outras assessorias técnicas especializadas que atuam junto a entes públicos, cujos contratos mensais alcançam, em média, patamares próximos ou superiores a R$ 20.000,00, evidenciando que o valor pactuado encontra-se abaixo da média de mercado, atendendo aos princípios da economicidade e razoabilidade.
8.6.	Verifica-se, portanto, que o valor pactuado encontra-se abaixo da média de mercado, evidenciando vantagem econômica para a Administração, sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade.
8.7.	Ressalta-se que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação por inexigibilidade não se orienta pelo critério de menor preço, mas sim pela compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado e pela adequação do custo ao benefício esperado, especialmente em se tratando de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
8.8.	O valor estabelecido também se mostra compatível com a extensão do escopo contratado, o grau de responsabilidade envolvido, a atuação continuada exigida e a necessidade de atendimento tempestivo às demandas administrativas e judiciais do Município, não representando ônus excessivo ao erário.
8.9.	Diante do exposto, conclui-se que o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais) é justo, compatível com o mercado e vantajoso para a Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.

9.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
B)	CONTRATADA: DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 39.933.315/0001-27.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

11.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
11.1.	O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada quanto à execução e regularmente liquidada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
11.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
1.1.	 a) o prazo de validade;
1.2.	b) a data da emissão; 
1.3.	c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
1.4.	d) o período respectivo de execução do contrato; 
1.5.	e) o valor a pagar; e 
1.6.	f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
11.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.5.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
11.6.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.8.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Forma de pagamento
11.10.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.11.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.12.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.13.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.14.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

12.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
12.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
12.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
12.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
12.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
12.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

13.	FISCAL DA CONTRATAÇÃO
Servidora: Fernanda Da S. Pessoa Marcelino

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás-MT, 16 de janeiro de 2026. 

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Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

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Fábio Germano 
Secretário Municipal de Administração