TERMO DE REFERENCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Diversas Secretarias Municipais – Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo E Secretaria De Infraestrutura.
Responsável pela demanda: José Roberto Pereira da Silva, Fábio Germano, Karyne Scorsatto Hory, Josiane Gonçalves Ferreira, Patricia Alexandra Sian, Valdeci dos Santos e Genivaldo Pereira de Oliveira.
Responsável pela solicitação: Marinalva Viana Da Silva.  
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 
1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA DE 13KG E ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20 LITROS COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 
 1.2. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3. Vigência: O contrato/ATA de registro terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura com eficácia a partir da publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei 14.133/2021, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás. 
1.3.1. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

1.5. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	380,000	UN	1010261	AGUA MINERAL GARRAFAO 20 LITROS,  MODIFICADA COM ADICAO DE SAIS MINERAIS, SEM GAS, PARA CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFAO PLASTICO COM TAMPA DE PRESSAO E LACRE, VASILHAME RETORNAVEL, UNIDADE.	20,92	7.949,60	
2	520,000	UN	1050167	GAS DE COZINHA, ACONDICIONADO EM BOTIJAO COM 13 KG LIQUEFEITO DE PETROLEO, APRESENTADO NO ESTADO LIQUIDO, UNIDADE.	148,87	77.412,40	
 	 	 	 	 	Total Geral:	85.362,00	
A estimativa do valor total da contratação será aproximadamente de R$ 85.362,00 (oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais).

1.6. Os valores estimados para os bens/serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamentos de empresas do ramo e contrato para o mesmo bem/serviço de anos anteriores.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Justifica-se a necessidade de aquisição de Gás de cozinha, acondicionado em botijões de 13 kg, bem como de água mineral em galões de 20 litros, para atender às demandas das Secretarias Municipais e demais prédios públicos do Município de Apiacás – MT.
A aquisição de gás é imprescindível para garantir o regular funcionamento das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas, escolas, creches e demais órgãos públicos, especialmente no preparo de alimentos e na execução de atividades que demandam o uso de fogões. Ressalta-se que as instalações prediais não dispõem de sistema de gás canalizado ou centralizado, sendo o uso de botijões de 13 kg a alternativa tecnicamente viável e compatível com a estrutura existente.
No que se refere à água mineral, esclarece-se que, embora alguns prédios públicos possuam filtro com fornecimento direto de água, a aquisição de galões de 20 litros se faz necessária para atender situações específicas, tais como ações externas, eventos institucionais, reuniões itinerantes, atividades em campo e demais demandas fora da sede administrativa ou em locais onde não haja disponibilidade de água potável adequada para consumo imediato.
Dessa forma, a presente contratação visa garantir a continuidade dos serviços públicos, proporcionando condições adequadas de funcionamento das unidades municipais e assegurando a manutenção das atividades essenciais desempenhadas pela Administração Pública, conforme especificações e quantitativos estimados no respectivo procedimento, nos termos da Lei nº 14.133.
2.1. JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL: 
A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica devido a especificidade do objeto licitado, produto para abastecimento dos prédios públicos, nosso município fica distante 60 km de qualquer outra cidade, considerando também que não existe depósito para que seja adquirido grandes quantidades e armazenadas, sendo adquirido apenas as quantidades usadas conforme a necessidade, tornando assim inviável a aquisição do gás de cozinha e água em outros municípios que não conseguirão atender a demanda de forma imediata.
Desta forma optou-se pela forma presencial, entendendo que apenas empresas locais participaram do processo desse objeto nos anos anteriores. Considerando também que a água e o gás devem ser transportados em veículo apropriados, que não deve ser transportado com qualquer outro tipo de produto. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretarias

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A solução da proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento forma imediata quando necessário. 
Pelas justificativas apresentadas, a solução técnica escolhida é a de licitar através de pregão Presencial para a contratação. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Entregar todos os documentos solicitados que compõe o edital deste processo.
Entre outros solicitados neste processo.
A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.1 O gás e água deverão ser entregues nas secretarias conforme solicitação, na sede do Município de Apiacás sem qualquer ônus para a mesma.
5.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.4 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO FORNECIMENTOS DOS BENS/SERVIÇO
6.1. Só serão aceitos os fornecimentos dos bens/serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições de não sejam satisfatórias para administração. 
6.2. A aquisição será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo imediatamente quando solicitado. 
6.4. A Contratada deverá cumprir os prazos para realização do objeto estabelecidos pela Contratante. 
6.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.6. Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS 
8.1. Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2 O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
8.3. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
 8.8. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.9. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do serviço ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
8.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 
8.11. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Decreto Municipal n. º 1.594, de 07 de março de 2023.
8.12. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.13. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
8.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
8.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mediante a documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.12. A Administração deverá: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
8.13. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
8.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Prazo de pagamento 
8.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa UCI nº 05, de 2023.
8.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária. Forma de pagamento 
8.19. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
8.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
8.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
9.2. Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista: 
9.2.1 DA HABILITAÇÃO
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, devem estar em envelope lacrado contendo:
9.2.2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
b)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
c)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
d)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
9.2.3 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); 
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º12.440/2011;
h)	Alvará funcionamento e localização.
9.2.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 30 (trinta) dias da data do certame.
BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.3 REQUISITOS DA ÁREA TÉCNICA 
ITEM 01 – ÁGUA MINERAL:
Licença/Alvará Sanitário vigente expedido pela Vigilância Sanitária, expedido na sede do licitante
Alvará de funcionamento/localização do município, expedido na sede do licitante
ITEM 02 – GÁS DE COZINHA:
Autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para a comercialização e/ou revenda de GLP, válida, expedida pela ANP.
Alvará de funcionamento/localização do município, expedido na sede do licitante

9.4. Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital deste processo.

10.PROPOSTAS
10.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
10.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
10.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

11. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇAO:
A estimativa do valor total de aquisição para a solução pretendida será aproximadamente de VALOR TOTAL PREVISTO R$ 85.362,00 (oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais), baseado em pesquisa de valor praticado no mercado e radar TCE, em anexo.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DA FONTE DE RECURSO:
Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento, segue abaixo:

03  -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC. De ADMINISTRAÇÃO
2022- MANUTENÇÃO E ADM DA SECRETARIA  DE ADM
339030.00000 - 1500  - 59 MATERIAL DE CONSUMO 

04 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 -  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EDUCAÇÃO
339030.000000 – 1500 - 131 MATERIAL DE CONSUMO

06   -   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 -   FMS – GESTÃO DO SUS
2063 – MANUTENÇÃO ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
339030.000000 – 1500 - 327 MATERIAL DE CONSUMO

07 -    SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
001 -  ADM. GERAL SEC. MUN. ASSITENCIA SOCIAL
2035-  ADM DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL
339030.00000 - 1500  - 517 - MATERIAL DE CONSUMO

09  -    SECRETARIA MUN.  DE AGRICULTURA E DESENV. ECON
001 -   ADM. GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027-  MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. AGRICULTURA 
339030.00000 – 1500  - 742 MATERIAL DE CONSUMO

10  -    SECRETARIA MUN.  DE URBANISMO
001 -   ADM. GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO
2044-  MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. SERVIÇOS URBANOS
339030.00000 – 1500  - 769 - MATERIAL DE CONSUMO

11  -    SECRETARIA MUN.  DE INFRA ESTRUTURA
001 -   ADM. GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037-  MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. DA SECRET. DE OBRAS 
                339030.00000 – 1500  - 812 MATERIAL DE CONSUMO

14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em bens/serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 E 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5. O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

15. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidora Marinalva Viana Da Silva.  

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 11 de fevereiro  de 2026.

    _______________________________________		                           _____________________________________________
        MARINALVA VIANA DA SILVA			            GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato		       Secretário Municipal de Infraestrutura

    __________________________________________			                _________________________________________
KARYNE SCORSATTO HORY 				      JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			    Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________		                                       _______________________________________
              FÁBIO GERMANO				     	 JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                    Secretário Municipal de Educação

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                      VALDECI DOS SANTOS 				               PATRICIA ALEXANDRA SIAN
  Secretário Municipal Urbanismo			                Secretária Municipal de Agricultura