TERMO DE REFERÊNCIA

Categoria de Investimento: EXECUÇÃO DE OBRA.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Secretário: Valdeci dos Santos
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br			Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO A FRIO EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº 2281/2025 – SINFRA-PRO-2025/04867, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme projeto, planilhas e memorial descritivo e demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Urbanismo, deste Município de Apiacás-MT.
1.2.	O valor total conforme planilhas (tabela Sinapi), é de R$ 5.472.582,37 (cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), que serão pagos conforme medição e obedecendo o cronograma, após a execução dos serviços.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1 Se faz necessário a contratação de empresa especializada para a realização do CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO A FRIO EM VIAS URBANAS, que irá contemplar diversas ruas e Avenidas da cidade de Apiacás-MT, totalizando uma área de 194.637,17m², visando garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e preservação da malha urbana.
2.2 Atualmente, diversas vias pavimentadas do município apresentam desgaste natural decorrente do tempo de uso, da ação das intempéries e do tráfego contínuo de veículos, fatores que contribuem para o surgimento de fissuras, desgaste da camada superficial e perda da qualidade do pavimento. Tais condições podem comprometer a segurança de motoristas e pedestres, além de reduzir a vida útil da pavimentação existente.
2.3 Nesse contexto, a aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio apresenta-se como uma solução técnica eficiente para a conservação do pavimento, promovendo o selamento de pequenas fissuras, melhoria da aderência da superfície, restauração da textura do pavimento e prolongamento da vida útil da estrutura existente, evitando a necessidade de intervenções mais complexas e onerosas no futuro.
2.4 A realização dessa obra também contribui para a melhoria da mobilidade urbana, proporcionando maior conforto e segurança aos usuários das vias públicas, além de colaborar para a adequada conservação do patrimônio público municipal.
2.5 Dessa forma, justifica-se a realização do processo licitatório para a contratação de empresa especializada, devidamente qualificada e com capacidade técnica para execução dos serviços, garantindo que a obra seja realizada conforme as normas técnicas aplicáveis e com a qualidade necessária para atender às demandas do Município.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
3.1.	A contratação pretendida encontra fundamentação na necessidade de atendimento às demandas permanentes da Administração Pública Municipal relacionadas à infraestrutura, manutenção e apoio operacional, essenciais à execução eficiente dos serviços públicos. Nos termos do art. 5 da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa deve observar os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, interesse público e segurança jurídica, sendo dever da Administração promover contratações que assegurem a adequada prestação dos serviços sob sua responsabilidade. 
3.2.	A contratação também se fundamenta no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que exige o planejamento prévio da contratação, demonstrando a necessidade, os resultados pretendidos e a viabilidade da solução adotada. A conservação de pavimento com aplicação de microrrevestimento a frio em vias urbanas amplamente utilizadas pela população se apresenta como a solução mais adequada e eficiente, considerando a melhoria da malha viária do município.
3.3.	Ademais, a execução do objeto por empresa especializada é indispensável para garantir o cumprimento das normas técnicas de engenharia, de segurança do trabalho, de acessibilidade e da legislação urbanística e ambiental vigente, conforme previsto no art. 6º, inciso XXVI, e no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a qualidade, durabilidade e segurança.
3.4.	Dessa forma, a contratação proposta está devidamente fundamentada nos aspectos técnicos, legais e administrativos, atendendo ao interesse público, promovendo a melhoria da infraestrutura municipal e assegurando condições adequadas para a execução dos serviços públicos no município de Apiacás/MT.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.1.1.	A subcontratação fica limitada a 30% (trinta por cento).
4.1.2.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.
4.2.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.2.1.	Independente da modalidade de garantia escolhida, a parte adjudicatária terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do contrato, para sua apresentação.
4.2.2.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.  
4.2.3.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
4.2.4.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
4.2.5.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.3.	Além disso a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
1)	Requisitos Técnicos e Profissionais
•	A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica comprovada para execução de obras de engenharia de porte e complexidade compatíveis, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, registrados no conselho profissional competente (CREA ou CAU), conforme o caso.
•	Deverá indicar responsável técnico legalmente habilitado, com registro ativo no CREA/CAU, responsável pela execução, acompanhamento e responsabilidade técnica da obra.
2)	Requisitos do Objeto
A execução da obra deverá observar integralmente:
•	o memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro;
•	as normas técnicas da ABNT aplicáveis;
•	as normas de segurança do trabalho (NRs do MTE), em especial a NR-06, NR-18 e NR-35;
•	as normas de acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050.
3)	Requisitos de Qualidade e Desempenho
•	A obra deverá ser executada com materiais de primeira linha e em conformidade com as especificações técnicas, garantindo durabilidade, segurança.
•	Os serviços deverão atender aos padrões mínimos de qualidade, desempenho e eficiência, assegurando condições adequadas para o uso pretendido.
4)	Requisitos de Segurança, Saúde e Meio Ambiente
A contratada deverá:
•	cumprir integralmente a legislação ambiental, trabalhista e previdenciária vigente;
•	adotar medidas de prevenção de acidentes, fornecendo EPIs e treinamentos necessários;
•	promover a gestão adequada dos resíduos da construção civil, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002;
•	manter o canteiro de obras organizado e em condições seguras.
5)	Requisitos Administrativos e Legais
A empresa deverá manter, durante toda a execução contratual:
•	A regularidade dos documentos exigidos na habilitação;
•	apresentação periódica de GFIP, GPS, FGTS e demais documentos exigidos para liberação das medições;
•	cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato.
6)	Requisitos de Prazo e Execução
•	A execução da obra deverá respeitar os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, sendo vedada a paralisação injustificada dos serviços.
•	A contratada deverá permitir o acompanhamento e fiscalização da obra pela Administração, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados.

5.	EXECUÇÃO CONTRATUAL E PRAZOS DE VIGENCIA E DE EXCECUÇÃO
5.1.	O PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços será de 180 (Cento e oitenta) dias, conforme previsto no cronograma, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 
5.1.1.	A execução dos serviços será acompanhada in loco pelo fiscal de obras da Unidade responsável, não podendo a manutenção ser realizada sem a sua supervisão.
5.2.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 dias a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
5.3.	O prazo previsto no cronograma de execução, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE. 
5.4.	O CONTRATADO deverá apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços objeto deste contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato. 
5.5.	O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO será até 04 de dezembro de 2026, contados da publicação do extrato do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
5.6.	A critério do CONTRATANTE e com a anuência do CONTRATADO, este contrato pode ser prorrogado conforme legislação vigente. 
5.7.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

6.	MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
6.1.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na Planilha Orçamentaria, Memorial Descritivo, promovendo sua substituição quando necessário. 

7.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
7.1.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características: Execução da obra, conforme termo de referência, projeto executivo e seus anexos, em atendimento a Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Apiacás/MT.
7.2.	Ruas e Avenidas que serão contempladas pela obra estão descritas conforme Planilhas e Memorial Descritivo anexo ao processo.

8.	GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
8.3.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
8.5.	A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução do contrato.
8.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
8.7.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.8.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.9.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
8.10.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
8.11.	A fiscalização técnica do contrato deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
8.12.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
8.13.	O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
8.14.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
8.15.	A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
8.16.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
8.17.	É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.
8.18.	O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
8.19.	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021.
8.20.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
8.21.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 
8.22.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
8.23.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
8.24.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
8.25.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
8.26.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
8.27.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.28.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8.29.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
8.30.	A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
8.31.	Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
8.32.	No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
8.32.1	no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
8.32.2.	relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
8.32.3	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada;
8.32.4.	exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
8.33.	entregar junto ao pedido de medição e nota fiscal da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos.
8.33.1.	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
8.33.2.	certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
8.33.3.	Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
8.33.4.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.34.	Cadastrar a obra e entregar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) 
8.34.1.	Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
8.34.2.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
8.34.3.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
8.35.	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
8.36.	A Administração contratante poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.
8.37.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 
8.38.	Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato. 
8.39.	O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas. 
8.40.	Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da Contratada.
8.41.	O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
8.42.	A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
8.43.	A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

9.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1.	A medição dos serviços contratados será efetuada mensalmente e entregue à Secretaria Demandante, juntamente com os documentos necessários, nas seguintes condições:
9.1.1.	Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, em conformidade com o Cronograma Físico estabelecido pelo Contratante, sendo para tanto consideradas a qualidade dos materiais e a mão de obra utilizada de forma a atender as especificações técnicas do Memorial Descritivo.
9.1.2.	As medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à FISCALIZAÇÃO no último dia útil do mês, para aferição, com a entrega da nota fiscal respectiva até o quinto dia útil do mês subsequente. 
9.1.3.	A medição não aprovada será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 22.1.2 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
9.1.4.	A evolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
9.1.5.	Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Demandante, quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição, sem prejuízo da avaliação e recebimento final do objeto, nos termos da cláusula décima quinta.
9.1.6.	Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura referente aos serviços medidos.
9.2.	A efetuação da Medição Final, somente se dará após o termino total da obra e serviço, inclusive limpeza geral, bem como reparos, caso a fiscalização julgar necessários. Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
a.1) 	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
b.1) 	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.
b.2) 	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.

10.	CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
10.1.1	O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas com base no SINAPI (SICRO).
10.2.	Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
10.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.4.	A solicitação a que se refere o item anterior passará por análise contábil de servidores designados pelo Município de Apiacás-MT, e deverá ser solicitada em um prazo de até 2 meses após a ocorrência da anualidade sobre pena de decair o direito de reajuste; 
10.5.	Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação; 
10.6.	Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o CONTRATANTE solicitará ao Contratado redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado; 
10.7.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
10.8.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
10.9.	O reajuste será realizado por apostilamento.

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
11.1.	Modalidade e Forma de Licitação: O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONCORRENCIA, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 na forma Eletrônica com modo de disputa ABERTO.
11.2.	Regime de Execução e Critério de Julgamento: Opta-se pelo regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço global, uma vez que o objeto encontra-se devidamente definido em projetos. O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço por valor global de acordo com o art. 6, inciso XXXVIII, alínea a), por se tratar de obras e serviços comuns de engenharia, com solução técnica padronizada, previamente definida pela Administração
11.3.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
11.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.6.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.7.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
11.8.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada, nos documentos por ele abrangidos.
11.9.	É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação, quando solicitado pela Administração.
11.10.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.11.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.12.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 5.472.582,37 (cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na planilha orçamentaria em anexo.

13.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
13.1.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
002 - ADMINISTRACAO DE SERVIÇOS URBANOS
1.163 - RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – MICRO REVESTIMENTO
853 - 4.4.90.51.00.00.00.00 – 1701 - OBRAS E INSTALACOES
853 - 4.4.90.51.00.00.00.00 – 2701 - OBRAS E INSTALACOES

14.	GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1.	A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
14.2.	No caso de garantia na modalidade seguro-garantia, conterá cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
14.2.1.	Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
14.2.2.	Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
14.2.3.	A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:
a)	Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.
b)	Acompanhar a execução do contrato principal.
c)	Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
d)	Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
14.2.4.	A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
14.2.5.	A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
14.2.6.	Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
a)	Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
b)	Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
14.3.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
14.4.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
14.5.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 14.6 deste contrato.
14.6.	Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
14.7.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
14.8.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
14.8.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
14.8.2.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e  
14.8.3.	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
14.9.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 14.7, observada a legislação que rege a matéria. 
14.10.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
14.11.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
14.12.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
14.13.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
14.14.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
14.15.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
14.15.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.15.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
14.16.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 
14.17.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
14.18.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.
14.19.	Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
14.20.	A garantia de execução é independente de eventual garantia prevista especificamente no Termo de Referência.

15.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1.	Cumprir integralmente todas as obrigações constantes do contrato, do edital, do Termo de Referência e de seus anexos, assumindo, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observadas as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15.2.	Executar a obra em conformidade com o projeto aprovado, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, normas da ABNT, legislações federal, estadual e municipal vigentes, bem como as determinações dos órgãos de fiscalização e do Contratante.
15.3.	Manter, durante toda a execução contratual, preposto formalmente designado, aceito pela Administração, no local da obra, com poderes para representá-la, podendo sua indicação ser recusada mediante justificativa, hipótese em que deverá ser indicado substituto imediato.
15.4.	Alocar mão de obra qualificada e em quantidade suficiente, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, EPI’s e EPC’s necessários à perfeita execução da obra, observando padrões de qualidade, segurança e desempenho exigidos.
15.5.	Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários, securitários e demais obrigações legais decorrentes da execução do contrato, não se transferindo à Administração qualquer responsabilidade por sua inadimplência.
15.6.	Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comunicando imediatamente qualquer fato que possa comprometer sua manutenção.
15.7.	Atender prontamente às determinações da fiscalização do contrato e da autoridade superior, nos termos do art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021.
15.8.	Comunicar formalmente ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, acidente, risco à segurança, interrupção ou fato superveniente que possa comprometer a execução da obra ou o cumprimento dos prazos.
15.9.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços executados em desacordo com o contrato, bem como aqueles que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, respondendo ainda pelo prazo legal de garantia da obra, contado do recebimento definitivo.
15.10.	Arcar com os ônus decorrentes de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos ou custos da proposta, inclusive quanto a custos variáveis previsíveis, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
15.11.	Guardar, proteger e manter sob sua responsabilidade materiais, equipamentos, ferramentas e instalações provisórias, respondendo por perdas, danos ou extravios.
15.12.	Manter o canteiro de obras organizado, limpo e em condições adequadas de segurança, higiene e disciplina, não permitindo situações que coloquem em risco trabalhadores, usuários, terceiros ou bens públicos.
15.13.	Cumprir rigorosamente as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, especialmente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fornecendo gratuitamente os EPI’s adequados e exigindo seu uso correto.
15.14.	Não empregar trabalho de menores em desacordo com a legislação vigente, observando o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
15.15.	Obter, às suas expensas, todas as licenças, autorizações, alvarás e documentos exigidos pelos órgãos competentes para a execução da obra, inclusive ambientais, quando aplicáveis.
15.16.	Elaborar e manter atualizado o Diário de Obras, devidamente preenchido pelo responsável técnico, contendo registros diários da execução, condições climáticas, mão de obra, equipamentos, serviços executados e ocorrências relevantes.
15.17.	Manter a obra sob supervisão permanente de engenheiro legalmente habilitado, com ART devidamente registrada no CREA competente, apresentando as respectivas comprovações antes do início dos serviços.
15.18.	Não promover alterações nos métodos executivos, materiais ou soluções construtivas sem prévia e expressa autorização da fiscalização e do setor técnico do Contratante.
15.19.	Cumprir rigorosamente o cronograma físico-financeiro aprovado, sujeitando-se às penalidades previstas em caso de atraso injustificado.
15.20.	Permitir e facilitar o acesso da fiscalização, auditores, gestores e demais agentes públicos autorizados ao local da obra e aos documentos relativos à execução contratual.
15.21.	Paralisar imediatamente qualquer serviço que, por determinação da Administração, esteja em desacordo com o contrato, com a boa técnica ou que represente risco à segurança de pessoas ou bens.
15.22.	Responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na execução da obra, não sendo afastada ou reduzida essa responsabilidade pela fiscalização do contrato.
15.23.	Cumprir as exigências ambientais, adotando medidas de controle, mitigação e destinação adequada de resíduos da construção civil, nos termos da legislação ambiental aplicável.
15.24.	Manter sigilo sobre informações técnicas, administrativas ou estratégicas obtidas em razão da execução do contrato.
15.25.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.26.	Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
15.26.1.	Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária. 
15.27.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
15.28.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
15.29.	Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
15.30.	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
15.31.	Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
15.32.	Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
15.33.	Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão na empresa para a execução do serviço.
15.34.	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
15.35.	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
15.36.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
15.37.	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
15.38.	Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
15.38.1.	Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Contratante requerer que ela seja executada às custas da contratada, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à Contratada.
15.38.2.	Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento à Contratada, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia poderá ser retido pelo Contratante.
15.39.	Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
15.40.	Apresentar os seguintes comprovantes, cujas eventuais taxas deverão ser pagas por ela, após a assinatura do presente Contrato:
a)  Carta de indicação do engenheiro responsável técnico pela obra, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Admitir-se-á a substituição do responsável técnico, durante a execução contratual, por outro de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Departamento de Engenharia.
b)  Averbação de seu registro no CREA-MT, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei  n.º 5.194/66.
c)  Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART, referente ao registro do Contrato no CREA-MT, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98.
15.41.	Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados.
15.42.	Arcar com todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade de construtora, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
15.43.	Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
15.44.	Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança. A não observância deste item implicará na imposição da penalidade prevista na legislação vigente.
15.45.	Executar os serviços de acordo com as normas técnicas da ABNT, cadernos de encargos da SINAPI, SUDECAP, SETOP E DER com fornecimento de material, EPI's, equipamentos e mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução.
15.46.	Confeccionar, instalar e preservar, as suas expensas, desde o início dos serviços, placa de identificação.
15.47.	Apresentar à Secretaria Demandante, mensalmente, junto com a medição, cópia do comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação de Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, devendo tudo ser juntado no Processo administrativo epigrafado.
15.48.	Cumprir todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, medicina e higiene do trabalho e, em especial, as NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NR-12 –MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
15.49.	Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado, mantendo assim, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
15.50.	Entregar, ao final da obra, o manual da edificação, incluindo “as built”, memoriais técnicos, especificações de materiais e demais documentos necessários à adequada operação, manutenção e conservação.
15.51.	Cumprir integralmente todas as demais obrigações previstas no edital, no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.

16.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1.	São obrigações do Contratante:
16.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
16.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
16.4.	Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
16.5.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
16.6.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
16.7.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
16.8.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato; 
16.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
16.9.1.	 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre eventual pedido motivado de prorrogação e reajuste contratual. 
16.9.2.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo de 30 (trinta) dias.
16.9.3.	Os pedidos de restabelecimento de equilíbrio econômico financeiro não autorizam qualquer paralisação ou prorrogação do ajuste.
16.10.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
16.11.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.12.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
16.13.	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
16.14.	Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a)	"as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
b)	CNO da obra.
16.15.	Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
16.16.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
16.17.	Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16.18.	Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
16.19.	Fornecer à Contratada a “Ordem de Início dos Serviços” que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Contratos).
16.20.	Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
16.21.	Tomar ciência e vistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela Contratada, tomando todas as providências decorrentes.
16.22.	Aprovar por etapas os serviços executados pela Contratada.
16.23.	Aprovar previamente a escolha de materiais a serem aplicados na obra, conforme a classificação de qualidade estabelecidas nas especificações dos projetos.
16.24.	A CONTRATANTE fornecerá os projetos executivos com todos os elementos técnicos necessários para a execução da obra. 
16.25.	Facilitará por todos os meios o exercício das funções da contratada, fornecendo informações técnicas bem como esclarecimento por parte da equipe de engenharia, observações que se fizerem necessário. 
16.26.	Fiscalizará o andamento da construção da obra através dos profissionais da equipe de engenharia, que iram promover o apontamento de quaisquer problemas ou irregularidades encontradas e atestar as medições dos serviços executados.
16.27.	O município de Apiacás – MT, através da Secretaria Demandante, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto no edital e seus anexos, podendo aplicar o disposto neste instrumento e no art. 156, da Lei nº 14.133/21.

17.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV)	Multa:
a.	O atraso superior a 02 (dois) meses autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
17.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
17.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
17.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

18.	DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
18.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás– MT, 26 de fevereiro de 2026.

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Secretário Municipal de Urbanismo
Valdeci dos Santos

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JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: PROJETOS 

•	Memoriais Descritivos;
•	Resumos Orçamentários
•	Planilhas Orçamentária;
•	Cronogramas Físico-Financeiro;
•	Composição de Custos;
•	Planilha Composição do BDI
•	Projetos.

Devido ao Grande Volume dos Projetos Executivos de Engenharia, os mesmos poderão ser adquiridos no site: http://www.apiacas.mt.gov.br, ou deverão ser solicitados ao Setor de Licitações e Compras através do endereço eletrônico licitacao@apiacas.mt.gov.br, e/ou maiores informações pelo telefone (066) 3593-2227.