INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO 014/2026
ORIUNDA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2025
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO IV da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

ANALISE DA PROPOSTA E       DOCUMENTAÇÃO CONFORME CHAMADA PÚBLICA 006/2025:	DIA 26/03/2026, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA CONFORME ATA REUNIÃO CHAMADA PÚBLICA 006/2025	licitacao@apiacás.mt.gov.br	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br/assunto- publicacao/contratacao-direta/	

1. DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto deste procedimento a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Segue abaixo relação dos fornecedores que participaram do credenciamento nº 006/2025, que ocorreu dia 14/01/2026.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-1552- 157 MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 2007 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS
33.90.30.000000.0000-158 -1500 – MATERIAL DE CONSUMO

3. VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será no valor de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). Considerando o atual exercício. O gasto anual máximo por produtor é no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais.

4. ANÁLISE DA PROPOSTA E       DOCUMENTAÇÃO CONFORME CHAMADA PÚBLICA 006/2025:
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO será homologada após o prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de sua publicação, ocorrendo, portanto, em 26/03/2026.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
3.1Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar à Comissão de Chamada Pública os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II –extrato da CAF, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo VI- Modelo FNDE) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal, Entidade Articuladora e a EMPAER e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes juntamente com declaração de produção própria (anexo IX);
IV – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VI –Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
VII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
VIII - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
IX - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 

3.2 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar aos cuidados da Comissão de Chamada Pública, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – cópia da CAF Jurídica para associações e cooperativas;
III – cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo V-); juntamente com declaração de produção própria (anexo VIII);
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII - Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VIII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
IX - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
X - Prova de Regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 
XI - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
XII - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 

3.3 Dos Fornecedores Individuais, detentores de CAF Física, não organizados em grupo:
I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – o extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante conforme anexo IV juntamente com Declaração de produção própria (anexo IX); 
V – a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; VI – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
VII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida VIII - Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
VIII - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
IX - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 

4. PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no  Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá em mensal conforme produtos efetivamente entregues, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei                          Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou     em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás, 20 de março de 2026.

____________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

___________________________
Julio Cesar dos Santos
 PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

2.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos Artigo Nº 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021- POR CREDENCIAMENTO.

2.1.	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS /MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Segue abaixo relação dos fornecedores que participaram do credenciamento nº 006/2025, que ocorreu dia 14/01/2026.

RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS GRUPO INFORMAL	
Identificação do
Agricultor (a) Familiar	Produto	Unidade	Quantidade	Preço de Aquisição*/Unidade	Valor Total	

Anderson Oliveira Martins	Abobora Cabotiá	Kg	72	 R$ 6,10 	
Total
Agricultor
R$ 19.751,52	
	Abobrinha verde	Kg	120	 R$ 6,46 		
	Alface crespa	Mç	1008	 R$ 7,83 		
	Almeirão	Mç	60	 R$ 7,00 		
	Cheiro verde	Mç	480	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	120	 R$ 7,33 		
	Mamão formosa	Kg	200	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Rúcula	Mç	108	 R$ 6,66 		
Círio Cesar Custódio da Silva
E
Joseane De Lorenço Petry	Maracujá	Kg	444	 R$ 18,02 	Total
Agricultor
R$ 8.000,88	

Claudio Adriano dos Santos
E
Queli Cristina Pessi Dos Santos	Abobora Cabotiá	Kg	96	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 31.516,88	
	Abobrinha verde	Kg	72	 R$ 6,46 		
	Couve manteiga	Mç	60	 R$ 7,33 		
	Feijão vagem	Kg	120	 R$ 16,66 		
	Goiaba	Kg	300	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	400	 R$ 7,19 		
	Limão Taiti	kg	72	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	300	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	1240	 R$ 3,84 		
	Melão amarelo	Kg	1200	 R$ 7,73 		
	Pepino	Kg	72	 R$ 7,22 		
	Repolho Branco	Kg	240	 R$ 5,46 		
Clésio Manthai Bacelar	Abacaxi Pérola	Kg	2400
	R$ 11,37	Total
Agricultor
R$ 27.288,00	

Divina Siqueira Oliveira	Abobora Cabotiá	Kg	96	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 16.418,16	
	Abobrinha verde	Kg	120	 R$ 6,46 		
	Alface crespa	Mç	720	 R$ 7,83 		
	Almeirão	Mç	48	 R$ 7,00 		
	Banana maça	Kg	48	 R$ 7,99 		
	Banana Nanica	Kg	48	 R$ 7,91 		
	Cheiro verde	Mç	156	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	72	 R$ 7,33 		
	Limão Taiti	kg	72	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	158	 R$ 12,12 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Pepino	Kg	120	 R$ 7,22 		
	Rúcula	Mç	72	 R$ 6,66 		

José Gomes da Silva	Almeirão	Mç	72	 R$ 7,00 	Total
Agricultor
R$ 4.536,00	
	Cheiro verde	Mç	576	 R$ 7,00 		

Leidislaine Oliveira Barbosa	Alface crespa	Mç	960	 R$ 7,83 	

Total
Agricultor
R$ 19.791,28	
	Almeirão	Mç	60	 R$ 7,00 		
	Cheiro verde	Mç	480	 R$ 7,00 		
	Couve manteiga	Mç	120	 R$ 7,33 		
	Goiaba	Kg	200	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	152	 R$ 7,19 		
	Mandioca	Kg	216	 R$ 8,75 		
	Pepino	Kg	120	 R$ 7,22 		
	Rúcula	Mç	60	 R$ 6,66 		

Mizael Rodrigues da Silva
E
Josiane Pereira Rodrigues Da Silva
	Banana maça	Kg	1380	 R$ 7,99 	Total
Agricultor
R$ 32.851,80	
	Banana Nanica	Kg	2400	 R$ 7,91 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		

Orleno Pereira Batista	Abacaxi Pérola	Kg	2600	R$ 11,37	Total
Agricultor
R$ 29.562,00	

Simone Bernardes Barbosa	Abobora Cabotiá	Kg	72	 R$ 6,10 	

Total
Agricultor
R$ 29.578,00	
	Abobrinha verde	Kg	72	 R$ 6,46 		
	Banana maça	Kg	1200	 R$ 7,99 		
	Banana Nanica	Kg	180	 R$ 7,91 		
	Couve manteiga	Mç	60	 R$ 7,33 		
	Feijão vagem	Kg	120	 R$ 16,66 		
	Goiaba	Kg	100	 R$ 16,83 		
	Laranja Pêra	Kg	620	 R$ 7,19 		
	Limão Taiti	kg	144	 R$ 8,31 		
	Mamão formosa	Kg	200	 R$ 12,12 		
	Mandioca	Kg	240	 R$ 8,75 		
	Melancia	Kg	740	 R$ 3,84 		
	Pepino	Kg	72	 R$ 7,22 		
TOTAL DO PROJETO	R$ 219.294,52	

RELAÇÃO DE FORNECEDORES INDIVIDUAIS	
Identificação do
Agricultor (a) Familiar	Produto	Unidade	Quantidade	Preço de Aquisição*
/Unidade	Valor Total	
Adilson Gomes Salustiano	Polpa de acerola	Kg	300	R$ 31,16	Total
Agricultor
R$ 22.428,00	
	Polpa de cupuaçu	Kg	300	R$ 43,60		

Antônio Salustiano	Goiaba	Kg	518	 R$ 16,83 	Total
Agricultor
R$ 8.717,94	
TOTAL DOS PROJETOS	R$ 31.145,94	

	    	                        

Sendo seu total global R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).
1.2. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, 
1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.2.2.  O prazo de vigência da contratação ocorrerá dentro do período do ano de 2026, sendo sua vigência até dia 31 de dezembro de 2026, contados a partir da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.2.3. O serviço/produto é enquadrado como não continuado tendo em vista que, a demanda é de caráter atual onde será atendida ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás/MT.
1.3	O custo estimado total da contratação é de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos.
1.4	Para a presente contratação foi instaurado procedimento de chamada publica onde foram classificados os produtores rurais que fornecerão os gêneros alimentícios para a alimentação escolar.
1.4.1. Aquisição De gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinado aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Apiacás /MT.
1.4.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.4.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I,  ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 

1.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021). 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
2.1. A aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, será realizada de forma parcelada, considerando as especificidades do fornecimento de alimentos in natura e minimamente processados, bem como a necessidade de garantir a qualidade, segurança alimentar e nutricional dos produtos ofertados aos alunos da rede pública de ensino.
2.2. O parcelamento do fornecimento justifica-se, ainda, pela necessidade de adequação à sazonalidade da produção agrícola, à capacidade produtiva dos agricultores familiares e à logística de entrega, evitando desperdícios, perdas por perecibilidade e comprometimento da qualidade dos alimentos.
2.3. Ademais, a entrega parcelada possibilita maior flexibilidade operacional à Entidade Executora, permitindo o ajuste das quantidades conforme a demanda real das unidades escolares, respeitando-se o caráter estimativo das quantidades previstas, nos termos da Resolução FNDE nº 06/2020.
2.4. Ressalta-se que o parcelamento contribui para a continuidade do fornecimento da alimentação escolar, assegurando a regularidade das refeições servidas aos estudantes, além de favorecer a participação e o fortalecimento da Agricultura Familiar local, em consonância com os objetivos do PNAE estabelecidos na Lei nº 11.947/2009.
2.5. Dessa forma, o parcelamento do fornecimento mostra-se medida técnica, economicamente viável e juridicamente adequada, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e segurança alimentar, que regem a Administração Pública.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’).
2.1.	A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21).
4.1 Quem pode participar:
I - Agricultores familiares individuais (CAF Pessoa Física);
II - Grupos informais da agricultura familiar;
III - Grupos formais (associações e cooperativas – CAF Jurídico);
3.2. Documentação de habilitação:
3.2.1. Fornecedores Individuais,
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo I);
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.
3.2.2. Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de CAF FÍSICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; 
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.
3.2.3. Grupos Formais, detentores de CAF JURÍDICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II – Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; 
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperadores relacionados no projeto de venda; e
VII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 
VIII – Prova de atendimento de requisitos higiênico sanitários previstos em lei específica, quando for o caso. 
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM);
3.3.  Para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país. 
3.4. Entende-se por local, no caso de CAF Física, o município indicado na CAF. 
3.5 Entende-se por local, no caso de CAF Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de CAFs Físicas registradas no extrato da CAF Jurídica. 
3.6. Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 
I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; 
II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;
III– o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; 
IV – O grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.
3.7. Em cada grupo de projetos, deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:
a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;
c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e
d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;
II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
a) no caso de empate entre grupos formais, terão prioridade as organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais em seu quadro de associados/cooperados, conforme CAF Jurídica;
b) persistindo o empate, deverá ser realizado sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do fornecimento dos produtos entre as organizações finalistas;
IV – Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com projetos da Região Geográfica Imediata, da Região Geográfica Intermediária, do Estado ou do País, nesta ordem;
V – Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, identificada por DAP ou CAF, realizadas pelas entidades executoras, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá estar em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda;
VI – Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;
VII – A mulher membro da UFPA será identificada por meio do número de CPF, devendo constar como mão de obra no extrato do CAF;
VIII – A aquisição de que trata este item será comprovada por meio de nota fiscal de venda emitida em nome e CPF da mulher..

5.	MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
5.1. O prazo de entrega dos produtos é de 03 (três) dias úteis, contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no ato da expedição da requisição de compras.
5.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o produtor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.1.2. Os produtos deverão ser entregues no endereço previsto na requisição de compras, nas escolas da zona urbana. Os produtos das escolas da zona rural deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que se comprometerá na entrega às unidades escolares.
5.1.3. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 
5.1.4. O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 02 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
5.1.5. O produto será recebido definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
 5.1.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
 
6.	MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
6.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
6.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.4. O contratado será obrigado a substituir, a suas expensas, no total o produto, objeto do contrato em que se verificarem defeitos, incorreções resultantes de sua execução. (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
6.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
6.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
6.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
6.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
6.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação do agricultor familiar pelo departamento municipal de compras.
6.10. Serão exigidas as seguintes Documentações:
6.10.1.  O Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural, que se interessar em fornecer para a Administração Pública, deverão: 
	a) Ser detentor de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
	b) Enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais. 
6.10.2. Os grupos informais deverão ser cadastrados no Município, por uma Entidade Articuladora, que será a responsável pela elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 
6.10.3. A entidade articuladora deverá estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural – SIBRATER ou ser Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, para emissão da DAP.

6.10.4. No processo de habilitação dos Fornecedores Individuais, detentores de CAF FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO: 
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – Extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo I);
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.

6.10.5. No processo de habilitação Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentores de CAF FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
II – Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor  Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; 
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 
VI – Para produtos vegetais minimamente processados apresentar licença da vigilância sanitária;
VII – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
Parágrafo único – Para fins de comprovação da regularidade fiscal da mulher vinculada à Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA como “mão de obra”, constante no CAF, deverá ser apresentada cópia do CPF, bem como cópias das certidões de regularidade, sendo elas: VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, por meio da Certidão da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Certidão da Dívida Ativa da União – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta; IX – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; e X – Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), todas dentro do prazo de validade.

6.10.6. No processo de habilitação dos Grupos Formais, detentores de CAF JURÍDICA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II – Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo representante legal; 
VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperadores relacionados no projeto de venda; e
VII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. 
VIII – Prova de atendimento de requisitos higiênico sanitários previstos em lei específica, quando for o caso. 
VIII - Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa - Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta; 
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
X - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CNDM); 
6.10.7. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Permanente de Licitação.

7. PAGAMENTO (art. 92, V e VI).
7.1. PREÇO 
7.1.1. O valor total da contratação é de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).
7.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
7.2 – CONTRATO
7.2.1. Será firmado o Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
7.2.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. 
II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00.
7.3. FORMA DE PAGAMENTO
7.3.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.3.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.3.4. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida.
7.3.5. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas em Lei, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço/aquisição de bens, observados a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
7.3.6. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.
7.4. PRAZO DE PAGAMENTO 
7.4.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
7.4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 
7.4.3. No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. 
7.5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
7.5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência. 
7.5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, à contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 
7.5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. 
7.5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão     retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.5.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
7.5.9. Para efeito de pagamento, o Contratado deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as certidões negativas de débito perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT, relativamente à competência imediatamente anterior aquela a que se refere a remuneração auferida. 
7.5.10. Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será o Contratado notificado para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Contrato e aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, podendo o Município, nesse caso, convocar os demais licitantes para prestação do serviço/aquisição de produtos, observada a ordem de classificação, os requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
7.5.11. Caso o convocado não atenda às condições descritas no item anterior, o Município convocará os demais licitantes classificados, procedendo-se à mesma análise e negociação. Não havendo êxito na negociação, os fornecedores classificados serão liberados do compromisso e o Contrato rescindido.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV).
8.1. São obrigações da Contratante: 
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
8.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
8.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
9.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega do bem, com a devida comprovação; 
9.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
9.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
9.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
9.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
10. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV). 
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; 
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: 
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) iv) Multa: 
(1) moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
(2) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 
 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160);
10.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer.
11.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000- 157 - 1552-MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 2007 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS
33.90.30.000000.0000-158 -1500 – MATERIAL DE CONSUMO

Conta Bancária: Recurso PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos próprios.
As dotações relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão indicadas após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.

12. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
Os Produtores Rurais deverão obrigatoriamente apresentar Extrato da DAP de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias.

13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será até dia 31 de dezembro de 2026, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21. 

14. DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
GESTORA DE CONTRATO	Titular: Erdilene Bueno Onofre	
FISCAL ADMINISTRATIVO	Titular: Luana de Sena de Araújo	

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.1 da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 17 de março de 2026.

________________________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

____________________________________________
ERDILENE BUENO ONOFRE
FISCAL DE CONTRATO E RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA DEMANDA

ANEXO DO TR - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
INTRODUÇÃO
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
No presente documento será avaliada a viabilidade da contratação pretendida, bem como apresentará os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de modo a melhor atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com o § 1º, Art. 18 da Lei n° 14.133/21 e demais legislações vigentes.

1 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Visando a promoção da alimentação saudável nas escolas municipais, a oferta de alimentos variados e de qualidade, além do fornecimento da Agricultura Familiar e do desenvolvimento local, faz-se necessário a aquisição de gêneros alimentícios de qualidade, uma vez que os mesmos fazem parte do hábito alimentar e já estão inseridos nos cardápios elaborados pela equipe de nutrição da Secretaria Municipal de Educação do município, considerando os dias letivos e números de alunos matriculados no ensino regular e integral.
A aquisição dos gêneros alimentícios destina-se ao suprimento das necessidades das escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Apiacás/MT.

2 – PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
2.1. A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Apiacás/MT para o ano de 2026, pois a merenda escolar é imprescindível para atender com qualidade os alunos da rede municipal de ensino.  

3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Para a aquisição do bem os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.

4 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
4.1 Na presente contratação será admitida a indicação das características dos produtos, de acordo com as justificativas contidas neste Estudo Técnico Preliminar. 
4.1.2 Estimativa da quantidade a ser contratada, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso V da IN 40/2020).
4.1.3. Após o levantamento realizado pela equipe técnica de nutrição desta secretaria analisou-se a importância da aquisição dos produtos abaixo relacionados para atender devidamente os alunos da rede pública municipal de educação adquiridos para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme fundamento do artigo 14 da Lei Federal 11.947/2009 e na resolução FNDE Nº 26 de 17 de junho de 2013 e Resolução 06/20 FNDE.
4.1.4. Neste sentido, segue memória de cálculo:
PRODUTO	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT. ESTIMADA	VALOR
UNIT	VALOR TOTAL	
Abacaxi Perola	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isento de podridões, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente maduro ou passado. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada. 	Kg	5000	R$ 11,37	R$ 56.850,00	

Abobora
Cabotiá
	Fruto sadio, suficientemente desenvolvido, apresentar uniformidade quanto ao tamanho, cor, sabor e aroma, característicos da variedade, assim como manter sua forma e aparência.  Apresentar o grau de desenvolvimento ideal para consumo humano. Estar isento de lesões provocadas mecanicamente e por insetos ou doenças fitopatológicas. Não conterem terra ou corpos estranhos aderentes à casca. Não apresentar umidade externa anormal, odor e sabor estranho. Deverá estar isento de sujidade, parasitas e larvas.	Kg	336	R$ 6,10	R$ 2.049,60	
Abobrinha verde	Fruto sadio, suficientemente desenvolvido, apresentar uniformidade quanto ao tamanho, cor, sabor e aroma, característicos da variedade, assim como manter sua forma e aparência.  Apresentar o grau de desenvolvimento ideal para consumo humano. Estar isento de lesões provocadas mecanicamente e por insetos ou doenças fitopatológicas. Não conterem terra ou corpos estranhos aderentes à casca. Não apresentar umidade externa anormal, odor e sabor estranho. Deverá estar isento de sujidade, parasitas e larvas.	Kg	384	R$ 6,46	R$ 2.480,64	
Alface crespa	Apresentar folhas inteiras, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente. Peso mínimo de 300g por maço. 	Mç	2688	R$ 7,83	R$ 21.047,04	
Almeirão	Apresentar folhas inteiras, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente.  Peso mínimo de 250g. 	Mç	240	R$ 7,00	R$ 1.680,00	

Banana maça	Inteira, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada. 	Kg	2628	R$ 7,99	R$ 20.997,72	
Banana Nanica	Inteira, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada. 	Kg	2.628	R$ 7,91	R$ 20.787,48	
Cheiro verde	Com talos e folhas inteiros, livre de sujidades, isento de pragas, odores estranhos, danos profundos, podridões e amarelados, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente. Com peso mínimo de 110g. MAÇO.	Mç	1692	R$ 7,00	R$ 11.844,00	
Couve manteiga	Apresentar folhas inteiras, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente. Peso mínimo de 200g. MAÇO.	Mç	432	R$ 7,33	R$ 3.166,56	
Feijão vagem	In natura, fresca, macia, de tamanho regular de primeira qualidade, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvido, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente. 	Kg	240	R$ 16,66	R$ 3.998,40	
Goiaba	Inteira, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em saco plástico ou em caixa plástica hortifrúti/vazada. 	Kg	1118	R$ 16,83	R$ 18.815,94	

Laranja Pêra
	Inteira, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isento de podridões, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente maduro ou passado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico de polietileno, transparente, atóxico, intacto ou tipo rede, ou em caixa plástica hortifrúti/vazada. 	Kg	1172	R$ 7,19	R$ 8.426,68	
Limão Taiti
	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isento de podridões, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente maduro ou passado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico de polietileno, transparente, atóxico, intacto ou tipo rede, ou em caixa plástica hortifrúti/vazada.	kg	288	R$ 8,31	R$ 2.393,28	

Mamão formosa

	Fruto de primeira qualidade, de tamanho médio e uniforme, sem amassamento, podridão e lesões microbianas, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente maduro ou passado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada.	Kg	858	R$ 12,12	R$ 10.398,96	
Mandioca	MANDIOCA DESCASCADA CONGELADA, livre de sujidades, insetos, larvas e fungos, isenta de podridões e consistência firme. Acondicionada em saco plástico atóxico, transparente e resistente de 1Kg. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, data de fabricação, data de validade e quantidade.	Kg	456	R$ 8,75	R$ 3.990,00	
Maracujá	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente maduro ou passado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada.	Kg	444	R$ 18,02	R$ 8.000,88	

Melancia

	Inteira, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em caixa plástica
hortifrúti/vazada. KG.	Kg	4200	R$ 3,84	R$ 16.128,00	

Melão amarelo

	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionada em caixa plástica
hortifrúti/vazada.	Kg	1200	R$ 7,73	R$ 9.276,00	

Pepino	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. Consistência firme, cascas intactas, de forma que não deixem exposta a polpa, em grau de maturação adequado para consumo, não se apresentar excessivamente madura ou passada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada.	Kg	384	R$ 7,22	R$ 2.772,48	

Polpa de acerola.
	Polpa integral de acerola, SEM adição de açúcar e ausente de substâncias estranhas. Produto congelado, não fermentado e sem conservantes. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e número do Registro do MAPA. Embalagem atóxica, resistente, transparente de 1kg. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega.	Kg	300	R$ 31,16	R$ 9.348,00	
Polpa de cupuaçú	Polpa integral de cupuaçú, SEM adição de açúcar e ausente de substâncias estranhas. Produto congelado, não fermentado e sem conservantes. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do fabricante, informações nutricionais, número de lote, data de fabricação, data de validade, quantidade do produto e número do Registro do MAPA. Embalagem atóxica, resistente, transparente de 1kg. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega.	Kg	300	R$ 43,60	R$ 13.080,00	
Repolho Branco	Inteiro, livre de sujidades, insetos, larvas e fungos, apresentando desenvolvimento completo, isento de odores estranhos e deformidades, isento de podridões, não se apresentar desidratado, murcho ou congelado. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente ou em caixa plástica hortifrúti/vazada.	Kg	240	R$ 5,46	R$ 1.310,40	
Rúcula	Apresentar folhas inteiras, livre de sujidades, insetos, larvas, fungos, isenta de podridões, não se apresentar desidratada, murcha ou congelada. As características deverão atender aos requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente. Acondicionado em saco plástico atóxico, transparente e resistente. Maço com mínimo de 200g. MAÇO.	Mç	240	R$ 6,66	R$ 1.598,40	

4.2 Os locais de entregas serão: Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o saber locada na Avenida Jaime Veríssimo de Campos Junior – Bairro União; Escola Municipal Centro de Promoção Educacional localizada na Avenida Brasil – Bairro Bom Jesus; Escola Municipal Paulo Freire localizada na Rua Pequeno Príncipe – Bairro Bom Jesus e Centro Cultural Apiaká localizado na Avenida Brasil – Bairro Bom Jesus.
4.3. O período de Fornecimento compreende de fevereiro a dezembro de 2026 ou conforme a safra do alimento.
4.4 QUANTIDADES DISTRIBUÍDAS POR ESCOLAS:
HORTIFRUTI	CRECHE	CENTRO P	PAULO F	GUI. ALM	JOÃO P	TOTAL	
Abacaxi 	2.000	1.200	1.200	480	120	5.000	
Abóbora Cabotia 	72	96	96	48	24	336	
Abobrinha 	72	120	120	48	24	384	
Alface	720	960	720	192	96	2688	
Almeirão 	60	72	60	36	12	240	
Banana Maçã 	1.200	600	600	180	48	2628	
Banana Nanica 	1.200	600	600	180	48	2628	
Cheiro Verde 	480	576	480	144	12	1692	
Couve 	120	120	120	60	12	432	
Feijão Vagem 	48	72	72	36	12	240	
Goiaba 	300	300	300	170	48	1118	
Laranja/cítricos 	320	400	300	120	32	1172	
Limão 	72	72	72	48	24	288	
Mamão 	300	200	200	110	48	858	
Mandioca 	96	144	144	48	24	456	
Maracujá 	120	120	120	60	24	444	
Melancia 	1.000	1.000	1.000	960	240	4200	
Melão 	300	360	360	120	60	1200	
Pepino 	72	120	120	48	24	384	
Polpa de acerola 	60	90	80	50	20	300	
Polpa de cupuaçu 	60	90	80	50	20	300	
Repolho 	48	72	72	36	12	240	
Rúcula 	60	72	60	36	12	240	

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO 
5.1	Conforme pesquisa de mercado realizado (tabela I do ETP), vislumbram-se as seguintes opções  para melhor solução:
5.1.1.	Alternativas possíveis:
Produtores da Agricultura Familiar, organizações formais de agricultores familiares (Associações ou cooperativas) e comércio local.
5.2	Justificativa técnica e econômica da escolha da solução:
A Solução visa atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme fundamentado na Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e suas respectivas alterações e pela LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
6.1. Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 250.440,46 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme estimado no tabela I do item 4.1.4.
6.2 Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa de preço realizada junto à AGRIFAP - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E FEIRANTES DE APIACAS, CNPJ: 49.693.760/0001-10 DELMORO SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ: 00.877.761/0002-07; OSEIAS CONTINHO FONSECA LTDA, CNPJ: 33.639.022.0001/23 E CHAMADA PÚBLICA 002/2025 CDDRE – DRE ALTA FLORESTA, CNPJ: 03.118.597/0001-61.

PESQUISA DE MERCADO – TABELA I 
HORTIFRUTI	TOTAL	AGRIFAP	M. UNIÃO	CHAM EST	DELMORO	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
Abacaxi 	5000	 R$    8,00 	 -	 R$       13,11 	R$ 13,00	 R$              11,37 	R$ 56.850,00	
Abóbora Cabotia 	336	 R$    4,50 	 R$   9,10 	 -	R$ 4,69	 R$                6,10 	R$ 2.049,60	
Abobrinha 	384	 R$    5,00 	 -	 R$        6,70 	R$ 7,69	 R$                6,46 	R$ 2.480,64	
Alface	2688	 R$    6,50 	 R$   9,00 	 -	R$ 7,99	 R$                7,83 	R$ 21.047,04	
Almeirão 	240	 R$    6,00 	 R$   9,00 	 -	R$ 5,99	 R$                7,00 	R$ 1.680,00	
Banana Maçã 	2628	 R$    7,50 	 R$   5,99 	 -	R$ 10,49	 R$                7,99 	R$ 20.997,72	
Banana Nanica 	2.628	 R$    7,50 	 -	 R$        8,35 	R$ 7,89	 R$                7,91 	R$ 20.787,48	
Cheiro Verde 	1692	 R$    6,00 	 R$   9,00 	 -	R$ 5,99	 R$                7,00 	R$ 11.844,00	
Couve 	432	 R$    6,50 	 R$   9,00 	 -	R$ 6,49	 R$                7,33 	R$ 3.166,56	
Feijão Vagem 	240	 R$    9,50 	 R$  25,99 	 -	R$ 14,49	 R$              16,66 	R$ 3.998,40	
Goiaba 	1118	 R$    8,00 	 R$  25,49 	 -	R$ 16,99	 R$              16,83 	R$ 18.815,94	
Laranja/cítricos 	1172	 R$    7,00 	 -	 R$        9,88 	R$ 4,69	 R$                7,19 	R$ 8.426,68	
Limão 	288	 R$    7,00 	 -	 R$        9,94 	R$ 7,99	 R$                8,31 	R$ 2.393,28	
Mamão 	858	 R$    9,00 	 -	 R$       11,87 	R$ 15,49	 R$              12,12 	R$ 10.398,96	
Mandioca 	456	 R$    8,00 	 -	 R$        9,76 	R$ 8,49	 R$                8,75 	R$ 3.990,00	
Maracujá 	444	 R$  15,00 	 -	 R$       15,16 	R$ 23,90	 R$              18,02 	R$ 8.000,88	
Melancia 	4200	 R$    4,00 	 -	 R$        4,52 	R$ 2,99	 R$                3,84 	R$ 16.128,00	
Melão 	1200	 R$    8,00 	 -	 R$        9,50 	R$ 5,69	 R$                7,73 	R$ 9.276,00	
Pepino 	384	 R$    5,75 	 -	 R$        7,71 	R$ 8,19	 R$                7,22 	R$ 2.772,48	
Polpa de acerola 	300	 -	 R$  33,99 	 R$       36,05 	R$ 23,45	 R$              31,16 	R$ 9.348,00	
Polpa de cupuaçu 	300	 -	 R$  55,99 	 R$       44,86 	R$ 29,95	 R$              43,60 	R$ 13.080,00	
Repolho 	240	 R$    4,50 	 R$   7,99 	 -	R$ 3,89	 R$                5,46 	R$ 1.310,40	
Rúcula 	240	 R$    6,00 	 R$   7,99 	 -	R$ 5,99	 R$                6,66 	R$ 1.598,40	
							 R$   250.440,46 	
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
7.1. A aquisição será realizada em conformidade com A LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, bem como com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e sua alteração feita pela RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025e demais normativas vigentes do FNDE, observando-se a aplicação mínima de 45% dos recursos do PNAE na compra direta da Agricultura Familiar, priorizando-se a produção local e regional.
7.2. A solução contempla a habilitação de fornecedores individuais, grupos formais e informais da Agricultura Familiar, incluindo a participação de mulheres agricultoras, nos termos da legislação vigente, garantindo sua identificação no Projeto de Venda, nos instrumentos contratuais e na execução financeira, quando aplicável.
7.3. O fornecimento dos gêneros alimentícios ocorrerá de forma parcelada, conforme cronograma definido pela Entidade Executora, considerando a sazonalidade da produção agrícola, a capacidade produtiva dos fornecedores, a perecibilidade dos alimentos e a demanda real das unidades escolares, com vistas à redução de desperdícios e à manutenção da qualidade dos produtos ofertados.
7.4. As quantidades previstas possuem caráter estimativo, podendo ser ajustadas durante a execução contratual, de acordo com a necessidade da Administração Pública e a disponibilidade dos fornecedores, respeitado o limite do valor contratado e os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e continuidade do serviço público.
7.5. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária, após a entrega dos produtos, conferência de conformidade e apresentação da documentação fiscal e comprobatória exigida, admitindo-se, quando cabível, o pagamento em conta bancária de titularidade da mulher integrante da unidade familiar produtora, conforme regulamentação do FNDE.
7.6. A solução proposta assegura a regularidade do abastecimento da alimentação escolar, promove o desenvolvimento local sustentável, fortalece a Agricultura Familiar, amplia a inclusão social e econômica, especialmente das mulheres rurais, e atende integralmente às exigências legais, técnicas e operacionais do PNAE.
	
8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
8.1. A aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, será realizada de forma parcelada, considerando as especificidades do fornecimento de alimentos in natura e minimamente processados, bem como a necessidade de garantir a qualidade, segurança alimentar e nutricional dos produtos ofertados aos alunos da rede pública de ensino.
8.2. O parcelamento do fornecimento justifica-se, ainda, pela necessidade de adequação à sazonalidade da produção agrícola, à capacidade produtiva dos agricultores familiares e à logística de entrega, evitando desperdícios, perdas por perecibilidade e comprometimento da qualidade dos alimentos.
8.3. Ademais, a entrega parcelada possibilita maior flexibilidade operacional à Entidade Executora, permitindo o ajuste das quantidades conforme a demanda real das unidades escolares, respeitando-se o caráter estimativo das quantidades previstas, nos termos da Resolução FNDE nº 06/2020.
8.4. Ressalta-se que o parcelamento contribui para a continuidade do fornecimento da alimentação escolar, assegurando a regularidade das refeições servidas aos estudantes, além de favorecer a participação e o fortalecimento da Agricultura Familiar local, em consonância com os objetivos do PNAE estabelecidos na Lei nº 11.947/2009.
8.5. Dessa forma, o parcelamento do fornecimento mostra-se medida técnica, economicamente viável e juridicamente adequada, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e segurança alimentar, que regem a Administração Pública.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
9.1. Garantia do fornecimento regular da alimentação escolar, assegurando a continuidade do serviço público essencial, com atendimento adequado às necessidades nutricionais dos alunos da rede pública de ensino.
9.2. Cumprimento da aplicação mínima de 45% dos recursos do PNAE na aquisição direta de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 e normas do FNDE.
9.3. Oferta de alimentos frescos, variados e de qualidade, com prioridade para produtos in natura e minimamente processados, contribuindo para a promoção da alimentação saudável e para a segurança alimentar e nutricional dos estudantes.
9.4. Redução de desperdícios e perdas, por meio do fornecimento parcelado e do ajuste das quantidades à demanda real das unidades escolares, respeitando a sazonalidade da produção agrícola.
9.5. Fortalecimento da Agricultura Familiar local e regional, incentivando a geração de renda, a permanência do agricultor no campo e o desenvolvimento econômico sustentável do município.
9.6. Ampliação da participação das mulheres na Agricultura Familiar, promovendo sua inclusão social e econômica no âmbito do PNAE, em conformidade com a Lei nº 14.660/2023 e regulamentada pela Resolução nº 8, de 5 de fevereiro de 2025.
9.7. Maior eficiência na gestão dos recursos públicos, com planejamento adequado da demanda, controle da execução contratual e observância dos princípios da economicidade, legalidade e interesse público.
9.8. Segurança jurídica e administrativa do processo, com adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente, reduzindo riscos de glosas, apontamentos ou responsabilizações em auditorias e fiscalizações.
9.9. Melhoria na qualidade do serviço de alimentação escolar, refletindo positivamente no desempenho, saúde e bem-estar dos alunos atendidos pelo programa.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
10.1. Conclusão e aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, assegurando a compatibilidade entre a demanda identificada, o objeto a ser contratado e os recursos disponíveis.
10.2. Análise e habilitação dos fornecedores da Agricultura Familiar, verificando o atendimento aos requisitos jurídicos, fiscais, técnicos e sanitários previstos no edital e nas normas do FNDE.
10.3. Avaliação e seleção dos Projetos de Venda, considerando a compatibilidade com o cardápio escolar, a capacidade de fornecimento, a sazonalidade da produção e os critérios de priorização definidos no edital.
10.4. Verificação da regularidade fiscal e documental dos fornecedores selecionados, inclusive quanto à validade das certidões exigidas para a contratação.
10.5.  O acompanhamento e a fiscalização do contrato firmado com o Contratado ficarão sob a responsabilidade das servidoras, conforme abaixo relacionadas, de acordo com Lei Federal 14.133/2021.   
GESTORA DE CONTRATO	Titular: Erdilene Bueno Onofre	
FISCAL ADMINISTRATIVO	Titular: Luana de Sena de Araújo	
10.6. Como medida preparatória à implementação das diretrizes relativas à inclusão da mulher integrante da unidade familiar produtora, conforme alterações legislativas e normativas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, deverão ser adotadas previamente as seguintes providências administrativas e operacionais:
10.6.1. Adequação dos sistemas administrativos e financeiros do Município, de modo a permitir o cadastramento, processamento e execução de pagamentos em nome da mulher integrante da unidade familiar produtora, quando indicada no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF e no respectivo Projeto de Venda.
10.6.2. Revisão e atualização das minutas de edital, contratos e instrumentos correlatos, com a inclusão de cláusulas específicas que tratem da identificação da mulher no Projeto de Venda, da emissão de documentação fiscal em seu nome, quando aplicável, e da possibilidade de pagamento em conta bancária de sua titularidade, em conformidade com as normas vigentes do FNDE.
10.6.3. Orientação e capacitação dos setores envolvidos (compras, financeiro, jurídico, nutrição e controle interno), quanto às novas exigências procedimentais relacionadas à inclusão da mulher como mão de obra no CAF e aos impactos na execução contratual e financeira.
10.6.4. Articulação com os fornecedores da Agricultura Familiar, visando esclarecimentos prévios sobre a necessidade de atualização cadastral no CAF, adequação dos Projetos de Venda e da documentação fiscal, garantindo a correta execução dos contratos.
10.6.5. Adequação dos fluxos internos de conferência, fiscalização e pagamento, assegurando a compatibilidade entre Projeto de Venda, contrato, nota fiscal e conta bancária indicada, de forma a prevenir inconsistências, glosas ou questionamentos por parte dos órgãos de controle.
10.7. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam   concluídas, quais sejam:
a) elaboração de minuta do edital;
b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária;
c)	designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação (conforme o caso);
d)	elaboração de minuta do contrato;
e)	encaminhamento do processo para análise jurídica;
f)	análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer,   mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;
g)	publicação e divulgação do edital e anexos;
h)	resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;
i)	realização do certame, com suas respectivas etapas;
j) assinatura e publicação do contrato.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES 
11.1. Após estudos, constatou-se que existe no momento contratações correlatas ou interdependentes para a referida aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, como planejamento, caso não seja entregue por quaisquer motivos, pelos agricultores familiares e/ou associações e cooperativas da agricultura familiar, os produtos solicitados por esta secretaria, visando amparar o direito do aluno em ser atendido com merenda escolar de qualidade e saudável.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS 
12.1. A presente contratação exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
13.1. Com base nos estudos expostos acima, especialmente no que tange à solução de mercado escolhida, que inclui critérios e práticas previstos em normativos vigentes, a Equipe de Planejamento, considera que a contratação é viável, além de ser necessária para o atendimento das necessidades e interesses desta municipalidade. 
13.2. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a melhor alternativa para solucionar a demanda é contratação de agricultores, associações e cooperativas, que se enquadrem na agricultura familiar, conforme Lei Federal 11.326 de 24 de julho de 2006.
13.3. Desse modo, sugere-se que, a contratação/aquisição, seja procedida por meio de uma Inexigibilidade de Licitação, através da chamada pública, considerando o Estudo Técnico Preliminar.

Apiacás/MT, 17 de março de 2026.

____________________________________________
José Roberto Pereira Da Silva
Secretário Municipal De Educação

____________________________________________
Erdilene Bueno Onofre
Gestora do contrato e responsável pela realização da demanda

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
MODELOS DE PROJETO DE VENDA
PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 	
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES	
GRUPO FORMAL	
1. Nome do Proponente	2. CNPJ		
3. Endereço	4. Município/UF	
5- Email	6. DDD/Fone	7. CEP	
8-  Nº DAP Jurídica	9.Banco	10.Agência Corrente	11.Conta Nº da Conta 	
12.Nº de Associados	13.Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006 	14.Nº de Associados com DAP Física	
15. Nome do representante legal	16.CPF	17.DDD/Fone	
18.Endereço	19. Município/UF	
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC	
1. 	2.CNPJ: 	3.Município/UF: 	
				
4. Endereço: 
CEP 	5.DDD/Fone: 		
			
6. Nome do representante e e-mail: 	7. Matrícula:		
			
III – RELAÇÃO DE PRODUTOS		
 	1.Produto	2.Unidade	3.Quantidade	4.Preço de Aquisição*	5.Cronograma de Entrega dos produtos		
				4.1.Unitário	4.2.Total			

2		 	 	 	 	 		
OBS: 
	* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).

 	 

 	 
		
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	    Assinatura do Representante do Grupo Formal     
	Fone/E-mail:

      

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº	
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES	

GRUPO INFORMAL	
1. Nome do Proponente		2. CPF	
			
3. Endereço
	4. Município/UF	5. CEP	
6. E-mail (quando houver)	7. Fone	
8.Organizado por Entidade Articuladora
(   ) Sim           (   ) Não    	9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver)	10. E-mail/Fone	
                                                                         II – FORNECEDORES PARTICIPANTES 	
 	
1. Nome do Agricultor (a) Familiar
	2.CPF	3.DAP	4. Banco	5.Nº Agência	
6. Nº Conta Corrente
	
1	 	 	 	 

	
2	 	 	 	  	

3	 	 	 	 

	
4	 	 	 	 

	
5	 	 	 	 

	
6	 	 	 	 

	
III– IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC		
1. Nome da Entidade	2.CNPJ	3.Município	
				
4. Endereço	5.DDD/Fone		
			
6. Nome do representante e e-mail	7.CPF		

		
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS		
 		
 	1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	2. Produto	3.Unidade	4.Quantidade	5.Preço de Aquisição* /Unidade	6.Valor Total 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		

		 	 	 	 	Total agricultor 		
 Total do projeto	 		
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).		

                                                                     IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO		
 	1.Produto	2.Unidade	3.Quantidade	4.Preço/Unidade	5.Valor Total por Produto	6.Cronograma de Entrega dos Produtos		

 	 	 	 	 	 			

 	 	 	 		Total do projeto: 			
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	
        Assinatura do Representante do Grupo Informal
	Fone/E-mail:
CPF:

Local e Data:	Agricultores (as) Fornecedores (as)  do Grupo Informal	Assinatura		

		 	 		

		 	 		

		 	 		

					

MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE	
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº--	
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR 	
FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL	
1. Nome do Proponente	2. CPF                                                                         		
3. Endereço	4. Município/UF	5.CEP	
				
6. Nº da  DAP Física	7. DDD/Fone	8.E-mail (quando houver)		
				
9.Banco	10.Nº da Agência	11.Nº da Conta Corrente		

II- Relação dos Produtos		
 	Produto	Unidade
	Quantidade
	Preço de Aquisição*	Cronograma de Entrega dos produtos		
				Unitário	Total			
1	 

 	

	

		
3	 

 	

	

		
4	 

 	

	

		
5	 

 	

	

		
OOBS	* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).			
III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC		
Nome	CNPJ	Município		
				
Endereço	Fone		
			
Nome do Representante Legal	CPF		

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.		
Local e Data:	Assinatura do Fornecedor Individual
	CPF:

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E O PRODUTOR RURAL ......

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  nº _____ , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 
1.2.	   São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.2.3 A Proposta do Contratado; e
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 1 ano.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2026 e seu termo final no dia *** de ******* de 202X.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$ .......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado mensalmente, no valor dos itens solicitados e efetivamente entregues através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado: Banco ______ Agencia ______e conta _______.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
33.90.30.00000000-157 - 1552-MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 2007 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS
  33.90.30.000000.0000- 158 - 1500 – MATERIAL DE CONSUMO

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço/produtos será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços/produtos está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços/produto poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço/produto será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal indicado para o presente contrato é Sra. Luana de Sena de Araújo
15.13 O Gestor do Contrato é Erdilene Bueno Onofre. 
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás,  para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ___ de __________ de 2026.

________________________
Representante legal do CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1- 
2-