TERMO DE REFERÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT

1.	 OBJETO:
1.1 CONTRATAÇÃO DE SHOW COM A DUPLA DIEGO E ARNALDO, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO 38º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE APIACÁS - MT. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: REGRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, inscrita no CNPJ sob n 31.455.069/0001-33.
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 150 (cento e cinquenta) dias contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.3. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

2.	   FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A realização do show tem por objetivo fomentar e enriquecer a programação do COMEMORAÇÕES AO 38º ANIVERSÁRIO DA CIDADE, evento tradicional que integra o calendário cultural do Município de Apiacás – MT. 
Para este momento especial, propõe-se a contratação da DUPLA SERTANEJA DIEGO & ARNALDO, artistas de destaque nacional, reconhecidos pelo timbre marcante, apresentações de alta qualidade e repertório que alcança forte identificação com o público. A dupla acumula sucessos como “Sofri em Dobro”, “Te Assumo”, “Vai cair Água”, “Relógio Parado” e diversas faixas que figuram em playlists de destaque nas plataformas digitais, consolidando sua relevância no cenário sertanejo contemporâneo.
A escolha se justifica pelo reconhecimento de seu trabalho, a relevância cultural e artística no cenário nacional do gênero sertanejo, a dupla em questão tem uma carreira consolidada no cenário musical nacional.
Além disto, nas redes sociais a dupla tem bons números, na página do Instagram a dupla conta com 710 mil seguidores. E na plataforma do Youtube conta com 919 (novecentos e dezenove mil) inscritos.
Essa celebração representa um importante momento de confraternização e lazer, sendo aguardada com grande expectativa pela população local e visitantes da região. O Município, comprometido em valorizar e fortalecer as tradições culturais, busca oferecer eventos de qualidade que promovam a integração social, o entretenimento e o bem-estar dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento cultural e turístico do município. O evento traz consigo a possibilidade a geração de fonte alternativa e incremento de renda ao comércio local, por meio da movimentação adicional de pessoas neste período que acabam vindo de outras cidades para prestigiar o evento, pois movimenta o comércio local, a rede hoteleira e alimentação da cidade.
O evento reforça o compromisso da Administração Municipal em proporcionar lazer, cultura e momentos de celebração à comunidade, fortalecendo o vínculo social e a imagem positiva do município perante seus cidadãos e visitantes.
Para a escolha do show a Secretaria Municipal de Cultura e lazer, analisou os materiais (presença em redes sociais, entrevistas, cartazes, clipes), de forma a verificar a qualidade musical, simpatia, estilo musical, aceitação do público regional e compatibilidade do preço de mercado.
A qualidade dos serviços prestados pela dupla é comprovada através de seu histórico de sucesso pelos lugares onde já se apresentaram citadas no Estudo Técnico Preliminar anexo deste Termo de Referência.

No caso dos autos em espeque, se pretende realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. II, da Lei de Licitações, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 

Dessa forma, o presente processo visa à contratação de empresa especializada em produção musical para a realização da Dupla Sertaneja Diego & Arnaldo, a ser realizado no dia 02 de julho de 2026, na na Avenida Jaime Veríssimo Campos Filho s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, em frente a praça municipal Ariosto da Riva em Apiacás - MT.

2.1 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso II, para SHOW COM A DUPLA DIEGO E ARNALDO, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO 38º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE APIACÁS - MT. 

2.2 ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando os orçamentos realizados, a metodologia utilizada para obtenção do valor de referência é reunindo notas fiscais da empresa que apresentou o mesmo show em outros entes, ofertando o mesmo serviço conforme documentos apresentados, desta forma o valor a ser contratado é demonstrado efetivamente como sendo o valor real de mercado.
O valor estimado total da contratação é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), tendo uma duração prevista de Show de no mínimo 01:30 (uma hora e trinta minutos).

QTDE	DESCRIÇÃO	DATA SHOW	VALOR DA PROPOSTA	
01	Show Dupla Diego E Arnaldo	02/07/2026	R$ 300.000,00	
Cidade: Apiacás - MT	
Duração: 01:30 (uma hora e trinta minutos)                       	
ITEM 	
DETALHAMENTO/DEA	
VALORES	

1	
Cachê dos Artistas	
R$ 150.000,00	

2	
Cachê da Equipe e Técnica	
R$ 30.000,00	

3	
Alimentação 	
R$ 3.000,00	

4	
Aéreo/Transporte até o local 	
R$ 42.910,00	

5	
Transporte local 	
R$ 4.000,00	

6	
Hospedagem artista, staff, equipe técnica	
R$ 6.000,00	

7	
Produtor local 	
R$ 2.500,00	

8	
Vídeo Maker	
R$ 1.500,00	

9	
Carregadores	
R$ 1.500,00	

10	
Tributos Federais 14,53% e ISS:5 % total :19,53	
R$ 58.590,00	

11	
TOTAL	
R$ 300.000,00	

O SHOW SERÁ COM ENTRADA TOTALMENTE GRATUITA PARA A POPULAÇÃO.
	
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração conforme edital deste processo.
O serviço a ser contrato não se aplica aos requisitos de sustentabilidade.
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Condições de execução
4.1.	A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica: 
4.1.2.  Cronograma das atividades:
O serviço deverá ser prestado pessoalmente, na data e hora marcada, e ao vivo, pela DUPLA SERTANEJA DIEGO & ARNALDO, tendo como representante legal a empresa REGRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, inscrita no CNPJ sob n 31.455.069/0001-33.
4.1.3 O serviço deverá ser prestado pessoalmente, e ao vivo, de acordo com o cronograma abaixo:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Data	Horário	Duração	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	
1	SHOW COM A DUPLA DIEGO E ARNALDO, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO 38º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE APIACÁS – MT. 	02/07/2026	22:00
(pode ser alterado mediante acordo entre as partes).	01:30	Show artístico	01	

4.2 O Show será realizado no palco principal, na Avenida Jaime Veríssimo Campos Filho s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, em frente a praça municipal Ariosto da Riva em Apiacás - MT.
4.2.1 Dia 02/07/2026 à noite – com duração de no mínimo 01:30 (uma hora e trinta minutos), tendo seu início previsto às 22:00 (vinte e duas horas);
4.2.2 O pagamento será efetuado no primeiro dia útil após o show realizado. Com base na(as) nota(as) fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pela contratante, caso não seja cumprido o objeto, será obrigatório a devolução do valor pago.
4.2.3. Os Serviços deverão ser fornecidos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, sendo as licitantes responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, os serviços deverão estar em conformidade à legislação vigente aplicável ao tipo de serviço a ser executado.
4.2.4. A Contratante não responderá civil e criminalmente por quaisquer danos ocorridos durante a realização do evento com a contratada.
4.2.5. É de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração e impressão de todo material necessário para cumprimento do contrato.  
4.2.6. Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica desse objeto.
4.2.7. Executar os serviços contratados observando as normas adotadas pela Contratante, quando prévia e expressamente formalizada à Contratada;
4.2.8. Não subcontratar, sob nenhum pretexto ou hipótese, os serviços objeto deste Termo de Referência;
4.2.9. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, especialmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto deste Termo de Referência:
4.2.10. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
4.2.11. Executar os serviços conforme o estabelecido no Contrato e de acordo com as necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
4.2.12. A Contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
4.2.13. Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do show em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável;
4.3. Entrega e critérios de aceitação do serviço.
4.3.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
4.3.2. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. 
4.2.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.  
4.2.4. O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. 
4.2.5.  A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços do objeto e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.
4.2.6. A empresa contratada não poderá transferir para terceiros as obrigações assumidas.
Local da prestação dos serviços
4.3. Os serviços deverão ser realizados na sede do Município de Apiacás, nos locais a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
5.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
5.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
5.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
5.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
5.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
5.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
5.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
5.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
6.3.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Aviso de Contratação Direta.

8.  ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1.   As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2.   A contratação será atendida pela seguinte dotação:              

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006.-  DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.160- FESTIVIDADES DE ANIVERSAIO DO MUNICIPIO
339039.000000- 2500 - 247- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

9.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
9.1.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.2.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.3.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.4.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
9.5.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.6.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.7.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado de forma única, no primeiro dia útil após o show realizado.
JUSTIFICATIVA DO PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DO SHOW: 
Considerando a natureza singular da contratação de apresentação artística da dupla Diego e Arnaldo, cuja execução se perfaz em ato único e específico (realização de show musical), estabelece-se que o pagamento será efetuado em parcela única no primeiro dia útil subsequente à efetiva realização do evento, mediante:
•	Comprovação da execução integral do objeto contratual;
•	Apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
A forma de pagamento ora estabelecida observa o disposto no art. 145 da Lei nº 14.133/2021, não configurando pagamento antecipado, uma vez que ocorrerá somente após a execução do objeto contratado.
Registra-se que a adoção de pagamento em parcela única após a realização do evento:
I – Encontra respaldo nas práticas usuais do mercado artístico, notadamente para apresentações de artistas de renome nacional;
II – Constitui condição necessária à formalização e garantia da apresentação na data programada;
III – Atende ao princípio da eficiência administrativa, assegurando adequada execução contratual e mitigação de riscos à Administração Pública.
Forma de pagamento
9.14 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.15 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.16 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.17 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.18 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Prazo de vigência do contrato
9.18 O contrato terá vigência de até 150 (cento e cinquenta) dias após a assinatura do contrato.

Apiacás-MT, 11 de fevereiro de 2026. 

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José Roberto Pereira Da Silva 
Secretária Municipal de Educação e Cultura

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Luana De Sena De Araujo 
Técnica Administrativa Educacional
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato