TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021- POR CREDENCIAMENTO.

1.1.	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS /MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Segue abaixo relação dos fornecedores que participaram do credenciamento nº 006/2025, que ocorreu dia 14/01/2026.

RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS GRUPO INFORMAL	
Identificação do
Agricultor (a) Familiar	Produto	Unidade	Quantidade	Preço de Aquisição*/Unidade	Valor Total	

Anderson Oliveira Martins	Abobora Cabotiá	Kg	72	 R$ 6,10 	
Total
Agricultor
R$ 19.751,52	
	Abobrinha verde	Kg	120	 R$ 6,46 		
	Alface crespa	Mç	1008	 R$ 7,83 		
	Almeirão	Mç	60	 R$ 7,00 		
	Cheiro verde	Mç	480	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	120	 R$ 7,33 		
	Mamão formosa	Kg	200	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Rúcula	Mç	108	 R$ 6,66 		
Círio Cesar Custódio da Silva
E
Joseane De Lorenço Petry	Maracujá	Kg	444	 R$ 18,02 	Total
Agricultor
R$ 8.000,88	

Claudio Adriano dos Santos
E
Queli Cristina Pessi Dos Santos	Abobora Cabotiá	Kg	96	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 31.516,88	
	Abobrinha verde	Kg	72	 R$ 6,46 		
	Couve manteiga	Mç	60	 R$ 7,33 		
	Feijão vagem	Kg	120	 R$ 16,66 		
	Goiaba	Kg	300	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	400	 R$ 7,19 		
	Limão Taiti	kg	72	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	300	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	1240	 R$ 3,84 		
	Melão amarelo	Kg	1200	 R$ 7,73 		
	Pepino	Kg	72	 R$ 7,22 		
	Repolho Branco	Kg	240	 R$ 5,46 		
Clésio Manthai Bacelar	Abacaxi Pérola	Kg	2400
	R$ 11,37	Total
Agricultor
R$ 27.288,00	

Divina Siqueira Oliveira	Abobora Cabotiá	Kg	96	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 16.418,16	
	Abobrinha verde	Kg	120	 R$ 6,46 		
	Alface crespa	Mç	720	 R$ 7,83 		
	Almeirão	Mç	48	 R$ 7,00 		
	Banana maça	Kg	48	 R$ 7,99 		
	Banana Nanica	Kg	48	 R$ 7,91 		
	Cheiro verde	Mç	156	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	72	 R$ 7,33 		
	Limão Taiti	kg	72	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	158	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Pepino	Kg	120	 R$ 7,22 		
	Rúcula	Mç	72	 R$ 6,66 		

José Gomes da Silva	Almeirão	Mç	72	 R$ 7,00 	Total
Agricultor
R$ 4.536,00	
	Cheiro verde	Mç	576	 R$ 7,00 		

Leidislaine Oliveira Barbosa	Alface crespa	Mç	960	 R$ 7,83 	

Total
Agricultor
R$ 19.791,28	
	Almeirão	Mç	60	 R$ 7,00 		
	Cheiro verde	Mç	480	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	120	 R$ 7,33 		
	Goiaba	Kg	200	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	152	 R$ 7,19 		
	Mandioca	Kg	216	 R$ 8,75 		
	Pepino	Kg	120	 R$ 7,22 		
	Rúcula	Mç	60	 R$ 6,66 		

Mizael Rodrigues da Silva
E
Josiane Pereira Rodrigues Da Silva
	Banana maça	Kg	1380	 R$ 7,99 	Total
Agricultor
R$ 32.851,80	
	Banana Nanica	Kg	2400	 R$ 7,91 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		

Orleno Pereira Batista	Abacaxi Pérola	Kg	2600	R$ 11,37	Total
Agricultor
R$ 29.562,00	

Simone Bernardes Barbosa	Abobora Cabotiá	Kg	72	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 29.578,00	
	Abobrinha verde	Kg	72	 R$ 6,46 		
	Banana maça	Kg	1200	 R$ 7,99 		
	Banana Nanica	Kg	180	 R$ 7,91 		
	Couve manteiga	Mç	60	 R$ 7,33 		
	Feijão vagem	Kg	120	 R$ 16,66 		
	Goiaba	Kg	100	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	620	 R$ 7,19 		
	Limão Taiti	kg	144	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	200	 R$ 12,12 		
	Mandioca	Kg	240	 R$ 8,75 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Pepino	Kg	72	 R$ 7,22 		
TOTAL DO PROJETO	R$ 219.294,52	

RELAÇÃO DE FORNECEDORES INDIVIDUAIS	
Identificação do
Agricultor (a) Familiar	Produto	Unidade	Quantidade	Preço de Aquisição*
/Unidade	Valor Total	
Adilson Gomes Salustiano	Polpa de acerola	Kg	300	R$ 31,16	Total
Agricultor
R$ 22.428,00	
	Polpa de cupuaçu	Kg	300	R$ 43,60		

Antônio Salustiano	Goiaba	Kg	518	 R$ 16,83 	Total
Agricultor
R$ 8.717,94	
TOTAL DOS PROJETOS	R$ 31.145,94	

Sendo seu total global R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).
1.2. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, 
1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.2.2.  O prazo de vigência da contratação ocorrerá dentro do período do ano de 2026, sendo sua vigência até dia 31 de dezembro de 2026, contados a partir da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.2.3. O serviço/produto é enquadrado como não continuado tendo em vista que, a demanda é de caráter atual onde será atendida ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás/MT.
1.3	O custo estimado total da contratação é de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos.
1.4	Para a presente contratação foi instaurado procedimento de chamada publica onde foram classificados os produtores rurais que fornecerão os gêneros alimentícios para a alimentação escolar.
1.4.1. Aquisição De gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás /MT.
1.4.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.4.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I,  ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 

1.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021). 
1.1.	A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
2.1. A aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, será realizada de forma parcelada, considerando as especificidades do fornecimento de alimentos in natura e minimamente processados, bem como a necessidade de garantir a qualidade, segurança alimentar e nutricional dos produtos ofertados aos alunos da rede pública de ensino.
2.2. O parcelamento do fornecimento justifica-se, ainda, pela necessidade de adequação à sazonalidade da produção agrícola, à capacidade produtiva dos agricultores familiares e à logística de entrega, evitando desperdícios, perdas por perecibilidade e comprometimento da qualidade dos alimentos.
2.3. Ademais, a entrega parcelada possibilita maior flexibilidade operacional à Entidade Executora, permitindo o ajuste das quantidades conforme a demanda real das unidades escolares, respeitando-se o caráter estimativo das quantidades previstas, nos termos da Resolução FNDE nº 06/2020.
2.4. Ressalta-se que o parcelamento contribui para a continuidade do fornecimento da alimentação escolar, assegurando a regularidade das refeições servidas aos estudantes, além de favorecer a participação e o fortalecimento da Agricultura Familiar local, em consonância com os objetivos do PNAE estabelecidos na Lei nº 11.947/2009.
2.5. Dessa forma, o parcelamento do fornecimento mostra-se medida técnica, economicamente viável e juridicamente adequada, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e segurança alimentar, que regem a Administração Pública.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’).
1.1.	A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21).
4.1 Quem pode participar:
I - Agricultores familiares individuais (CAF Pessoa Física);
II - Grupos informais da agricultura familiar;
III - Grupos formais (associações e cooperativas – CAF Jurídico);
3.2. Documentação de habilitação:
3.2.1. Fornecedores Individuais,
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo I);
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.
3.2.2. Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de CAF FÍSICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; 
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.
3.2.3. Grupos Formais, detentores de CAF JURÍDICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II – Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; 
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperadores relacionados no projeto de venda; e
VII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 
VIII – Prova de atendimento de requisitos higiênico sanitários previstos em lei específica, quando for o caso. 
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM);
3.3.  Para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país. 
3.4. Entende-se por local, no caso de CAF Física, o município indicado na CAF. 
3.5 Entende-se por local, no caso de CAF Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de CAFs Físicas registradas no extrato da CAF Jurídica. 
3.6. Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 
I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; 
II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;
III– o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; 
IV – O grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.
3.7. Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:
a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;
c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e
d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;
II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
a) no caso de empate entre grupos formais, terão prioridade as organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais em seu quadro de associados/cooperados, conforme CAF Jurídica;
b) persistindo o empate, deverá ser realizado sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do fornecimento dos produtos entre as organizações finalistas;
IV – Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com projetos da Região Geográfica Imediata, da Região Geográfica Intermediária, do Estado ou do País, nesta ordem;
V – Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, identificada por DAP ou CAF, realizadas pelas entidades executoras, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá estar em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda;
VI – Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;
VII – A mulher membro da UFPA será identificada por meio do número de CPF, devendo constar como mão de obra no extrato do CAF;
VIII – A aquisição de que trata este item será comprovada por meio de nota fiscal de venda emitida em nome e CPF da mulher..

5.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
5.1. O prazo de entrega dos produtos é de 03 (três) dias úteis, contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no ato da expedição da requisição de compras.
5.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o produtor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.1.2. Os produtos deverão ser entregues no endereço previsto na requisição de compras, nas escolas da zona urbana. Os produtos das escolas da zona rural deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que se comprometerá na entrega às unidades escolares.
5.1.3. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 
5.1.4. O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 02 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
5.1.5. O produto será recebido definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
 5.1.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
 
6.	MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4. O contratado será obrigado a substituir, a suas expensas, no total o produto, objeto do contrato em que se verificarem defeitos, incorreções resultantes de sua execução. (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
6.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
6.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
6.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
6.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação do agricultor familiar pelo departamento municipal de compras.
6.10. Serão exigidas as seguintes Documentações:
6.10.1.  O Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural, que se interessar em fornecer para a Administração Pública, deverão: 
	a) Ser detentor de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
	b) Enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais. 
6.10.2. Os grupos informais deverão ser cadastrados no Município, por uma Entidade Articuladora, que será a responsável pela elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 
6.10.3. A entidade articuladora deverá estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural – SIBRATER ou ser Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, para emissão da DAP.

6.10.4. No processo de habilitação dos Fornecedores Individuais, detentores de CAF FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO: 
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo I);
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.

6.10.5. No processo de habilitação Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de CAF FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor  Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; 
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.

6.10.6. No processo de habilitação dos Grupos Formais, detentores de CAF JURÍDICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II – Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; 
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperadores relacionados no projeto de venda; e
VII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 
VIII – Prova de atendimento de requisitos higiênico sanitários previstos em lei específica, quando for o caso. 
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
6.10.7. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Permanente de Licitação.

7. PAGAMENTO (art. 92, V e VI).
7.1. PREÇO 
7.1.1. O valor total da contratação é de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).
7.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.2 – CONTRATO
7.2.1. Será firmado o Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
7.2.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. 
II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00.
7.3. FORMA DE PAGAMENTO
7.3.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.3.4. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida.
7.3.5. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas em Lei, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço/produtos, observados a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
7.3.6. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.
7.4. PRAZO DE PAGAMENTO 
7.4.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
7.4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 
7.4.3. No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. 
7.5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
7.5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência. 
7.5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 
7.5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. 
7.5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão     retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.5.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
7.5.9. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
7.5.10. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço/produto, observada a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
7.5.11. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV).
8.1. São obrigações da Contratante: 
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
8.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
8.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
9.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega do bem, com a devida comprovação; 
9.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
9.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
9.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
9.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV). 
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; 
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: 
(1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 
 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
10.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer.
11.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-157- 1552-MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 2007 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –  RECURSOS PRÓPRIOS
33.90.30.000000.0000-158 -1500 – MATERIAL DE CONSUMO

Conta Bancária: Recurso PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos próprios.
As dotações relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão indicadas após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.

12. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
Os Produtores Rurais deverão obrigatoriamente apresentar Extrato da DAP de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias.

13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será até dia 31 de dezembro de 2026, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

14. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
GESTORA DE CONTRATO	Titular: Erdilene Bueno Onofre	
FISCAL ADMINISTRATIVO	Titular: Luana de Sena de Araújo	

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.1 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 17 de março de 2026.

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JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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ERDILENE BUENO ONOFRE
FISCAL DE CONTRATO E RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA DEMANDA