INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO IV da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás – MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

ANALISE DA PROPOSTA E       DOCUMENTAÇÃO CONFORME CHAMADA PÚBLICA 001/2026:	DIA 06/03/2026, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA CONFORME ATA REUNIÃO CHAMADA PÚBLICA 001/2026	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br/assunto- publicacao/contratacao-direta/	

1. DO OBJETO
Constitui objeto deste procedimento a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001 - ADMINISTRACAO GERAL SEC DE AGRICULTURA
1.103- AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOÇÃO DA CESTA VERDE
724 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - 1500- MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA

3. VALOR ESTIMADO
3.1 O valor global estimado para contratação será no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), considerando o atual exercício. O gasto anual máximo por produtor é no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) anuais.

4. ANÁLISE DA PROPOSTA E       DOCUMENTAÇÃO CONFORME CHAMADA PÚBLICA 001/2026:
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO será homologada após o prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de sua publicação, ocorrendo, portanto, em 06/03/2026.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
3.1 Os Fornecedores Individuais, detentores de CAF/DAP Física, não organizados em grupo deverão entregar aos cuidados da Comissão de Chamada Pública, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I.	Apresentação da proposta (Modelo em edital – Anexo II)
II.	Cópia RG
III.	Cópia CPF
IV.	Comprovante de Endereço
V.	Extrato da DAP/CAF
VI.	Certidão Negativa de Débitos do Estado, 
VII.	Inscrição Estadual com os CNAE correspondentes a todos os produtos da proposta
VIII.	Declaração de Produção Própria (Modelo em edital – Anexo 2)

Proposta de Preço/Cotação:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá mensalmente conforme produtos efetivamente entregues, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de recebimento das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás-MT, 02 de março de 2026.

_____________________________________
Julio Cesar dos Santos
 PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

1.	DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade De Licitação  
Secretária Requisitante: Secretaria Municipal de Agricultura
Bens e serviços comuns - Aquisição de gêneros alimentícios.

2.	DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
2.1.	Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, 
2.2.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

3.	DA JUSTIFICATIVA
3.1.	O Programa Cesta Verde visa a aquisição de alimentos da agricultura familiar que objetiva incentivar os agricultores familiares e suas organizações, garantindo a comercialização e escoamento da sua produção, gerando renda para as famílias, ajudando a fixa-las no meio rural.  A aquisição dos gêneros alimentícios destina-se à formação de cestas compostas por variedade de produtos, as quais serão distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas por meio de projetos sociais do Município de Apiacás/MT, visando enriquecer a alimentação das famílias contempladas e assim trabalhar na prevenção de doenças como desnutrição entre outras.

4.	DOS RESULTADOS ESPERADOS
4.1.	Espera-se que o programa Cesta Verde contribua para o fortalecimento da agricultura familiar no município, promovendo o desenvolvimento econômico local e incentivando os pequenos produtores. Além disso, visa atender à demanda de distribuição desses itens às famílias cadastradas, garantindo acesso a alimentos de qualidade e oportunizando uma alimentação mais saudável e nutritiva para os munícipes beneficiados.

5.	JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
5.1.	Para chegarmos ao preço final que será pago pelos produtos, foram feitas pesquisas de mercado, que estão anexas ao processo, e considerou-se também valores já praticados em contratos anteriores do programa Cesta Verde, demonstrando que a aquisição dos gêneros alimentícios diretamente com os agricultores familiares é a alternativa mais vantajosa para a contratação. Na tabela a seguir contém a descrição dos itens com os respectivos valores para a contratação.
ITEM 	PRODUTOS 	UNIDADE 	VALOR 	
1 	ABACATE 	kg 	R$ 6,00 	
2 	ABACAXI 	kg 	R$ 6,50 	
3 	ABOBORA MADURA 	kg 	R$ 4,00 	
4 	ABOBRINHA VERDE 	kg 	R$ 5,00 	
5 	AGRIÃO 	maço 	R$ 4,00 	
6 	ALFACE 	maço 	R$ 5,50 	
7 	ALMEIRÃO 	maço 	R$ 5,00 	
8 	BANANA DA TERRA 	kg 	R$ 9,00 	
9 	BANANA MAÇA 	kg 	R$ 6,00 	
10 	BANANA NANICA 	kg 	R$ 6,00 	
11 	BANANA PRATA 	kg 	R$ 6,00 	
12 	BATADA DOCE 	kg 	R$ 5,50 	
13 	BERINJELA 	kg 	R$ 5,00 	
14 	CARÁ 	kg 	R$ 4,00 	
15 	CAXI 	kg 	R$ 4,00 	
16 	CHEIRO VERDE 	maço 	R$ 5,00 	
17 	COCO VERDE 	kg 	R$ 1,50 	
18 	COUVE 	maço 	R$ 6,00 	
19 	FEIJÃO CATADOR 	kg 	R$ 9,00 	
20 	FEIJÃO FAVA 	kg 	R$ 9,00 	
21 	FEIJÃO VAGEM 	kg 	R$ 9,00 	
22 	INHAME 	kg 	R$ 6,00 	
23 	JILÓ 	kg 	R$ 6,50 	
24 	LARANJA 	kg 	R$ 5,00 	
25 	LIMÃO GALEGO 	kg 	R$ 5,50 	
26 	LIMÃO ROSA 	kg 	R$ 4,75 	
27 	LIMÃO SICILIANO 	kg 	R$ 4,75 	
28 	LIMÃO TAITI 	kg 	R$ 6,00 	
29 	MAMÃO 	kg 	R$ 6,50 	
30 	MANDIOCA COM CASCA 	kg 	R$ 5,00 	
31 	MANGA 	kg 	R$ 5,00 	
32 	MARACUJA 	kg 	R$ 10,00 	
33 	MAXIXE 	kg 	R$ 4,75 	
34 	MELANCIA 	kg 	R$ 3,00 	
35 	MELÃO 	kg 	R$ 5,20 	
36 	MEXERICA 	kg 	R$ 5,00 	
37 	MILHO VERDE 	kg 	R$ 5,00 	
38 	MOSTARDA 	maço 	R$ 5,00 	
39 	PEPINO 	kg 	R$ 5,00 	
40 	PIMENTA DOCE 	kg 	R$ 10,00 	
41 	PIMENTÃO 	kg 	R$ 12,00 	
42 	PITAIA 	kg 	R$ 13,00 	
43 	QUIABO 	kg 	R$ 7,50 	
44 	RÚCULA 	maço 	R$ 5,00 	
45 	TANGERINA MARICOTA 	kg 	R$ 6,00 	
46 	TANGERINA POKAN 	kg 	R$ 6,00 	
47 	TOMATE CEREJA 	kg 	R$ 12,00 	

5.2.	Os itens acima descriminados serão adquiridos dos produtores rurais que participaram da reunião de credenciamento nº 001/2026, que ocorreu dia 06/02/2026, conforme tabela a baixo:  
NOME 	Valor total do projeto 	
Anderson Oliveira Martins 	R$ 5.725,80 	
Antônio Domingos de Souza 	R$ 2.500,00 	
Bernardo Martins Netto 			R$ 5.725,80	
Bruna Gonçalves Carrilho 	R$ 5.725, 80	
Carlos de Sa 	R$ 5.725, 80 	
Clésio Manthai Bacelar 	R$ 5.725, 80 	
Daniel Loretti da Silva 	R$ 5.725, 80 	
Divina Siqueira Oliveira 	R$ 5.725, 80 	
Edegair Cardoso Gonçalves 	R$ 5.725, 80 	
Edevaldo Batista de Souza 	R$ 5.725, 80	
Edineuza Rodrigues da Silva Prado	R$ 5.725, 80 	
Eldir Batista Romano 	R$ 5.725, 80 	
Fabio Luis Bernardes  	R$ 5.725, 80 	
Izolda de Freitas da Silva 	R$ 5.725, 80 	
Jessika Tamara Emerique Da Silva 	R$ 5.725, 80	
José Gomes da Silva 	R$ 5.725, 80 	
Josefa Quirino dos Santos 	R$ 5.725,80	
Leidislaine Oliveira Barbosa 	R$ 5.725, 80	
Lenira Duarte Florencio 	R$ 5.725, 80	
Lindaura Souza Guedes da Silva 	R$ 5.725, 80 	
Maria da Paixão Ribeiro 	R$ 5.725, 80 	
Marilda Peixoto Almeida 	R$ 5.725, 80 	
Marlene Rosa Teixeira 	R$ 5.725, 80 	
Mizael Rodrigues da Silva 	R$ 5.725, 80 	
Orleno Pereira Batista 	R$ 5.725, 80	
Queli Cristina Pessi dos Santos 	R$ 5.725, 80 	
Sebastião Barbosa Martins 	R$ 5.725, 80 	
Simone Bernardes Barbosa 	R$ 5.725, 80 	
Tiago Vill Proença 	R$ 5.725, 80 	
Vilco Lemes da Silva 	R$ 5.725, 80	
Vivaldo Campos Cardoso 	R$ 5.725, 80	
Washington Luis do Carmo 	R$ 5.725, 80 	
TOTAL GLOBAL R$ 179.999,80 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

6.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura.
B)	CONTRATADA: Serão contratados os agricultores que participarem do Credenciamento e apresentarem documentação conforme solicitado no edital.

7.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 
7.1.	Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; 
7.2.	Verificar se o fornecimento dos produtos da agricultura familiar, estão de acordo com os parâmetros necessários e requeridos pela CONTRATANTE, a quem compete também relacionar todas as ocorrências com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do CONTRATANTE o que ultrapassar a sua competência em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas no Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: 
7.3.	Cumprir fielmente o Contrato, 
7.4.	Fornecer os produtos da agricultura familiar, objeto deste contrato, com grau de desenvolvimento ideal para o consumo humano. Estar isento de lesões provocadas mecanicamente e por insetos ou doenças fitopatológicas. Não conterem terra ou corpos estranhos aderentes à casca. Não apresentar umidade externa anormal, odor e sabor estranho. Deverá estar isento de sujidade, parasitas e larvas. 
7.5.	Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição; 
7.6.	Responder por todos os ônus referentes à entrega dos produtos ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que venham a incidir sobre o presente Contrato. 
7.7.	Manter durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato; 
7.8.	Entregar somente a quantidade dos produtos com base no valor mensal estipulado por agricultor.

8.	DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
8.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na sede da antiga Arapama, ao lado do viveiro municipal de Apiacás, localizado na rua Japurá, 4, setor pioneiro no município de Apiacás – MT. Conforme especificado em cada AF (Autorização de Fornecimento) enviada pela Secretaria de Municipal de Agricultura.  
  
9.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
O prazo de execução para a entrega dos produtos da agricultura familiar será mensal, observada a distribuição de valores e quantitativos por tipo de produto, conforme definido pela Administração, ficando a execução restrita ao exercício financeiro de 2026.

10.	DAS PROPOSTAS
10.1.	Na proposta deverá constar a descrição detalhada dos produtos ofertados, de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
10.2.	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
10.3.	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$) em algarismo arábico e de preferência por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes incluindo taxas e impostos.

11.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
11.1.	Diante do estudo realizado, esta Secretaria optou pelo parcelamento do objeto, devendo a licitação ser realizada por item, com o objetivo de propiciar a ampla participação de agricultores familiares, bem como de associações e cooperativas de pequenos produtores que se enquadrem na agricultura familiar, possibilitando o atendimento à diversidade de produtos demandados.

12.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
12.1.	O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção. O valor total que será utilizado para o Programa Cesta verde para o Exercício de 2026 é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão utilizados para pagamento dos produtores rurais, conforme a aquisição mensal dos produtos ofertados e efetivamente adquiridos.

13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura.

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001 - ADMINISTRACAO GERAL SEC DE AGRICULTURA
1.103- AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOÇÃO DA CESTA VERDE
724 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - 1500- MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA

14.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO CESTA VERDE.
14.1.	Os Produtores Rurais deverão obrigatoriamente apresentar Extrato da DAP/CAF de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias.
14.2.	Entregar produtos com características desejáveis e peculiares ao alimento, considerando, tamanho, textura, cor, aroma, aparência, etc.
14.3.	Os produtos adquiridos que apresentarem modificações organolépticas por defeitos, sujidades, machucados e/ou excesso de maturação e larvas ou pragas, deverão ser substituídos
14.4.	Entregar os produtos mensalmente conforme solicitação de fornecimento.

15.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
15.1.	O prazo de vigência contratual será para o exercício de 2026, tendo seu início após a data da assinatura do contrato até 31/12/2026.
15.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
15.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos ARTS. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
15.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 da Lei nº. 14.133/21. 

16.	DO FISCAL DE CONTRATO
16.1.	Servidor (a): Karine Ferreira Tomaz, matrícula 2731. Responsável pela execução do programa Cesta Verde.

17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.IV, da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam os licitantes sujeitos as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás –MT, 19 de fevereiro de 2026.

_______________________________________
PATRICIA ALEXANDRA SIAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

_______________________________________________
KARINE FERREIRA TOMAZ
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E FISCAL DE CONTRATO

ANEXO DO TR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

1.	OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
O Programa Cesta Verde visa a aquisição de alimentos da agricultura familiar que objetiva preservar o mercado para os agricultores familiares e suas organizações, garantindo a comercialização e escoamento da sua produção, gerando renda e contribuindo para a permanência das famílias no meio rural. Os produtos adquiridos são distribuídos em forma de cestas de alimentos às famílias carentes, visando enriquecer sua alimentação e prevenir doenças como desnutrição entre outras.
Para a execução contínua do programa, faz-se necessária a aquisição periódica de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, preferencialmente produzidos no âmbito local e regional.

3.	ÁREA REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Agricultura do município de Apiacás/MT.

4.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
O presente levantamento de mercado tem por objetivo identificar as alternativas disponíveis para a contratação dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, avaliando os modelos de contratação possíveis, bem como suas vantagens, limitações e adequação às características do objeto, de modo a subsidiar a escolha da forma mais eficiente, isonômica e vantajosa para a Administração Pública.

Características do Mercado
O mercado da agricultura familiar apresenta peculiaridades relevantes, tais como:
•	Pluralidade de produtores, em sua maioria de pequeno porte;
•	Capacidade produtiva variável, influenciada por fatores climáticos, sazonais e logísticos;
•	Diversidade de produtos, com fornecimento muitas vezes parcial e escalonado;
•	Dificuldade de padronização de volumes elevados por um único fornecedor;
•	Interesse de múltiplos agricultores em participar do fornecimento, como forma de fortalecimento da economia local.
Essas características indicam que a contratação por meio de um único fornecedor pode restringir a competitividade, comprometer o abastecimento contínuo e excluir potenciais produtores aptos ao fornecimento.
Alternativas de Contratação Avaliadas:
a) Licitação Convencional: Embora juridicamente possível, a licitação tradicional não se mostra a alternativa mais adequada, uma vez que:
•	Pode limitar a participação de pequenos produtores;
•	Exige a definição prévia de quantitativos fixos;
•	Pode resultar na concentração do fornecimento em um único fornecedor;
•	Não se adequa à dinâmica produtiva da agricultura familiar.
b) Contratação Direta por Dispensa
A contratação por dispensa, além de excepcional, não se mostra adequada para atender a uma demanda recorrente e continuada, podendo fragilizar a transparência, a isonomia e a segurança jurídica do processo.
c) Credenciamento: O credenciamento se apresenta como a alternativa mais compatível com as características do objeto e do mercado, pois:
•	Permite a participação simultânea de todos os agricultores familiares que atendam aos requisitos;
•	Garante tratamento isonômico, com preços previamente fixados pela Administração;
•	Possibilita o fornecimento conforme a capacidade produtiva de cada credenciado;
•	Amplia a concorrência e fortalece a economia local;
•	Assegura maior regularidade no abastecimento do Programa Cesta Verde;
•	Atende aos princípios da eficiência, economicidade, publicidade e interesse público.
Conclusão
Diante da análise das características do mercado, da natureza do objeto e das alternativas disponíveis, conclui-se que o credenciamento é a forma de contratação mais adequada e vantajosa para a Administração Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao Programa Municipal Cesta Verde.
O credenciamento possibilita a ampla participação dos agricultores familiares, respeita as particularidades da produção agrícola, promove o desenvolvimento local sustentável e assegura o atendimento contínuo e eficiente da política pública de segurança alimentar.
Dessa forma, recomenda-se a adoção do procedimento de credenciamento, com definição prévia de critérios objetivos, preços de referência e condições de fornecimento, garantindo transparência, isonomia e efetividade à contratação.

5.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Para a composição do preço de referência, foram considerados os valores praticados no programa cesta verde ano 2025, a média dos preços praticados no mercado local, a tabela de preços da CONAB atualizada, bem como os valores praticados na feira de produtos da agricultura familiar, apurados mediante reunião formal, devidamente registrada em ata, contendo orçamentos assinados e anexados ao processo.
O valor total que será utilizado para o Programa Cesta Verde para o Exercício de 2026 é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão utilizados para pagamento dos produtores rurais, conforme a aquisição mensal dos produtos ofertados e efetivamente adquiridos.

6.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A)  O produtor Rural Obriga-se a entregar os produtos conforme sua produção no limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, que será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por CAF/DAP por ano civil, referente à sua produção.
B) O valor total que será utilizado para o Programa Cesta verde para o Exercício de 2026 é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão utilizados para pagamento dos produtores rurais, conforme a aquisição mensal dos produtos ofertados e efetivamente adquiridos.
C) A vigência contratual será a partir da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, considerando Lei Orçamentária Anual. Podendo ser prorrogado por interesse da administração.

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso IV, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

8.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS 
O produtor Rural Obriga-se a entregar os produtos conforme sua produção no limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, que será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por CAF/DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme itens demonstrados na lista:
ITEM	PRODUTOS	UND	
1	ABACATE	kg	
2	ABACAXI	kg	
3	ABOBORA MADURA	kg	
4	ABOBRINHA VERDE	kg	
5	AGRIÃO	maço	
6	ALFACE	maço	
7	ALMEIRÃO	maço	
8	BANANA DA TERRA	kg	
9	BANANA MAÇÃ	kg	
10	BANANA NANICA	kg	
11	BANANA PRATA	kg	
12	BATADA DOCE	kg	
13	BERINJELA	kg	
14	CARÁ	kg	
15	CAXI	kg	
16	CHEIRO VERDE	maço	
17	COCO VERDE	kg	
18	COUVE	maço	
19	FEIJÃO CATADOR	kg	
20	FEIJÃO FAVA	kg	
21	FEIJÃO VAGEM	kg	
22	INHAME	kg	
23	JILÓ	kg	
24	LARANJA	kg	
25	LIMÃO GALEGO	kg	
26	LIMÃO ROSA	kg	
27	LIMÃO SICILIANO	kg	
28	LIMÃO TAITI	kg	
29	MAMÃO	kg	
30	MANDIOCA COM CASCA	kg	
31	MANGA	kg	
32	MARACUJA	kg	
33	MAXIXE	kg	
34	MELANCIA	kg	
35	MELÃO	kg	
36	MEXERICA	kg	
37	MILHO VERDE	kg	
38	MOSTARDA	maço	
39	PEPINO	kg	
40	PIMENTA DOCE	kg	
41	PIMENTÃO	kg	
42	PITAIA	kg	
43	QUIABO	kg	
44	RÚCULA	maço	
45	TANGERINA MARICOTA	kg	
46	TANGERINA POKAN	kg	
47	TOMATE CEREJA	kg	

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO 
Trata-se  de inexigibilidade ORIGINADA DO CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 
 
10.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Para esta solução não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou contratações futuras.

11.	ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
Os itens constam na Lei Orçamentária Anual e demonstram o alinhamento entre a aquisição e o planejamento deste município.

12.	RESULTADOS PRETENDIDOS
O Programa Municipal Cesta Verde tem como finalidade promover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que estimula a produção, a renda e a permanência do agricultor familiar no campo. 

13.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Não há necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional para que a contratação surta seus efeitos.

14.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O mesmo não gera impactos ambientais.

15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Declaro VIÁVEL esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.

           Apiacás MT, 13 de fevereiro de 2026.

________________________________________
PATRICIA ALEXANDRA SIAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

_______________________________________________
KARINE FERREIRA TOMAZ
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E FISCAL DE CONTRATO

ANEXO I – TABELA DE PREÇOS
 
A quantidade adquirida dos produtos será conforme a oferta de cada agricultor familiar, que de acordo com a produção poderá fornecer os itens com os respectivos valores da tabela a baixo. Perfazendo um gasto anual máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por produtor. 
 
ITEM 	PRODUTOS 	UNIDADE 	VALOR 	
1 	ABACATE 	kg 	R$ 6,00 	
2 	ABACAXI 	kg 	R$ 6,50 	
3 	ABOBORA MADURA 	kg 	R$ 4,00 	
4 	ABOBRINHA VERDE 	kg 	R$ 5,00 	
5 	AGRIÃO 	maço 	R$ 4,00 	
6 	ALFACE 	maço 	R$ 5,50 	
7 	ALMEIRÃO 	maço 	R$ 5,00 	
8 	BANANA DA TERRA 	kg 	R$ 9,00 	
9 	BANANA MAÇA 	kg 	R$ 6,00 	
10 	BANANA NANICA 	kg 	R$ 6,00 	
11 	BANANA PRATA 	kg 	R$ 6,00 	
12 	BATADA DOCE 	kg 	R$ 5,50 	
13 	BERINJELA 	kg 	R$ 5,00 	
14 	CARÁ 	kg 	R$ 4,00 	
15 	CAXI 	kg 	R$ 4,00 	
16 	CHEIRO VERDE 	maço 	R$ 5,00 	
17 	COCO VERDE 	kg 	R$ 1,50 	
18 	COUVE 	maço 	R$ 6,00 	
19 	FEIJÃO CATADOR 	kg 	R$ 9,00 	
20 	FEIJÃO FAVA 	kg 	R$ 9,00 	
21 	FEIJÃO VAGEM 	kg 	R$ 9,00 	
22 	INHAME 	kg 	R$ 6,00 	
23 	JILÓ 	kg 	R$ 6,50 	
24 	LARANJA 	kg 	R$ 5,00 	
25 	LIMÃO GALEGO 	kg 	R$ 5,50 	
26 	LIMÃO ROSA 	kg 	R$ 4,75 	
27 	LIMÃO SICILIANO 	kg 	R$ 4,75 	
28 	LIMÃO TAITI 	kg 	R$ 6,00 	
29 	MAMÃO 	kg 	R$ 6,50 	
30 	MANDIOCA COM CASCA 	kg 	R$ 5,00 	
31 	MANGA 	kg 	R$ 5,00 	
32 	MARACUJA 	kg 	R$ 10,00 	
33 	MAXIXE 	kg 	R$ 4,75 	
34 	MELANCIA 	kg 	R$ 3,00 	
35 	MELÃO 	kg 	R$ 5,20 	
36 	MEXERICA 	kg 	R$ 5,00 	
37 	MILHO VERDE 	kg 	R$ 5,00 	
38 	MOSTARDA 	maço 	R$ 5,00 	
39 	PEPINO 	kg 	R$ 5,00 	
40 	PIMENTA DOCE 	kg 	R$ 10,00 	
41 	PIMENTÃO 	kg 	R$ 12,00 	
42 	PITAIA 	kg 	R$ 13,00 	
43 	QUIABO 	kg 	R$ 7,50 	
44 	RÚCULA 	maço 	R$ 5,00 	
45 	TANGERINA MARICOTA 	kg 	R$ 6,00 	
46 	TANGERINA POKAN 	kg 	R$ 6,00 	
47 	TOMATE CEREJA 	kg 	R$ 12,00 	

Apiacás MT 13 de fevereiro de 2026.

________________________________________
PATRICIA ALEXANDRA SIAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

_______________________________________________
KARINE FERREIRA TOMAZ
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E FISCAL DE CONTRATO

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO IV da Lei 14.133/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROPOSTA

Itens oferecidos:

Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, ocorrerão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social/Nome:
Nº do CNPJ/CPF:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

APIACÁS-MT, ___ de ________ de 2026.

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº .../2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E O PRODUTOR RURAL....

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o (a) PRODUTOR RURAL ________ inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº____/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n 003/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
1.2.	   São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.2.3 A Proposta do Contratado; e
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 1 anos.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2026 e seu termo final no dia *** de ******* de 202X.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$ ......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado mensalmente, no valor dos itens solicitados e efetivamente entregues através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: 
•	Cumprir fielmente o presente Contrato, 
•	Fornecer os produtos da agricultura familiar, objeto deste contrato. 
•	Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição; 
•	Responder por todos os ônus referentes à entrega dos produtos ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato. 
•	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato;
•	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
•	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
•	Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega do bem, com a devida comprovação; 
•	Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
•	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
•	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
•	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei 14.133, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001 - ADMINISTRACAO GERAL SEC DE AGRICULTURA
1.103- AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOÇÃO DA CESTA VERDE
724 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - 1500- MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos bens/serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução dos bens/serviços, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação dos bens/serviços em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 Os bens/serviços serão recebidos mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos bens/serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos bens/serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 Os bens/serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos bens/serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21 e decreto Municipal.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 
Apiacás-MT, ___ de ______________ de 2026
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Julio Cesar dos Santos
 PREFEITO MUNICIPAL
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Representante legal do CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:
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