TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Agricultura.
Responsável pela Demanda: Josiane Gonçalves Ferreira, José Roberto Pereira da Silva, Karyne Hory Scorsatto, Patrícia Alexandra Sian.
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato: Fernanda Caio
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br		Telefone: (66) 3593-2227

1. OBJETO	
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.
RELAÇÃO DOS VEICULOS COM VALOR MÉDIO ESTIMADO DO SEGURO.
Nº	Quant.	Unid.	Código	Especificação	Franquia  valor máximo	Preço Unit.	Preço Total	
1	1,000	ano	724021132	SEGURO DO VEICULO AMBULANCIA RENAULT MASTER MAIA, ANO MODELO 2024/2025, PLACA TGH2B81, CHASSI 93YF62000SJ122150, ANO.	6.000,00	6.217,07	6.217,07	
2	1,000	ano	724021361	SEGURO DO VEICULO IVECO/FIAT DAILY FURGÃO 30.160 3.0 12M3 E6, ANO MODELO 2025/2025, CHASSI 93ZC639BZS8212559, COMBUSTIVEL DIESEL, ANUAL.	6.000,00	4.099,99	4.099,99	
3	1,000	ano	724021151	SEGURO DO VEICULO ONIBUS VW/15.190 EOD E HD ORE, PLACA QBF4215, CHASSI 9532E82W5ER430986, ANO 2014, DIESEL, ANO.	8.000,00	9.914,00	9.914,00	
4	1,000	ano	724021134	SEGURO DO VEICULO ÔNIBUS VW NEOBUS 8.180E, ANO MODELO 2025/2025, PLACA SQA3H37, CHASSI 953AD5TF1TR008318, ANO.	8.000,00	7.587,93	7.587,93	
5	1,000	ano	724021133	SEGURO DO VEICULO FIAT STRADA FREEDOM CD 1.3, ANO MODELO 2025/2025, PLACA SPW8F59, CHASSI 9BD281BKPS9927117, ANO.	2.000,00	6.370,31	6.370,31	
6	1,000	ano	724021363	SEGURO DO VEICULO TRATOR CABINADO 110CV, ANO MODELO 2025/2025, CHASSI FTTP4A44PSS000144, ANO	P.O.S	4.454,00	4.454,00	
7	1,000	ano	724021362	SEGURO DO VEICULO TRATOR CABINADO 80CV, ANO MODELO 2025/2025, CHASSI FTTM3AB4ESN006139, ANO	P.O.S	4.013,13	4.013,13	

Valor total previsto R$ 42.656,43 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos).
- ISENÇÃO TOTAL NA FRANQUIA DE VIDROS EM TODOS OS ATENDIMENTOS.
Vidros: Completos (Aos Vidros, Retrovisores, Lanternas e Faróis) sem limite de trocas, apólice pelo período de 12 meses. 
Valores orçados em empresas do ramo e contratos anteriores desta prefeitura com empresas do ramo.

1.2. COBERTURAS: 
Casco – 100% da Tabela Fipe, para os veículos não tem seu valor na tabela FIPE segue relação com valores de aquisição no sub item 1.3.

RCFV – Responsabilidade Civil Facultativa (seguro contra terceiros).
•	Danos Materiais – R$ 200.000,00;
•	Danos Corporais – R$ 200.000,00.

APP – Acidentes Pessoais de Passageiros:
•	Invalidez Permanente – R$ 200.000,00;
•	Morte Acidental – R$ 200.000,00;
•	Danos Morais – R$ 100.000,00.

DMH – Despesas Médicas e Hospitalares:
•	Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa - R$ 100.000,00.

Assistência 24h.
•	Transporte do veículo, ilimitado em Território Nacional e sem ônus devendo ser encaminhado à oficina indicada pelo contratante responsável, se o conserto não puder ser feito no local do evento, assistência em troca de vidros, sem limite de trocas. 
•	A Seguradora se responsabilizará com as despesas extraordinárias tais como: translado e hospedagem, bem como o transporte para o condutor e os passageiros retornarem ao Município de Apiacás/MT;
•	Em caso de sinistro ou assistência, o valor referente à franquia deverá ser pago a seguradora e não a favor de terceiros;
•	Quando solicitado carro reserva a seguradora contratada devera disponibilizar veículo, sobre a responsabilidade do município, com seguro total, sem franquia e sem a condicionamento de cheque caução ou bloqueio de valor em cartão de credito/débito; A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARRO RESERVA NÃO ABRANGE OS VEÍCULOS TIPO: ONIBUS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS
•	Assistência 24 horas + vidros, faróis, lanternas e retrovisores, sem limite de utilização destes serviços;
•	 As franquias de vidros, faróis, lanternas e retrovisores a mesma será ISENTA de pagamento;
•	O valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse para a empresa que prestará os serviços;

1.2.1. COBERTURA PARA EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS
•	Para equipamento não existe franquia informada e sim POS (Participação Obrigatória do Segurado).
 1.2.1.1. A cobertura de seguro para máquinas pesadas inclui os seguintes tipos de cobertura:

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
TRATOR CABINADO 110CV	-----	2025/2025	FTTP4A44PSS000144	DIESEL	AGRICULTURA	262.000,00	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$  30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 262.000,00	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 262.000,00	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 262.000,00	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
TRATOR CABINADO 80CV	------ 	2025/2025	FTTM3AB4ESN006139	DIESEL	AGRICULTURA	207.700,00	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$   30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 207.700,00	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 207.700,00	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 207.700,00	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	

1.3. Relação dos veículos por secretaria e com valores de aquisição: 
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
AMBULANCIA RENAULT MASTER	TGH2B81	2024/2025	93YF62000SJ122150	DIESEL	SAÚDE	270.000,00	
IVECO/FIAT DAILY FURGÃO 	SQD7F67	2025/2025	93ZC639BZS8212559	DIESEL	SAÚDE	365.241,46	
ONIBUS VW/15.190 EOD E.S.ORE	QBF4215	2014	9532E82W5ER430986	DIESEL	EDUCAÇÃO	116.500,00	
ONIBUS VW NEOBUS8.180E	SQA3H37	2025	953AD5TF1TR008318	DIESEL	EDUCAÇÃO	436.266,80	
FIAT STRADA FREEDOM CD 1.3	SPW8F59	2025	9BD281BKPS9927117	FLEX	ASS. SOCIAL	110.900,00	
TRATOR CABINADO 110CV	-----	2025/2025	FTTP4A44PSS000144	DIESEL	AGRICULTURA	262.000,00	
TRATOR CABINADO 80CV	------ 	2025/2025	FTTM3AB4ESN006139	DIESEL	AGRICULTURA	207.700,00	
2. JUSTIFICATIVA	
2.1. A presente contratação é motivada pela necessidade de garantir a cobertura de despesas frente a eventuais danos que possam atingir os veículos desta Prefeitura, principalmente por se tratar de viaturas que circulam diariamente, estando assim em plena atividade.

3. PRAZOS PARA EMISSÃO E VIGÊNCIA DA APÓLICE	
3.1.	A apólice deverá ser emitida em até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do empenho pela Contratada.
3.1.1.	Os veículos deverão estar segurados contra os riscos previstos na apólice desde a data do recebimento do empenho pela Contratada, mesmo que não tenha sido emitida ainda à apólice, devendo a Contratada fornecer os dados necessários ao acionamento do socorro em caso de sinistro, entre a data do recebimento da nota de empenho e a emissão da apólice do seguro.
3.2.	O prazo de vigência do seguro será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do empenho pela Contratada.

4. DO SEGURO	
4.1.	A seguradora deverá cobrir todos os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até oficina mais próxima do acidente, e as indenizações e prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme descrito abaixo:
i.	Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;
ii.	Queda acidental em precipícios ou de pontes;
iii.	Descargas elétricas e suas consequências, incêndio ou explosão acidentais;
iv.	Queda acidental sobre o veículo de qualquer agente externo, desde que o agente externo não faça parte integrante do veículo ou não esteja nele fixado;
v.	Queda, deslizamento ou vazamento sobre o veículo da carga e/ou objeto por ele transportado, em decorrência de acidente de trânsito e não da simples freada;
vi.	Submersão total ou parcial do veículo em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo;
vii.	Roubo ou furto, total ou parcial do veículo;
viii.	Acidente ocorrido durante seu transporte por qualquer meio apropriado;
ix.	Atos danosos praticados por terceiros, exceto se constantes do item “Prejuízos Não Indenizáveis pela Seguradora”;
x.	Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;
xi.	Roubo ou furto total exclusivo do rádio, toca-cd/dvd e tacógrafo, desde que façam parte do modelo original do veículo, com aplicação da franquia estipulada da apólice para o veículo.

5. OBRIGACOES DA CONTRATADA	
5.1.	Enviar serviço de socorro em caso de colisão, pane elétrica ou mecânica, devendo, sempre que possível, efetuar o reparo no local da pane.
5.1.1.	Diante da impossibilidade de reparo do veículo na localidade em que se encontre, o mesmo deverá ser rebocado para uma das oficinas credenciadas mais próximas para realização dos reparos necessários, sem cobrança de valores a título de excedente de quilometragem do local da ocorrência até o destino final do veículo;
5.2.	Prestar assistência para transporte de passageiros por meio de veículo disponibilizado pela seguradora;
5.3.	Fornecer cobertura para reposição exclusiva de vidros, faróis, lanternas e retrovisores para todos os veículos;
5.4.	Prover um serviço de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com a Contratante;
5.5.	Emitir a(s) apólice(s) de seguro no prazo determinado, cobrindo o bem contra prejuízos e despesas ocorridos desde a data da publicação da nota de empenho no DOU, devidamente comprovados e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
5.6.	Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
5.7.	Prestar informações acerca das providências relacionadas aos chamados realizados pela Contratante, em caso de sinistro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento da comunicação pela Contratada, indicando, inclusive, o tempo aproximado de solução;
5.8.	Autorizar a realização dos reparos necessários, em relação a cada veículo segurado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação do sinistro pela Contratante;
5.9.	Realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) trinta dias, a contar da entrega, à Contratada, de toda a documentação exigida por esta no Contrato;
5.10.	Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela prefeitura e atendendo às reclamações formuladas;
5.11.	Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Apiacás 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
5.12.	Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com a Prefeitura
(endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto da presente licitação;
5.13.	Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas;
5.14.	Não transferir, sob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente da execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades;
5.15.	Fornece, em relação a cada veículo, manual ou documento equivalente contendo informações relativas à regulamentação do seguro contratado;
5.16.	Fornecer cartão individualizado de identificação para cada veículo, contendo as informações necessárias para atendimento;
5.17.	Entregar a apólice, tão logo emitida, à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás.
5.18.	Nomear preposto com poderes para dirimir às questões contratuais

 6. OBRIGACOES DO CONTRATANTE	
6.1.	Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;
6.2.	Rejeitar, no todo ou em parte, as apólices quando em desacordo com as obrigações derivadas da presente contratação, assumidas pela Contratada;
6.3.	Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, sendo o preço fixo e irreajustável;
6.4.	Cumprir todas as normas e condições previstas na legislação correlata e no Edital;
6.5.	Permitir e viabilizar a vistoria dos bens a serem segurados;
6.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
6.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
6.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis.

 7. VISTORIA E FORMULAÇÃO DA PROPOSTA	
7.1.	A empresa interessada em vistoriar os veículos a serem segurados, para fins de obtenção de informações para formulação de sua proposta, deverá fazê-lo no local onde estiver o veículo, em dias úteis. A vistoria deverá ser agendada previamente pelo telefone (66) 3593-2227, Prefeitura Municipal de Apiacás.
7.1.2. A opção da não realização de vistoria pela licitante não será admitida posteriormente como motivo para afastamento de qualquer obrigação relativa ao objeto da presente contratação, inclusive no tocante à cobertura de equipamentos e acessórios.
7.2.	A licitante deverá ofertar em sua proposta valores consoantes com aqueles vigentes no mercado na data de sua apresentação, nos quais deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à prestação dos serviços, assim como a discriminação da Franquia e do Prêmio Total relativos aos veículos.

 8. NECESSIDADE DE REPRESENTANTE/CORRETOR CREDENCIADO	
8.1. A licitante vencedora deverá declarar o nome de representante/corretor credenciado, seu endereço, telefone e número do CNPJ/CPF.

 9. DO PERFIL DOS  MOTORISTAS	
9.1. Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

9. DA FRANQUIA	
9.1.	A franquia considerada é a obrigatória, observado, no entanto, o seguinte:
	9.1.1. A franquia considerada não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);
	9.1.2. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

9.2. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO (providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual) inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 270/2023.
9.2.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2..2. O contrato terá validade de 12 (meses) a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais período, segundo os termos da legislação vigente.
9.2.3. A possibilidade de aditivo de prazo será mediante justificativa prévia e plausível da administração.
9.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
9.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
9.5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
9.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
9.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
9.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
9.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
9.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
9.12. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual 
9.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 
9.14. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
9.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
9.17. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
9.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
9.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
9.20. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

10.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de Seleção:
10.1.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
10.2.	A licitação será por item do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
10.3.	Poderão participar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se as prerrogativas legais de tratamento diferenciado.
10.4.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
Critérios de habilitação: o licitante vencedor deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
10.5.	HABILITAÇÃO JURÍDICA;
10.5.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.5.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.5.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.5.6.	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.5.7.	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
10.5.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
10.6.	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA;
10.6.1.	Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.6.2.	Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.3.	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
10.6.4.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
10.6.5.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
10.6.6.	Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
10.6.7.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.6.8.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.7.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
10.7.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
10.7.2.	Caso a 15.1. Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
10.7.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
10.7.4.	Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
10.7.5.	Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
10.7.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita (anexa ao edital) sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.7.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.8.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
10.7.9.	não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7.10.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.11.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
10.7.12.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
10.7.13.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
10.7.14.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. Exceto a Certidão negativa de falência, que seguirá conforme o item 9.6.2.
10.8.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
10.8.1.	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
10.8.2.	A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
10.8.3.	Cátalogo dos itens ofertados para verificação do atendimento das exigencias constantes neste termo de referência
10.9.	DAS DECLARAÇÕES;
10.9.1.	Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
10.9.2.	Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
10.9.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.9.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.9.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.9.7.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
10.10.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
10.10.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
10.10.2.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.10.3.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
10.10.4.	Será inabilitado o fornecedor que não apresentar os documentos exigidos neste Termo de Referência.
10.10.5.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
10.10.6.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
10.10.7.	O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
10.10.8.	Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
10.10.9.	A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
10.10.10.	A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
10.10.11.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
10.10.12.	Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

11 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES (inciso XI do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 270/2023. Contratações correlatas e/ou interdependentes. 
11.1. Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes, para que o objetivo desta contratação seja atingido.

12.	IMPACTOS AMBIENTAIS (descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de produtos e refugos, quando aplicável - inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 270/2023. 
12.1. Não existem impactos ambientais na execução desse objeto.

13.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina) (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 270/2023.
13.1. Declaramos, com base no Estudo realizado, que a contratação é viável, necessária e adequada para manter a frota de veículo em condição de funcionamento, de forma segura e disponível para o bom atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades na área urbana e/ou condições de viagens a serviço para as Secretarias Municipais. Desde modo, declaramos a viabilidade e razoabilidade da presente licitação.
	
Apiacás/MT, 03 de fevereiro  de 2026.

__________________________________________				__________________________________________
KARYNE SCORSATTO HORY 				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           			                               _______________________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      		                                                     Secretário Municipal de Educação

        ______________________________________	                   			_______________________________________     
 FERNANDA CAIO				      		  PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato		    Secretária Municipal de Agricultura