INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 – PROCESSO LICITÁTORIO 001/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO III, c, da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso III, c,  da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 29/01/2026, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1.	DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto desta Inexigibilidade “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT”.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E ETP;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 
- ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICAVALOR ESTIMADO
2.2.	O valor global estimado para contratação será de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).

3.	PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
3.1.	A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
Limite para entrega dos documentos: 29/01/2026 às 08:00h

4.	DA HABILITAÇÃO
Para ser habilitada a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

4.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).

4.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); 
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º
12.440/2011;

4.3.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - A contratada deve possuir experiência no ramo de atuação do presente objeto ou semelhantes os quais devem ser comprovados por meio de:
4.3.1.	Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de natureza pública ou privada. 

4.4.	PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
4.5.	A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
4.6.	As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
4.7.	Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

5.	PAGAMENTO:
5.1.	O pagamento ocorrerá em 12 parcelas mensais iguais e subsequentes, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2.	Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1.	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
6.2.	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
6.3.	A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
6.4.	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás - MT, 23 de janeiro de 2026.

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

TR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:  001/2026       
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Administração

1.	DA MODALIDADE DE   LICITAÇÃO:
Inexigibilidade de Licitação.

2.	DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
2.1.	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT”.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	12 MESES	R$ 16.650,00	R$ 199.800,00	
Valor total R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
2.2.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.3.	Os serviços serão executados de forma presencial, na sede do Município de Apiacás/MT, com atuação do profissional de segunda a sexta-feira, em horário comercial, devendo, quando necessário, atender a demandas e chamados excepcionais fora do horário regular de expediente, conforme a natureza e a urgência do serviço.

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A Administração Municipal de Apiacás/MT enfrenta demandas administrativas contínuas e de elevada complexidade, que exigem atuação técnica especializada para assegurar a legalidade dos atos administrativos, a correta aplicação da legislação vigente e a eficiência da gestão pública. A crescente complexidade normativa, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021, impõe à Administração a adoção de procedimentos técnicos adequados, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da governança pública.
3.2.	Verifica-se que o Município não dispõe de estrutura técnica interna suficiente e permanentemente especializada para atender, com a profundidade necessária, às demandas relacionadas à gestão pública, à condução de procedimentos administrativos, à elaboração de manifestações técnicas e ao suporte qualificado à tomada de decisões pelos gestores e agentes públicos.
3.3.	Considerando que o município tem um advogado permanente, sendo insuficiente para realizar todas as demandas de assessoramento técnico especializado contínuo aumenta a exposição da Administração a riscos institucionais, falhas procedimentais e potenciais prejuízos ao erário, além de dificultar a padronização de entendimentos e a adoção de boas práticas administrativas.
3.4.	Nesse contexto, a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa em gestão pública mostra-se necessária para fornecer orientação técnica qualificada, apoio consultivo, análise e acompanhamento de procedimentos administrativos e assessoramento à tomada de decisões, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a mitigação de riscos e a melhoria da eficiência administrativa, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
4.1.	A solução encontrada é realizar a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa em gestão pública que acontecerá mensalmente no Município de Apiacás por 12 meses a partir da assinatura do contrato, através de inexigibilidade de licitação nos moldes da Lei 14.133/21. Em seu inciso III ela estabelece critérios a serem observados para realização de uma inexigibilidade de licitação. A lei ressalta que é possível realizar uma inexigibilidade de licitação quando é inviável a competição para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Assim a própria lei reconhece inviável a competição para:
c)  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
4.2.	A empresa DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA demonstrou a capacidade técnica, conforme obrigatoriedade contante no Art. 74.III, c, em seu § 3º:
“§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

4.3.	A escolha do contratado decorre de sua comprovada experiência na prestação de serviços técnicos especializados junto à Administração Pública, especialmente em atividades de assessoramento técnico-administrativo, orientação preventiva, análise de procedimentos complexos e apoio estratégico à gestão pública municipal.
4.4.	Trata-se de profissional com atuação continuada e reconhecida na seara do Direito Público e da Administração Pública, detentor de conhecimento técnico aprofundado acerca das rotinas administrativas, dos procedimentos de licitação e contratação, da gestão de pessoal, do controle interno e da interlocução com órgãos de controle externo, características indispensáveis à adequada execução do objeto pretendido.
4.5.	A opção pelo contratado fundamenta-se, ainda, na confiança institucional construída ao longo do tempo, decorrente da atuação técnica responsável, ética e eficiente, bem como do domínio da realidade administrativa local, das peculiaridades normativas do Município e dos fluxos internos da Administração, fatores que impactam diretamente na qualidade e na efetividade dos serviços prestados.
4.6.	Registra-se que o contratado já prestou serviços técnicos especializados ao Município de Apiacás/MT por período aproximado de cinco anos, com desempenho satisfatório, observância rigorosa da legislação vigente e contribuição efetiva para a segurança jurídica dos atos administrativos e para a mitigação de riscos institucionais. Tal circunstância evidencia experiência prática consolidada e conhecimento institucional acumulado, sem caracterizar direcionamento ou prorrogação automática, mas sim critério legítimo de eficiência administrativa e interesse público.
4.7.	A atuação regional do contratado, com experiência comprovada junto a entes públicos e consórcios intermunicipais da região, evidencia experiencia, uma vez que demonstra familiaridade com a realidade administrativa, social e econômica dos municípios do Vale do Teles Pires, permitindo atuação técnica mais eficiente, alinhada às necessidades locais.
4.8.	A notória especialização do contratado encontra-se devidamente comprovada por meio de Atestado de Capacidade Técnica expedido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, consórcio público formado por diversos municípios, documento que atesta a qualidade, a regularidade e a eficiência dos serviços prestados em contexto institucional complexo e de interesse público relevante.
4.9.	Diante desses elementos, conclui-se que a escolha do contratado atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade administrativa e interesse público, revelando-se adequada, motivada e juridicamente segura para a execução dos serviços técnicos especializados objeto da contratação por inexigibilidade de licitação.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa ou profissional a ser contratado deverá:
•	possuir registro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
•	manter situação fiscal, trabalhista e previdenciária regular;
•	demonstrar capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços;
•	comprovar experiência na prestação de serviços técnicos especializados junto à Administração Pública;
•	apresentar atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação;
•	atuar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
•	manter sigilo sobre informações institucionais;
•	disponibilizar atendimento presencial e/ou remoto conforme demanda da Administração;
•	responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III da Lei n.º 14.133/2021.
7.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.

8.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇAO
8.1.	A estimativa de valor é o resultado de pesquisa de preço do mesmo objeto em contratos anteriores da empresa com outros entes públicos e de orçamento da empresa.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND. FORN	QTD
MESES	EMPRESA CONTRATADA	PREÇO PÚBLICO 1

PREF. DE APIACÁS/MT	PREÇO PÚBLICO 2

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES	
				DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA			
				V. TOTAL	V. TOTAL	
V. TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	MESES	     12	R$ 199.800,00	R$ 190.260,00	
R$ 60.00,00
	
Valor total global é de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
8.2.	O orçamento e contratações anteriores da empresa seguem anexos ao processo, demonstrando que o valor é compatível com os serviços a serem prestados. 
8.3.	O valor mensal ajustado para a presente contratação é de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais), o qual foi definido a partir de análise criteriosa das condições de mercado, da complexidade dos serviços e da natureza técnica especializada do objeto.
8.4.	Considerando a vigência contratual de 12 (doze) meses, o valor global da contratação corresponde a R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).
8.5.	Para fins de aferição da compatibilidade do preço, a Administração considerou valores praticados por outras assessorias técnicas especializadas que atuam junto a entes públicos, cujos contratos mensais alcançam, em média, patamares próximos ou superiores a R$ 20.000,00, evidenciando que o valor pactuado encontra-se abaixo da média de mercado, atendendo aos princípios da economicidade e razoabilidade.
8.6.	Verifica-se, portanto, que o valor pactuado encontra-se abaixo da média de mercado, evidenciando vantagem econômica para a Administração, sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade.
8.7.	Ressalta-se que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação por inexigibilidade não se orienta pelo critério de menor preço, mas sim pela compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado e pela adequação do custo ao benefício esperado, especialmente em se tratando de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
8.8.	O valor estabelecido também se mostra compatível com a extensão do escopo contratado, o grau de responsabilidade envolvido, a atuação continuada exigida e a necessidade de atendimento tempestivo às demandas administrativas e judiciais do Município, não representando ônus excessivo ao erário.
8.9.	Diante do exposto, conclui-se que o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais) é justo, compatível com o mercado e vantajoso para a Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.

9.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Administração.
B)	CONTRATADA: DIONIR ADRIANO CONTREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 39.933.315/0001-27.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

11.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
11.1.	O pagamento será efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada quanto à execução e regularmente liquidada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
11.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
6.1.	 a) o prazo de validade;
6.2.	b) a data da emissão; 
6.3.	c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
6.4.	d) o período respectivo de execução do contrato; 
6.5.	e) o valor a pagar; e 
6.6.	f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.3.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
11.4.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.5.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
11.6.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.8.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Forma de pagamento
11.10.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.11.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.12.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.13.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.14.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

12.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
12.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
12.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
12.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
12.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
12.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

13.	FISCAL DA CONTRATAÇÃO
Servidora: Fernanda Da S. Pessoa Marcelino

14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás-MT, 16 de janeiro de 2026. 

____________________________________________
Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

______________________________________
Fábio Germano 
Secretário Municipal de Administração

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração
Responsável pela fiscalização e demanda: Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela solicitação: Secretário de administração Fábio Germano.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	INTRODUÇÃO: 
1.1.	O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento da contratação e apresenta os devidos estudos técnicos preliminares para a contratação de solução destinada a atender às necessidades abaixo especificadas.
1.2.	A elaboração deste Estudo Técnico Preliminar observa o disposto no art. 18, inciso I e §1º, incisos I a XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as diretrizes administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, devendo compatibilizar-se com o planejamento da Administração e com as leis orçamentárias vigentes.
1.3.	O Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade evidenciar o problema a ser resolvido, demonstrar a solução mais adequada sob os aspectos técnico, econômico e administrativo, bem como fornecer os elementos necessários à avaliação da viabilidade da contratação.

2.	OBJETO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	
 1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT. 	MENSAL	12	

3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1.	O Município de Apiacás/MT enfrenta demandas administrativas e jurídicas contínuas, complexas e sensíveis, especialmente nas áreas de licitações e contratos administrativos, controle interno, gestão de pessoal, elaboração de atos normativos e interlocução com órgãos de controle externo.
3.2.	Atualmente, o Município não possui Procuradoria Municipal formalmente instituída e estruturada, contando com apenas 01 (um) advogado efetivo recém-empossado, circunstância que se mostra insuficiente para absorver a totalidade das demandas administrativas e judiciais existentes.
3.3.	A ausência de assessoramento técnico especializado e de suporte jurídico adequado pode acarretar riscos relevantes à Administração Pública, tais como nulidade de atos administrativos, responsabilização de gestores, prejuízos ao erário, insegurança jurídica e comprometimento da continuidade dos serviços públicos.
3.4.	Dessa forma, a contratação de serviços técnicos especializados revela-se imprescindível para assegurar a regularidade administrativa, a proteção do interesse público, a continuidade da gestão e a adequada defesa judicial do Município.

4.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1.	A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2026 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. Realiza-se a contratação nos moldes do planejamento anual, a fim de garantir a continuidade das atividades públicas, sendo que a conclusão do processo percorrerá das fases estampadas no art. 17 da Lei nº 14.133/20214. 
4.2.	A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária. 

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, conforme o inciso III do §1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
5.2.	A empresa ou profissional a ser contratado deverá:

•	possuir registro regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
•	manter situação fiscal, trabalhista e previdenciária regular;
•	demonstrar capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços;
•	comprovar experiência na prestação de serviços técnicos especializados junto à Administração Pública;
•	apresentar atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação;
•	atuar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
•	manter sigilo sobre informações institucionais;
•	disponibilizar atendimento presencial e/ou remoto conforme demanda da Administração;
•	responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo.
5.3.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, observado o exercício financeiro correspondente.

6.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
6.1.	Considerando a natureza continuada e não mensurável por unidades físicas dos serviços de assessoria administrativa e jurídica, as quantidades são estimadas com base na demanda institucional recorrente, não sendo possível a definição prévia de quantitativos objetivos.
6.2.	Em razão da natureza continuada dos serviços, sua execução dar-se-á de forma mensal, com vigência contratual de 12 (doze) meses.

7.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1.	Foram analisadas as seguintes alternativas para atendimento da necessidade identificada:
a) Ampliação do quadro de servidores efetivos: Alternativa considerada inviável, diante da necessidade de realização de concurso público, dos custos permanentes decorrentes e da ausência de estrutura imediata para absorção das demandas.
b) Capacitação do quadro atual: Alternativa insuficiente, considerando a complexidade técnica das demandas, a necessidade de atuação especializada e o tempo necessário para capacitação adequada.
c) Contratação externa de serviços técnicos especializados: Alternativa considerada mais adequada, eficiente e economicamente vantajosa, permitindo atendimento imediato, atuação especializada e preservação do interesse público.
7.2.	Diante da natureza intelectual, singular e personalizada dos serviços, concluiu-se pela inviabilidade de competição, sendo a contratação direta por inexigibilidade a solução juridicamente adequada.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
8.1.	Realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. III, c, da Lei de Licitações, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
8.2.	 A solução adotada consiste na contratação direta de serviços técnicos especializados, com assessoria administrativa como atividade principal e representação judicial como atividade acessória, excepcional e transitória.
8.3.	A contratação será de objeto único e integrado evitando fragmentação contratual, assegurando maior eficiência administrativa, uniformidade de orientação técnica e resposta célere às demandas institucionais.
8.4.	A fiscalização e gestão do contrato serão exercidas pela Secretaria Municipal de Administração, mediante designação formal de gestor e fiscal.

9.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1.	O valor estimado da contratação corresponde ao montante mensal de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), considerando a natureza continuada dos serviços.
9.2.	Para o período de vigência contratual de 12 (doze) meses, o valor global estimado da contratação perfaz o total de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais), definido com base em análise de contratos similares, histórico de contratações do Município e compatibilidade com a complexidade do objeto.

10.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
10.1.	A contratação não será parcelada, tendo em vista a natureza integrada e contínua dos serviços, cuja fragmentação comprometeria a eficiência, a coerência técnica e a economicidade da contratação.

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1.	Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes diretamente vinculadas ao objeto deste Estudo Técnico Preliminar.

12.	RESULTADOS PRETENDIDOS
12.1.	Os resultados pretendidos com a contratação são:
•	aumento da segurança jurídica dos atos administrativos;
•	mitigação de riscos institucionais e de responsabilização;
•	maior eficiência na gestão pública;
•	continuidade adequada da defesa judicial do Município;
•	melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros.

13.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
13.1.	Não há necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional para que a contratação surta seus efeitos.
13.2.	Serão adotadas, previamente à celebração do contrato, as seguintes providências:
•	designação de gestor e fiscal do contrato;
•	orientação interna quanto às rotinas de acompanhamento e fiscalização;
•	organização dos fluxos administrativos de demanda dos serviços.

14.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1.	A contratação não gera impactos ambientais diretos, tratando-se de serviços de natureza intelectual. Eventuais impactos indiretos serão mitigados por meio da orientação técnica preventiva e do cumprimento das normas legais.

15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
15.1.	Após a realização dos estudos preliminares, conclui-se que a contratação proposta é plenamente viável, adequada e necessária ao atendimento do interesse público, encontrando-se em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes administrativas do Município de Apiacás/MT.

Apiacás – MT, 09 de janeiro de 2026.

____________________________________________
Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

______________________________________
Fábio Germano 
Secretário Municipal de Administração

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO III, c, da Lei 14.133/2021

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.”

PROPOSTA: 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	12 MESES			
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

LOCAL E DATA

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA .............................................................  

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:......................inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  n 001/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
Objeto da contratação: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL	
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, APOIO CONSULTIVO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E SUPORTE À TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO, DE FORMA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.	12 MESES			
1.1.	São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.4.	A Proposta do Contratado; e
1.5.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.6.	Os serviços serão executados de forma presencial, na sede do Município de Apiacás/MT, com atuação do profissional de segunda a sexta-feira, em horário comercial, devendo, quando necessário, atender a demandas e chamados excepcionais fora do horário regular de expediente, conforme a natureza e a urgência do serviço.
1.7.	Contratação proveniente de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
1.8.	Serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, não padronizáveis e não sujeitos a julgamento por critérios objetivos de menor preço.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 12 meses.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2026 e seu termo final no dia *** de ******* de 2026.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado em parcelas mensais, iguais e subseqüentes, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, e obrigações descritas no Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.1.22 Execução com zelo, sigilo institucional e observância da legislação.
8.1.23 Atuação judicial excepcional, temporária e subsidiária, passível de encerramento a qualquer tempo caso estruturada Procuradoria Municipal.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei 14.133, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
       
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ____ de __________ de 2026.

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

_________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: